Cumprimento de sentença 0002748-98.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002748-98.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002748-98.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002748-98.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$926.629,33 Exequente(s): COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S. A. Executado(s): FAZGAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS FAZENDA LTDA 1. Diante da manifestação de mov. 370.1, à escrivania para que realize a consulta no sistema SNIPER em nome da parte executada. 2. Sobrevindo resposta da consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito. 3. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta T

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:29

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:44

Documento (Certidão)

30/03/2026, 15:24

Documento (Certidão)

03/03/2026, 14:10

Ato ordinatório

08/01/2026, 17:20

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002748-98.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002748-98.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$136.026,23 Exequente(s): BALDO & CORTEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 02.745.814/0001-80) Rua Marechal Deodoro, 857 SALAS 401/402 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S. A. (CPF/CNPJ: 03.237.583/0001-67) Avenida das Nações Unidas, 14171 - Torre C, 29º Andar - CONJ. 2901, 2902, 2903 E 2904 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Executado(s): FAZGAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS FAZENDA LTDA (CPF/CNPJ: 85.016.830/0001-60) Avenida Portugal, 1040 - Gralha Azul - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.824-109 1. O item 1 da deliberação de seq. 221.1 determinou a retificação do polo ativo da lide, devendo passar a constar também como exequente o escritório credor dos honorários. Logo, a determinação era de inclusão, mantendo-se a exequente da obrigação principal: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. Portanto, ao cartório para que proceda às retificações necessárias. 2. Trata-se de ação de reingração de posse ajuizada por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A – LIQUIGÁS em face de FAZGAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS FAZENDA LTDA, cuja sentença de procedência de seq. 116.1 assim constou em sua parte dispositiva: Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram acolhidos à seq. 129.1, sanando a omissão quanto aos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: O trânsito em julgado foi certificado em 21/01/2021 (seq. 136.0). A decisão de seq. 147.1 determinou o início do cumprimento de sentença quanto aos honorários, bem como expedição de mandado de reintegração de posse, diante do requerimento de seq. 141.1 e 144.1. A deliberação de seq. 161.1 determinou a intimação por edital, observando-se a dicção do art. 513, § 2º, inciso IV do CPC. A parte executada foi intimada por edital para adimplemento voluntário da obrigação (seq. 172.1), decorrendo o prazo sem cumprimento (seq. 176.1). A curadoria se manifestou à seq. 187.1. A parte exequente pugnou pela conversão da obrigação em perdas e danos, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação judicial. Na petição e documentos de seq. 201.1/201.4 foram juntados orçamentos. À seq. 204.1 foi deferida a retificação do polo ativo, diante da incorporação da empresa credora (seq. 200.2), devendo passar a constar como exequente COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. A deliberação de seq. 215.1 determinou a intimação da parte credora a fim de prestar esclarecimentos, já que os orçamentos juntados são em valores superiores àqueles por ela requeridos em sua manifestação de seq. 181.1, além do fato de que há menção a diferentes unidades de P-20. Em manifestação de seq. 218.1, a parte exequente justificou a diferença de valores com base na diferença das datas. A decisão de seq. 221.1 determinou a inclusão do escritório credor de honorários no polo ativo do processo (item 1). Ainda, foi determinada nova intimação da parte credora, a fim de esclarecer a divergência quanto às unidades de P-20 (item 3), já que não há nos autos informações sobre qual é objeto da presente demanda. Em sua petição de seq. 237.1, a parte exequente esclareceu que, quando se trata de cliente de revenda, como é o caso dos autos, utiliza-se o cilindro P-20 que possui 3 flanges, sendo que o outro é apenas para os clientes empresariais. O SISBAJUD de seq. 247.1/247.4 foi parcialmente frutífero. A curadoria especial foi intimada quanto à penhora, requerendo que seja efetivada de forma pessoal, com aplicação análoga do art. 876, § 1º, inciso II do CPC (seq. 254.1). A parte exequente se opôs ao requerimento, salientando que a parte executada foi citada por edital (seq. 267.1). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. I – Quanto ao cumprimento de sentença da obrigação principal – conversão da reintegração em perdas e danos 3. A obrigação de indenizar em perdas e danos é subsidiária, ou seja, encontra-se condicionada à impossibilidade material de restituição dos botijões de armazenamento de gás liquefeito. Logo, o direito à conversão em perdas e danos é resguardada à parte credora em qualquer momento do trâmite processual, mesmo em fase de cumprimento de sentença, desde que demonstrada a impossibilidade de atendimento da obrigação de fazer, nos exatos termos do art. 499 do CPC: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A propósito, cito as lições de Paulo Nader: "A consequência lógica da impossibilidade da prestação por culpa do devedor é a sua responsabilidade por perdas e danos, transformando-se o facere em obrigação de dar. Tal sucedâneo decorre do princípio lembrado por Clóvis Beviláqua: ‘In pecuniam numeratam condemnatur, sicut evenit in omnibus faciendi obligationibus.’ Esta é a previsão da Lei Civil, ex vi do art. 248, segunda parte" (Curso de Direito Civil: Obrigações - vol. 2, 8ª ed., São Paulo: Ed. Forense, 2015, p. 96). A empresa devedora foi citada por edital (seq. 77.1) e intimada por edital para o cumprimento de sentença (seq. 172.1). Não há notícias nos autos da localização dos bens, além do fato de a parte executada ser representada pela curadoria especial. Como a sentença de reintegração não pode mais ser executada, tornando impossível a realização da tutela específica concedida, a conversão da obrigação em pagamento do equivalente em dinheiro é a solução que se impõe. Impedir a conversão equivale a violar os princípios da economia processual e da máxima efetividade, desprestigiando o sistema de cumprimento de sentença e a própria efetividade e celeridade exigidas constitucionalmente como norte para a realização da atividade jurisdicional. Corroborando o entendimento, cito: APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. art. 499 do CPC. recurso provido (TJ-PR - APL: 00232589320158160001 Curitiba 0023258-93.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 13/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2022). Orçamentos quanto aos botijões foram juntados à seq. 201.2/201.4, sobrevindo cálculos da parte credora à seq. 218.1, apontando a quantidade de itens e o seu valor: De uma simples análise, é possível verificar que a quantia apontada pela parte exequente é inferior aos orçamentos, o que já foi esclarecido na manifestação de seq. 218.1, na qual foi informado que foi utilizado como base as notas fiscais emitidas em 2020, sendo os orçamentos de seq. 201.2/201.4 de 2022, motivo pelo qual há variação do preço. 3.1. Ante o exposto, considerando-se a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar, bem como os documentos instruídos aos autos, em especial os orçamentos de seq. 201.2/201.4, bem como a planilha de cálculo de seq. 218.1, DETERMINO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, nos exatos termos do art. 499 do CPC, homologando os valores apresentados na petição de seq. 218.1. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito. II – Quanto ao cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência 5. Quanto à insurgência das partes quanto à intimação da parte executada da penhora SISBAJUD de seq. 247.1/247.4 (seq. 254.1 e 267.1), observando-se que a parte devedora foi citada por edital durante a fase de conhecimento (seq. 77.1), deverá a serventia promover a sua intimação quanto à penhora por edital. Prazo do edital: 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, CPC). Publique-se na Plataforma de Comunicações Processuais, conforme disposto no art. 257, inciso II, do CPC. 5.1. Na hipótese de transcurso do prazo in albis, intime-se a curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II do CPC, para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias. 5.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais. 5.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC, intime-se a parte credora para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 6. Quanto ao requerimento da parte exequente de seq. 261.1, proceda-se à busca de veículos automotores em nome da parte executada, evendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do sistema RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem. 6.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 7. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse na lavratura do termo de penhora (que poderá ser realizado por termo nos próprios autos) do(s) veículo(s) que foi(ram) bloqueados, utilizando o sistema RENAJUD. É importante ressaltar que a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC) e tampouco garante o direito de preferência sobre o bem. 7.1. Caso não haja interesse na lavratura do termo, especificar se ainda persiste o interesse na manutenção do bloqueio junto ao sistema RENAJUD e sobre quais bens, na eventualidade de ter sido bloqueado mais de um. 7.2. Esclarece-se, desde logo, que existindo gravame sobre o(s) automóvel(is), com base no art. 835, inciso XII do CPC, é possível somente a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte devedora. 8. Ainda, na petição de seq. 261.1 a parte credora requereu a pesquisa INFOJUD “no intuito de localização de eventuais bens ou ativos existentes em nome da executada”. Imperioso esclarecer quais as informações passíveis de serem obtidas junto ao sistema INFOJUD, também com quebra de sigilo bancário e ou fiscal: a) Declaração Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF); b) Declaração de Imposto sobre propriedade territorial rural (DITR); c) Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ PJ SIMPL); d) Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); e) Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); f) Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI); g) Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED); h) Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB); i) e-Financeira - conjunto de arquivos digitais referentes as operações financeiras, tais como i.a) conta em moeda estrangeira, i.b) conta depósito, i.c) conta custódia, i.d) conta investimento, i.e) conta de seguro, i.f) consórcio. Após considerar essas ponderações, determino a intimação da parte exequente para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, especifique a modalidade de consulta desejada e o período desejado, justificando a necessidade desse período. A falta de especificação resultará na delimitação à última declaração ou até os três últimos extratos. Deve-se esclarecer que para cada modalidade requerida, as respectivas custas devem ser recolhidas. 9. Após o término desse prazo, com base no princípio do contraditório, determino a intimação da parte executada/devedora para manifestar-se sobre o pedido de quebra de sigilo fiscal e/ou bancário em um prazo de 5 (cinco) dias. 10. Decorrido o prazo, retorne concluso para decisão “sigilo fiscal ou bancário”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

