Procedimento Comum Cível 0004895-18.2017.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004895-18.2017.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 13:29

Documento (Informações)

09/01/2023, 17:47

Remessa (em diligência)

09/01/2023, 16:31

Decurso de Prazo

05/11/2022, 00:44

Decurso de Prazo

05/11/2022, 00:43

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 18:01

Confirmada

13/10/2022, 17:57

Confirmada

08/10/2022, 00:06

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 13:10

Trânsito em julgado

27/09/2022, 13:10

Documento (Acórdão)

27/09/2022, 13:08

Recebimento

28/06/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004895-18.2017.8.16.0024 Recurso: 0004895-18.2017.8.16.0024 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): MAURICIO URBANETZ & CIA LTDA MEGATECH TELECOM LTDA. Apelado(s): MEGATECH TELECOM LTDA. MAURICIO URBANETZ & CIA LTDA VISTOS. I. Ciente da juntada dos memoriais. Retornem os autos à Pauta para aguardar a sessão de julgamento. II. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS E EXAMINADOS Da análise dos Autos, senão, que, tendo-se em conta o disposto no SEI n. 0111626-16.2021.8.16.6000, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º (Segundo) Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, nos termos da determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente naqueles Autos de processo administrativo. Por enquanto, é a deliberação judicial. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

