Execução de Pena de Multa 0000085-35.2022.8.16.0085 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000085-35.2022.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/05/2024, 09:34

Definitivo

04/12/2023, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2023, 09:32

Expedição de alvará de levantamento

30/11/2023, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000085-35.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GRANDES RIOS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$497,53 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MADALENA MARTINS FERREIRA Vistos e examinados. 1. Considerando o contido na certidão de mov. 77, determino que o saldo remanescente, seja transferido ao FUNJUS, devendo expedir ofício acerca da natureza do depósito. 2. Ressalte-se que a parte, futuramente pretendendo a restituição dos valores, deve realizar o pedido junto ao próprio FUNJUS, juntando a documentação pertinente para tal. 3. Após, arquivem-se os autos, bem como realizem-se as baixas e anotações necessárias. 4. Diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Arquivamento

27/11/2023, 15:19

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 18:03

Documento (Certidão)

30/10/2023, 18:03

Reativação

30/10/2023, 18:01

Definitivo

31/03/2023, 15:20

Documento (Informações)

31/03/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000085-35.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GRANDES RIOS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$497,53 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MADALENA MARTINS FERREIRA Vistos e examinados. 1. Do cotejo dos autos vê-se que a executada MADALENA MARTINS FERREIRA não fora cientificada da sentença que julgou extinta a pena de multa imposta, em virtude de seu integral cumprimento, eis que não foi localizada conforme certidão de mov. 59, uma vez que alterou seu domicílio sem comunicar a este Juízo. 2. Contudo deixo de determinar sua intimação por edital, aplicando analogicamente o disposto no artigo 17 da Portaria n° 07/2020 deste Juízo. 3. Procedidas as comunicações constantes no Código de Normas, arquivem-se os autos. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Grandes Rios/PR, datado e assinado eletronicamente. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2023, 15:22

Remessa (em diligência)

30/03/2023, 15:21

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000085-35.2022.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GRANDES RIOS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8592 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-35.2022.8.16.0085 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$497,53 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MADALENA MARTINS FERREIRA Vistos, etc. 1. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (art. 51 do Código Penal c/c 164 da Lei de Execução Penal). 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou indicação de bens, será iniciada fase de constrição, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 4. Não localizada a parte executada, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Caso não ocorra o pagamento voluntário, com fito de prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino, desde logo, as seguintes medidas, que deverão ser tomadas na seguinte ordem: 5.1 Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. Se necessário, intime-se o representante ministerial para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 5.2 Infrutíferas as diligências acima, consulte-se o Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 5.3 Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício (via Mensageiro) ao C.R.I. desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar eventuais certidões de matrícula de imóveis em nome da Parte Executada. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (artigo 165 da Lei de Execução Penal). 6. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos sob agrupador próprio (multa – arquivamento). 7. Sem prejuízo, cumpra-se o requerimento de item “a” da cota ministerial. 8. Intimem-se. Cumpram-se. Diligências necessárias. Grandes Rios, PR, datado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Arquivamento

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