Execução de Título Extrajudicial 0004549-97.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004549-97.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2026, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 14:47

Confirmada

13/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 22:55

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 22:55

Outras Decisões

14/05/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:50

Confirmada

17/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004549-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004549-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$170.650,57 Exequente(s): MULTILIT FRIBROCIMENTO LTDA Executado(s): ANDERSON ZIMERMAM JUNIOR TOKLAR DO BRASIL EIRELI 1. Trata-se de pedido de penhora de aposentadoria, pugnado pela parte exequente como medida subsidiária, após reiterados insucessos das demais medidas executivas. 2. A fim de viabilizar tomada de decisão adequada ao caso, intime-se a parte exequente para que comprove o insucesso das demais medidas, de forma detalhada, bem como demonstre o valor recebido pelo executado e eventuais rendas complementares que afastariam prejuízo à subsistência deste. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 22:09

Mero expediente

20/03/2026, 09:02

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004549-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004549-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$170.650,57 Exequente(s): MULTILIT FRIBROCIMENTO LTDA Executado(s): ANDERSON ZIMERMAM JUNIOR TOKLAR DO BRASIL EIRELI 1. Diante da manifestação de mov. 364.1/364.5, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula nº 63.134 do Registro de Imóveis e Anexos de Avaré – SP, posto que, supostamente, foi adjudicado pelo terceiro LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A. 2. Como é cediço, a previdência privada é uma espécie de aposentadoria, que não está ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se de uma constituição de renda extra para projetos futuros, como um reforço para a aposentadoria de fato. Ou seja, o indivíduo destina uma parte de seus rendimentos a uma instituição para que, no futuro, esta instituição devolva os valores com os devidos juros e correção. Cumpre esclarecer que, atualmente, no Brasil, existem dois tipos de previdência privada: a fechada e a aberta. A previdência fechada, ou complementar, também conhecida como “fundo de pensão”, é oferecida exclusivamente por algumas empresas aos seus funcionários e também por entidades de classe a seus associados, enquanto a aberta, ou previdência individual, fica disponível para qualquer pessoa que queira obter um plano, ou qualquer empresa que queira oferecer previdência como benefício aos colaboradores. A toda evidência, o exequente não tem como comprovar ao juízo que o executado é proprietário de algum plano de previdência privada, posto que tal informação é protegida pelo sigilo de dados. Todavia, é de se presumir que tal seja possível, já que, de acordo com os dados da FENAPREVI, quase 11 milhões de pessoas têm planos de previdência privada, com um volume de ativos de R$ 1,3 trilhão, 14,1% maior que o de junho de 2022. Ao todo, 80% dos clientes estão em planos individuais, e 20% em planos coletivos. Ao separar o montante pelo tipo de plano, o VGBL tem 61% dos clientes, e o PGBL, 21% (fonte: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/previdencia-privada-cresce-29-no-1o-semestre-e-arrecada-r-774-bi-aponta-fenaprevi/) Ademais, é necessário que o credor tenha a possibilidade de, ao menos, saber as condições econômicas do devedor, que poderá se esquivar de seu dever por meio desses investimentos, caso o Poder Judiciário impeça a mera análise, sob alegação de impenhorabilidade. Como é cediço, em tese, o saldo de um fundo de previdência privada deve ser considerado impenhorável, desde que o devedor realize saques para a subsistência da família, ostentando o plano uma característica alimentar. Por outro lado, quanto àquela Previdência Privada que está sendo utilizada como aplicação financeira, a jurisprudência tem admitido a penhora. Nesse sentido, há diversos precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1357826 SP 2018/0230249-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) – grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 975.287/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) – grifei. Esse também é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná quanto à possibilidade de penhora do saldo da Previdência Privada, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PARA PENHORA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E, ACASO ENCONTRADA, SER ANALISADO PEDIDO DE PENHORA NA MOLDURA DE CADA CASO EM CONCRETO. “CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUMPRE AO MAGISTRADO AFERIR, POR MEIO DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR” (STJ, AGINT NO RESP 1.891.851). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - 0003313-21.