Cumprimento de sentença 0001493-80.2014.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001493-80.2014.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001493-80.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001493-80.2014.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$214.885,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GILBERTO FAGOTE GILBERTO FAGOTE & APRIGIO LTDA MAGDA CRISTIANE GOMES FAGOTE Vistos, Trata-se de autos em fase de cumprimento de sentença movido por Banco do Brasil S/A em face de Gilberto Fagote, Gilberto Fagote & Aprigio Ltda e Magda Cristiane Gomes Fagote. Sobreveio requerimento formulado pelo terceiro interessado, Paulo Manoel de Brito, requerendo a baixa da indisponibilidade de bens incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 5.315 do Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu/PR, constrição registrada no R-07-05.315, Protocolo nº 51.743 de 25/09/2023 (mov. 352.1). Alegou ter adquirido o imóvel mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 14/03/1996, anteriormente a qualquer restrição judicial, não tendo providenciado o registro imobiliário por ausência de recursos financeiros. Demonstrou o exercício da posse desde a aquisição, comprovada por documentação fiscal e cadastral perante órgãos federais, estaduais e municipais. Intimado nos termos do mov. 354.1, o exequente manifestou concordância expressa com o pleito de cancelamento da indisponibilidade (mov. 357.1). É o relatório. Decido. O pedido comporta deferimento. A escritura pública de compra e venda de 14/03/1996 antecede tanto a distribuição desta execução (16/07/2014) quanto o registro da indisponibilidade de bens (25/09/2023), configurando-se hipótese de aquisição pretérita à constrição judicial. Embora desprovida de registro imobiliário, a escritura pública constitui título hábil à transferência da propriedade, operando efeitos inter partes e perante terceiros de boa-fé, nos termos dos artigos 1.245, §1º, e 1.417 do Código Civil. A ausência de registro não invalida o negócio jurídico subjacente, limitando-se a impedir a oponibilidade erga omnes. O exercício da posse desde a aquisição, evidenciado pela documentação fiscal e cadastral apresentada (ITR, CCIR, INCRA e inscrições perante órgãos públicos), corrobora a legitimidade da posição jurídica do requerente, demonstrando a efetividade da transação e o cumprimento das obrigações proprietárias. A concordância expressa do exequente com o levantamento da constrição, manifestada no mov. 357.1, afasta qualquer controvérsia quanto ao deferimento do pleito, harmonizando-se com o princípio da disponibilidade dos atos constritivos pelo credor. A manutenção da indisponibilidade sobre bem que não integra o patrimônio dos executados viola os princípios da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), impondo-se o cancelamento da restrição para viabilizar o registro da escritura de 1996. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por Paulo Manoel de Brito no mov. 352.1 e DETERMINO: a) O cancelamento da indisponibilidade de bens registrada no R-07-05.315, Protocolo nº 51.743 de 25/09/2023, incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 5.315 do Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu/PR; b) Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu/PR para o cancelamento da averbação de indisponibilidade; custas pelo terceiro interessado, ante a causalidade (ausência de registro). c) Cumprida a presente determinação, PROSSIGA-SE no cumprimento da decisão de mov. 346.1, observando-se integralmente a rotina de atos ali estabelecida quanto às diligências patrimoniais mediante sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB em relação aos executados efetivos. Intimem-se. Diligência necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:30

