Cumprimento de sentença 0051180-80.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051180-80.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051180-80.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051180-80.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$748.220,74 Exequente(s): ESPÓLIO DE ANAMÉLIA DE ARAUJO MIRANDA OMIR MIRANDA Executado(s): BAGGIO CONSTRUÇOES CIVIS LTDA 1. Nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença, se houver necessidade. 2. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 2.1. No prazo comum de 15 (quinze) dias, deverá se manifestar o executado em relação ao requerimento para a baixa de hipoteca junto à matrícula do imóvel indicado em seq. 698.1. 3. Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos (ou esteja representada pela Defensoria Pública), nos termos do art. 513, §2º, inciso II do Código de Processo Civil, a intimação para pagamento espontâneo deverá ser feita pessoalmente, via aviso de recebimento, no endereço conhecido nos autos, observando-se, no caso, a redação do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). 5. Também deverá constar na intimação que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Deverá constar também na intimação que, na hipótese de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, será indispensável o prévio recolhimento de custas processuais sob pena de não conhecimento da impugnação, nos termos da tese fixada pelo Tema Repetitivo 674 do Superior Tribunal de Justiça (e do art. 2º da Instrução Normativa n° 03/2020– DCJ-DMAP) que dispõe: "Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". 7. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 8. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença COM prévia garantia INTEGRAL do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 10. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 11. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA recorrido: “No presente caso, a ação ordinária é de rescisão de contrato. A contestação, expressamente, afirma que a falta de cumprimento pela autora de suas obrigações, seria a responsável pela rescisão do contrato. Enfatizam os réus e apelantes que a descaracterização dos encargos moratórios implicou em culpa da rescisão pela autora. E na reconvenção pedem a rescisão. A cláusula 6.4 do instrumento prevê para os casos de inadimplência se daria com o vencimento da dívida, tendo a autora notificado os réus para efetuassem o pagamento da dívida em março de 2013 (eDoc. 1.14). Assim, houve notificação pelo não pagamento da dívida. Observe-se que a cláusula resolutória não é exigida de maneira expressa nos contratos de compra e venda de imóveis..... Com o descumprimento do contrato pelos réus pela inadimplência das prestações a partir de agosto de 2012, fato este indiscutível, plenamente cabível a resolução do contrato. Para que a culpa pela rescisão fosse unicamente da autora, além dos réus provarem o pagamento da dívida até a data da notificação, deveriam provar que a obra não teria sido – até aquele momento – entregue, prova que não existiu. Aliás, a própria sentença reconhece que os réus estavam inadimplentes; não se concebe que alguém exija da outra parte, sem pagar e dizer que a outra seja culpada pela rescisão.... No tocante às restituições recíprocas, no caso em tela, elas se dariam pela (a) devolução da parte corretamente construída; (c) devolução do imóvel por parte da autora e pela devolução dos valores recebidos por parte da autora. Neste ponto, a conclusão do perito é clara e segura, sem tergiversação (eDoc. 596.1): Pode o r. Perito confirmar que “considerar comprometida a estrutura por completa, por não seguir quesitos mínimos de norma” o estágio de conclusão da obra é 0% uma vez que a edificação deverá ser demolida? RESPOSTA: Caso o Requerente não aceite a estrutura da edificação por não se encontrar em acordo com a norma técnica vigente conforme considerações já apresentadas no laudo técnico, e isso for de direito, toda a supra estrutura encontrar-se-á comprometida. Portanto, deverá ser refeita com projeto que se enquadre às normas técnicas. Isso implica em demolir a supra estrutura, executar novo projeto estrutural e reconstrução da estrutura. Por consequência, ao demolir a supra-estrutura os demais serviços ligados a estrutura são demolidos. A fundação não precisa ser refeita uma vez que concreto 20 MPa é pertinente para fundações, contudo o novo projeto estrutural pode considerar diferente cargas sobre a fundação. Logo, a fundação existente não pode ser considerada para a nova estrutura. Desta forma, toda a edificação deverá ser refeita. Ou seja, o estado de construção ficaria em 0,12%, logo 0%.... Na espécie, entre adotar o laudo do perito do juízo, o qual não teve a nomeação rechaçada e a impugnação indicada pela apelante – donde vem sua isenção e atuação desinteressada – deve optar-se pelo laudo oficial, o qual está fundamentado, valendo rememorar que a apelante não trouxe laudo para fazer frente ao que disse o nomeado, cingindo sua expert manifestação em impugnação genérica, ausente de vigor para afastar o laudo oficial. A construtora até disse que seria necessária nova perícia, para apurar a concretude da obra indicada; porém no apelo nada disse sobre tal circunstância, o que afasta por completo o argumento. Destarte, tenho como correta a perícia, bem como