Cumprimento de sentença 0001099-54.2006.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001099-54.2006.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 19:36

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 19:35

Confirmada

03/06/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001099-54.2006.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001099-54.2006.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.000,00 Exequente(s): AUTO POSTO TIBÉRIO LTDA representado(a) por OSWALDO TIBERIO Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute a apuração de valores decorrentes da aplicação do Tema 677 do STJ. Recentemente, por meio da decisão de mov. 425.1, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos, diante da divergência técnica entre os valores apresentados pelo exequente e a impugnação apresentada pelos executados. Contudo, sobreveio a informação da Sra. Contadora (mov. 428.1), esclarecendo a impossibilidade técnica de realizar o cálculo devido às limitações do sistema informatizado e à complexidade da matéria, requerendo a nomeação de um perito técnico especializado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. O auxílio do perito judicial é necessário quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico que ultrapasse as atribuições normais do órgão auxiliar do juízo (Contadoria). No caso em tela, a própria Contadoria Judicial manifestou-se pela incapacidade técnica de processar os dados conforme os parâmetros estabelecidos. Assim, para garantir a precisão do valor exequendo e evitar futuras nulidades ou enriquecimento sem causa, a nomeação de perito contábil é a medida que se impõe, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, acolho a manifestação da Contadoria Judicial. 4. Determino à Secretaria a nomeação de perito contábil devidamente cadastrado no sistema CAJU, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, I, CPC/2015). 4.1. Com a proposta juntada, intimem-se ambas as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias sobre o valor dos honorários. 4.2. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários. 4.3. Informado nos autos o pagamento, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, com a advertência de que o laudo deverá ser entregue 60 dias após a realização do depósito, nos termos do artigo 510 do CPC/2015. 4.4. Faculto as partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos (CPC/2015, art. 465, §1º). 4.5. As partes ficam cientes que os quesitos deverão se relacionar com os estritos termos das decisões proferidas no processo, já que é defeso, em fase de liquidação, rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, §4º do CPC/2015). 4.6. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, §1º, CPC/2015). Os Assistentes Técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 15 dias após a intimação das partes da apresentação do laudo do Perito oficial (art. 477, §1º, CPC/2015). 4.7. Com a juntada do laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, CPC/2015). 4.8. Havendo a solicitação de esclarecimento, intime-se o experto para manifestação no prazo de 15 dias, abrindo vista dos autos às partes em igual prazo. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:47

