Execução de Título Extrajudicial 0000430-29.2022.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000430-29.2022.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000430-29.2022.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-29.2022.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): José Orimar Zacarin Executado(s): Angelino Alves Rodrigues José Vanderlei Rigolin 1. Trata-se de embargos de declaração opostos sob fundamento de erro material na decisão de mov. 7.1. É o breve relatório. Os autos vieram conclusos. 2. Os embargos são tempestivos e cabíveis. No mérito, devem ser providos. Com efeito, realmente a decisão de mov. 7.1 menciona procedimento diverso do que aquele requerido na petição inicial. 3. Assim, PROVEJO os embargos e determino à Secretaria para que invalide a decisão de mov. 7.1. 4. Primeiramente, a parte exequente não é hipossuficiente economicamente, uma vez que, conforme verifiquei na declaração de imposto de renda, há patrimônio de R$ 92.438,89 (noventa e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), sendo que o montante R$11.223,05 (onze mil duzentos e vinte e três reais), estava em conta corrente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC), devendo, para tanto, declarar e comprovado tal situação. Ademais, o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daquele que requer os benefícios de assistência judiciária gratuita basta para seu deferimento ou indeferimento. No presente caso, a parte ré apresentou declaração de pobreza. Entretanto, os documentos apresentados demonstram, sumariamente, que ela possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere esta lei. Inexistente o estado de pobreza, INDEFIRO os benefícios gratuidade da justiça. 5. INTIME-SE a parte autora para preparo de custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

06/05/2022, 00:00

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