Procedimento Comum Cível 0000236-97.2020.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000236-97.2020.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-97.2020.8.16.0108 SENTENÇA 1. Relatório: LEONARDO HENRIQUE BIAZOTTO propôs a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., alegando, em síntese, que em 02/08/2019 foi vítima de acidente que acarretou a sua invalidez, o que lhe dá direito ao pagamento de indenização do seguro DPVAT, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. Assim, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização no montante de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). A Requerida contestou o feito no item 9, alegando, preliminarmente, que: não há interesse de agir, nem mesmo condição da ação. No mérito alegou que: não há como inversão do ônus da prova, bem como da distribuição dinâmica das provas; o pagamento foi realizado de forma correta, pois observou o grau de lesão do autor, sendo necessária a realização de prova pericial técnica a ser realizada pelo órgão público competente para verificar o grau de invalidez do autor. Alegou que em caso de condenação, a correção monetária deverá incidir desde o pagamento parcial, e os juros de mora desde a citação. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. O laudo foi acostado à seq. 52.1. As partes apresentaram manifestação (seq. 57.1 e 58.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: 2.1. Ausência de interesse de agir Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora pleiteia o valor remanescente que entende ser devido e não pago pela requerida. Desta forma, afasto esta preliminar. 2.2. Falta de condição da ação Quanto à preliminar de falta de condição da ação, deve ser rejeitada. Os documentos necessários, na via judicial, podem ser supridos por outro. Nesse sentido: “Preliminar de carência de ação. Alegação de falta de interesse processual. Descabimento [...] Ausência de boletim de ocorrência. Falta do registro policial suprida por outros documentos.[...] A apelante aduz que o autor não acostou os autos os documentos necessários para a comprovação do seu direito. Defende que a Lei 6.194/74 estabelece, em seu artigo 5º, caput e parágrafos, que para o recebimento do seguro o beneficiário deve apresentar, dentre outros documentos, o registro de ocorrência policial do acidente de trânsito. De fato, compulsando-se os autos não se encontra o registro policial do acidente. Contudo, é possível, no caso, suprir a ausência dessa prova, considerando-se como aptos para atestar a ocorrência do acidente os relatos contidos nos boletins médicos juntados aos autos”. Ademais, só são considerados documentos indispensáveis a propositura da ação aqueles exigidos por lei. O art. 320 do CPC só se aplica à hipótese excepcional do documento que é o único admissível para provar dado fato, ou que é feito indispensável pelo autor, ao mencioná-lo. Nos casos que compõem a regra geral, nos casos de prova livre, a falta de documentos aptos a provar a versão da inicial não conduz à inépcia, mas à eventual improcedência. O Superior Tribunal de Justiça também acatou tal entendimento, como se verifica do seguinte excerto jurisprudencial: “Processo civil. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Oportunidade. Suprimento. Arts. 283 e 284, CPC. Natureza instrumental do processo. Precedentes. Recurso provido. I - Somente os documentos considerados ‘indispensáveis’ devem obrigatoriamente ser apresentados com a inicial e com a contestação. II - A extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser precedida da devida oportunidade para suprimento da falha, através da diligência prevista ao art. 284, CPC, em obséquio à função instrumental do processo. III - Por documentos "indispensáveis", aos quais se refere ao art. 283, CPC, entendem-se: a)- os substanciais, a saber, os exigidos por lei; b)- os fundamentais, a saber, os que constituem o fundamento da causa de pedir." REsp 114.052/PB, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em 15/10/1998, DJ em 14/12/1998, p. 243. O referido laudo não é a única forma de se provar a invalidez da parte, e nem se tornou essencial por menção da própria parte autora. Rejeito, pois, a preliminar alegada, pelos fundamentos acima. Ademais, verifiquei que os documentos acostados na inicial estão legíveis, rechaçando, assim, a tese apresentada pela ré. 2.3. Inversão do ônus da prova Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.635.398/PR, considerou inaplicável o CDC às ações de cobrança do seguro obrigatório e afastou a inversão do ônus da prova em favor dos segurados: “Recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Obrigação imposta por lei. Ausência de qualquer margem de discricionariedade no tocante ao oferecimento e às regras da indenização securitária pelas respectivas seguradoras, não havendo sequer a opção de contratação, tampouco de escolha do fornecedor e/ou do produto pelo segurado. Inexistência de relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no código de defesa do consumidor. Recurso desprovido. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90”. (REsp 1635398/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 17/10/2017, DJ em 23/10/2017) Utilizando as razões ali apresentadas como razões de decidir, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova. 2.4. Mérito Trata-se de Ação de Cobrança, onde a requerente visa receber o valor do seguro DPVAT, uma vez que foi vítima de acidente de trânsito, do qual resultou sua invalidez permanente. O requerente, por ser beneficiário do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, em virtude de um acidente que lhe trouxe sequelas e limitações, postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Afirmou que, em que pese a realização de pedido administrativo, recebeu o valor de apenas R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Assim, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) ante a incapacidade parcial permanente acometidas pelo autor em acidente de trânsito. O requerido, em contrapartida, alegou que a ausência de sequelas indenizáveis em relação às lesões que decorreram do suposto acidente. A Lei nº. 6.194/74 (atual redação pela Lei 11.945/2009), que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em seu artigo 3º, inciso II, é clara no sentido de que: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...)”