04/04/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004895-18.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004895-18.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.250,00 Autor(s): MEGATECH TELECOM LTDA. Réu(s): MAURICIO URBANETZ & CIA LTDA Vistos para decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Mauricio Urbanetz & Cia Ltda., onde sustentou a omissão da sentença quanto i) a extensão da justiça gratuita; ii) a contradição quanto ao atraso na conclusão das obras; iii) a adição dos serviços extracontratuais; iv) a impossibilidade de consideração de valores relativos a veículo dado em negociação; v) a impossibilidade de condenação quanto as notas promissórias; e vi) a inadequação da sucumbência. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando as razões da parte embargante com a sentença proferida nos autos, tem-se claramente pela necessidade de rejeição dos embargos de declaração opostos. Pois bem, a parte embargante apresenta extensas razões as quais notadamente não visam indicar vício na sentença proferida, mas apenas rediscutir a decisão desse juízo uma vez que não lhe foi favorável. Entretanto, tem-se que além de inapropriada a via para rediscussão, a parte deixou de se atentar à própria sentença prolatada indicando omissão notadamente inexistente. A esse respeito, vale citar a arguição de omissão quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos n. 0004895-18.2017.8.16.0024, evidenciando a não apreciação da sentença proferida em sua integralidade pela parte, já que a sentença de movimento 144.1 foi clara ao dispor “valor remanescente das verbas de sucumbência deverá ser custeado pela parte ré, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro” (sem destaque no original); sendo assim, a questão da justiça gratuita parece suficientemente clara no caso concreto, apesar das razões da parte embargante. No mais, os embargos discorrem sobre a discordância da parte com o entendimento do juízo, sendo evidente a inexistência de qualquer vício. Note-se que quanto a questão do atraso na entrega da obra e serviços extracontratuais, foi exposto de maneira clara a não demonstração de quais dias não foram possíveis trabalhar em decorrência das chuvas, e que não havendo aditivo contratual a aceitação de serviços extras é de responsabilidade da empresa contratada, a qual deveria ter se atentando à obrigação assumida quanto ao tempo para finalizar a obra. Quanto ao veículo dado a título de pagamento e as notas promissórias, também houve adequado esclarecimento e enfrentamento da matéria na sentença, sendo esclarecidas as razões de decidir de maneira detalhada na sentença proferida. Além disso, a sucumbência foi distribuída de acordo com o julgamento realizado por este juízo, não havendo qualquer incorreção nos percentuais fixados em ambos os processos. Sendo assim, o que se afere, por ora, é que a parte além de não se atentar à sentença proferida, ignorando as questões decididas, utiliza os embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito do julgado. Ora, se pretende a parte embargante revistar as provas processuais, revertendo a sentença a seu favor, deve o fazer pela via processual adequada prevista no Código de Processo Civil, e não opor embargos de declaração de maneira despicienda e incorreta arguindo vício em julgado que tratou integralmente a matéria apresentada. Mais que isso, a postura da parte embargante apenas conturba o andamento processual, impedindo a regular marcha processual criando incidente totalmente desnecessário. Compete à parte embargante se atentar ao dever de cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, e permitir a regular tramitação do processo e, caso entenda necessário, interpor o competente recurso de apelação contra a sentença, mas não atrapalhar o fluxo natural do feito com a oposição de embargos de declaração nos moldes feitos. Dito isso, tem-se por certa a inexistência de qualquer vício na sentença proferida, competindo à parte a busca da reforma do julgado pelas vias processuais adequadas, no entanto, a este juízo compete conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado na sentença. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004895-18.2017.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004895-18.2017.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.250,00 Autor(s): MEGATECH TELECOM LTDA. Réu(s): MAURICIO URBANETZ & CIA LTDA Vistos para sentença I. Relatório Dos autos n. 0004895-18.2017.8.16.0024 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Megatech Telecom Ltda. em face do Mauricio Urbanetz & Cia Ltda. Alegou, em resenha, que em 13/01/2016 as partes firmaram contrato de prestação de serviço de construção e reforma do imóvel situado na Rua das Amoreiras, 972, Almirante Tamandaré/PR, cujo valor total foi de R$ 470.000,00. Previu-se no contrato que o pagamento do valor previsto seria realizado de maneira parcelada, conforme progressão da obra. Ocorre que por volta de março de 2016, houve pedido pela parte ré de antecipação de todos os valores ainda pendentes para viabilizar a finalização da obra, pedido atendido quase que na integralidade pela autora. Ainda assim, em maio do mesmo ano a parte ré solicitou empréstimo a autora, o qual foi negado, tendo na sequência havido o abandono da obra sem a sua conclusão. Após a parte ré ter deixado o local da obra, a autora buscou resolver a situação de maneira extrajudicial, no entanto, não obteve sucesso no intento. Assim, a fim de ser ressarcida do dano sofrido em decorrência da falha na prestação de serviços pela parte ré, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento do valor desembolsado pela parte autora para conclusão da obra, bem como ao pagamento do valor de R$ 30.250,00 a título de aluguel pago pela autora. Deu valor à causa e juntou documentos. Recebida a inicial (movimento 20.1), determinou-se a citação da parte ré. A ré Mauricio Urbanetz & Cia Ltda. apresentou contestação (movimento 39.1) na qual requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apontou a incorreção do valor da causa, a inépcia da petição inicial, a conexão com os autos n. 0003746-21.2016.8.16.0024; no mérito sustentou a inocorrência dos fatos como narrados pela autora, relatando que representantes da autora teriam agredido fisicamente o filho do representante da ré na data de 17/05/2016, fato que teria se originado de discussão entre as partes por falta de pagamento por parte da autora, a qual no dia seguinte fechou o local das obras, impedindo que os funcionários da ré entrassem no local inclusive com a retenção de materiais da prestadora de serviços, requerendo a improcedência da