Cumprimento de sentença 0017500-63.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017500-63.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2023, 07:37

Documento (Informações)

09/08/2023, 15:07

Remessa (em diligência)

07/08/2023, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

13/06/2023, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 13:56

Confirmada

12/06/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017500-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.948,01 Exequente(s): S. L MORGENSTERN & CIA LTDA - ME Executado(s): EDUARDO ROZELA VISTOS ETC. A Requerente interpôs recurso inominado em face da sentença proferida com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante a ausência de juntada de documentos hábeis a comprovar sua condição de hipossuficiência, o pedido restou indeferido e foi concedido prazo para recolhimento das custas recursais, tendo a parte Recorrente se mantido inerte e deixado de recolher as respectivas custas. DECIDO As custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná são reguladas principalmente pela Lei Estadual nº. 18.413/2014 e pela Instrução Normativa nº. 01/2015. O artigo 8º da Lei Estadual nº. 18.413/2014 dispõe que: Art. 8º. O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Também o artigo 8º da Instrução Normativa nº. 01/2015 é no mesmo sentido. Acerca das consequências quanto à ausência de comprovação do preparo recursal, o mesmo artigo trata em seguida: § 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. § 2º O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Assim sendo, verifico que não foi observado o procedimento adequado pela Recorrente ao recebimento do recurso, motivo pelo qual o recurso inominado interposto deve ser julgado deserto. ISTO POSTO, 1. Julgo deserto o recurso inominado interposto em mov. 102.1, nos termos da fundamentação, e em consequência, deixo de recebê-lo. 2. Certifique-se o trânsito em julgado. 3. Considerando que já foi expedida certidão de dívida, nada mais sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. INTIME-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Documento (Certidão)

06/06/2023, 14:26

Trânsito em julgado

06/06/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 14:21

Recurso

25/05/2023, 15:53

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 10:13

Confirmada

04/04/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 18:04

Documentos

Conclusão

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017500-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.948,01 Exequente(s): S. L MORGENSTERN & CIA LTDA - ME Executado(s): EDUARDO ROZELA VISTOS ETC. A Requerente interpôs recurso inominado em face da sentença proferida com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante a ausência de juntada de documentos hábeis a comprovar sua condição de hipossuficiência, o pedido restou indeferido e foi concedido prazo para recolhimento das custas recursais, tendo a parte Recorrente se mantido inerte e deixado de recolher as respectivas custas. DECIDO As custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná são reguladas principalmente pela Lei Estadual nº. 18.413/2014 e pela Instrução Normativa nº. 01/2015. O artigo 8º da Lei Estadual nº. 18.413/2014 dispõe que: Art. 8º. O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Também o artigo 8º da Instrução Normativa nº. 01/2015 é no mesmo sentido. Acerca das consequências quanto à ausência de comprovação do preparo recursal, o mesmo artigo trata em seguida: § 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. § 2º O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Assim sendo, verifico que não foi observado o procedimento adequado pela Recorrente ao recebimento do recurso, motivo pelo qual o recurso inominado interposto deve ser julgado deserto. ISTO POSTO, 1. Julgo deserto o recurso inominado interposto em mov. 102.1, nos termos da fundamentação, e em consequência, deixo de recebê-lo. 2. Certifique-se o trânsito em julgado. 3. Considerando que já foi expedida certidão de dívida, nada mais sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. INTIME-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017500-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.948,01 Exequente(s): S. L MORGENSTERN & CIA LTDA - ME Executado(s): EDUARDO ROZELA VISTOS ETC. Por ocasião da interposição de recurso inominado, a parte Recorrente requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Intimada a comprovar a respectiva necessidade, reiterou a manifestação anterior. DECIDO É sabido que, antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 01/2015. Com efeito, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que ocorreu mediante a determinação de mov. 105.1. Não obstante, a assistência judiciária gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme previsão do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do artigo 20 da Lei Estadual nº. 18.413/2014, que regula a cobrança de custas dos serviços forenses prestados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Paraná. É de se observar, inclusive, que o caso em exame se trata de execução decorrente de atividade empresarial, consistente na venda de mercadorias mediante emissão de duplicatas. Assim, caberia ao Recorrente juntar documentos contábeis que demonstrassem a ausência de capacidade econômica de sua empresa, o que não restou comprovado pelos documentos de mov. 102, sendo este o motivo para a intimação do Recorrente a fim de que acostasse aos autos provas hábeis a comprovar o direito à concessão das benesses da gratuidade da justiça. Contudo, inobstante a oportunidade dada por este Juízo, abrindo-lhe prazo para fazê-lo, o Recorrente não produziu qualquer prova idônea que justifique a concessão da gratuidade da justiça, se limitando a ratificar a documentação já juntada que, por si só, não é hábil a comprovar o preenchimento dos pressupostos que autorizam a concessão das benesses da gratuidade da justiça, motivo pelo qual indefiro o requerimento. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao Recorrente ante a ausência de comprovação da respectiva insuficiência de recursos. 2. Intime-se o Recorrente a fim de que realize o preparo recursal em 48 (quarenta e oito) horas contadas da intimação desta decisão, nos termos do artigo 15, § 2º, da Instrução Normativa nº 01/2015, sob pena de deserção. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

03/10/2022, 00:00

02/09/2022, 00:00

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017500-63.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017500-63.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.948,01 Polo Ativo(s): S. L MORGENSTERN & CIA LTDA - ME Polo Passivo(s): EDUARDO ROZELA SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por S. L. Morgenstern & Cia Ltda – ME em face de Eduardo Rozela alegando, em resumo, que, fez a venda de peças automotivas ao réu, o qual, no entanto, não efetuou o pagamento do preço ajustado pelos produtos. Por essas razões, alegando o inadimplemento da obrigação, pediu a condenação do réu ao pagamento da quantia devida. Citada, a ré não contestou, nem compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Está em causa ação de cobrança decorrente de contrato de compra e venda. Dispõe o art. 481, do Código Civil, que: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Pois bem. No caso dos autos, reputo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, uma vez que o réu, embora citado, optou por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia. Não bastasse a revelia, o autor trouxe aos autos elementos de prova que evidenciam a venda dos produtos ao réu, conforme notas de pedido (movs. 1.7 a 1.26). Assim, competia ao réu produzir fato extintivo, modi- ficativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), mas não o fez. Dessa forma, os documentos juntados aos autos, conjugados à revelia do réu, fazem prova do crédito em favor do autor no valor de R$ 3.021,00. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por S. L. Morgenstern & Cia Ltda – ME em face de Eduardo Rozela para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.021,00, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data que houve a compra, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(138)