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 12.07.2021) – grifei. Não obstante, a legislação brasileira não traz dentro do rol de bens impenhoráveis as aplicações em fundos de previdência privada, principalmente quando o plano de previdência é descaracterizado para uma mera aplicação financeira. No caso em apreço, como exequente não tem acesso ao extrato de movimentação de eventual plano de previdência privada do executado, é impossível dizer que se trata de plano usado como investimento ou para complementação da subsistência. 3. Sendo assim, com base no princípio da cooperação e efetividade, determino a consulta junto ao sistema INFOJUD, requisitando-se cópia da última declaração de imposto de renda do executado (caso essa pesquisa ainda não tenha sido feita), disponibilizando o item BENS E DIREITOS, com o objetivo de que seja verificada a existência de vinculação à previdência privada no ano anterior. 4. No mais, entendo necessário que se oficie aos principais operadores de previdência privada, determinando que informem a este juízo se o executado possui plano de previdência junto a eles e, em caso POSITIVO, que envie a este juízo (a) o extrato de movimentação relativo aos últimos três meses e (b) qual a fase se encontra o plano (fase de acumulação ou resgate) para que possa ser averiguada a possibilidade de penhora. 5. Vindo aos autos a aludida informação, analisarei se o devedor possui plano de previdência privada com característica de investimento, ou seja, sem saques constantes e frequentes, a fim de deliberar sobre a possibilidade de penhora da quantia relativa ao plano, até o valor atualizado da dívida. 6. Para tanto, determino seja oficiado à: a) SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. b) PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar[1] 7. Por prevenção, caso haja ativos em nome do devedor, determino, desde já, o BLOQUEIO DE RESGATE, até ulterior deliberação deste juízo, bem como encaminhe a este juízo do EXTRATO COMPLETO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA a fim de se aferir em qual fase se encontra, ou seja, de acumulação ou a de resgate. 8. Ainda, determino que essa decisão e demais providências necessárias para a execução dessa ordem sejam mantidas em CARÁTER SIGILOSO (até o bloqueio dos valores, caso existentes), posto que se o devedor dela tomar conhecimento, à toda evidência tratará de ocultar ou de levantar eventual valor que tenha junto a uma companhia de previdência privada, prejudicando a busca a ser realizada nestes autos. Sobrevindo resposta e em sendo positivo o bloqueio, passo as seguintes deliberações: Como sabido, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça que: “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.” (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1117206 SP 2017/0137962-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2018). 9. Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez dias), manifeste-se acerca do pedido de penhora formulado sob os valores encontrados a título de previdência privada (art. 9º e 10, ambos, do Código Processo Civil). 10. Diante do pedido de mov. 362.1, imperioso esclarecer que as informações solicitadas são passíveis de serem obtidas junto ao sistema PREVJUD: a) Dados cadastrais completos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Número de Identificação do Trabalhador (NIT), fonte data e fonte de cadastramento, dados básicos, documentos, contato, entre outros; b) Extrato CNIS, relacionando vínculos trabalhistas e previdenciários, tais como períodos trabalhados, contribuições realizadas, valores de remunerações mensais, tempo de contribuição e benefícios recebidos; c) Histórico de crédito, comprovando a renda de beneficiários da Previdência Social, detalhando valores, banco e data de pagamento do benefício; d) Carta de Concessão, documento com as principais informações do benefício concedido, como espécia e número, salário de contribuição utilizado no cálculo, valor da renda, data e local de pagamento (banco); e) Declaração de benefícios, com lista contendo o número do benefício, situação, espécie, último pagamento, início e cessão; f) Quadro resumo, com os dados do dossiê previdenciário, com informações do extrato CNIS, dados cadastrais, declaração de benefício, carta de concessão e histórico de créditos. Assim, a informação requerida pela parte credora deverá ser solicitada via sistema PREVJUD, a fim de obter informações acerca de eventual benefício previdenciário, tipo e o valor mensal, bem como se o Executado ANDERSON mantém algum vínculo empregatício e, em caso positivo, os dados do empregador (nome, CNPJ e endereço), e o salário percebido. 11. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 12. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] A PREVIC e a SUSEP cumprem um mesmo objetivo, mas cada uma fiscalizando um tipo de Previdência Privada, sendo a primeira voltada para as previdências fechadas e a segunda, as previdências abertas.