acolho suas conclusões como razão de decidir.... Não me parece palatável aceitar que os consumidores aceitem imóvel sem condições de segurança pela construção realizada. É direito então dos réus a rescisão do negócio, voltando as coisas ao estado anterior, sem qualquer multa porque aqui reconhecida a culpa recíproca. E a autora deve devolver tudo o que recebeu, eis que realizou construção ineficaz ao fim que se destina, sendo indevido ficar com alguma coisa quando não executou o serviço. Entendimento contrário é aceitar enriquecimento sem causa.... O caso elencado acima não implica julgamento posto que resultante da extra petita, fórmula aberta da pura rescisão do contrato: estou convencido que frente ao que as partes trouxeram, não há outra alternativa de se resolver a pendenga.... A esse respeito, devo frisar que não sendo possível impor ao consumidor que aceite o imóvel entregue, faculta-se-lhe se desfazer do que foi construído, às suas expensas. A viabilidade desta solução se dá, inclusive, em razão do pedido formulado pelo apelo dos réus face a necessidade de refazimento da obra. No mais, face ao que se produziu, não há que se falar em reforma da sentença quanto à reintegração de posse.... Em conformidade com o que foi produzido, além dos réus terem a chave do imóvel, com o abandono da obra pela construtora não há que se falar em esbulho. Com referencia as quantias a serem devolvidas, enfim, é de se observar que não houve aplicação de multa pela culpa recíproca – e como não houve recurso neste sentido, não há como se afastá-la neste momento – os juros de mora são aplicados a partir do transito em julgado desta decisão e a correção monetária de todas as quantias pagas são aplicáveis sobre os respectivos desembolsos” (fls. 8 a 15, mov. 78.1, acórdão de Apelação Cível). Assim, no que se refere à alegada ofensa aos artigos 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor, 141, 329, inciso II, 492, 489, § 1º, incisos II e III, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que, “conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso” (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.09.2020). Ademais, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1720687/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 03.03.2021) e ‘Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada’ (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no AREsp 1636632/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01.03.2021). Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais. Com relação ao alegado julgamento extra petita, cerceamento de defesa e enriquecimento ilícito, a discussão reclama a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ: “Segundo orientação deste Superior Tribunal, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a pretensão deduzida em juízo como um todo. Atestando a instância originária, mediante análise fático-probatória, que a apreciação da ação considerou todos os pedidos incluídos na exordial, descabe a esta Corte Superior a modificação da conclusão, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp 1862512/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)”. “...Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 1229075/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)”. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CARÁTER SOCIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 283 DO STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente o fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1117615/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021)”. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051180-80.2013.8.16.0001/4 Recurso: 0051180-80.2013.8.16.0001 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): BAGGIO CONSTRUÇOES CIVIS LTDA Requerido(s): OMIR MIRANDA ESPÓLIO DE ANAMÉLIA DE ARAUJO MIRANDA BAGGIO CONSTRUÇOES CIVIS LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou ofensa aos artigos 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor, 141, 329, inciso II, 492, 489, § 1º, incisos II e III, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de manifestação acerca da impossibilidade de alterações do pedido após a citação, ou ainda, após o saneador, em violação aos limites objetivos da lide; bem como diante da ausência de manifestação da integralidade da prova pericial realizada; 326 e 1.013 do Código de Processo Civil, por entender pelo cerceamento de defesa, uma vez que a não foi analisado o pedido de realização de nova prova técnica (específica acerca do concreto); 20 do Código de Defesa do Consumidor e 884 do Código Civil, requerendo que “em decorrência lógica da r. determinação judicial seja obrigação de restituição dos valores pagos, bem como, a inexigibilidade dos débitos cobrados, condicionadas à comprovação da demolição integral da construção edificada pela Construtora Recorrente” (fl. 27, mov. 1.1). Consignou o acórdão Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BAGGIO CONSTRUÇOES CIVIS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051180-80.2013.8.16.0001/3 Recurso: 0051180-80.2013.