Execução de Título Extrajudicial 0000771-13.2022.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000771-13.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 09:20

Confirmada

01/06/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000771-13.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-13.2022.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.577,85 Exequente(s): RESIDENCIAL CARDINALI (CPF/CNPJ: 38.091.166/0001-33) Rua Jardineira, 156 - Campina da Barra - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-310 - E-mail: [email protected] Executado(s): Guilherme Aparecido da Silva (RG: 138123960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 121.203.789-83) Rua Ismael de Almeida, 124 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-492 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Bernardo Ribeiro Viana, 828 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução fundada em dívida condominial, de imóvel alienado fiduciariamente. O exequente requereu a penhora do imóvel gerador das taxas condominiais, na sequência em decisão de movimento 115.1 habilitou-se o credor fiduciário como terceiro interessado, intimando-o para manifestar interesse na quitação da dívida. Em movimento 123.1 o credor fiduciário, intimado, mostrou desinteresse na quitação da dívida. Intimado novamente (movimento 132.1), o credor deixou decorrer in albis o prazo. 2. Conforme já anunciado em decisão anterior, como regra geral, imóveis alienados fiduciariamente necessitam da anuência do credor fiduciário para penhora em favor de terceiros, em razão da preferência de crédito decorrente do contrato entre o credor fiduciário e o executado. No entanto, a regra geral cede face à natureza propter rem da obrigação executada. Independentemente de quem seja apontado como devedor das taxas condominiais - seja o proprietário atual ou o anterior, o possuidor do imóvel ou o credor fiduciário - a dívida estará sempre “grudada” no bem e o seguirá, qualquer que seja seu destino, pois é a coisa (no caso, o imóvel) que responde pela obrigação e não o sujeito. Assim, conforme o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dado o caráter propter rem da obrigação e a condição de proprietário do credor fiduciário, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 3. Desta feita, defiro a penhora do imóvel gerador da dívida. Para tanto, lavre-se o respectivo termo de penhora. Ressalto que o registro das penhoras junto ao Cartório competente é de responsabilidade da parte exequente, que deverá promover a diligencia as suas próprias expensas. 4. Intime-se o exequente para apresentar o endereço dos proprietários/executados para intima-los sobre a penhora do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Com a juntada do endereço, expeça-se mandado de intimação quanto a penhora e avaliação do imóvela ser realizado por oficial de justiça. O executado deverá ser intimado da avaliação no mesmo ato. 6. Juntada a avaliação, intime-se o exequente e o credor fiduciário para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não havendo impugnações, resta homologado o laudo de avaliação. Havendo insurgências, intime-se o oficial para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Uma vez que o laudo de avaliação reste homologado, voltem os autos para nomeação de leiloeiro. 8. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito9

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:26

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:23

deferimento

27/04/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:13

Confirmada

13/03/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000771-13.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-13.2022.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.577,85 Exequente(s): RESIDENCIAL CARDINALI (CPF/CNPJ: 38.091.166/0001-33) Rua Jardineira, 156 - Campina da Barra - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-310 - E-mail: [email protected] Executado(s): Guilherme Aparecido da Silva (RG: 138123960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 121.203.789-83) Rua Ismael de Almeida, 124 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-492 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Bernardo Ribeiro Viana, 828 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução fundada em dívida condominial, de imóvel alienado fiduciariamente. O exequente requereu a penhora do imóvel gerador das taxas condominiais, na sequência em decisão de movimento 115.1 habilitou-se o credor fiduciário como terceiro interessado, intimando-o para manifestar interesse na quitação da dívida. Em movimento 123.1 o credor fiduciário, intimado, mostrou desinteresse na quitação da dívida. Intimado novamente (movimento 132.1), o credor deixou decorrer in albis o prazo. 2. Conforme já anunciado em decisão anterior, como regra geral, imóveis alienados fiduciariamente necessitam da anuência do credor fiduciário para penhora em favor de terceiros, em razão da preferência de crédito decorrente do contrato entre o credor fiduciário e o executado. No entanto, a regra geral cede face à natureza propter rem da obrigação executada. Independentemente de quem seja apontado como devedor das taxas condominiais - seja o proprietário atual ou o anterior, o possuidor do imóvel ou o credor fiduciário - a dívida estará sempre “grudada” no bem e o seguirá, qualquer que seja seu destino, pois é a coisa (no caso, o imóvel) que responde pela obrigação e não o sujeito. Assim, conforme o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dado o caráter propter rem da obrigação e a condição de proprietário do credor fiduciário, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 3. Desta feita, defiro a penhora do imóvel gerador da dívida. Para tanto, lavre-se o respectivo termo de penhora. Ressalto que o registro das penhoras junto ao Cartório competente é de responsabilidade da parte exequente, que deverá promover a diligencia as suas próprias expensas. 4. Intime-se o exequente para apresentar o endereço dos proprietários/executados para intima-los sobre a penhora do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Com a juntada do endereço, expeça-se mandado de intimação quanto a penhora e avaliação do imóvela ser realizado por oficial de justiça. O executado deverá ser intimado da avaliação no mesmo ato. 6. Juntada a avaliação, intime-se o exequente e o credor fiduciário para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não havendo impugnações, resta homologado o laudo de avaliação. Havendo insurgências, intime-se o oficial para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Uma vez que o laudo de avaliação reste homologado, voltem os autos para nomeação de leiloeiro. 8. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito9

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000771-13.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-13.2022.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.577,85 Exequente(s): RESIDENCIAL CARDINALI Executado(s): Guilherme Aparecido da Silva 1. Considerando que o executado demonstrou possuir renda mensal líquida dentro do parâmetro jurisprudencial adotado pelo e. TJPR, defiro o pedido de concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil em vigor. 2. Passo a análise da impenhorabilidade alegada. Verifica-se que restaram bloqueados, os seguintes valores: a) R$ 1.470,15 e R$ 898,00 na conta bancária que GUILHERME APARECIDO DA SILVABRAVO possui junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. O executado logrou demonstrar que recebe seu salário, junto ao banco Itaú conforme documento de mov.78.7. Verifica-se que, logo em seguida ao depósito da verba salarial, ocorreu o bloqueio de valores, sendo possível concluir que se referem, portanto, à verba de caráter alimentar. Neste passo, incide a hipótese do artigo do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:(…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Referida regra tem o condão de assegurar ao executado a manutenção de suas necessidades básicas, relacionadas à sua sobrevivência, bem como de sua família. É nesse sentido o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA SALÁRIO. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.833, IV, CPC. PROVA ELOQUENTE DE QUE O VALOR PENHORADO DERIVA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0046109-22.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 19.02.2022) Desta forma, considerando que o executado logrou comprovar que o montante bloqueado se refere a proventos oriundos de verba salarial, é possível o desbloqueio. Portanto, cumpre acolher o pleito dos executados e determinar o desbloqueio dos valores de mov. 76. 3. Tendo em vista a diligência infrutífera, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

19/04/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000771-13.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-13.2022.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.577,85 Exequente(s): RESIDENCIAL CARDINALI Executado(s): Guilherme Aparecido da Silva 1. Cite-se o executado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 829, CPC/2015. 2. Arbitro honorários, considerando a importância da causa, por equidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Constem nos mandados que no caso de integral pagamento em três dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). 3. Constem também nos mandados que o prazo para embargos será de quinze dias contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC/2015 (art. 915, CPC/2015). 4. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado acima, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§1º do art. 829 CPC/2015). 5. Ressalta-se que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. E nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1º do CPC/2015) 6. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intimem-se as partes para indicação de bens. 7. Manifestando-se o Executado, manifeste-se a parte Exequente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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