Execução de Título Extrajudicial 0000083-46.1998.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000083-46.1998.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 11:12

Confirmada

02/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-46.1998.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-46.1998.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$969.190,57 Exequente(s): RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): AILTON PICOLO INDUSTRIA E COM DE PROD DE LIMPEZA NAVEGADOR LTDA ME JOÃO FERNANDES DE ANDRADE Vistos, 1. Compulsando os autos, verifica-se que no evento 288.1 foi deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. No entanto, a parte exequente peticionou no mov. 294.1 requerendo a retificação de sua pretensão anterior para que o feito prossiga com a utilização dos sistemas INFOJUD (última declaração de renda), DOI e DITR, compreendendo o período de 1998 a 2026. 2. Considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) e visando a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido de consulta de bens e informações via sistemas conveniados. 3. DILIGÊNCIAS: 3.1. Proceda-se à consulta da última Declaração de Bens e Rendimentos dos executados, via INFOJUD. Com a juntada das respostas, anote-se o sigilo fiscal nos autos para preservar a intimidade dos devedores, conforme prevê o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.2. Proceda-se à busca de informações sobre operações imobiliárias e propriedades rurais em nome dos executados através dos respectivos sistemas DOI e DITR 4. Frutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o resultado, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 5. Caso as consultas restem negativas, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer outras medidas úteis, sob pena de suspensão do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:02