Confirmada

13/02/2026, 02:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:07

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:07

Outras Decisões

06/02/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:06

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001493-80.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001493-80.2014.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$214.885,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GILBERTO FAGOTE GILBERTO FAGOTE & APRIGIO LTDA MAGDA CRISTIANE GOMES FAGOTE Vistos, 1. O exequente requereu a busca patrimonial dos executados por meio do sistema RENAJUD. 2. Tendo em vista requerimento expresso da parte demandante, defiro a busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome das partes executadas pelo sistema RENAJUD. 3. Especificamente quanto ao pedido de bloqueio pelo sistema RENAJUD, relativamente à busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome das partes devedoras, traço a seguinte rotina de atos abaixo discriminada. 4. Deverá o Cartório proceder à busca de tais veículos no sistema RENAJUD por meio do(s) número(s) de CPF(s) ou CNPJ(s) do(s) devedores(s). 5. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ dos devedores, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 6. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o RENAJUD e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 05 dias. 7. Vindo resultado positivo, proceda-se ao registro da restrição, anotando-se no sistema RENAJUD a restrição de Transferência, devendo anotar o Ramo da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná, o município, o órgão judiciário como sendo este juízo, o juiz como sendo este magistrado subscritor da presente decisão e por fim o número destes autos. 8.Procedendo-se à referida restrição, junte-se aos autos espelho da tela do RENAJUD. 9. Do referido espelho, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 dias sobre a intenção de se proceder à penhora do veículo anotado como impedido de ser transferido. 10. Manifestando-se a parte exequente pela penhora, desde já resta deferida e à Secretaria para que proceda à lavratura de termo competente de penhora com fundamento no art. 845, §1º do CPC: “§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. 11. No mais, deve ser retirada a restrição dos demais veículos cuja penhora não tenha sido requerida pelo credor. 12. – A penhora de veículos ocorrerá mediante inclusão de restrição na modalidade “transferência” perante o Sistema Renajud, juntando-se respectiva minuta, além da lavratura do respectivo termo na forma acima determinada, ficando o executado como depositário. Destaco que na oportunidade da avaliação e remoção, os atos serão efetuados independentemente de quem esteja na posse do veículo conforme dicção do art. 845, caput, do CPC. 13. Da intimação do(s) executado(s) sobre a penhora. Formalizada a penhora mediante o termo de penhora, proceda-se à intimação do executado(s) na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, pessoalmente por meio de AR dirigido ao endereço mais atualizado que consta no feito para que se manifeste(m) em 05 dias, podendo inclusive requerer a substituição do bem penhorado conforme art. 847, caput do CPC. Ainda, nesse mesmo prazo, deve (rão) o(s) executado(s) informar (em) a localização dos veículos de maneira a viabilizar a avaliação e posterior remoção. 14. Transcorrido o prazo acima in albis, ao exequente para que se manifeste em 05 dias como entender pertinente. 15. Com a informação da localização do(s) veículo(s), independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado e/ou carta precatória respectivo para avaliação do bem (avaliação do veículo a ser realizada pelo Oficial de Justiça), assim como a intimação da parte executada. 16. Caso tenha a parte credora requerido também a remoção do bem, desde já, autorizo-a. Não tendo o exequente consentido com que o bem fique com o executado na condição de fiel depositário, tal encargo (depositário) deverá ficar com a parte credora, correndo à sua custa as despesas de armazenamento e avarias do bem. Em nada sendo requerido, o veículo deve ficar na posse do executado, que fica nomeado como fiel depositário. 17. Oportunamente será deliberado sobre os demais atos de expropriação. 18. Intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do CPC. 19. INFOJUD: 19.1. Diante do inadimplemento da obrigação, DEFIRO o pedido de busca de bens através do sistema INFOJUD, à Secretaria para que proceda a busca nos moldes pleiteados, limitados aos últimos 3 anos. 19.2. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, a declaração de bens deverá permanecer em sigilo nos autos, com acesso somente ao Juiz e advogados das partes no processo. 19.3. Com a resposta, intime-se o exequente para que requeira providências úteis ao andamento do processo executivo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 20. CNIB: 20.1. A parte exequente requereu a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (mov. 337.1). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu, para a utilização do CNIB como ordem de indisponibilidade, os seguintes requisitos: a) A regular citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD); 20.2 - Tendo em vista requerimento expresso da parte credora, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito (busca online via sistema CNIB). 20.3 - A busca de bens em nome da parte devedora (busca o line via sistema CNIB) deverá seguir a seguinte rotina: 20.4 - Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 20.5 - O valor para bens passíveis de indisponibilidade deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema CNIB e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz. 20.6 - Vindo aos autos o resultado positivo da diligência (busca e restrição online), proceda-se à inclusão de indisponibilidade dos bens encontrados em nome do executado. 20.7 - O valor dos bens passíveis de indisponibilidade se limitará ao valor da última atualização nos autos. 20.8 - Da referida inscrição intime-se a parte credora para se manifestar, em 15 dias, sobre o interesse na penhora de bem(ns) declarado(s) indisponível(íveis). Vindo manifestação positiva do credor pela penhora, façam os autos conclusos para deliberações. 20.9 - Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o CNIB dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 05 dias, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001493-80.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001493-80.2014.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$214.885,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GILBERTO FAGOTE GILBERTO FAGOTE & APRIGIO LTDA MAGDA CRISTIANE GOMES FAGOTE Vistos, 1. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GILBERTO FAGOTE, GILBERTO FAGOTE e APRIGIO LTDA e MAGDA CRISTIANE GOMES FAGOTE. Foi deferida a penhora sobre 30% do valor líquido do benefício previdenciário do executado Gilberto Fagote (mov. 265.1). Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, que o montante a ser penhorado mensalmente é prejudicial ao seu sustento e de sua família, eis que a única fonte de renda da família (mov. 301). O exequente insurgiu-se em face das alegações trazidas pelo executado (mov. 305). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade (ou não) de bloqueio de valores provenientes da aposentadoria do executado. Como cediço, nos termos do art. 833, IV, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”[1]. Da leitura do dispositivo acima transcrito, infere-se que a regra geral é de que os valores recebidos a título de aposentadoria são impenhoráveis. Por outro lado, conforme já delineado na decisão de mov. 265.1, a impenhorabilidade da referida verba vem sendo flexibilizada pela jurisprudência do STJ, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. Tal entendimento tem o condão de assegurar, de um lado, a satisfação do crédito e, de outro, a dignidade e condições de sobrevivência do devedor. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No caso em tela, em que pese a alegação do executado de que é o única responsável pelo sustento de sua casa e de sua família, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, é o único provedor do sustento da família, incumbência que lhe cabia, consoante disposto no art. 854, §3º, do Código de Processo Civil[2]. Outrossim, segundo se extrai dos autos, o executado percebe um salário mensal de aposentadoria no valor aproximadamente R$ 4.269,08 (mov. 206.5), valor superior à média salarial da maioria da população, razão pela qual pode ser determinado o bloqueio de um percentual desse valor para satisfação da execução, eis que se trata de uma hipótese de aplicação da mitigação da impenhorabilidade salarial. Destarte, a medida visa assegurar o recebimento pelo credor, ainda que paulatinamente, conferindo, assim, maior efetividade à atuação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO – REFORMA PARCIAL – DÉBITO PRINCIPAL – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESSALVA A ENTENDIMENTOS ANTERIORES – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – (...)” (TJPR - 18ª C.Cível - 0047787-09.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - DJ. 21.12.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SALÁRIO PELO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ QUE AUTORIZAM, EM CIRCUNSTÂNCIAS EXPECIONAIS, A PENHORA DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE SALÁRIO, DESDE QUE O PERCENTUAL DEFERIDO NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. VALOR RECEBIDO PELO EXECUTADO MUITO SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA, DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DIRETO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PAUTANDO-SE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA DEFERIDA, ALÉM DOS SALDOS ACUMULADOS REFERENTES À SOBRA DE SALÁRIOS, TAMBÉM EM PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048239-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 03.05.2021) destaquei. 2.1. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade da verba salarial e MANTENHO a determinação de bloqueio deferida nos autos. 3. Por outro lado, verifico que a decisão de mov. 265 contém erro material no tocante ao montante a ser bloqueado pelo INSS. Isso porque, ao determinar o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos do executado, não observou o mínimo necessário à subsistência do executado e de sua família. Assim, considerando que o erro material pode ser reconhecido a qualquer tempo e ex officio, de rigor a modificação da decisão que determinou a expedição de ofício ao órgão previdenciário. 3.1. Isto posto, reconheço ex officio o erro material e DETERMINO a penhora sobre 10% do valor líquido do salário benefício recebido pelo executado. Expeça-se ofício ao INSS para cumprimento imediato da ordem. 3.2. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente que no prazo de 15 (quinze) dias apresente o cálculo atualizado do crédito, a fim de possibilitar a expedição de ofício ao INSS para desconto em folha de pagamento. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [2] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