. Da análise da lei específica que trata do seguro obrigatório, entende-se que para a fixação do valor indenizatório do seguro obrigatório DPVAT, imprescindível a verificação do grau de invalidez sofrido, para fins de cálculo da indenização devida. Isto porque, o artigo 3º, §1º da Lei nº. 6.194/74 (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009) estabelece que: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais (...)”. Da interpretação da lei, conclui-se que em caso de invalidez causada por acidente de trânsito necessário apurar-se seu grau, o qual servirá de baliza para o valor da cobertura securitária (DPVAT). Nesse sentido, é a Súmula nº 474 editada pelo Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Acerca do tema, vejamos os seguintes julgados: "SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DPVAT. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇAO NO VALOR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇAO QUE DEVE SER PROPOCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. (...). A indenização do seguro obrigatório, por invalidez permanente, requer a verificação, caso a caso, através de documentos idôneos hábeis a demonstrar sua ocorrência, ou o grau da incapacidade sofrida pela vítima, não podendo, ser fixada no teto máximo para toda e qualquer lesão física. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJPR. Acórdão nº 23919. Ap Cível 0717400-5. 10ª Câmara Cível. Rel.: Des. Albino Jacomel Guerios. Julgado em 11/11/2010. Unânime.). "(...) INDENIZAÇAO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. LAUDO DO IML ACOSTADO AOS AUTOS INFORMANDO O PERCENTUAL DE INVALIDEZ EM 15% (QUINZE POR CENTO) - PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ AFERIDO ART. 3º, DA LEI 6.194/74, COM MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482 DE 31/05/2007. Valor indenizável que deve levar em consideração o grau de invalidez apurado, tendo por valor máximo a importância de R$ 13.500,00. Permitindo-se concluir desta forma, que o valor da cobertura, nos casos de invalidez permanente, varia conforme o grau de incapacidade da vítima. (...) (TJPR. Acórdão 23705. Ap Cível 0690544-6. 10ª Câmara Cível. Rel: Des. Arquelau Araujo Ribas. Julgado em 07/10/2010. Unânime.) Assim, é necessária a demonstração do grau de invalidez para o pagamento do seguro DPVAT. No entanto, o que se constata nos autos é que a requerente não preencheu os requisitos para gozar do benefício do seguro, posto que no laudo do exame de lesões corporais realizado por expert, juntado no evento 52.1, na resposta ao quinto quesito, o perito informou que a requerente no momento da perícia que do acidente não resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto. No caso dos presentes autos a requerente alegou ter sofrido invalidez permanente em virtude do acidente, porém não comprovou por meio de qualquer prova a alegada invalidez, inclusive, após a juntada do laudo médico (evento 52.1), teve seus argumentos desconstituídos pelo perito o qual afirmou que o requerente não sofreu sequelas decorrentes do acidente de trânsito. Ora. Para fazer jus ao pagamento dos valores estabelecidos no seguro obrigatório – DPVAT, o requerente deveria ter comprovado que sofreu invalidez decorrente de acidente de trânsito, no entanto, tal prova deixou de ser produzida, ônus que cabia exclusivamente ao requerente. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO AO PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO. ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DEVER DA PARTE DE FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não tendo o postulante se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, vez que não compareceu em audiência designada para a realização de perícia, para constatação do grau de invalidez, presumindo-se válida, ressalte-se, a intimação pessoal realizada no endereço indicado na inicial, como prevê o parágrafo único, do artigo 238, do Código de Processo Civil, correto o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial”. (TJ-PR - APL: 16176408 PR 1617640-8 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 02/02/2017, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1984 08/03/2017) (Grifei) Diante do exposto, bem como analisando os documentos juntados aos autos, tem-se provado que o requerente não possui a alegada invalidez permanente. Assim, não vislumbro a possibilidade de qualquer pagamento a título de indenização, pois não há provas nos autos de que o acidente automobilístico tenha ocasionado ao autor a alegada invalidez permanente. 3. Dispositivo Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais (arts 82 e 84 do CPC). REMETAM-SE os autos à contadoria para cálculo e depois venham conclusos para homologação. CONDENO a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa. ARBITRO os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre valor atualizado da causa (corrigido com base na média de INPC/IGP-DI, conforme art. 1º do Decreto 1.544/1995, desde a data de ajuizamento, consoante Súmula 14 do STJ), tendo em vista o labor desenvolvido (§2º do art. 85 do CPC). Finalmente, nos termos do §2º do art. 82 e art. 84 do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento, em prol da parte adversa, das despesas processuais antecipadas por esta. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker Magistrado

12/08/2021, 00:00

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