Cumprimento de sentença 0001922-96.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001922-96.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001922-96.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001922-96.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$24.591,99 Exequente(s): NEIVA DE LIMA ZANICOTTI - ADVOGADOS Executado(s): ROBERSON JOSE DE LIMA 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em 1º de julho de 2026, constante do mov. 577.3, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A presente sentença homologatória constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no acordo homologado, poderá a parte interessada promover o cumprimento de sentença nos próprios autos, que constituirá mera fase do processo, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Honorários na forma convencionada. No que tange às custas processuais remanescentes, embora as partes tenham requerido a dispensa do pagamento com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, tal benefício legal não se aplica ao presente caso. Isso ocorre porque o dispositivo legal é restrito a acordos celebrados e homologados antes da prolação da sentença. Tendo sido o acordo noticiado após a prolação da sentença, e considerando a ausência de previsão legal para dispensa nesta fase processual, as custas remanescentes deverão ser recolhidas pela parte executada, nos termos do item 3.1 da minuta de acordo. Levantem-se bloqueios, penhoras e restrições realizadas em desfavor da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:54

Confirmada

19/06/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 21:59

Ato ordinatório

02/06/2026, 09:22

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:45

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:32

Ato ordinatório

28/05/2026, 08:52

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 09:48

Documentos

Conclusão

•22/07/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001922-96.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001922-96.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$21.032,93 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ROBERSON JOSE DE LIMA 1. Trata-se inicialmente de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ROBERSON JOSÉ DE LIMA. À seq. 31.1 foi homologado acordo entre as partes, com a informação de descumprimento à seq. 40.1 e o início do cumprimento de sentença à seq. 43.1. O SISBAJUD de seq. 115.1 restou negativo. O RENAJUD de seq. 131.1 bloqueou três veículos. O SISBAJUD de seq. 209.1 bloqueou parcialmente os valores, levantados em favor do exequente. Houve consulta pelo INFOJUD através do módulo DIPRF (seq. 263.1), bem como a consulta CNIB à seq. 281.1. À seq. 324.1 houve a inclusão no SERASAJUD e em seguida a penhora SISBAJUD (seq. 326.1, restando negativo). O RENAJUD de seq. 341.1 bloqueou três veículos. O SISBAJUD - TEIMOSINHA de seq. 387.1 bloqueou parcialmente os valores, levantados em favor do exequente. Por fim houve a consulta CENSEC (seq. 430.1) e SNIPER (seq. 445.1). É a síntese do necessário. 2. Quanto ao requerimento de penhora dos lucros e dividendos do devedor ROBERSON JOSÉ DE LIMA junto à empresa José de Lima Transporte de Cargas Ltda, como cediço, o lucro representa a remuneração do capital investido de que participa o sócio, independentemente de trabalhar ou não na sociedade (art. 1026, CC), e que não se confunde com o pro labore, que é rendimento/remuneração pelo trabalho na direção da sociedade, tampouco com o faturamento da própria empresa. O art. 835 do CPC dispõe quanto à ordem preferencial da penhora, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Pelos princípios da celeridade e economia processual, que são informativos do processo civil pátrio, cabe ao magistrado velar pela obtenção do maior resultado com o mínimo emprego de atividades processuais. Tais princípios encontram-se expressamente previstos no CPC, no inciso II do art. 139, que atribui ao magistrado velar pela duração razoável do processo, bem como no art. 805, segundo o qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. O resultado da busca SNIPER à seq. 445.1 aponta a declaração de que possui participação societária na empresa Roberson José de Lima Transporte de Cargas Ltda. (CNPJ n.