Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024189-26.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024189-26.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 17:43

Documento (Informações)

02/10/2025, 17:18

Remessa (em diligência)

30/09/2025, 08:45

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:43

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:43

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:43

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2025, 14:38

Confirmada

23/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024189-26.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024189-26.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$14.559,80 Polo Ativo(s): EDEVAM DA ROSA representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS EURO KAVA KAILER representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS JANAINA FÁTIMA DA ROZA CUNHA representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS Leide Chaves representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS MARCIA CRUZ representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando a satisfação da obrigação mediante a comprovação do pagamento da RPV expedida (seq. 151, 154, 157, 160 e 163) e a expedição do alvará de transferência (seq. 210 a 213 e 221), JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC (quitação do montante da condenação). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 15:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/08/2025, 07:11

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 07:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: a) Leide Chaves (e/ou advogado(a) com poderes para receber e dar quitação – seq. 33.3) no valor de R$ 9.864,00 (nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais). b) Marcia Cruz (e/ou advogado(a) com poderes para receber e dar quitação – seq. 33.3) no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). c) Janaina Fátima da Rosa Cunha (e/ou advogado(a) com poderes para receber e dar quitação – seq. 33.3) no valor de R$ 19.728,89 (dezenove mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos). d) Euro Kava Kailer (e/ou advogado(a) com poderes para receber e dar quitação – seq. 33.3) no valor de R$ 22.668,94 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). e) Edevan da Rosa (e/ou advogado(a) com poderes para receber e dar quitação – seq. 33.3) no valor de R$ 22.668,94 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). 5. Após, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024189-26.2021.8.16.0021 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando a concordância das partes – e a renúncia ao teto –, HOMOLOGO O CÁLCULO de seq. 125.2 e 125.4. 3. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, em caráter alimentar e a ser atualizada desde a data-base do cálculo até a data da expedição, no importe de: a) R$ 9.864,00 (nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais) em favor da parte exequente Leide Chaves; b) R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) em favor da parte exequente Marcia Cruz; c) R$ 19.728,89 (dezenove mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) em favor da parte exequente Janaina Fátima da Rosa Cunha; d) R$ 22.668,94 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) em favor da parte exequente Euro Kava Kailer; e, e) R$ 22.668,94 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) em favor da parte exequente Edevan da Rosa. 3.1. Com a informação do recebimento e protocolo da RPV, aguarde-se SUSPENSO o pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Comunicado o pagamento, com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024189-26.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024189-26.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$14.559,80 Requerente(s): EDEVAM DA ROSA representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS EURO KAVA KAILER representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS JANAINA FÁTIMA DA ROZA CUNHA representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS Leide Chaves representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS MARCIA CRUZ representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS Requerido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de novos Embargos de Declaração interpostos pela parte autora (evento 98.1) em face da sentença, no qual pretende-se a correção de omissão/contradição existente na sentença embargada. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. Os embargos merecem acolhimento, visto que a sentença foi omissa quando ao documento acostado ao evento 58.2, o qual menciona que os autores EURO e EDEVAM não passaram a receber o GAS a partir de 01/01/2013, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico dos autores, e no percentual que vem sendo pago, no período de 02/03/2011 a 02/03/2016 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), aí incluídos os reflexos decorrentes das diferenças do adicional de insalubridade sobre férias, 1/3 de férias, 13º salários. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, ACOLHO os Embargos de Declaração, reformando a sentença para que o dispositivo passe a constar da seguinte forma: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais em relação aos autores LEIDE CHAVES, MARCIA CRUZ e JANAINA FATIMA DA ROSA CUNHA, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento retroativo das diferenças salariais recebidas a menor, adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico dos autores, e no percentual que vem sendo pago, no período de 02/03/2011 a 31/12/2012, aí incluídos os reflexos decorrentes das diferenças do adicional de insalubridade sobre férias, 1/3 de férias, 13º salários, atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). De igual modo, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais em relação aos autores EURO KAVA KAILER e EDEVAN DA ROSA, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento retroativo das diferenças salariais recebidas a menor, adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico dos autores, e no percentual que vem sendo pago, no período de 02/03/2011 a 02/03/2016, aí incluídos os reflexos decorrentes das diferenças do adicional de insalubridade sobre férias, 1/3 de férias, 13º salários, atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). 5. No mais, permanece a sentença nos termos lançados. 6. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024189-26.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024189-26.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$14.559,80 Requerente(s): EDEVAM DA ROSA representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS EURO KAVA KAILER representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS JANAINA FÁTIMA DA ROZA CUNHA representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS Leide Chaves representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS MARCIA CRUZ representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS Requerido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração (evento 78.1) interposto pela parte autora em face da sentença do evento 75.1, no qual pretende-se a correção de omissão existente na decisão embargada. Manifestação da parte ré no evento 92.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer omissão na sentença do evento 75.1, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, uma vez que este juízo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com base na legislação aplicável ao caso e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação. Ressalto, que os documentos apresentados foram posteriores a sentença, quando já esgotada a prestação jurisdicional. Assim, não se prestando os embargos para tal desiderato, que deve ser feito por meio de recurso adequado, não merece acolhimento as alegações da embargante. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça – Embargos de Declaração no mandado de Segurança nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) - Relatora Ministra Diva Malerbi – 1ª Seção – Julgamento 08.06.2016) Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais. 5. Destarte, permanece a sentença nos termos lançados. 6. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024189-26.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024189-26.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$14.559,80 Requerente(s): EDEVAM DA ROSA representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS EURO KAVA KAILER representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS JANAINA FÁTIMA DA ROZA CUNHA representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS Leide Chaves representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS MARCIA CRUZ representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS Requerido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança promovida por EURO KAVA KAILER, EDEVAN DA ROSA, LEIDE CHAVES, MARCIA CRUZ e JANAINA FATIMA DA ROSA CUNHA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE em que pretende o reconhecimento do direito ao pagamento de gratificação de insalubridade tendo como base de cálculo seus vencimentos básicos na forma da Lei nº 15.050/2006, bem como o pagamento retroativo das diferenças pagas a menor nos últimos cinco anos com os reflexos pertinentes. Aduzem os autores que são servidores públicos estaduais, pertencente a Carreira Técnica Universitária, nos termos das Leis nº 6.174/70, no 11.713/97 e no 15.050/2006. Aduzem ainda que exerciam e exercem funções relevantes no âmbito interno da Universidade, motivo pelo qual era-lhes concedida a vantagem pecuniária denominada de adicional de insalubridade, sendo que a base de cálculo utilizada até o início de 2006 era uma, vindo a ser modificada com a vigência da Lei Estadual 15.050/2006, Art. 29, IV, § 4º, posteriormente foi editada a Lei Estadual nº 17.382/2012, em seu art. 13, § 2º institui a concessão de Gratificação de atividade de Saúde (GAS) em valor fixo absoluto sendo esta incompatível com a percepção de adicional de insalubridade. Sustentam que a alteração da referida lei supracitada, somente alcançou servidores que atuavam em atividade de saúde (hospital, odontologia, fisioterapia), ficando incólume as demais atividades (limpeza, manutenção, gráfica/editora, biblioteca, etc), as quais permanecem com direito da gratificação de insalubridade (art. 21, § 4º). Sustentam ainda que com o advento da Lei nº 15.050/06, o Governo instituiu novas regras para a carreira de servidores públicos das Universidades Estaduais, disciplinando os mecanismos de promoção e progressão dos servidores, além de regulamentar a estrutura remuneratória das funções pertencentes a carreira. Afirmam que desde a implantação da Lei nº 15.050/16 a Requerida não vem pagando a gratificação de insalubridade nos termos da referida lei, ocasionando sérios prejuízos financeiros a requerente, na medida em que recebe a gratificação de insalubridade, tendo como base de cálculo o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado do Paraná ou o salário mínimo federal (o que for maior). Afirmam ainda que apesar de a Lei nº. 10.692/93 estar vigente, a mesma é incompatível com o artigo 29, IV da Lei nº. 15.050/06, posterior e especialmente