Procedimento Comum Cível 0000590-66.1990.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000590-66.1990.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELIAS LOPES BEZERRA e outra ADVOGADa: ILSA FELIX APELADas: ESPÓLIO DE ANGELITA DE SOUZA RAMOS E OUTRAS ADVOGADo: MOISES DE GODOY I - Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000590-66.1990.8.16.0014 Ap 1 - 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina RELATOR: SERGIO LUIZ KREUZ (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR Dalla Vecchia) ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada no mov. 293.1 dos autos de Inventário e Partilha nº 0000590-66.1990.8.16.0014, que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina e julgou procedente o pedido inicial para determinar a partilha do patrimônio positivo deixado pela autora da herança. Por meio da decisão de mov. 10.1, determinei a intimação para que os Recorrentes comprovassem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita considerando que constitui requisito de admissibilidade. Manifestação apresentada ao mov. 13. Determinada a correção da autuação (mov. 15). Vieram-me conclusos. É o relatório. II - Nada obstante a informação prestada de que os Apelantes são beneficiários da justiça gratuita, verifica-se que a decisão juntada para fins de comprovação, apenas deferiu a gratuidade da justiça de modo específico para aquele recurso (0000590-66.1990.8.16.0014), ressaltando-se que não possui efeitos retroativos (mov. 13.2). Nessas condições, entendo necessário oportunizar a manifestação dos Apelantes para complementação da instrução do feito, com a apresentação de documentos que entender pertinentes à comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse. Nesse sentido, poderão apresentar extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, comprovante de outras despesas, além de outros documentos que entender convenientes. Ainda, verifico que tanto a inventariante Maria Regina de Souza Ramos e a herdeira Maria Claudia Ramos Stasiak estão representadas por advogado suspenso pela OAB, conforme consta no sistema Projudi. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da inventariante e da herdeira com vistas à regularização da representação nestes autos. III - Intimem-se os Apelantes para que comprovem as condições de beneficiários da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, ou efetue o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se pessoalmente a inventariante Maria Regina de Souza Ramos e a herdeira Maria Claudia Ramos Stasiak para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação nestes autos, bem como manifeste-se quanto ao que entender de direito. IV - Oportunamente, voltem-me conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Relator[1] [1] Convocado em regime de colaboração com os Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, nos termos da Portaria nº 9719/2020 - D.M.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000590-66.1990.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): Maria Regina de souza Ramos Carvalho Réu(s): ESPÓLIO DE ANGELITA DE SOUZA RAMOS 1 - MARIA REGINA DE SOUZA RAMOS CARVALHO, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Inventário Judicial para partilha dos bens deixados por ANGELITA DE SOUZA RAMOS. No curso do processamento foram praticados incontáveis atos mas sem que se tenha finalizado a fase de distribuição dos quinhões hereditários, diante da aparente resistência da inventariante em dar efetivo e integral atendimento aos comandos proferidos seguidamente, notadamente amparada na alegada perda do objeto em virtude da cessão de direitos sobre o único bem indicado à partilha (vide 3º parágrafo do item ‘III’ do comando de sequência ‘251’), seguindo-se com manifestações de terceiros que não integram a lide, até esta fase identificados como cessionários dos direitos hereditários sobre o único bem indicado à partilha até esta fase (vide sequência ‘1.1’, folhas ‘41/42’). Por fim, por força do comando de sequência ‘251’, o feito foi extinto por abandono, com reforma da sentença quando do julgamento do Acórdão da Apelação Cível de lavra do Relator Desembargador FABIO DALLA VECCHIA, já reproduzido na sequência ‘277’, para determinar a retomada do processamento. Vêm agora os apontados cessionários ELIAS e NEUSA requerer a expedição de alvará judicial para viabilizar a transferência do imóvel indicado na petição inicial (sequência ‘291’). É o breve relato. Decido. 2 - O pronto julgamento se apresenta possível e necessário porque trata-se de Ação de Inventário Judicial em trâmite há mais de 31 anos, estando o feito incluído no rol definido pelo Conselho Nacional de Justiça para julgamento prioritário (META 2) que não pode aguardar indefinidamente a iniciativa das partes para a resolução amigável ou mesmo litigiosa, desde que regularizadas todas as impropriedades apuradas no curso do processamento. 