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): ESPÓLIO DE ANAMÉLIA DE ARAUJO MIRANDA OMIR MIRANDA Requerido(s): BAGGIO CONSTRUÇOES CIVIS LTDA ESPÓLIO DE ANAMÉLIA DE ARAUJO MIRANDA E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentaram seja “conhecido e provido o recurso especial para o fim de reformar o acórdão recorrido em razão da violação dos arts. 34 e 48, ambos do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo os efeitos da novação, imputando a culpa pela rescisão do contrato para a empresa recorrida (Baggio Construções Civis), inclusive os danos postulados no pleito reconvencional. Ainda, reconhecer a nulidade parcial do acórdão, em razão de expressa violação aos artigos 489, §1º, IV e 1022, §único, II, ambos do CPC, eis que não houve manifestação quanto: (a) aos efeitos da cobrança indevida de valores pela Autora/Recorrida Baggio o que descaracteriza a mora (tema 972 STJ), e; (b) 4 pontos centrais (acima apontados) da demanda possessória trazidos nas razões de apelação; reformar por violação aos arts. 6º, VI, 12 e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como reconhecer o dissídio jurisprudencial, determinando que o custo da demolição total, tanto a supra estrutura, quanto a fundação, deve ser imputado à recorrida/construtora Autora Baggio” (f. 17, mov. 1.1). Consignou o acórdão recorrido que “Com o descumprimento do contrato pelos réus pela inadimplência das prestações a partir de agosto de 2012, fato este indiscutível, plenamente cabível a resolução do contrato. Para que a culpa pela rescisão fosse unicamente da autora, além dos réus provarem o pagamento da dívida até a data da notificação, deveriam provar que a obra não teria sido – até aquele momento – entregue, prova que não existiu. Aliás, a própria sentença reconhece que os réus estavam inadimplentes; não se concebe que alguém exija da outra parte, sem pagar e dizer que a outra seja culpada pela rescisão. Veja-se que a apontada reunião (eDoc. 23.10) que daria ensejo a eventual novação não foi aceita pela autora, daí porque com o não pagamento da dívida a partir de agosto de 2013 (eDoc. 1.13), não há que se falar em culpa da construtora pela rescisão do contrato. Não há prova alguma da novação, por maior que seja o esforço dos réus nesse sentido..... No tocante às restituições recíprocas, no caso em tela, elas se dariam pela (a) devolução da parte corretamente construída; (c) devolução do imóvel por parte da autora e pela devolução dos valores recebidos por parte da autora. Neste ponto, a conclusão do perito é clara e segura, sem tergiversação (eDoc. 596.1): Pode o r. Perito confirmar que “considerar comprometida a estrutura por completa, por não seguir quesitos mínimos de norma” o estágio de conclusão da obra é 0% uma vez que a edificação deverá ser demolida? RESPOSTA: Caso o Requerente não aceite a estrutura da edificação por não se encontrar em acordo com a norma técnica vigente conforme considerações já apresentadas no laudo técnico, e isso for de direito, toda a supra estrutura encontrar-se-á comprometida. Portanto, deverá ser refeita com projeto que se enquadre às normas técnicas. Isso implica em demolir a supra estrutura, executar novo projeto estrutural e reconstrução da estrutura. Por consequência, ao demolir a supra-estrutura os demais serviços ligados a estrutura são demolidos. A fundação não precisa ser refeita uma vez que concreto 20 MPa é pertinente para fundações, contudo o novo projeto estrutural pode considerar diferente cargas sobre a fundação. Logo, a fundação existente não pode ser considerada para a nova estrutura. Desta forma, toda a edificação deverá ser refeita. Ou seja, o estado de construção ficaria em 0,12%, logo 0%.... Na espécie, entre adotar o laudo do perito do juízo, o qual não teve a nomeação rechaçada e a impugnação indicada pela apelante – donde vem sua isenção e atuação desinteressada – deve optar-se pelo laudo oficial, o qual está fundamentado, valendo rememorar que a apelante não trouxe laudo para fazer frente ao que disse o nomeado, cingindo sua expert manifestação em impugnação genérica, ausente de vigor para afastar o laudo oficial. A construtora até disse que seria necessária nova perícia, para apurar a concretude da obra indicada; porém no apelo nada disse sobre tal circunstância, o que afasta por completo o argumento. Destarte, tenho como correta a perícia, bem como acolho suas conclusões como razão de decidir.... Não me parece palatável aceitar que os consumidores aceitem imóvel sem condições de segurança pela construção realizada. É direito então dos réus a rescisão do negócio, voltando as coisas ao estado anterior, sem qualquer multa porque aqui reconhecida a culpa recíproca. E a autora deve devolver tudo o que recebeu, eis que realizou construção ineficaz ao fim que se destina, sendo indevido ficar com alguma coisa quando não executou o serviço. Entendimento contrário é aceitar enriquecimento sem causa.... O caso elencado acima não implica julgamento posto que resultante da extra petita, fórmula aberta da pura rescisão do contrato: estou convencido que frente ao que as partes trouxeram, não há outra alternativa de se resolver a pendenga.... A esse respeito, devo frisar que não sendo possível impor ao consumidor que aceite o imóvel entregue, faculta-se-lhe se desfazer do que foi construído, às suas expensas. A viabilidade desta solução se dá, inclusive, em razão do pedido formulado pelo apelo dos réus face a necessidade de refazimento da obra. No mais, face ao que se produziu, não há que se falar em reforma da sentença quanto à reintegração de posse.... Em conformidade com o que foi produzido, além dos