Procedimento Comum Cível 0002255-59.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002255-59.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002255-59.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002255-59.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$210.000,00 Autor(s): MARIA INES JORGE FARIAS Réu(s): RAIMUNDO CARIOLANO XAVIER Vistos. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de propriedade de imóvel, promovida por MARIA INEZ JORGE FARIAS em face de RAIMUNDO CARIOLANO XAVIER. Alega a parte autora que é parte no processo de reconhecimento de dissolução de união estável c/c partilha de bens, autuado sob o nº 0000837-96.2014.8.16.0049, movida também em face da parte ré. Alega, no entanto, que os imóveis de matrícula nº 13.554 do CRI de Maringá/PR e de matrícula nº 12.422 do CRI de Astorga, não foram corretamente partilhados, por equívoco do juízo quanto à sua real propriedade. Desta forma, pugna pelo reconhecimento da sua propriedade sobre os respectivos imóveis. Deu-se à causa o valor de R$ 210.000,00 (duzentos mil reais). Juntou documentos (seq. 01). Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 34), rechaçando os argumentos avençados pela autora. Aduziu acerca de sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. Houve réplica (seq. 37). As partes especificaram provas (seqs. 42 e 44) É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de coisa julgada em relação às questões aventadas na presente demanda. A coisa julgada, nos termos do §§1º, 2º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil, é a repetição de uma ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, exigindo-se para sua configuração a existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso dos autos, o autor busca o reconhecimento da sua propriedade sobre os respectivos imóveis, já partilhados litigiosamente nos autos nº 0000837-96.2014.8.16. Caberia à parte autora, ter apelado daquela decisão, já que não concordou com as deliberações referentes á partilha dos imóveis, e não a discutir em ação autônoma, sobrepondo-se à decisão daquele juízo. Assim, verifica-se a coisa julgada no tocante ao reconhecimento da propriedade dos imóveis em questão. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, ante a ocorrência de coisa julgada. Condeno a parte autora em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10 % (dez por cento) do valor atribuído a causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil), no entanto, em razão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, deve-se observar as condições do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

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Arquivamento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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