Execução de Título Extrajudicial 0000983-69.2021.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000983-69.2021.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:16

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:41

Ato ordinatório

06/05/2026, 00:38

Confirmada

27/04/2026, 13:37

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 16:23

Confirmada

10/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:55

Ato ordinatório

05/02/2026, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000983-69.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 2208-0041 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$86.126,00 Exequente(s): SEBASTIAO GELINSK Executado(s): IDELSON ADRIANO PEREIRA COURA DESPACHO Como exposto logo no terceiro artigo do Código de Processo Civil de 2015, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Conforme consta do Manual de Mediação Judicial do Conselho Nacional de Justiça, o campo da Resolução Apropriada de Disputas inclui uma série de métodos capazes de solucionar conflitos. Tais métodos oferecem, de acordo com suas respectivas peculiaridades, opções para se chegar a um consenso, a um entendimento provisório, à paz ou apenas a um acordo – dependendo do propósito para o qual o processo de resolução de disputas foi concebido ou ‘desenhado’. Essa gama ou espectro de processos (e.g. processo judicial, arbitragem, conciliação, mediação, entre outros) forma um sistema pluriprocessual, por meio do qual busca‑se um ordenamento jurídico processual no qual as características intrínsecas de cada processo são observadas, de acordo com as particularidades. Recentemente, a comarca de Campina da Lagoa promoveu a efetiva implementação do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, já há muito instalado, mas ainda não em funcionamento, até então. Por meio deste, é possível que as partes componham acerca dos litígios nos quais envolvidas, até mesmo de forma pré-processual, sendo a solução intermediada por um terceiro esclarecedor, que atua na mediação ou conciliação. Acerca de tais atuações, destaca-se a redação do Digesto Processual: Art. 156. § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. A mesma lei processual, em seu art. 139, garante ao magistrado o poder de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. No que concerne ao papel de magistrados, essa nova conduta profissional está tão somente adequando‑se à nova concepção de Direito apresentada contemporaneamente por diversos autores, dos quais se destaca Boaventura de Souza Santos, segundo o qual: “concebe‑se o direito como o conjunto de processos regularizados e de princípios normativos, considerados justificáveis num dado grupo, que contribuem para a identificação e prevenção de litígios e para a resolução destes por meio de um discurso argumentativo, de amplitude variável, apoiado ou não pela força organizada” (SANTOS, Boaventura de Sousa. O discurso e o poder: ensaio sobre a sociologia da retórica jurídica. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 72). A institucionalização desses instrumentos – ou seja, a inserção desses métodos no Poder Judiciário – iniciou‑se, no final da década de 1970, nos Estados Unidos, em razão de uma proposta do professor Frank Sander denominada “Multidoor Courthouse” (Fórum de Múltiplas Portas). Esta organização judiciária, pressupõe o Poder Judiciário como um centro de resolução de disputas, proporcionando a escolha de diferentes processos para cada caso, baseando‑se na premissa de que existem vantagens e desvantagens em cada procedimento que devem ser consideradas em função das características específicas de cada conflito. Assim, em vez de existir uma única “porta” (o processo judicial) que conduz à sala de audiência, há um sistema amplo com vários tipos distintos de processo que forma um “centro de justiça”, organizado pelo Estado (e apoiado pela iniciativa privada), no qual as partes podem ser direcionadas ao processo mais adequado a cada disputa. Vale também mencionar a existência da espiral de conflito, uma progressiva escalada, em relações conflituosas, resultante de um círculo vicioso de ação e reação, de forma que cada reação torna‑se mais severa do que a ação que a precedeu e cria uma nova questão ou ponto de disputa. Dito isso, é preciso ponderar que processos como o presente, no qual se discutem obrigações e direitos patrimoniais, possuem notória predileção para a solução negociada entre as partes, que, aproximadas e intermediadas pelo terceiro imparcial, podem expor seus intentos e dificuldades. Por este motivo, considerando a implementação efetiva do CEJUSC nesta comarca, ocorrida em 28 de julho de 2025, seleciono este processo para que seja levado à conciliação/mediação entre as partes, para tentativa de solução transacional, com fulcro no art. 3º, §§2º e 3º; e art. 139 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, em até 5 dias, manifestar