16/10/2024, 00:00

15/05/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001493-80.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001493-80.2014.8.16.0137 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$214.885,73 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): GILBERTO FAGOTE GILBERTO FAGOTE & APRIGIO LTDA MAGDA CRISTIANE GOMES FAGOTE DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GILBERTO FAGOTE e OUTROS. No mov. 156.1 o então procurador da parte exequente requereu o destacamento de seus honorários advocatícios sucumbenciais para processamento de cumprimento de sentença. Instada a parte exequente a se manifestar (mov. 178.1), houve expressa concordância (mov. 178.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de mov. 156.1. No entanto, visando evitar tumulto processual, determino que se processem em apartado, através de processo incidental. À Secretaria para que tal providência seja adotada. 3. Após, se o credor ainda não tiver apresentado o cálculo completo atualizado do seu crédito, com os requisitos previstos no artigo 524 do CPC, intime-se para fazê-lo. Alerto, desde já, que é ao credor que incumbe a confecção do cálculo de seu próprio crédito, de modo que, em regra, não será deferida remessa ao Contador Judicial. 4. Uma vez apresentado o cálculo, intime-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pagando o principal, acrescido de correção monetária, juros e custas (artigo 523 do CPC) sob pena de, não o fazendo, passar a incidir multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento), calculados sobre o total da conta (artigo 523, §1º do CPC). A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver, exceto se já decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do CPC). Caso contrário, intime-se pessoalmente o devedor, por correio. Se citação tiver sido realizada por edital, proceda-se na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC. Da intimação, deverá constar o valor do crédito do exequente, acrescido do valor das custas processuais pendentes (mencionadas no item 4), discriminando em separado as que são devidas ao Ofício do Distribuidor/Contador e as que dizem respeito a atos da Escrivania. 5. Se houver depósito, tempestivo ou não, integral ou não, seguido ou não de impugnação, dê-se vista ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Feita a intimação determinada no item 4, se decorrer o prazo e não houver o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolher as custas referentes à instauração da fase de cumprimento de sentença (IN 09/2019); b) requerer o que de direito quanto aos atos executórios, e c) apresentar cálculo atualizado e completo de seu crédito, incluindo a multa de 10% e mais os honorários de 10%. 7. Caso o executado, em algum momento, ofereça Impugnação ao Cumprimento de Sentença, certifique-se o recolhimento das custas respectivas, nos termos da IN 03/2015. Caso necessário, intime-se para o preparo, em 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas, venham conclusos. 8. Quanto ao pedido formulado no mov. 166.1, sua análise depende de apresentação de planilha atualizada do débito, oportunidade em que os valores referentes ao honorários advocatícios devidos ao antigo procurador deverão ser abatidos. Intime-se a parte exequente para que o faça, em 05 (cinco) dias. 9. Cumpridas as determinações supra, retornem conclusos para deliberações. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(28)