editada para a carreira da autora, e, portanto, o percentual a ser aplicado passou a ser o vencimento básico do servidor, e não mais o vencimento inicial da tabela geral ou o maior salário mínimo federal. Em sede de contestação (evento 58.1), a requerida sustentou em síntese que em 06 de dezembro de 2012 houve alteração da Lei Estadual 11.713/97 (pela Lei Estadual 17.382/12), sendo que a alteração da referida lei, somente alcançou servidores que atuavam em atividade de saúde (hospital, odontologia, fisioterapia), ficando incólume as demais atividades (limpeza, manutenção, gráfica/editora, biblioteca, etc), as quais permanecem com direito da gratificação de insalubridade (art. 21, § 4º). O feito foi originalmente ajuizado perante a Vara da Fazenda Pública sob o nº 0006968-06.2016.8.16.0021, distribuído em 02/03/2016, onde foi reconhecido a incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública. Os autos vieram conclusos. Da prescrição Inicialmente, ressalve-se que o prazo prescricional relativo à pretensão de restituição de diferenças salarias contra a Fazenda Pública é regulado pelo art. 2º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças Portanto, considerando que a presente ação foi originariamente ajuizada em 02/03/2016 (evento 1.0 dos autos nº 0006968-06.2016.8.16.0021), de rigor o reconhecimento do transcurso do lapso prescricional sobre eventuais verbas anteriores ao dia 02/03/2011. DO MÉRITO Da gratificação de insalubridade O pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado do Paraná é regulado pela Lei nº 10.692/1993, que dispõe em seu artigo 10: Art. 10. De acordo com o grau de insalubridade a que o servidor estiver exposto, o percentual da gratificação será fixado em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente. Com base no referido artigo, a parte requerida sustenta que sempre efetuou os pagamentos de gratificação de insalubridade, tendo por base de cálculo o valor do vencimento inicial da Tabela do Quadro Geral do Estado do Paraná. Entretanto, pela análise dos elementos de prova acostadas aos autos, é facilmente perceptível que tal dispositivo não prevalece mais em relação aos servidores integrantes da chamada “Carreira Técnica Universitária”, que exercem suas funções junto às instituições de ensino superior do Estado do Paraná, como é o caso da UNIOESTE. Com efeito, a parte autora, na qualidade de servidora pública estadual, pertencente ao quadro da UNIOESTE – Carreira do Pessoal Técnico Universitário, tem sua carreira regida pela Lei nº 15.050/2006, que, diversamente do que pretende fazer crer a ré, dispôs expressamente sobre o regime remuneratório a ser adotado: Art. 29. A estrutura remuneratória do cargo Agente Universitário será composta de: I. Vencimento básico ou vencimento base, na forma do Anexo III desta lei; (...) IV. Vantagens atribuídas no desempenho do cargo e função, sobre o vencimento básico, em atividades ou locais definidos por lei, para funcionários lotados em unidades em que se apliquem tais vantagens, conforme estabelece legislação estadual específica. (...) § 4º As demais vantagens que compõem a remuneração serão calculadas exclusivamente sobre o vencimento básico, ficando vedada a concessão de qualquer outra não prevista nesta lei. Da leitura do referido dispositivo legal, extrai-se que a remuneração dos agentes universitários compreende a concessão de vantagens, estando dentre elas a gratificação de insalubridade, conclusão esta que decorre da interpretação dos artigos 169, II e 172, XI, ambos da Lei nº 6.174/70, senão vejamos: Art. 169. Além do vencimento ou remuneração, poderá o servidor perceber as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - gratificações (...) Art. 172. Conceder-se-á gratificação: (...) XI - de insalubridade ou periculosidade. Assim, considerando que a gratificação de insalubridade se enquadra no conceito legal de vantagem e que a Lei nº 15.050/06 dispõe expressamente que todas as vantagens deveriam ser calculadas com base no vencimento básico do servidor, nada mais coerente que a pretensão aforada pela autora no que se refere ao pagamento retroativo das diferenças salariais pagas a menor. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI Nº 10.692/93. NORMA GERAL. LEI Nº 15.050/06. ART. 29, IV, E §4º ALTEROU REGRAS DO REGIME REMUNERATÓRIO PARA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. NORMA ESPECIAL. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS INTEGRANTES DA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA ALOCADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. (...). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (...). (TJPR. AC n. 1049589-5. 1ª Câmara Cível. Des. Rel. Ruy Cunha Sobrinho, DJ 25/06/2013). A tese suscitada pela parte ré de que deveria prevalecer no caso concreto a incidência do art. 10, da Lei nº 10.692/93 que trata do regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Paraná, eis que aborda especificamente o tema do adicional de insalubridade, não merece guarida. De fato, não obstante a Lei nº 15.050/06 não tenha feito expressa referência à gratificação de insalubridade, alterou de forma inequívoca a sua base de cálculo, estabelecendo como tal o vencimento básico dos servidores pertencentes à carreira universitária (e não mais o vencimento inicial previsto na Lei no 10.692/93) ao dispor que as “vantagens” seriam calculadas sobre o “vencimento básico” (art. 29, IV e §4o). Assim sendo, de rigor o reconhecimento da especialidade da Lei nº 15.050/06 em relação à Lei nº 10.692/93, vez que regulamentou particularmente a situação dos servidores da Carreira Técnica Universitária. Diversamente do alegado pela ré, é