objeção quanto à realização da sessão de conciliação/mediação, em respeito à voluntariedade da modalidade (art. 166 do CPC), sendo o silêncio interpretado como anuência. Não havendo insurgência, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação e realização da audiência visando a composição entre as partes. Campina da Lagoa, 12 de setembro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito ANEXO - Preparação para a audiência de conciliação/mediação Preparação: as partes são protagonistas da negociação, sendo extremamente importante que estas sejam bem orientadas a respeito de como se prepararem para tal momento. Por isso, partes e advogados devem buscar reunir-se anteriormente para discussão de propostas, sendo salutar, inclusive, que os procuradores conversem previamente entre si, com finalidade de desenhar e discutir possibilidades para o momento da negociação. Separar as pessoas do problema: a técnica de separar as pessoas do problema evita que o revide em uma discussão não encaminhe a questão para uma solução satisfatória para as duas partes. As emoções frequentemente se misturam com o mérito da negociação. Assim, antes de presumir que as pessoas envolvidas façam parte do problema a ser abordado, recomenda‑se que os envolvidos assumam uma postura de isolar os méritos da negociação, deixando de lado opiniões pessoais sobre a parte com quem negocia. Foco nos interesses e não em posições: devem ser superadas as barreiras que se formam quando a negociação se fixa exclusivamente nas posições manifestadas pelas partes, vez que, muitas vezes, tal teimosia não indica os verdadeiros interesses daquele negociador. A parte deve estar disposta a conciliar, sem vaidades, tendo como foco a resolução do direito em disputa e não a prevalência de sua razão. Geração de opções de ganhos mútuos: há uma variedade de possibilidades antes de se decidir qual solução será adotada. Naturalmente, sob pressão, muitos negociadores encontram dificuldades de encontrar soluções eficientes especificamente, em razão do envolvimento emocional. A busca de uma única solução, especialmente diante de um adversário, tende a reduzir a perspectiva de uma solução aceitável e uma das formas de endereçar essas restrições emocionais na negociação consiste em separar tempo para a geração de elevado número de opções de ganho mútuo que abordem os interesses comuns e criativamente reconciliem interesses divergentes. Em outras palavras, o acordo deve ser bom para todos. Utilização de critérios objetivos: o último ponto fundamental da negociação baseada em princípios consiste na utilização de padrões objetivos. A proposta de debater critérios objetivos em vez de posições favorece a despersonificação do conflito, ou seja, remover a ideia de que o conflito existe por culpa da outra parte. Exemplos como tabelas de preços de veículos usados, valores médios de metro quadrado construído, ou índices de correção monetária, ajudam na compreensão do que pode ser estipulado como um parâmetro base para a negociação, que, no entanto, não deve ser limitada por estes critérios. Cuidado com a linguagem: o modo como se expressa alguma ideia ou mesmo certas palavras escolhidas para tanto podem gerar um efeito indesejado na parte contrária. Assim, devem ser evitadas reclamações, lamentações e ataques pessoais, mantendo-se o foco no futuro, não no passado. É preciso ser claro e transparente quanto ao que se busca, fazendo as proposições de forma específica. Flexibilidade e Calma: ao participar de uma sessão de conciliação/mediação, a parte deve compreender que, em algumas vezes, a proposta oferecida pela parte contrária pode ser distinta daquela por ela imaginada como ideal para solução do conflito. Contudo, negociar é ter flexibilidade, devendo a parte manter a calma e, se necessário, trabalhar em contrapropostas. A calma também é muito importante para que se mantenha os focos acima descritos, uma vez que, revoltando-se, passará a agir de forma emocional, afastando-se da solução do problema e, muitas vezes, da única real possibilidade de resolvê-lo de forma verdadeiramente definitiva. Um bom exemplo, neste caso, é o do credor que revolta-se com a proposta do devedor, ignorando que este não tem quase nenhuma condição de quitar o débito e que, se insistir na expropriação de bens, irá frustrar-se por nada encontrar. Outro exemplo é o de irmãos que, na disputa em um inventário, revolvem situações emocionais relativamente aos parentes falecidos, estimulando a desavença e afastando-se totalmente dos critérios legais, neste caso, bastante sólidos, acerca da divisão dos bens. Queremos ver sua demanda resolvida, seu direito contemplado e sua satisfação com o processo judicial. Por isso, colabore seguindo estes pequenos passos, e, com certeza, estaremos mais próximos do que nunca de uma solução. Boa audiência para todos! Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 2208-0041