3 - Mérito A aparente resistência da inventariante em promover o pronto atendimento dos comandos prolatados no curso do processamento resultou no trâmite nitidamente truncado. Não obstante este juízo tenha oportunizado ambiente propício para permitir acertamento sobre todo o patrimônio positivo e negativo de ANGELITA, restou então patente a ausência de conduta colaborativa de todos, o que exige o julgamento da partilha do patrimônio incontroverso conhecido até esta fase, como medida de aceleração, pacificação e acertamento, o que exige a avaliação dos vários temas que se seguem, de forma individualizada. 4 - Autora da Herança ANGELITA faleceu em 17/02/1986 (vide certidão de registro de óbito de sequência ‘1.1’, folha ‘8’), na condição de solteira, deixando filhos e bens a inventariar. 5 - Sucessores Não há dúvida na identificação dos herdeiros, nem indicação de testamento conhecido até esta fase, de sorte que o patrimônio positivo e negativo deve ser destinado aos seguintes sucessores, todos filhos de ANGELITA: a) MARIA REGINA, tal como se vê do documento de sequência ‘1.1’, folha ‘10’, herdeira nomeada inventariante por força do comando de sequência ‘1.1’, folha ‘18’, tendo ela constituído procurador de sua preferência (vide sequência ‘1.2’, folha ‘19’); b) MARIA CLAUDIA, tal como se vê do documento de sequência ‘1.1’, folha ‘14’, tendo ela constituído o mesmo procurador da inventariante (vide sequência ‘1.1’, folha ‘63’); c) MARCELO, tal como se vê do documento de sequência ‘1.1’, folha ‘12’, tendo ele constituído o mesmo procurador da inventariante (vide sequência ‘1.1’, folha ‘23’), vindo posteriormente a falecer em 11/05/1990, na condição de solteiro e sem notícia de herdeiros (sequência ‘1.1’, folha ‘33’), o que autorizará no futuro a transmissão de seu acervo ás parentes na linha colateral (as duas irmãs). Por força do comando de sequência ‘28’, diante da informação extraída do sistema indicativa da vigência de penalidade de suspensão de patrono constituído pelas herdeiras até esta fase para o exercício da advocacia, MARIA CLAUDIA foi intimada (sequência ‘39’) mas deixou de regularizar sua representação processual, tal como certificado no sistema na sequência ‘43’. A tentativa de intimação pessoal de MARIA REGINA para constituição de novos procuradores restou infrutífera (sequência ‘58.1’), o que motivou a convalidação da sua intimação através da decisão de sequência ‘177’, sem ataque por recurso. A ausência de regularização da representação processual das herdeiras em princípio exigiria a extinção do feito, na forma do art. 76, §1º, inciso I do CPC, todavia, a natureza da controvérsia envolvendo interesses de terceiros, até esta fase identificados como cessionários dos direitos sobre o lote de terras indicado na petição inicial, aliado à reforma da sentença de extinção de sequência ‘251’ (vide sequência ‘277’), torna inevitável o prosseguimento do feito. 6 - Bens positivos Após analisar detidamente os autos, resta necessário apontar que o patrimônio de ANGELITA era composto exclusivamente sobre os direitos de aquisição do lote 06 da quadra 08, sito à Rua Santa Rosa, nº 126, em Londrina (vide sequência ‘1.1’, folha ‘04’, item ‘3’), financiado junto à COHAB e já com notícia de quitação do valor correspondente (vide sequência ‘201’). 7 - Plano de Partilha Não obstante a omissão da inventariante em promover o cumprimento dos comandos anteriores, sobretudo para re/ratificar as primeiras ou apresentar as últimas declarações, é necessário concluir que o plano de partilha proposto no item ‘4’ da petição inicial comporta acolhimento, vez que destina 1/3 do patrimônio para cada uma das duas herdeiras MARIA CLAUDIA e MARIA REGINA e a reserva do quinhão do ESPÓLIO DE MARCELO, herdeiro pós morto em relação à autora da herança. Por fim, é dever da dos herdeiros reservarem bens suficientes para fazer frente ao pagamento de eventuais dívidas deixadas por ANGELITA não quitadas em vida, até os limites dos quinhões hereditários recebidos por força desta sentença. 