04/09/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004549-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004549-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$144.362,88 Exequente(s): MULTILIT FRIBROCIMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 72.071.541/0002-00) Avenida Rui Barbosa, 2929 Sede - Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.055-320 - Telefone(s): (41) 3322-5502 2169-2600 Executado(s): ANDERSON ZIMERMAM JUNIOR (RG: 48144424 SSP/SP e CPF/CNPJ: 419.223.668-03) Rua José Ferreira de Albuquerque, 188 - Jardim Di Fiori - AVARÉ/SP - CEP: 18.703-652 TOKLAR DO BRASIL EIRELI (CPF/CNPJ: 12.921.753/0001-19) Praça do Correio, 2835 - Centro - ITAPEVA/SP - CEP: 18.400-970 1. Diante do pedido formulado à seq. 257.1, determino que, primeiramente, a escrivania complemente a certidão de seq. 237.2, certificando se foram realizadas diligências junto ao sistema Empresa-Fácil (requerendo-se certidão atualizada da referida empresa, além do contrato social), bem como em TODOS os endereços localizados nos autos. Ainda, deverá o cartório mencionar na certidão cada um dos locais em que foi realizada diligência após a certidão de seq. 237.2, bem como aqueles locais mencionados na referida certidão que retornaram por motivo de “ausente” e “não procurado”, fazendo referência ao número da sequência, devendo, ainda, constar na certidão o motivo do retorno negativo e os eventuais locais em que a carta/mandado retornou negativa por motivo de “não procurado” e/ou “ausente”, bem como se, nesses casos, foi expedido posteriormente nova carta/mandado. 1.1. Na hipótese de existir local não diligenciado e/ou que não houve retorno do aviso de recebimento (AR) ou que retornou pelos motivos acima mencionados, expeça-se mandado. 1.2. No caso de já ter sido efetivada diligência em todos os endereços constantes nos autos, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – citação”, para verificação da realização de diligências em nome dos sócios da empresa executada. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de março de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004549-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004549-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$144.362,88 Exequente(s): MULTILIT FRIBROCIMENTO LTDA Executado(s): ANDERSON ZIMERMAM JUNIOR TOKLAR DO BRASIL EIRELI I. Quanto à executada TOKLAR DO BRASIL EIRELI 1. O exequente pleiteia à seq. 150.1 pela citação por edital da parte devedora, argumentando para tanto, a infrutuosidade dos mandados enviados para o endereço do executado. Pois bem, da singela leitura dos autos, verifica-se que o pedido do exequente não merece guarida, visto que não foi realizada nenhuma diligência junto aos sistemas de busca de endereço conveniados com este Juízo. 1.1. Assim, levando-se em consideração que a citação por edital é medida excepcional e que só se aplica quando esgotados todos os meios de localização dos requeridos, indefiro, por ora, o pedido de seq. 150.1. Corroborando com o entendimento cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. I - A citação por edital é medida excepcional, de modo que, não tendo sido esgotados os meios disponíveis para a localização dos réus, deve ser declarada nula. II - Deu-se provimento ao recurso (TJ-DF 07040492720178070018 DF 0704049-27.2017.8.07.0018, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 18/10/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) 2. Todavia, em observância ao princípio da celeridade processual, determino as seguintes diligências: 2.1. À Escrivania para que acesse os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL, Portal-Jud, Chave-Copel, Sanepar, Sinesp-infoseg, Serasajud, DETRAN e Caged-rais. 2.2. Sobrevindo as informações pertinentes, intime-se o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique em quais endereços requer a citação do executado. 2.3. Cumprida a diligência supra, expeça-se mandado/carta de citação nos termos já determinados à seq. 18.1. II. Quanto ao executado já citado ANDERSON ZIMERMAM JUNIOR 3. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula n.º 61.134 (seq. 150.2) do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba-PR. 3.1. Lavre-se o competente termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, do CPC/2015). 4. Intime(m)-se as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841, CPC/2015 e eventual cônjuge (art. 842, do CPC/2015). A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 5. Decorrido o prazo de dez dias, sem manifestação dos executados, encaminhem-se os autos ao(à) Sr(a). Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), no prazo de dez dias (art. 870, parágrafo único do CPC/2015), intimando-se após as partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca. 6. Efetivadas a penhora e a avaliação intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 886 do CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 6.1. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 6.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 6.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 6.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 6.1.2.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 6.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004549-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004549-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$128.745,32 Exequente(s): MULTILIT FRIBROCIMENTO LTDA Executado(s): ANDERSON ZIMERMAM JUNIOR TOKLAR DO BRASIL EIRELI 1. Primeiramente, diante do informado à seq. 88.1, ao cartório para que certifique se houve retorno da carta precatória expedida para o fim de citar o executado TOKLAR DO BRASIL EIRELI. 2. No mais, quanto ao devedor já citado, ANDERSON ZIMERMAM JUNIOR, à escrivania para que acesse o sistema da Receita Federal a fim de verificar eventuais declarações de Operações Imobiliárias (D.O.I.), que estejam vinculadas ao CPF do requerido, com o intuito de averiguar a existência de bens não registrados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 3. Sobrevindo as informações, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente, especificamente quanto ao executado já citado. 3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004549-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004549-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$128.745,32 Exequente(s): MULTILIT FRIBROCIMENTO LTDA Executado(s): ANDERSON ZIMERMAM JUNIOR TOKLAR DO BRASIL EIRELI 1. Diante do pedido de seq. 95.1, promova-se a inclusão do nome do executado no sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, cujo objetivo é rastrear e tornar indisponíveis eventuais bens do devedor em território nacional, de modo a evitar a dilapidação de seu patrimônio. 2. Sem prejuízo, à escrivania para que promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s). 3. Sobrevindo as informações, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, e, sendo o caso, devendo indicar em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente, bem como de levantamento de eventual penhora efetivada. 3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

