Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000536-58.2022.8.16.0021 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000536-58.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000536-58.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000536-58.2022.8.16.0021 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): FERMINO SPETH MARIA DE FATIMA AMERICO Polo Passivo(s): LEANDRO AMERICO SPETH SENTENÇA 1. FERMINO SEPTH e MARIA DE FATIMA AMERICO postulam a interdição de LEANDRO AMERICO SPETH, todos qualificadas na inicial, sustentando, para tanto, que em razão do extenso e severo histórico de uso de drogas pelo requerido, ele é incapaz de gerir sua vida civil. Deferida a tutela postulada (mov. 22.1), foi realizada entrevista prévia (mov. 53.1 e 54.1), oportunidade em que foi deferido o pedido de substituição da curatela, nomeando o requerente Fermino Spepth como curador provisório. Na sequência, a curadora especial nomeada apresentou contestação por negativa geral (mov. 97.1). Durante a fase probatória foi produzida prova pericial (mov. 153.1), sobre o qual o Ministério Público e as partes manifestaram (mov. 156/160). É o relatório. Segue a decisão. 2. Trata-se de ação de curatela promovida por Fermino Septh e Maria de Fatima Americo em face de Leandro Americo Speth que, após regular instrução, comporta imediato julgamento. Na espécie, conforme se infere do laudo pericial (mov. 153.1), o curatelando apresenta CID F19 (dependência química de álcool e múltiplas drogas). Ainda, o perito descreveu que os “tratamentos que o requerido tem realizado são irregulares, má adesão terapêutica”. A referida situação, inclusive, é confirmada pelo próprio requerido, no momento de sua e entrevista prévia (mov. 54.1). Por sua vez, concluiu o expert que o “periciado apresenta incapacidade total para tomada de decisões complexas na vida cível, quanto a sua administração financeira e tratamentos de saúde, não possui sua capacidade de autodeterminar-se preservada, com prejuízo no juízo crítico e discernimento. Incapacidade temporária estimada em pelo menos mais 24 meses”. Nesse contexto, as provas são suficientes para acolhimento da pretensão autoral, uma vez que o requerido, em virtude do diagnóstico apresentado não possui condições de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, conforme autoriza o art. 1.767, III, do Código Civil. No entanto, a interdição deverá se limitar aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, bem como para representação perante repartições públicas e privadas. Outrossim, é o requerente Fermino Septh, por ora, a pessoa mais indicada para o exercício da curatela, especialmente diante do vínculo de parentesco com o interditando. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 755, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de LEANDRO AMERICO SPETH, declarando-o, na forma do art. 4º, II, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Para funcionar como seu curadora, nomeio o requerente, FERMINO SEPTH, mediante termo nos autos. Determino a prestação de contas anual do curador, nos moldes do art. 84, § 4º, da Lei nº. 13.146/2015. Tratando-se de processo necessário, condeno a requerente ao pagamento das custas despesas processuais. A exigibilidade, contudo, fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Outrossim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dra. Luana Lora Blazius, os quais nos termos da Resolução Conjunta nº. 15/2019 PGE/SEFA, item nº. 2.9 fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), observando que o acompanhamento processual e o oferecimento de contestação que não se limitou à negativa geral. Da mesma forma, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais homologados na decisão de mov. 138, observada a majoração do valor em duas vezes, conforme sugerido pelo perito (mov. 122), porque a prova exigiu tempo e trabalho do profissional compatível com o acréscimo, o que inclusive é autorizado no art. 2º, § 4º, da Resolução n°. 232/2016, do CNJ. Por fim, registro que, não obstante o respeitável teor da recomendação constante no Ofício Circular nº. 151/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de competência administrativa que não detém influencia na esfera jurisdicional deste magistrado, reputo imprescindível a intimação do Estado do Paraná sobre o arbitramento dos honorários, porquanto sem o ato de comunicação processual previsto em lei federal (CPC) o comando judicial padeceria de nulidade em face do ente público, que não participou do feito e quem seria suprimida a faculdade de promover medidas adequadas. Cumpra-se o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, sem comunicação ao TRE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Inclusive o Estado do Paraná). Ciência ao Ministério Público. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000536-58.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000536-58.2022.8.16.0021 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): FERMINO SPETH MARIA DE FATIMA AMERICO Polo Passivo(s): LEANDRO AMERICO SPETH DECISÃO 1. Trata-se ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por Fermino Speth e Maria de Fatima Americo em face de Leandro Americo Speth. 2. Em contestação (mov. 97.1), não foram alegadas nenhuma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, de modo que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado. 3. Para continuidade do feito, determino a realização de prova pericial, nos termos do art. 753, do Código de Processo Civil. 4. Para produção da prova pericial, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo o Dr. Héron Altir Canal (CRM 40.701) o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 5. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, observado que, como a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento deverá obedecer ao disposto na Resolução nº. 232/2016, do CNJ. 6.1. Sobre a proposta, as partes poderão se manifestar em idêntico período. 6.2. Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em 05 (cinco) dias, voltando conclusos para decisão. 7. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º e art. 474, do CPC). 8. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante de cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 9. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Na mesma oportunidade, dê-se vistas ao Ministério Público. 11. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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