réus terem a chave do imóvel, com o abandono da obra pela construtora não há que se falar em esbulho. Com referencia as quantias a serem devolvidas, enfim, é de se observar que não houve aplicação de multa pela culpa recíproca – e como não houve recurso neste sentido, não há como se afastá-la neste momento – os juros de mora são aplicados a partir do transito em julgado desta decisão e a correção monetária de todas as quantias pagas são aplicáveis sobre os respectivos desembolsos” (fls. 9 a 15, mov. 78.1, acórdão de Apelação Cível). No que se refere à alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, conforme destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que, “conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso” (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.09.2020). Ademais, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1720687/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 03.03.2021) e ‘Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada’ (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no AREsp 1636632/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01.03.2021). Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais. Com relação à sustentada ofensa aos artigos 34 e 48, 6º, inciso VI, 12 e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento dos efeitos da novação, a culpa pela rescisão do contrato para a empresa recorrida, bem como a consequente imputação dos custos pela demolição, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, providência inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Com efeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NOVAÇÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1877267/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)”. “RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÔNUS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 2. Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade que afasta essa regra. 3. Na hipótese, ambas as partes estavam inadimplentes em relação a uma unidade imobiliária, valendo destacar que a inadimplência da construtora não se deu em razão do inadimplemento do autor, tanto que, na contestação, foi alegado que o atraso na entrega da obra se deu por força maior e caso fortuito (falta de mão de obra qualificada, chuvas constantes, desabastecimento do mercado de materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras, etc), logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas pelos contratantes, a fim de se permitir a aplicação do art. 476 do CC. 4. Não se pode olvidar, ademais, que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à recorrente. 5. Assim, diante da reciprocidade da culpa pela resolução do contrato, ante a inadimplência de ambas as partes contratantes, revela-se correto o entendimento das instâncias ordinárias em determinar tão somente a restituição das partes ao status quo, sem a imposição de qualquer ônus contratual, não sendo o caso, portanto, de aplicação do art. 476 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1758795/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)”. Por sua vez, “A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (AgInt no AREsp 1517785/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ANAMÉLIA DE ARAUJO MIRANDA E OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0051180-80.2013.8.16.0001/4 Recurso: 0051180-80.2013.8.16.0001 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): BAGGIO CONSTRUÇOES CIVIS LTDA Requerido(s): OMIR MIRANDA ESPÓLIO DE ANAMÉLIA DE ARAUJO MIRANDA Verifica-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, visto que a parte recorrente juntou apenas as guias de recolhimento das custas devidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 1.2) e ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.3), sem os respectivos comprovantes de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que no ato da interposição "(...) o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção." (AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Entretanto, a pena de deserção só será aplicada, se a parte devidamente intimada para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, não o comprovar no prazo concedido para sua regularização (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1475426/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019). Dessa forma, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção: - Apresentar o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento de mov. 1.2 e, ainda, realizar a complementação do preparo das custas devidas ao Tribunal de Justiça, uma vez que devido em dobro. Caso seja impossível apresentar o comprovante de pagamento, a parte deverá comprovar o recolhimento no valor R$ 104,34 (cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Lei Estadual nº 20.113, de 19/12/2019; - Apresentar o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento de mov. 1.3 e, ainda, realizar a complementação do preparo das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que devido em dobro. Caso seja impossível apresentar o comprovante de pagamento, a parte deverá comprovar o recolhimento no valor de R$ 405,78 (quatrocentos e cinco reais e setenta e oito centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E

11/11/2021, 00:00

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