06/12/2021, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004549-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004549-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$101.686,03 Exequente(s): MULTILIT FRIBROCIMENTO LTDA Executado(s): ANDERSON ZIMERMAM JUNIOR TOKLAR DO BRASIL EIRELI 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC/2015), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC/2015). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitida(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC/2015, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 1.2.1. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC/2015. 2. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015. Registro, outrossim, que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC/2015. 3. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC/2015). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC/2015). 3.1. Na hipótese de a parte executada ser citada por hora certa, à Escrivania para que cumpra a determinação do art. 254 do CPC/2015. 3.1.1. Para a hipótese de decorrer o prazo do artigo citado supra, sem constituição de procurador, desde já nomeio como curador especial (art. 72, II, do CPC/2015) do executado citado por hora certa o Defensor Público[1] atuante neste Serventia, que deverá ser intimado pessoalmente da nomeação, bem como do prazo para apresentação de defesa. 3.1.2. Sobrevindo manifestação do curador, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC/2015. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC/2015). Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC/2015. 5. Decorrido in albis o prazo de 3 (três) dias, proceda-se a penhora on-line (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC/2015 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I do CPC/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 5.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC/2015. 5.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 5.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 5.2. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora on-line o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC/2015) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC/2015). 5.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respecitva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 5.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC/2015); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC/2015 e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). 5.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), intimando-se após a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 7. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias; não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 8. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC/2015) 9. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC/2015). 10. A AVALIAÇÃO realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC/2015. 11. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC/2015: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886 do CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 11-A. Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s) para levantamento dos valores penhorados, intimando-a(s) para retirar o alvará no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual também deverá(ão) se manifestar, sob as penas da lei, sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo, indicando bens penhoráveis caso haja interesse no prosseguimento. 11.1. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 11.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 11.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 11.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 11.1.2.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 11.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 12. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) (por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC/2015), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC/2015). 12.1. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 12.1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 12.1.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta V [1] Nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060 /50 e 128 da Lei Complementar n. 80 /94, é prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade.

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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