justamente em atenção ao princípio da legalidade que o vencimento básico do servidor deveria ter sido considerado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Do mesmo modo, não há que se falar em tratamento privilegiado ou em inobservância do princípio da isonomia, na medida em que a própria Constituição Federal impôs ao legislador a instituição de planos de carreira aos servidores dos diversos entes da administração pública. É o que se extrai da leitura do art. art. 39, § 1º, incisos I e III: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Tendo em conta a norma constitucional, evidente que nada impede que carreiras distintas de servidores de um mesmo Estado sejam regidas por planos de cargos e salários diferenciados. Se o legislador estadual, dando cumprimento ao preceito constitucional, optou por alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores da Carreira Técnica Universitária, evidente que tal norma deveria ter sido observada, não importando sua aplicação em ofensa ao princípio da isonomia ou em concessão de privilégio desarrazoado, mas sim a concretização de tal postulado. Contudo, com base na mesma linha de raciocínio, é que, em razão do advento da Lei Estadual nº 17.382/12 que, alterando a redação da Lei nº 15.050/06, instituiu a Gratificação de Atividade de Saúde – GAS em valor fixo absoluto e de modo incompatível com a percepção de adicional de insalubridade (art. 29, §2º, da Lei nº 15.050/06), fica o recebimento de referido benefício limitado a data de 31/12/2012, incidindo a partir de então a referida GAS, nos termos do art. 20 da Lei nº 17.382/12. Destaca-se que tal diploma legal alterou a Lei nº 15.050/06 que rege a Carreira do Pessoal Técnico Universitário, como é o caso dos autos, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013 (art. 20, Lei 17.382/12), cessando então, a partir de tal data, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade na forma pretendida, com base no vencimento básico, em razão da alteração legislativa supracitada. Assim, imperioso concluir que a parte autora, enquanto ocupantes do cargo na carreira técnica, faz jus ao pagamento retroativo das diferenças salariais pagas a menor, referente ao adicional de insalubridade que deveria ter sido calculado com base no vencimento básico (art. 29, IV, §4º, da Lei n. 15.050/06), limitadas aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (05/02/2014). Dos reflexos Considerando que a ré adotou base de cálculo diversa daquela legalmente devida, nos termos da fundamentação acima, sustentou a parte autora a necessidade de que as diferenças de valores pleiteadas reflitam sobre as férias, 1/3 de férias, 13º salários e eventuais horas extras. Nos termos do art. 29, da Lei Estadual nº 15.050/2006, a remuneração é composta pelo vencimento básico, adicional por tempo de serviço, salário-família e vantagens financeiras asseguradas por lei. Ademais, o art. 151, da Lei nº 6.174/70, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Paraná, estabelece que "durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício". Por outro lado, o art. 34, incisos IV e X, da Constituição do Estado do Paraná reconhece como direito dos servidores públicos o décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral e o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que a remuneração normal. Logo, são, de fato, devidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário. No que se refere à hora extra, curvando-me ao entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, altero o entendimento anteriormente adotado a respeito do reflexo do adicional de insalubridade sobre a remuneração de eventuais horas laboradas em jornada extraordinária. A Lei nº 15.050/2006 invocada pela parte autora elencou determinadas verbas que compunham a remuneração dos servidores do cargo de Agente Universitário com suas respectivas bases de calculo (artigo 29, incisos I ao IV – vencimento básico, adicional por tempo de serviço, salário-família e vantagens) e, ao fim, consignou que “§ 4o As demais vantagens que compõem a remuneração serão calculadas exclusivamente sobre o vencimento básico, ficando vedada a concessão de qualquer outra não prevista nesta lei”. (grifei) Nesse sentido, constata-se que a referida legislação especial não dispôs sobre o cálculo do pagamento de horas laboradas em jornada extraordinária, levando a crer que estas incluem-se no que denominou “demais vantagens”. Logo, com fulcro no artigo 29, §4o da Lei no 15.050/2006, devem ser apuradas sobre o vencimento básico, não havendo que se falar, nesse tocante, de influência reflexa do adicional de insalubridade. Outrossim não há que se falar na aplicação do disposto no artigo 176 da Lei no 6.174/706 – Estatuto do Servidores do Paraná – haja visto que enquanto vigente, a Lei nº 15.050/06 contava com normas especiais sobre a estrutura remuneratória do cargo de Agente Universitário, cuja aplicação sobrepõe-se sobre a primeira. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA UNIOESTE OCUP ANTE DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, IV E §4o DA LEI 15.050/06. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 10.692/1993 AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. LEI QUE REGULA A CARREIRA DA APELADA QUE TRAZ EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DE TODAS AS VANTAGENS SEJA O VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO DISPOSTA NO §4o DO ARTIGO 29 DA LEI 15.050/06. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 240 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 2a C.Cível - 0019689- 92.