deferimento

11/05/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 10:02

Confirmada

09/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 18:01

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:54

Confirmada

24/11/2025, 00:25

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000083-46.1998.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-46.1998.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$969.190,57 Exequente(s): RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): AILTON PICOLO INDUSTRIA E COM DE PROD DE LIMPEZA NAVEGADOR LTDA ME JOÃO FERNANDES DE ANDRADE Vistos, 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por AILTON PICOLO em face de RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em que alega a parte Excipiente a existência de excesso de execução/ erro de cálculo. A “exceção de pré-executividade,” como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Nesse sentido, confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020)” Na peça em exame, sustenta a excipiente o excesso de execução. Efetuou juntada de parecer técnico para comprovar suas alegações (mov. 241.2). Pois bem. Inviável o conhecimento da matéria nesta via excepcional. Afinal, já visto que os estreitos limites do incidente suscitado pela parte executada não permitem maiores delongas. Somente a oposição dos pertinentes embargos (lide cognitiva), de forma tempestiva e apropriada, tem o condão de permitir amplos contraditório e defesa. A “exceção de pré-executividade”, sequer prevista em lei, tem caráter excepcional, devendo ser utilizada/analisada apenas em casos de flagrante invalidade (ausência de condições de ação, pressupostos processuais, etc.). Isto é, os assuntos a este ligados devem ser objeto do procedimento apropriado. Descabido, como no caso concreto, é trazer à tona tópico que demanda discussão aprofundada, dilação probatória, contraditório, mediante mera petição, independente da nomenclatura utilizada. Perquirição acerca da ocorrência de excesso de execução, pressupõem vasta análise fática, algo totalmente incompatível com a exceção de pré-executividade. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Outros tribunais também tem entendimento no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada excipiente (Ruette Spices Ltda) - Tema trazido na exceção de pré-executividade da agravante, de excesso de execução, é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução – Exceção de pré-executividade não substitui a oposição de embargos à execução – Precedentes – Recurso negado. (TJ-SP - AI: 22850484020228260000 SP 2285048-40.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Não pode a exceção de pré-executividade ser utilizada em substituição ao instituto legal dos embargos à execução, tendo em vista que o instituto, admitido tão somente como medida excepcional, não se mostra o meio adequado para se discutir eventual excesso de execução ou defesa de bens objeto de constrição judicial. Exegese do artigo 884 da Consolidação das leis do Trabalho. Agravo de petição conhecido, mas desprovido. (TRT-11 00055220142011100, Relator: Maria de Fátima Neves Lopes) Portanto, em suma, tocava à esfera executada manejar procedimento acertado, razão pela qual deve o feito executivo normalmente prosseguir. Aqui, até mesmo ante a pronta ausência de elementos robustos ou comprovação inequívoca dos assuntos aduzidos, visto que controvertidos os valores e fatos trazidos, o escopo da parte credora perdura. Do exposto, REJEITO, de plano, a exceção de pré-executividade. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. 2. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000083-46.1998.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-46.1998.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$969.190,57 Exequente(s): RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): AILTON PICOLO INDUSTRIA E COM DE PROD DE LIMPEZA NAVEGADOR LTDA ME JOÃO FERNANDES DE ANDRADE Vistos, 1 - Pugnou a parte executada pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte exequente em apresentar planilha atualizada do débito (mov. 214.1). Instada a se manifestar, ao mov. 219.1 a parte exequente se manifestou nos autos refutando o pedido da parte executada e pleiteando medidas constritivas típicas da execução que já foram deferidas ao mov. 208. É o relato do essencial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2 – Depreende-se dos autos que a intimação da exequente de mov. 211 se deu em razão do ato ordinatório de mov. 210, que assim constou: “Dar ciência às partes dos autos baixados das instâncias superiores, para que requeiram o que lhes for de direto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos”. Assim sendo, a Secretaria não intimou a parte para atualizar a planilha de débito, como aduz a parte executada. Intimada nos termos do ato ordinatório, observa-se que a parte exequente manifestou-se ao mov. 213, apenas informando aguardar as buscas anteriormente deferidas. Deste modo, por não ter a parte exequente deixado de atender aos comandos processuais, indefiro o pedido de extinção efetuado pela parte executada. 2 - Não obstante, de modo a dar prosseguimento ao feito, determino o cumprimento integral da decisão de mov. 208, de forma imediata. 3 – Observa-se a Secretaria que pela parte exequente foi juntada planilha atualizada dos débitos ao mov. 219. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-46.1998.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-46.1998.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$969.190,57 Exequente(s): RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): AILTON PICOLO INDUSTRIA E COM DE PROD DE LIMPEZA NAVEGADOR LTDA ME JOÃO FERNANDES DE ANDRADE Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito e da inercia da parte requerida, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, utilizando a ferramenta de repetição programada nos moldes requeridos, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. 6. À Secretaria para que, providencie a inclusão da parte executada junto ao sistema CNIB, a qual defiro. 7. Defiro ainda o pedido de consulta no sistema INFOJUD. À Secretaria para que, providencie consulta ao sistema INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI dos últimos 03 (três) anos e cópias das 03 (três) últimas declarações de bens, com a finalidade de localizar bens ou rendas em nome do(s) executado(s). 8. Sem êxito nas diligências deferidas, tornem os autos conclusos para análise no tocante ao SNIPER. Diligências Necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