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000983-69.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$86.126,00 Exequente(s): SEBASTIAO GELINSK Executado(s): IDELSON ADRIANO PEREIRA COURA DECISÃO Manifestou-se a exequente por diversas diligências, com a finalidade de encontrar bens de propriedade de seus devedores, as quais foram apreciadas e deliberadas, restando pendente apenas a apreciação do pedido constritivo via Central de Indisponibilidade de Bens, o qual passo, neste momento, a analisar (mov. 126.1). Operada medidas constritivas via sistemas Serasajud (mov. 141.1); Sisbajud (movs. 143 e 144); e Renajud (mov. 158.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, decido. Do pedido de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 126.1): Quanto ao pedido da exequente para decretação da indisponibilidade de bens do(s) executado(s), por meio do sistema CNIB, acorde o Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. A utilização do sistema pressupõe, acorde o texto normativo, o esgotamento das diligências de localização de bem certo e determinado. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. - Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008463-41.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.05.2022). Verificada esta situação, fica então autorizada a ordem de indisponibilidade, senão vejamos decisão do mesmo Desembargador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041391-79.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021). Na espécie, verifica-se que não houve o esgotamento das buscas por coisa certa e determinada, destacando, ainda, que o sistema não se presta à localização de tais bens. Assim sendo, indefiro a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s) via Cadastro Nacional de Indisponibilidades. À Secretaria: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito executivo, devendo, na oportunidade, apresentar planilha de débito devidamente atualizada, sob pena de suspensão. Deixo, desde logo, consignado que todas as diligências deferidas ficam condicionadas ao recolhimento das respectivas custas, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita ou de isenção legal, conforme rol do art. 21 da Lei estadual 6.179/1970, caso em que poderá informar à Secretaria por qualquer meio, agilizando a apuração. Após, tornem os autos conclusos para apreciação e deliberação. Sem prejuízo, promova-se o desbloqueio dos valores constritos via sistema Sibajud (mov. 144.1), eis que o montante constrito se trata de valor irrisório (R$ 30,63). Cumpra-se todo o exposto, com as intimações determinadas. Campina da Lagoa, 16 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000983-69.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000983-69.2021.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$86.126,00 Exequente(s): SEBASTIAO GELINSK Executado(s): IDELSON ADRIANO PEREIRA COURA DECISÃO 1. De acordo com o art. 854 do CPC o legislador permite a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, DEFIRO a penhora e bloqueio online (SISBAJUD). A penhora deverá ser feita na modalidade "teimosinha" e pelo período máximo, de forma a aumentar as chances de êxito. a) Sobrevindo resultado positivo, INTIME-SE o Executado e o Credor, através de advogado ou pessoalmente, para se manifestarem em relação ao bloqueio, no prazo comum 05(cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC. b) Em caso de INÉRCIA, fica desde já autorizado o levantamento dos valores pelo credor, que deverá indicar a conta bancária para transferência e mencionar especificamente o montante e folhas do SISBAJUD em que consta o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. EXPEÇA-SE alvará. 2. Da penhora online negativa, DEFIRO o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o Executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por meio de seu advogado, para oferecer defesa. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente nos endereços constantes dos autos. Conste-se que em razão do pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontram os veículos. e) apresentados embargos, concluso para decisão. 3. Sem prejuízo, DEFIRO o requerimento de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º, CPC. Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancela da imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor. 4. Após, se nada for requerido, SUSPENDA o processo por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. 5. Em seguida e se não houver requerimentos, independentemente de novo despacho, ARQUIVE-SE os autos pelo prazo prescricional, dando-se VISTA para ambas as partes pelo prazo comum de 5 dias, tudo nos termos do art. 921, § 2, do CPC. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (CPC/2015, artigo 829, “caput”), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 2.1. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC/2015, artigo 829, §1º). 2.2. Nos termos do Ofício-Circular nº 43/2020 – CGJ, ficam os Senhores Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários Cumpridores de Mandado autorizados a substituírem a colheita da assinatura do destinatário do mandado pela lavratura de certidão informando a respeito do efetivo cumprimento ou não da diligência. 3. Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 4. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte executada por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4.1. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. 5. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. (CPC/2015, artigo 829, “caput” e §§). 6. Fixo, na oportunidade, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo fixado, estes serão reduzidos à metade (CPC/2015, artigo 827, “caput” e §1º). 7. O prazo é de 15 (quinze) dias para interposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados a partir da data da juntada do mandado de citação nos autos. As matérias cabíveis de alegação são aquelas previstas no artigo 917 do CPC/2015. 8. Reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC/2015, artigo 916). 8.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência. 8.1.1. Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (CPC/2015, artigo 916, §2º). Diligências necessárias. Campina da Lagoa, data do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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