10/04/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

10/05/2022, 00:00

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002748-98.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002748-98.2011.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$79.674,51 Polo Ativo(s): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A Polo Passivo(s): FAZGAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS FAZENDA LTDA I. QUANTO COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: 1. Ante o pedido de seq. 139.1, retifique-se a autuação e as comunicações necessárias no Distribuidor quanto à alteração de fase para "cumprimento de sentença" (art. 68, inciso VII, do Código de Normas), observando-se as informações veiculadas no Despacho nº 5872166 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) sucumbente(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC/2015, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento da(s) quantia(s) a que foi(ram) condenado(s), nos termos dos cálculos de seq. 141.3/141.5, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença em igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/2015. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC/2015). Ainda, saliente-se à parte executada que, com o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC/2015). 2.1. Efetivado o pagamento e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se o(s) credor(es) para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o pagamento efetuado, advertindo-o(s) que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor. Transcorrido o prazo sem manifestação, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. 2.2. Não sendo o pagamento total efetuado (ou ainda que adimplido parcialmente) no prazo acima referido, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, acrescida a multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC/2015). 3. Após, proceda-se à penhora on-line (art. 854, CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC/2015 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I do CPC/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 3.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC/2015. 3.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 3.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 3.2. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora on-line, nos moldes do art. 523, § 3º do CPC/2015, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de eventuais bens penhoráveis pela(s) parte(s) exequente(s). Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador. 3.2.1. O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015. 3.2.2. Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 5 (cinco) dias cópia(s) da(s) respecitva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 3.2.2.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, CPC/2015); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC/2015 e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/2015). 3.2.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), conforme exegese do art. 872 do CPC/2015, intimando-se após a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 4.1. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC/2015. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC/2015). 4.2. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC/2015). 4.3. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias; não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 4.3.1. Transcorrido o prazo do subitem anterior in albis, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC/2015: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º, CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886, CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 4.4. Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s) para levantamento dos valores penhorados, intimando-a(s) para retirar o alvará no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual também deverá(ão) se manifestar, sob as penas da lei, sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo, indicando bens penhoráveis caso haja interesse no prosseguimento. 5. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 5.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 5.3. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 5.3.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877, CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 6. Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 7. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 7.1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 7.1.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. II. QUANTO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE: 8. Diante da informação da realização de pagamento das custas de seq. 143.1, expeça-se competente mandado de mandado de reintegração de posse dos botijões, conforme determinado em sentença de seq. 116.1. Observando-se o que foi veiculado no Despacho nº 5200374 – GCJ-AJ, em anexo, no sentido de que a expedição de mandados deve ser realizada de forma fundamentada e pontualmente, apenas para os casos de urgência, a fim de não contrariar o disposto no Decretos Judiciários nº 172/2020 e 401/2020, em seu anexo IV, determino que a escrivania aguarde posteriores informações da Central de Mandados. Sendo necessário, autorizo, desde logo, a ordem de arrombamento e uso de força policial, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 846 do CPC/2015, hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 1º do mesmo dispositivo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta VI

30/04/2021, 00:00

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