24/11/2021, 00:00

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000083-46.1998.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-46.1998.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$969.190,57 Exequente(s): RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): AILTON PICOLO INDUSTRIA E COM DE PROD DE LIMPEZA NAVEGADOR LTDA ME JOÃO FERNANDES DE ANDRADE DESPACHO 1. Ao debruçar-se sobre os autos, verifica-se que houve a conclusão para análise do pedido de penhora via Sisbajud. Todavia, vislumbra-se que não foram observadas disposições previstas na Portaria nº 9/2019 da Vara Cível e anexos desta Comarca, as quais orientam sobre a prática de atos ordinatórios. Dessa forma, a conclusão dos autos para que seja analisado o pedido de penhora, enquanto não presentes os elementos mínimos para que haja o deferimento, viola os princípios da celeridade e economia processual, dispostos nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil, na medida que há claras orientações na Portaria sobre como agir nessas situações, dispensando-se que o ato seja praticado pelo magistrado. 2. Assim, cumpra-se, no que couber, ao disposto nos artigos 25, 26, 87 e 101 da Portaria nº 8/2019 da Vara Cível e anexos desta Comarca. 3. Certifique-se a Secretaria, com relação ao adiantamento das custas necessárias para a realização da diligência, haja vista que, embora tenha sido vinculada guia em mov. 102.1, inexiste nos autos informação de seu pagamento. 4. Tudo isso, sem prejuízo da intimação da parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias trazer aos autos planilha atualizada de valores para bloqueio. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000083-46.1998.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-46.1998.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$969.190,57 Exequente(s): RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): AILTON PICOLO INDUSTRIA E COM DE PROD DE LIMPEZA NAVEGADOR LTDA ME JOÃO FERNANDES DE ANDRADE DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por AILTON PICOLO, sob o fundamento de: a) inexistência de título executivo, em razão da inicial estar acompanhada de escritura pública de abertura de crédito; b) ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contrato foi firmado pela INDUSTRIA E COM DE PROD DE LIMPEZA NAVEGADOR LTDA ME. Diante disso, requereu a extinção do feito (mov. 77.1). Instada, a parte excepta apresentou manifestação à exceção de pré-executividade (mov. 81.1.), salientando que a escritura pública é título executivo certo, líquido e exigível, bem como que a parte excipiente é sócio e devedor solidário da empresa INDUSTRIA E COM DE PROD DE LIMPEZA NAVEGADOR LTDA ME. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. A doutrina e a jurisprudência consagram a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou acerca da possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade no que tange às matérias passíveis de reconhecimento de ofício, nos termos da Súmula 393, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Não obstante, admite-se, outrossim, a oposição da exceção de pré-executividade na impugnação de matérias de mérito passíveis de comprovação por meio de prova pré-constituída, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC/1973. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta a debate. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 3. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 4. Agravo Regimental da Contribuinte desprovido. (AgRg no AREsp 653.010/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) – Grifei. A despeito dos argumentos invocados pela parte excipiente, não se vislumbra na espécie a ausência de título executivo inexigível, tampouco sua ilegitimidade passiva. Isso porque a petição inicial se encontra instruída com “escritura pública de abertura de crédito de abertura de crédito em conta corrente, garantido por hipoteca, alienação fiduciária, penhor mercantil, nota promissória e aval” (mov. 1.1 – fls. 10). Nos termos do artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil, a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor é título executivo extrajudicial. Embora não se descuide de que as normas processuais têm aplicabilidade imediata (CPC/15, art. 14), cumpre destacar que a redação do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil revogado, que se encontrava vigente no momento da assinatura da escritura pública também previa que esse tipo de documento se trata de título executivo extrajudicial. Funda-se a execução, portanto, em documento hábil a aparelhar a pretensão executiva, possuindo certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que é possível identificar as partes, o objeto, o valor, as assinaturas e todos os seus elementos. Aliás, sendo a escritura pública documento dotado de fé pública, a presença do nome da parte excipiente como devedor solidário demonstra sua legitimidade para ocupar o polo passivo da presente execução. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO A QUO QUE PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DEMANDA LASTREADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E NÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67, 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66) E 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. VENCIMENTO FINAL DA CÉDULA PREVISTO PARA OUTUBRO DE 2006. EXECUÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2009. EVENTUAL PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA, NÃO OBSTANTE O CREDOR TENHA SE MANIFESTADO SOBRE O TEMA DA PRESCRIÇÃO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007524-32.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 30.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÔNJUGE DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM. IMÓVEL PENHORADO E EXPROPRIADO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO REFORMADA. 1. Há legitimidade passiva, para a ação de execução, do cônjuge do devedor de escritura pública de abertura de crédito com garantia hipotecária. 2. “Se a execução vai atingir o bem dado em garantia, os signatários da hipoteca devem integrar a relação processual executiva. Todavia, não é lícito ao credor exigir daquele que tão-somente entregou seu bem em hipoteca, mais do que isso” (STJ – REsp 114128/MG). 3. Esgotadas as diligências para alienação do imóvel oferecido em garantia hipotecária, não há mais interesse em manter a cônjuge que ofereceu outorga uxória no polo passivo da execução, podendo ser excluída do feito. 4. Não cabe condenação de honorários advocatícios sucumbenciais em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046238-32.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 13.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECARIA) – DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENHORA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – NÃO ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENHORA NO CASO, CONTRATO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.419, DO CC/02. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032960-61.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 07.11.2018) 3. Ante o exposto, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade para, no mérito, REJEITA-LA. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

22/02/2021, 00:00

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