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 14.06.2018) (grifei) Portanto, sendo o adicional de insalubridade vantagem financeira assegurada por lei, somente na base de cálculo das férias, do 1/3 de férias e dos 13º salários, no que se refere ao período de 05/02/2009 a 31/12/2012. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento retroativo das diferenças salariais recebidas a menor, adicional de insalubridade calculado com base no vencimento básico dos autores, e no percentual que vem sendo pago, no período de 02/03/2011 a 31/12/2012, aí incluídos os reflexos decorrentes das diferenças do adicional de insalubridade sobre férias, 1/3 de férias, 13º salários, atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024189-26.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024189-26.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$14.559,80 Requerente(s): EDEVAM DA ROSA representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS EURO KAVA KAILER representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS JANAINA FÁTIMA DA ROZA CUNHA representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS Leide Chaves representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS MARCIA CRUZ representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS Requerido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE 1. Considerando o erro material contido no evento 47.1, profiro esta decisão em substituição. 2. Acolho a emenda a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 3. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 4. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 6.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 6.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 7. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024189-26.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024189-26.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$14.559,80 Autor(s): EDEVAM DA ROSA representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS EURO KAVA KAILER representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS JANAINA FÁTIMA DA ROZA CUNHA representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS Leide Chaves representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS MARCIA CRUZ representado(a) por LILIA DOS SANTOS FARIAS Réu(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Ordinária de Revisão de Vencimentos em razão de Perdas Salariais”, desmembrada dos autos principais nº 6968-06.2016, promovida por EURO KAVA KAILER e OUTROS em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE, todos já já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio da petição inicial do desmembramento do processo (ev. 1.2) a parte autora apresentou os valores devidos a cada um dos requerentes individualmente (ev. 1.1), pugnando pelo declínio de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública com fulcro no Enunciado n° 02 do FONAJE (Fórum Nacional de Juízes Estaduais). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, consigne-se que A Lei n. 12.153/09 - que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Mais adiante, o artigo 23 da referida legislação prevê que a competência dos Juizados poderia ser limitada pelos Tribunais de Justiça, visando atender à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos. Veja-se: “Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.” Portanto, a Lei Federal definiu de forma indiscutível a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, podendo, no máximo, haver limitação das matérias. Posto isso, considerando a necessidade de fixar gradativamente as matérias afetas a competência dos Juizados na forma da legislação em estudo, o Tribunal de Justiça deste Estado, originariamente, editou a Resolução nº 10/2010, criando e fixando a sua competência e mais tarde, por meio da Resolução 71/2012, o Tribunal de Justiça do Paraná estendeu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas que envolviam fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Referida limitação foi expressamente ressalvada na Resolução 93/2013, a qual fixa competência das varas judiciais no Estado do Paraná. Mutatis mutandis, sobreveio que o prazo fixado originalmente no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 – “5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor” – se encerrou em 23 de junho de 2015, de modo que as limitações impostas pelas Resoluções nº 10/2010 e 71/2012 não mais incidem na hipótese. Por sua vez, verifica-se no caso em tela que as partes encontram-se dentre aquelas legitimadas pelo artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.153/2009, in verbis: “Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas", bem como que o caso em comento não incorre em nenhuma das vedações existentes nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º[1] da Lei em questão. Ainda, embora os valores apresentados pelos requerentes (ev. 1.1) somados ultrapassem a quantia de 60 (sessenta salários mínimos), o valor postulado individualmente nãoe excede tal montante. Nesse sentido, temos o Enunciado n° 02[2] da Fazenda Pública do FONAJE: “ENUNCIADO 02 – É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS).” Por tais razões, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Dessa maneira, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para os Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca de Cascavel/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.” [2] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/corregedoria-nacional-de-justica/redescobrindo-os-juizados-especiais/enunciados-fonaje/enunciados-da-fazenda-publica/

11/10/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(32)