Cumprimento de sentença 0001426-94.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001426-94.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001426-94.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-94.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): Wellingthon Luiz Lorençatto Silvério Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Ciente do acórdão. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

06/10/2022, 00:00

Documento (Informações)

05/10/2022, 13:53

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 10:35

Arquivamento

03/10/2022, 15:45

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 12:47

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 16:56

Confirmada

16/09/2022, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 16:35

Documento (Acórdão)

16/09/2022, 16:35

Recebimento

16/09/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Devolvo os autos, os quais devem ser encaminhados à MM. Juíza de Direito Substituta da 4ª Turma Recursal, Dra. Pamela Dalle Grave Flores Paganini, em razão de concordância com o recebimento dos mesmos. Diligencie-se com urgência. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito Substituta Designada

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001426-94.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-94.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): Wellingthon Luiz Lorençatto Silvério Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1. Recebo o recurso inominado interposto ao evento 24.1 somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. 2. À parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Apresentadas as contrarrazões ou não, independente de nova conclusão, remetam-se os autos eletronicamente à Turma Recursal. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

28/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2022, 18:13

Documentos

Conclusão

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001426-94.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-94.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): Wellingthon Luiz Lorençatto Silvério Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por WELLINGTHON LUIZ LORENÇATTO SILVÉRIO em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende o pagamento dos honorários arbitrados mediante nomeação nos autos indicados. Ao evento 12.1 a parte executada apresentou Embargos à Execução, sustentando em síntese que deveriam ser requeridos os pagamentos dos honorários através da via administrativa, entre outros. Manifestação da parte exequente no evento 19.1. Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, possível constatar que o exequente efetivamente foi nomeado para atuar como defensor dativo no processo discriminado na inicial, razão pela qual foi arbitrado honorários advocatícios em seu favor, conforme documento do evento 1.3. Conforme já manifestado em decisão anterior (evento 9.1), congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial. Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo executado e consequentemente HOMOLOGO, para os devidos fins, o cálculo apresentado pela parte exequente no valor de R$ 1.800,00. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR no valor de R$ 1800,00, em favor da parte exequente observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. Sobrevindo informação de que a RPV foi protocolada, arquivem-se, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará́/oficio de transferência em favor da parte exequente e do procurador, certificando-se nos autos. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001426-94.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-94.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): Wellingthon Luiz Lorençatto Silvério Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1. Considerando que os autos mencionados na certidão do evento 5.1 possuem pedido diverso dos presentes, recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. Inicialmente, cumpre destacar que já houve a regulamentação do procedimento administrativo para cobrança de honorários dativos pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme dispõe a Lei Estadual nº 18.664/2015, o Decreto Estadual nº 3.897/2016 e a Resolução Conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA, sucedida pela Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA. Para o sucesso da cobrança administrativa basta que a certidão judicial expedida pela Secretaria do juízo esteja de acordo com o descrito no Decreto Estadual nº 3.897/2016 e, restando comprovada a higidez do título executivo, ocorrerá o consequente pagamento. Além disso, a fim de facilitar os trâmites ao advogado dativo, o pedido de pagamento administrativo de honorários passou a ser totalmente eletrônico, cabendo ao interessado preencher o formulário eletrônico disponível na página eletrônica da OAB/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/pagamento-administrativo) e instruí-lo adequadamente. Neste contexto, congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial. Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. 2. Diante do exposto, cite-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor embargos (artigo 535 do CPC c/c artigo 1º-B, da Lei nº 9.494/97). No mesmo prazo, caberá ao reclamado se manifestar sobre eventual prevenção, deduzindo como matéria de defesa eventual litispendência ou coisa julgada, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII, do CPC. 3. Opostos embargos, intime-se o exequente para responder, em 15 (quinze) dias. 4. Certificada a ausência de impugnação/embargos, requisite-se o pagamento diretamente ao ente público, mediante expedição de RPV, certificando-se nos autos. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

26/01/2022, 00:00

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