º 36.619.285/0001-90). Ademais, diversas tentativas de localização de bens foram realizadas pelo juízo, tal como SISBAJUD (seq. 115.1, 209.1 e 387.1) e RENAJUD (seq. 131.1 e 341.1), sem lograr êxito para satisfação da dívida. A fase executória deve se dar da forma menos gravosa à parte devedora, porém, sempre objetivando os interesses da parte credora, qual seja, a satisfação do débito. Veja-se que a presente execução de título extrajudicial tramita desde 2016, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, sem que o débito tenha sido adimplido. Assim, a própria dicção do art. 1.026 do Código Civil prevê que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Além disso, o Enunciado 387 da IV Jornada de Direito Civil do CJF estabelece que “a opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou na parte em que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa”. Seguindo a mesma linha, veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Embora a parte embargante não concorde com o entendimento adotado na origem, não se trata de omissão quanto a tese defendida, mas de adoção de entendimento contrário ao defendido pela ora recorrente. 2. O acórdão recorrido aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos, diante da possibilidade de se proceder, num primeiro momento, somente à penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 3. A alteração das premissas fáticas adotadas em relação a existência ou não de outros bens passíveis de penhora, exige, no caso concreto, adentrar no exame das provas e fatos, o que é obstado, na via do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.295.996/MA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 2/10/2018) – grifei. Corroborando o entendimento, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA. COTAS SOCIAIS. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MEDIDA GRAVOSA E QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PENHORA DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1026, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA A ORDEM LEGAL DE PENHORA. ARTIGO 835, IX, DO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO EXECUTADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. 1. A penhora de quotas sociais é gravosa e atenta contra o princípio da preservação da empresa, devendo ser deferida após o esgotamento de outras medidas executivas passíveis de satisfação do crédito; autorizando-se, como medida antecedente a esta, a penhora sobre os lucros provenientes das cotas sociais do devedor (TJPR - 11ª C.Cível - 0036791-15.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.10.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM LIMINAR. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLEITO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA E LUCROS DO EXECUTADO INDEFERIDO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA INADMISSÍVEL. IMPERIOSA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 866 DO CPC. PENHORA SOBRE O LUCRO PERCEBIDO PELO EXECUTADO NAS EMPRESAS EM QUE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO QUE VISA SATISFAÇÃO DO CREDOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SÓ AUMENTA SEM NENHUMA CONSTRIÇÃO EFETIVA ATÉ O MOMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. A penhora sobre o lucro oriundo da participação societária é meio de garantia da execução, o devedor responde com seus bens presentes e futuros à satisfação da execução” (TJPR - 10ª C.Cível - 0005374-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.08.2021) – grifei. Ante o exposto, defiro a penhora dos lucros e dividendos pertencentes à quota parte do executado ROBERSON JOSE DE LIMA junto à empresa José de Lima Transporte de Cargas Ltda. (CNPJ n.º 36.619.285/0001-90), observada a participação societária em cada uma das empresas, até o limite da presente execução. Saliente-se que também engloba a presente penhora eventuais rendimentos e bonificações recebíveis das mencionadas pessoas jurídicas ao mencionado devedor. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3.1. Intime-se o executado ROBERSON JOSE DE LIMA nos termos do art. 841, CPC. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimado pessoalmente, por carta com AR (art. 841, § 2º, CPC). 4. Após, nos termos do art. 861 do CPC, intimem-se pessoalmente as empresas José de Lima Transporte de Cargas Ltda. (CNPJ n.º 36.619.285/0001-90), nas pessoas de seus representantes legais, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - deposite em juízo mensalmente os rendimentos, lucros e/ou bonificações destinadas ao devedor RIVELINO RIBAS MACHADO. 5.1. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à apuração dos valores, a parte exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial, nos termos do art. 866, § 2º do CPC. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pela parte exequente, incorporando ao total da dívida executada. 6. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pela própria parte exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

