Execução de Título Extrajudicial 0001685-81.2012.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001685-81.2012.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

27/06/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 16:04

Confirmada

07/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação proposta pela Companhia de Habitação de Londrina - COHAB LD - em face de Jeferson Maximo Moreira, em razão do inadimplemento de valores tributários. Pleiteia a parte exequente, na seq. 331.1, a constrição dos ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. 2. Oportuno trazer a comento que o requerimento já havia sido formulado em oportunidades anteriores (seq. 266.1, 321.1), e que, inclusive, o segundo pedido foi indeferido em razão do bloqueio efetuado inicialmente se tratar de verba impenhorável (seq. 286.1) 3. Assim, indefiro o pedido retro, devendo a parte exequente ser intimada, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar quanto novas providências a serem tomadas, sob pena de extinção do feito. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:38

Outras Decisões

27/05/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:29

Confirmada

17/04/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:53

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 14:15

Confirmada

10/03/2026, 00:11

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001685-81.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-81.2012.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$77.160,33 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Executado(s): JEFERSON MAXIMO MOREIRA Vistos, Tratam-se os presentes autos de ação Trata-se de ação de execução hipotecária, ajuizada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB LD em face de JEFERSON MAXIMO MOREIRA. Verifica-se, pois, que este juízo da Vara Cível se trata de juízo incompetente para processamento e julgamento do feito em razão da causa envolver uma sociedade de economia mista (COHAB). No âmbito da justiça estadual paranaense, a competência das Varas da Fazenda Pública foi estabelecida pelo artigo 5º da referida Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III -dar cumprimento às cartas de sua competência. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DE USUCAPIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, VISTO A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 225, do Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná e artigos 4º e 5º, da Resolução n. 93, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as ações em que as sociedades de economia mista figurem como autora, ré, assistentes ou opoentes devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0074661-60.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 03.04.2023) (TJ-PR - AI: 00746616020228160000 Curitiba 0074661-60.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 03/04/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) Nessa conjuntura, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda. Assim, diante do exposto, determino a REMESSA dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, onde o feito deverá ser regularmente processado e julgado. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-81.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-81.2012.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$77.160,33 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Executado(s): JEFERSON MAXIMO MOREIRA Vistos, 1. Trata-se de ação de execução hipotecária em que foi realizada busca de ativos financeiros. A parte executada alegou a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, sustentando que os valores são provenientes de benefício previdenciário (mov. 278.1/278.2). Instada a se pronunciar, a parte exequente manifestou-se pela rejeição do pedido formulado, requerendo a expedição de ofício para diligenciar junto ao CNIS, além de juntar fotografia (mov. 178.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e outras verbas relacionadas ao sustento do executado e de sua família. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...). IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ocorre que, uma vez realizada a constrição judicial, compete ao executado comprovar nos autos a existência de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade. É dizer, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores atingidos por medida constritiva, nos termos do que dispõe o artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. Vejamos a literalidade da Lei Adjetiva Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte executada apontam que a medida constritiva atingiu a quantia proveniente de benefício previdenciário. Os extratos bancários inseridos na petição de mov. 278.1 apresentam o creditamento de valores pagos pelo INSS, notadamente: a) em 06/03/2025 no valor de R$ 1.084,82; e b) em 01/04/2025 no valor de R$ 1.084,82. Cabe salientar o bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 04/04/2025 (mov. 278.1, fls. 3). Portanto, conclui-se que o executado comprovou que a quantia de R$ 2.169,64 (dois mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), é revestido do caráter impenhorável, eis que proveniente de recebimento de proventos de aposentadoria. De outro modo, o exequente não logrou êxito em comprovar a ausência da impenhorabilidade alegada. Ao contrário do que argumenta a parte exequente, as fotografias anexas no mov. 284.2/284.3, não contrastam a natureza impenhorável dos valores, sequer podem demonstrar com segurança que as pessoas "pesquisadas" correspondem ao executado. Assim, é de rigor o desbloqueio da quantia atingida R$ 2.169,64, porquanto comprovada que são provenientes de proventos de aposentadoria. 3. Ante ao exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio das quantias atingidas, limitada a quantia de R$ 2.169,64 (dois mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). 4. Proceda-se o imediato desbloqueio das quantias acima descritas, juntando-se extrato nos autos. 5. Converto em penhora as quantias remanescentes restando indeferido o pedido de desbloqueio, ante a ausência de provas da impenhorabilidade. 6. Após, com fundamento nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, manifestem-se as partes sobre eventual incompetência deste Juízo, ante o teor do artigo 5º, I, da Resolução 93/2013, que preconiza a competência da Vara da Fazenda Pública, em razão da personalidade jurídica da exequente. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001685-81.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-81.2012.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$77.160,33 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Executado(s): JEFERSON MAXIMO MOREIRA Vistos 1. Trata-se de execução hipotecária ajuizada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB LD, em face de JEFERSON MÁXIMO MOREIRA. Após diversas diligências infrutíferas de citação pessoal, expediu-se edital de citação (mov. 103.1), com posterior nomeação de curador especial (mov. 130.1). Por meio da decisão de mov. 143.1, restou deferida a penhora e a avaliação do imóvel indicado pelo exequente (mov. 143.1). Expedido o competente mandado, o oficial de justiça certificou que deixou de citar e intimar o executado, pois ele se mudou para o Rio de Janeiro (mov. 223.1). A parte exequente requereu a expedição de edital de intimação. (mov. 229.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Analisando os autos, verifica-se que houve equívoco no cumprimento do mandado. Isso porque, a finalidade do mandado expedido era a “penhora e avaliação” do imóvel objeto da matrícula 4.005 do CRI de Porecatu (mov. 212.1). Contudo, foi certificado a citação e intimação negativa. (mov. 223.1). 3. Ante ao exposto, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado pelo exequente, nos termos da decisão de mov. 143.1. 4. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que traga aos autos a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001685-81.2012.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-81.2012.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$77.160,33 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Executado(s): JEFERSON MAXIMO MOREIRA DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução hipotecária ajuizada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB – LD em face de JEFERSON MÁXIMO MOREIRA. 2. Conforme se observa dos movimentos anteriores, foi concedido prazo adicional para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, tendo em vista as dificuldades impostas pela crise sociossanitária causada pela pandemia de COVID-19. Todavia, observa-se que não foi possível o cumprimento do mandado, uma vez que o meirinho solicitou a prorrogação do prazo para cumprimento. Cabe destacar que a Instrução Normativa 061/2021-GCJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autoriza, em seu art. 8º, que o Magistrado fixe prazo para o cumprimento de mandados, o que deve ocorrer de acordo com a realidade da Comarca e em atenção aos efeitos da pandemia, de modo que as normas dispostas no art. 266 do Código de Normas ficam sem efeito cogente. 3. Isto posto, concedo mais 30 (trinta) dias de prazo para o oficial de justiça encarregado de realizar a diligência. 4. Após, caso decorra novamente o prazo concedido ao Oficial de Justiça, determino à Secretaria que diligencie pessoalmente junto à Central de Mandados, colhendo assinatura do recebedor acerca da intimação endereçada ao meirinho. 5. Persistindo a inércia, encaminhe-se comunicação, via mensageiro, à Direção do Fórum. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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