Ato ordinatório

29/05/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:46

Confirmada

29/05/2026, 04:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 18:19

deferimento

22/05/2026, 17:51

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001099-54.2006.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001099-54.2006.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.000,00 Exequente(s): AUTO POSTO TIBÉRIO LTDA representado(a) por OSWALDO TIBERIO Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por AUTO POSTO TIBÉRIO LTDA. em face de BANCO BANESTADO S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., no qual se discute a aplicação do Tema 677/STJ. Em mov. 406.1, a parte exequente apresentou petição acompanhada de demonstrativos de cálculo (mov. 406.2 e 406.3), visando à apuração da diferença devida em razão da aplicação do Tema 677/STJ, totalizando o montante de R$ 1.569.137,07. Na sequência, a parte executada, em mov. 407.1, requereu a suspensão do feito, sob a alegação de interposição de Recurso Especial e o risco de tumulto processual ou decisões conflitantes. Este Juízo, por meio da decisão de mov. 409.1, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o pedido de suspensão. A parte exequente, em mov. 412.1, apresentou manifestação contrária à suspensão, argumentando a ausência de efeito suspensivo automático do Recurso Especial e a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. Foi proferida decisão (mov. 414.1) rejeitando o pedido de suspensão do feito e determinou a intimação da parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Em resposta, a parte executada, em mov. 418.1, apresentou petição de impugnação aos cálculos, acompanhada de parecer técnico contábil e econômico (mov. 418.2). A impugnação alegou que os cálculos do exequente seriam imprestáveis, apontando divergências nos valores e datas de levantamento, ausência de memória de cálculo detalhada e aplicação indevida de juros e correção monetária sobre valores já levantados, o que configuraria enriquecimento ilícito. Ao mov. 420.1, foi proferido despacho determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação e o parecer técnico apresentados pelo executado. A parte exequente, em mov. 423.1, apresentou sua manifestação, rebatendo as alegações do executado. Esclareceu que os cálculos consideraram a distinção entre depósitos para pagamento e depósitos para garantia, sendo o Tema 677/STJ aplicável apenas a estes últimos, e que a memória de cálculo foi devidamente anexada. Por fim, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Rejeição do Pedido de Suspensão do Feito Inicialmente, cumpre ratificar a decisão proferida em mov. 414.1, que rejeitou o pedido de suspensão do feito formulado pela parte executada. A interposição de Recurso Especial, por si só, não possui o condão de suspender a execução, conforme expressamente previsto no art. 995 do Código de Processo Civil, que estabelece que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. Ademais, o art. 1.029, § 5º, do CPC é claro ao dispor que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior competente, o que não foi demonstrado nos autos ter sido deferido. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de efeito suspensivo concedido ao recurso não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença, que, nestes casos, tramita em caráter provisório. 2.2. Da Impugnação aos Cálculos e a Necessidade de Verificação Técnica A controvérsia principal que se apresenta neste momento processual diz respeito à correção dos cálculos apresentados pela parte exequente em mov. 406.1, 406.2 e 406.3, os quais foram objeto de impugnação detalhada pela parte executada em mov. 418.1, com o suporte de um parecer técnico contábil em mov. 418.2. A parte executada alega, em síntese, que os cálculos do exequente apresentam divergências fáticas nos valores e datas de levantamento de alvarás, ausência de memória de cálculo transparente e aplicação indevida de encargos sobre valores já levantados, o que, em tese, poderia configurar excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC. Por sua vez, a parte exequente, em mov. 423.1, defende a correção de seus cálculos, esclarecendo a metodologia utilizada e a distinção entre depósitos de pagamento e depósitos de garantia, ressaltando que o Tema 677/STJ incide apenas sobre estes últimos. Diante da natureza eminentemente técnica da discussão, que envolve a aplicação de índices de correção monetária (INPC) e juros, a verificação de valores e datas de levantamento em conta judicial, e a correta interpretação da incidência do Tema 677/STJ sobre as movimentações financeiras, entende-se que a questão transcende a mera análise jurídica e demanda a expertise de um profissional contábil. A Contadoria Judicial, como órgão auxiliar do Juízo, detém a capacidade técnica e a imparcialidade necessárias para analisar minuciosamente os cálculos apresentados por ambas as partes, confrontá-los com os parâmetros da sentença transitada em julgado e com a tese firmada no Tema 677/STJ, bem como verificar a adequação dos índices e a correta aplicação dos encargos sobre os valores devidos. Essa medida é fundamental para assegurar a precisão do valor exequendo e garantir a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, evitando-se decisões baseadas em meras alegações ou em cálculos que não reflitam a realidade fática e jurídica do processo. 2.3. Do Caráter Provisório do Cumprimento de Sentença Por fim, é imperioso reiterar que, embora o prosseguimento do cumprimento de sentença seja autorizado, este se dá em caráter provisório, em virtude da pendência de julgamento do Recurso Especial interposto pela parte executada. Conforme o art. 