17/01/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001922-96.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001922-96.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.443,78 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ROBERSON JOSE DE LIMA 1. Quanto ao pedido de expedição de ofício aos bancos elencados no petitório de seq. 353.1 para o fim de penhorar eventuais fundos de investimentos da parte executada, há que se ponderar que, diante da nova versão do regulamento do sistema SISBAJUD (nova nomenclatura do antigo BACEN-Jud), a escrivania já realiza a consulta de dados da parte em todas as instituições, quais sejam: I - Banco do Brasil; II - Bancos comerciais; III - Bancos comerciais cooperativos; IV- Caixa Econômica Federal; V - Bancos múltiplos com carteira comercial; VI - Bancos múltiplos cooperativos; VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País; VIII - Bancos de investimentos; IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial; X - Cooperativas de crédito; XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes; XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. (grifei) Corroborando o entendimento, veja-se o seguinte julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS BANCOS – INDEFERIMENTO - GARANTIA REAL – VGBL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras com o objetivo de obter informações sobre créditos e investimentos financeiros pertencentes à executada (títulos de capitalização, planos de previdência privada e cotas de consórcio) – Pesquisa que deve ser efetuada via sistema BacenJud, criado para essa finalidade – Pesquisa online que abrange saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos, conforme Regulamento do Banco Central – Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20166534820208260000 SP 2016653-48.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020). (grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido. 2. Outrossim, quanto ao pedido de penhora de planos de previdência privada nos bancos em que a parte executada mantém relação financeira, cumpre salientar que o sistema Sisbajud, que atinge os demais bancos mencionados, não alcança as informações referentes a planos de previdência privada, de forma que tais dados são obtidos a partir da expedição de ofício à CNSeg e SUSEP. Reforçando o elucidado, cito jurisprudência do TJSP: Execução de título extrajudicial – Indeferido pedido por expedição de ofícios à CNSeg e à SUSEP, para localização de eventuais bens e direitos da agravada – Sistema SISBAJUD não oferece acesso a informações de instituições responsáveis pela seguridade privada – Cabimento da medida – Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22174653820228260000 SP 2217465-38.2022.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 17/10/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) (grifei) Assim, defiro a expedição de ofício à CNSeg e SUSEP a fim de obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada em nome da parte devedora. 3. Diante do pedido de penhora de eventual saldo junto ao programa Nota Paraná, determino que o cartório solicite, por intermédio do sistema Receita/PR, cujo convênio foi recentemente criado entre a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA e o Tribunal de Justiça do Paraná, a penhora deferida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. 3.1. Sendo o caso, expeça-se, o competente mandado de penhora para a efetivação, até o limite do débito. 3.2. Saliente-se no expediente que o valor relativo à penhora que ora se determina deve ser depositado em conta vinculada a estes autos. 3.3. Frutífera a penhora, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. 3.3.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 3.3.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 4. Diante do pedido de seq. 257.1, intime-se a parte executada pessoalmente[1], para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, § único do CPC). Ainda, observando-se que o devedor possui procurador constituído nos autos, intime-se o causídico acerca da presente deliberação. 4.1. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, apresente planilha atualizado do débito, sob o qual fixo, desde já, multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 774, § único do CPC, bem como para requerer o que entender de direito sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 4.2. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 4.3. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de outubro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta J [1] LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Agravo de Instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pleito de intimação dos devedores, por meio de seus respectivos advogados, para a providência contida no artigo 774, V, e parágrafo único, do CPC/15. É plenamente cabível a intimação dos devedores para que estes indiquem bens suscetíveis de constrição, a fim de que não se configure ato atentatório à dignidade da justiça e em atenção ao princípio da boa-fé processual e da cooperação entre as partes. Todavia, mister a intimação pessoal dos executados, por se tratar de ato personalíssimo. No caso, as tentativas de intimação pessoal não restaram exauridas, ausente efetiva suspeita de ocultação dos devedores. Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22151273320188260000 SP 2215127-33.2018.8.26.0000, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS NA PESSOA DE SEU PATRONO PARA QUE INDIVIDUALIZEM BENS SUJEITOS À PENHORA E INDIQUEM SUAS LOCALIZAÇÕES E OS RESPETIVOS VALORES, EXIBINDO A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXECUTADO EM SE TRATANDO DO ESTABELECIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE É ATO PERSONALÍSSIMO, AFIGURA-SE INSUFICIENTE QUE A INTIMAÇÃO SEJA REALIZADA TÃO SOMENTE AO CAUSÍDICO, SENDO, PORTANTO, DEFESO QUE SE PRESCINDA DA COMUNICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES, ESPECIALMENTE QUANDO FIXADA SANÇÃO PECUNIÁRIA PELO "CONTEMPT OF COURT" RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215212-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) (grifei) (grifei)

10/11/2022, 00:00

06/09/2022, 00:00

15/08/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

27/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(582)

Todos os documentos(30)