8 - Pedido de expedição de alvará judicial por ELIAS e NEUZA Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que o pedido formulado pelos terceiros interessados ELIAS e NEUZA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. ANGELITA faleceu em 17/02/1986 (vide sequência ‘1.1’, folha ‘8’), com ajuizamento desta Ação de Inventário Judicial em 28/03/1990 (vide sequência ‘1.1’, folha ‘02’) e nomeação de MARIA REGINA como inventariante em 29/03/1990, através do comando de sequência ‘1.1’, folha ‘18’. MARIA REGINA, na qualidade de representante do ESPÓLIO DE ANGELITA, em 15/06/1990 promoveu a cessão de direitos hereditários sobre o lote de terras 06, da quadra 03 em favor de MARIO PONTES, terceiro que não integra a lide (sequência ‘1.1’, folhas ‘44/45’). Em 27/05/1991, o terceiro MARIO PONTES promoveu a cessão dos direitos sobre o lote de terras 06, da quadra 03 em favor de LUCRESIA, também terceira que não integra a lide (sequência ‘1.1’, folhas ‘46/47’). LUCRESIA então promoveu a cessão dos direitos sobre o lote de terras 06, da quadra 03 em favor dos ora terceiros interessados ELIAS e NEUZA em 11/02/1993 (vide sequência ‘1.3’, folhas ‘31/34’); Todavia, o imóvel indicado à partilha é o lote 06, da quadra 08, o que torna inevitável reconhecer que o bem objeto de partilha é diverso daquele que ELIAS e NEUZA detém a titularidade pro cessão, o que impede o atendimento do pedido incidental por eles formulado no curso do processamento, para viabilizar a transferência junto à COHAB (vide sequência ‘1.1’, folha ‘04’, item ‘3’ e sequência ‘201’). Outrossim, uma vez homologado o plano de partilha proposto pelos herdeiros, ainda que regularizadas as escrituras públicas reproduzidas na sequência ‘1.1’, folhas ‘44/45’ e ‘46/47’ e sequência ‘1.3’, folhas ‘31/34’, a pretensão dos terceiros interessados ELIAS e NEUZA não comportaria acolhimento nesta fase e por esta via, já que exigiria a dedução de pedido contra os vendedores do imóvel e não diretamente contra o ESPÓLIO DE ANGELITA, através da via própria, na forma da lei de processo e fora do ambiente desta Ação de Inventário Judicial, sob pena de violação da cadeia de relações obrigacionais, inclusive para efeito de recolhimento de impostos. Por fim, o eventual impasse no procedimento de pagamento de tributos deve ser resolvido pela via administrativa, diretamente junto ao fisco do Estado, e não incidentalmente nestes autos, para evitar tumulto e mesmo ineficácia da decisão em razão da incompetência, já que a fazenda pública não funciona sob ‘correição’ desta vara cível. 9 - Assim, depois de sopesados os fatos deduzidos e a prova produzida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA REGINA DE DOUZA RAMOS CARVALHO, na presente Ação de Inventário Judicial em que figura como inventariada ANGELITA DE SOUZA RAMOS, todos devidamente qualificados, para determinar a partilha do patrimônio positivo deixado pela falecida, nos termos da fundamentação, para atribuir aos ali contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos e interesses de terceiros, na forma da fundamentação, já que aparentemente mantida a igualdade de valores, natureza e qualidade dos bens, prevenidos/afastados litígios futuros e assegurada a comodidade aos coerdeiros e meeiros, na forma prevista no art. 648 do CPC. 10 - Depois de certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Secretaria do Estado da Fazenda para fins de lançamento administrativo do imposto, na forma do art. 659, § 2º do CPC, em estrita observância à decisão n. 4664143-GCJ-GJACJ-SLK do SEI 0110459-32.2019.8.16.6000. 11 - Após, intime-se a inventariante para comprovar a quitação de todos tributos próprios dos imóveis e desta operação, quais sejam, o IPTU e o ITCMD, conforme inteligência do art. 659, §2º do CPC, em dez dias, além de todas as dívidas em aberto eventualmente deixadas pela falecida e não quitadas em vida por ANGELITA. Ficam todos expressamente advertidos de que a ausência de quitação do IPTU implicará no comprometimento dos imóveis, impedindo a formalização da ‘venda’ a terceiros, ao passo que o não recolhimento do ITCMD impedirá a expedição dos formais. Por fim, no mesmo prazo deve a inventariante informar se existe entre os herdeiros interesse na adjudicação parcial ou total das partes ideais dos demais, para permitir a expedição de formal definitivo no futuro, quitadas as dívidas eventualmente deixadas por ANGELITA, por evidente. 12 - Expeçam-se os formais apenas após a comprovação do recolhimento dos impostos, tal como indicado no item ‘11’. 13 - Custas processuais pelo espólio, sendo necessário esclarecer que: I) a existência de apenas bem imobilizado (imóvel), indica que não há crédito disponível para fazer frente ao pagamento das despesas do processo; II) cada um dos herdeiros deverá se responsabilizar pessoalmente pelo pagamento das custas processuais incidentes sobre o feito, através de rateio simples, até o limite dos respectivos quinhões hereditários recebidos em virtude da partilha, para todos os fins. 14 - Honorários advocatícios são devidos pelas partes em relação a seus respectivos patronos. 15 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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