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença é realizado por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga a reparar os danos que o executado venha a sofrer caso a sentença seja reformada ou anulada. Tal responsabilidade objetiva do exequente é inerente à natureza provisória do ato executório e deve ser sempre observada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: a) RATIFICAR a decisão de mov. 414.1, que REJEITOU o pedido de suspensão do feito formulado pela parte executada, pelos fundamentos acima expostos. b) DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à verificação dos cálculos apresentados pela parte exequente em mov. 406.1, 406.2 e 406.3, considerando as impugnações e o parecer técnico apresentados pela parte executada em mov. 418.1 e 418.2, bem como as manifestações da parte exequente em mov. 423.1. A Contadoria deverá, em especial, analisar: i) A correta aplicação do Tema 677/STJ, distinguindo os depósitos realizados a título de garantia daqueles feitos a título de pagamento. ii) A adequação da metodologia de cálculo, dos índices de correção monetária (INPC) e dos juros aplicados, conforme os parâmetros da sentença e a legislação pertinente. iii) A eventual aplicação de encargos sobre valores que já foram efetivamente levantados por alvará judicial. c) Após a apresentação do laudo pela Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o resultado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. d) CONSIGNAR que o presente cumprimento de sentença prossegue em caráter provisório, correndo por conta e risco da parte exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. e) Após as manifestações das partes ou o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001099-54.2006.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001099-54.2006.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.000,00 Exequente(s): AUTO POSTO TIBÉRIO LTDA Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. contra a decisão de mov. 289.1, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos periciais. Aduz o embargante que a decisão padeceu em omissão e erro material, posto que rejeitou o cumprimento de sentença, mas deixou de reconhecer o excesso de execução e arbitrar honorários sucumbenciais (mov. 294.1). O embargado ofereceu contrarrazões (mov. 306.1), pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios, em razão da ausência de qualquer dos vícios ensejadores da interposição de embargos de declaração. Ainda, afirmou que a impugnação ao cumprimento de sentença não foi acolhida, não havendo que se falar em reconhecimento de excesso de execução nem de condenação da autora em honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. Assim, conheço dos aclaratórios. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da decisão, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, os embargos merecem devido acolhimento, por vislumbrar que a decisão foi, de fato, omissa quanto ao reconhecimento do excesso de execução e arbitramento de honorários sucumbenciais, bem como apresenta erro material com relação ao acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Depreende-se que a decisão de mov. 289.1 homologou o cálculo apresentado pelo perito no mov. 268.1, com a complementação de mov. 282.1, apontando como devido ao exequente o montante total de R$ 557.122,41 (quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), já abrangidos os honorários devidos a seus patronos, bem como o valor de R$ 4.088,41 (quatro mil e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) em favor dos procuradores da parte executada, a título de honorários. A impugnação ao cumprimento de sentença apontava excesso na execução (mov. 1.30), o que foi constatado pelo perito em mov. 268.1, que reconheceu a existência de excesso de execução no valor de R$ 43.900,27 (quarenta e três mil novecentos reais e vinte e sete centavos) em seus cálculos. Assim, ao homologar os cálculos periciais, a decisão embargada deveria acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso da execução e arbitrando honorários sucumbenciais, o que não o fez. Dessa forma, diante dos fundamentos acima exposto, deve passar a constar nos itens "2", "3" e "4" da decisão embargada: "2. Como se pode ver do detalhamento dos detalhamentos dos laudos periciais, em especial os cálculos apresentados no mov. 268 e 282, estes foram elaborados atendendo às expressas determinações da sentença e dos acórdãos que a ela sucederam. Conforme anexos do laudo, foi demonstrado de forma precisa o método utilizado. Do detalhamento do Laudo Pericial, foi possível apurar excesso no valor apontado como devido pela parte exequente (mov. 1.28), de modo que assiste parcialmente razão à parte impugnante/executada no conteúdo de sua defesa (mov. 1.30). Isso porque constatou-se excesso de execução incorrido em R$ 43.900,27 (quarenta e três mil novecentos reais e vinte e sete centavos), correspondente à diferença entre o valor depositado em juízo pela parte executada, atualizado para 08/2013 (R$ 601.022,68), e o valor apurado em laudo pericial, também atualizado para 08/2013 (R$ 557.122,41). Assim, há que se acolher a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. 3. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o excesso na execução no valor de R$ 43.900,27 (quarenta e três mil novecentos reais e vinte e sete centavos) e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo perito, juntado no mov. 268.1, com a complementação de mov. 282.1, apontando como devido ao exequente o montante total de R$ 557.122,41 (quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), já abrangidos os honorários devidos a seus patronos, bem como o valor de R$ 4.088,41 (quatro mil e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) em favor dos procuradores da parte executada, a título de honorários.. 4. Reconhecido o excesso na execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios referentes à impugnação, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte, ou seja, a diferença entre os valores apresentados." III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, os ACOLHO, conforme exposto anteriormente, mantendo, via de consequência, a decisão nos demais termos. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 289.1. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. Diligências legais. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001099-54.2006.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001099-54.2006.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.000,00 Autor(s): AUTO POSTO TIBÉRIO LTDA Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por perdas e danos morais ajuizada por AUTO POSTO TIBÉRIO LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e OUTRO, em fase de cumprimento de sentença. A pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente (mov. 1.19 – fls. 875 a 886 dos autos físicos). Apresentados recursos de apelação por ambas as partes (mov. 1.20 e 1.21), além das contrarrazões aos recursos das partes contrárias (mov. 1.22 e 1.23), os quais foram julgados e parcialmente providos pelo E. TJPR (conforme acórdãos de mov. 1.24). Posteriormente, apesar de ter sido interposto recurso especial, não houve provimento (mov. 1.25). Com a baixa dos autos a este Juízo, e a pedido da parte autora (mov. 1.27 – fls. 1321 a 1328 dos autos físicos), foi iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 1.29 – fls. 1432 do processo físico). De forma a garantir a execução, a parte requerida procedeu o depósito judicial de valor suficiente a abranger a totalidade do pedido da parte requerente (mov. 1.29 - fls. 1435 a 1437). Após, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 1.30 – fls. 1.438 a 1451), oportunidade em que afirmou a existência de excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente. Num primeiro momento, foi rejeitada a impugnação oferecida pela parte executada (mov. 1.32 – fls. 1465 a 1473 dos autos físicos). No entanto, após a interposição de agravo de instrumento contra a referida decisão (mov. 1.35 – fls. 1481 a 1489), aquela foi cassada, determinando-se a realização de prova pericial contábil para apuração do total devido (mov. 1.37). Foi, então, determinada a produção de prova pericial, com a nomeação de perito para tanto (mov. 1.39 – fls. 1545 e 1546). O perito foi substituído através do pronunciamento de mov. 24.1. O Laudo Pericial foi apresentado no evento 78, tendo sido impugnado por ambas as partes (mov. 95 e 97). Foi apresentado Laudo de Esclarecimentos no mov. 104.1. As partes, novamente, discordaram das conclusões do expert (mov. 114 e 115). Novos esclarecimentos foram prestados no evento 134 pelo perito e as partes se manifestaram (mov. 139 e 145). A decisão de mov. 145.1 definiu parâmetros a serem adotados pelo expert e determinou a readequação do cálculo. Da referida decisão, ambas as partes apresentaram recursos de agravo de instrumento (mov. 152 e 153), aos quais, no entanto, não foi dado provimento (conforme autos de recurso em apenso). O Laudo Complementar foi apresentado pelo perito no mov. 189. A decisão de mov. 200.1 homologou o cálculo apresentado pelo perito. Inconformada, a parte executada interpôs agravo de instrumento (mov. 224), ao qual foi dado parcial provimento, com o fim de determinar a readequação do Laudo Pericial (mov. 31.1 dos autos nº 0018251-16.2021.8.16.0000). Os autos foram novamente remetidos ao expert (mov. 254.1), o qual apresentou novo cálculo no evento 268 e esclarecimentos no mov. 282. Intimadas, as partes concordaram com as conclusões do perito (mov. 286.1 e 287.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Como se pode ver do detalhamento dos detalhamentos dos laudos periciais, em especial os cálculos apresentados no mov. 268 e 282, os mesmos foram elaborados atendendo às expressas determinações da sentença e dos acórdãos que a ela sucederam. Conforme anexos do laudo, foi demonstrado de forma precisa o método utilizado. Do detalhamento do Laudo Pericial, foi possível apurar que o valor apontado como devido pela parte exequente (mov. 1.28) de fato era devido, de modo que não assistia razão à parte impugnante/executada no conteúdo de sua defesa (mov. 1.30). Assim, considerando que o laudo está fundamentado na sentença/acórdãos, afasto os argumentos lançados pela parte impugnante/exequente no mov. 1.30, vez que não há de se falar em excesso de execução, já que foi apontado como devido o valor total de R$ 534.325,10 (quinhentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos) – conforme mov. 1.28 – e o total apurado pela pericia como valor devido ao autor e a seus patronos foi de R$ 557.122,41 (quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e um centavos) – conforme mov. 268.1, ou seja, requereu o pagamento de valor menor que o total devido. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, nos termos da fundamentação acima exposta, para HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelo perito, juntado no mov. 268.1, com a complementação de mov. 282.1, apontando como devido ao exequente o montante total de R$ 557.122,41 (quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), já abrangido os honorários devidos a seus patronos, bem como o valor de R$ 4.088,41 (quatro mil e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) em favor dos procuradores da parte executada, a título de honorários. 4. Sem honorários nos termos da Súmula 519/STJ – “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 5. Retifique-se a classe processual para que passe a constar, doravante, “cumprimento de sentença”, anotando-se. 6. Quanto ao pedido de habilitação formulado pelos terceiros no mov. 239.1, consigno que não comporta acolhimento, tendo em vista que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença referente ao principal, e inexistem valores controvertidos ou pendentes de liquidação. Ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser formulado em autos aparados, de modo a evitar tumulto processual. 5. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 239.1 e determino a habilitação e intimação dos terceiros apenas para que tomem ciência da presente decisão, devendo ser desabilitados com o decurso do prazo e/ou preclusão da decisão. 6. No mais, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, com vistas ao prosseguimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se o Código de Normas. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001099-54.2006.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001099-54.2006.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.000,00 Autor(s): AUTO POSTO TIBÉRIO LTDA Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra a decisão de mov. 200.1, a qual homologou o laudo pericial e afastou a impugnação apresentada pelos executados. Afirma a parte embargante que a decisão foi omissa em relação às teses arguidas em sua impugnação ao laudo pericial, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre a suposta terceira devolução a título de “nhoc”, o que configuraria bis in idem para as partes executadas e sobre a suposta impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios devidos ao patrono do executado. Instado a se manifestar, o exequente, ora embargante requereu a rejeição dos aclaratórios (mov. 215.1). É o que importa relatar. Pois bem. DECIDO. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais. Admite-se ainda, a oposição dos embargos de declaração para integrar a decisão e eliminar erro material. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. No mérito, os acolho, tendo em vista que de fato a decisão embargada foi omissa quanto às teses suscitadas pela parte embargante em sua impugnação. No entanto, aproveito a oportunidade para afastar as alegações da parte embargante/executada, conforme será melhor exposto a seguir. Primeiramente, em relação à alegação de que houve “terceira devolução” a título de “nhoc”, não merece guarida. A perícia, atendendo estritamente aos comandos judiciais que a antecederam (sentença, respectivos acórdãos e decisões da fase de liquidação/cumprimento de sentença), apurou os valores devidos pela parte executada ao exequente, tendo em vista que se constatou, durante a relação estabelecida entre as partes, a existência ilegal de segundo lançamento, sob o código “62”, cuja devolução em dobro foi determinada. Ou seja, no momento da realização da prova técnica, constatando a existência dos lançamentos ilegais, coube ao expert afastar sua incidência, corrigir os referidos valores e apontar o montante devido, exatamente como fez. Em situações análogas, assim se manifestou a jurisprudência do Egrégio TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AOS COMANDOS DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cíve – 0063327-34.2019.8.16.0000 – Porecatu – Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto – J. 03.08.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL CONTÁBIL. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATENDEU AOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E PRECISOS FORNECIDOS PELA EXPERT. RESTITUIÇÃO DOS SEGUNDOS LANÇAMENTOS (“NHOC”) DEVIDOS. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CORRENTE EFETUADA EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA E ACÓRDÃOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ART. 322, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0034335-29.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 23.10.2020)” – grifei. Neste ponto, portanto, conheço e acolho os aclaratórios apenas para afastar a tese suscitada pela parte executada/embargante. Outrossim, sustenta a parte embargante que é impossível a compensação dos honorários devidos ao patrono da parte executada com o saldo credor em favor do exequente, por se tratarem de verbas com natureza distinta, e por, supostamente, haver vedação pelo §14º do artigo 85 do CPC/2015. No entanto, há de se destacar que a sentença e os acórdãos que a sucederam datam da vigência do Código de Processo Civil de 1973, em que a referida vedação não existia. Portanto, perfeito o cálculo elaborado pelo perito, neste ponto, sendo possível a compensação. É o entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CRITÉRIOS DA PORTARIA MARE 2.179/98. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APELO FUNDADO NO CPC/73. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO NOVO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento firmado na Súmula 672/STF, no sentido de que "o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 2. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias, acerca do alcance do título executivo, da comprovação do efetivo pagamento, bem como da aplicação dos critérios da Portaria MARE 2.179/1998, tal como colocadas as questões nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Quanto à tese de impossibilidade de compensação da verba honorária, registre-se que o acórdão proferido no julgamento da apelação foi publicado na vigência do CPC/73. Desse modo, inaplicável o comando contido no § 14 do art. 85 do novo CPC/2015, em observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1210617 PR 2010/0153781-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 18/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017)” – grifei. Também neste ponto, portanto, conheço e acolho os embargos de declaração apenas para afastar a tese arguida pela parte embargante. Destaco, ademais, que eventuais irresignações persistentes devem ser dirimidas através da via processual adequada, na modalidade recursal, não servindo os embargos de declaração para reapreciação do mérito por inconformismo das partes. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, os ACOLHO, conforme exposto anteriormente, apenas para afastar os argumentos da parte executada, mantendo, via de consequência, a decisão nos demais termos. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

09/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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