ação. Ainda a parte ré apresentou reconvenção requerendo a condenação da parte autora a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimento 43.1) refutando as preliminares e o mérito da defesa, bem como aduzindo a inexistência de dano moral a ser indenizado como pretende a parte com sua reconvenção. O juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca (movimento 57.1) indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré e, posteriormente, reconheceu (movimento 82.1) a conexão do presente feito com os autos n. 0003746-21.2016.8.16.0024 remetendo o feito para julgamento conjunto neste juízo. Recebidos os autos (movimento 94.1), determinou-se o apensamento a execução de título extrajudicial n. 0003746-21.2016.8.16.0024 e devidamente saneado o feito, determinou-se a retificação do valor da causa e rejeitada a preliminar de inépcia da inicial; foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus probatório e deferida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Realizada audiência de instrução e julgamento em 14/08/2019 (movimento 108.1) com a oitiva das partes e testemunhas, concedendo-se prazo às partes para juntada de documentos. As partes procederam a juntada documentos aos movimentos 111, 113 e 122 e apresentaram razões finais aos movimentos 121.1 e 122.1. Na sequência, vieram-me conclusos para sentença Dos autos n. 0000509-08.2018.8.16.0024 Trata-se de embargos à execução opostos por Mauricio Urbanetz & Cia Ltda. em face do Megatech Telecom Ltda., onde sustentou a parte embargante a propositura da ação executiva de maneira indevida e de má-fé, uma vez que os títulos executados são relativos as duas últimas parcelas dos contratos firmado em 03/12/2015 e 13/01/2016. Ocorre que conforme discussão trazidas nos autos 0004895-18.2017.8.16.0024 as partes tiveram desentendimento comercial, da qual decorreu a impossibilidade de conclusão das obras por atitudes da contratante, a qual impossibilitou o acesso ao local das obras, havendo valores a receber pela prestadora dos serviços. Ao fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o reconhecimento de conexão com os autos n 0004895-18.2017.8.16.0024, com a procedência dos presentes embargos. Deu valor à causa e juntou documentos. Recebidos os embargos (movimento 28.1), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante, negado efeito suspensivo à ação executiva e determinada a intimação da parte embargada para se manifestar. A parte embargada apresentou impugnação (movimento 32.1) onde sustentou a intempestividade dos embargos, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pontuou a inexistência de comprovação de vício no título, requerendo a rejeição dos embargos. A parte embargante apresentou manifestação (movimento 33.1). Rejeitada (movimento 35.1) a insurgência quanto a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a juntada de documentos pela parte embargada. A parte embargante requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (movimento 60.1). A parte embargada juntou os documentos requeridos ao movimento 64.2, não se manifestando quanto ao interesse em novas provas. Diante do desinteresse pelas partes em novas provas, foi anunciado o julgado do feito no estado em que se encontra (movimento 65.1). A parte embargada requereu a colheita do depoimento pessoal da ré e a juntada de documentos (movimento 70.1), e a parte embargante postulou pela produção de provas e em seguida pelo julgamento do feito (movimento 71 e 72). Indeferido o pedido de produção de novas provas (movimento 74.1). As partes apresentaram alegações finais aos movimentos 79.1 e 81.1. Na sequência, vieram-me conclusos para sentença. II. Fundamentação Trata-se de litígio envolvendo as empresas Megatech Telecom Ltda. em face do Mauricio Urbanetz & Cia Ltda. referente a contratos de prestação de serviço de construção civil firmado nos anos de 2015 e 2016, em que ambas sustentam o descumprimento contratual pela parte adversa. Em decorrência da situação conflituosa envolvendo as partes se originaram três processos, a ação de execução de título extrajudicial n. 0003746-21.2016.8.16.0024, os embargos à execução n. 0000509-08.2018.8.16.0024 e ação de indenizatória n. 0004895-18.2017.8.16.0024, reconhecendo-se a conexão desses e, por conseguinte, promove-se o julgamento conjunto das demandas. Exatamente por esse motivo, o pedido de produção de prova oral realizado pela Megatech nos embargos à execução resta rejeitado, já que a prova oral foi oportunamente produzida e, quando intimada para se manifestar quanto ao interesse em novas provas nos autos n. 0000509-08.2018.8.16.0024, deixou transcorrer o prazo fixado sem qualquer manifestação, conforme pontuado na decisão de movimento 65.1, dos referidos autos. Pontuada referida questão, tenho que à resolução de ambas as demandas se faz necessário o enfrentamento da questão fática de fundo, qual seja, o descumprimento contratual; delimitando sua extensão, peculiaridades e responsáveis. Uma vez que resolvida essa questão, com o esclarecimento dos fatos, serão apreciados os pedidos individualizados por cada uma das partes nos autos n. 0000509-08.2018.8.16.0024 e n. 0004895-18.2017.8.16.0024. Ainda, para análise da questão fática, será utilizado essencialmente as provas existentes no processo n. 0004895-18.2017.8.16.0024, no qual houve a juntada de inúmeros documentos e realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva das partes e testemunhas. Ciente disso, é incontroverso nos autos que não houve a completa prestação do serviço contratado, havendo discussão a respeito dos fatos que resultaram na interrupção da obra. Ambas as partes relataram que de fato no dia 18/05/2016 houve por parte da contratada a remoção de maquinário do local, bem como havia reduzido número de pessoas trabalhando no local, consignando a prestadora de serviços que tal fato decorreria da desnecessidade desses na obra, uma vez que estavam em sua parte final. Vale destacar que a prestadora de serviços sustentou ao longo de toda a demanda a realização de serviços não previstos contratualmente, entretanto, referida questão não é objeto do presente feito, não tendo havido reconvenção nesse sentido. Com isso, a existência de supostos trabalhos realizados sem previsão contratual, não é objeto da presente ação e não será aqui enfrentada, uma vez que competiria à contratada apresentar referida questão em sede de reconvenção ou em demanda própria. Dito isso, da análise das provas existentes nos autos, tem-se que houve de fato desídia por parte da empresa contratada com a obra e, ainda que não se possa asseverar o absoluto abandono da obra na data de 17/18 de maio de 2016 como narrado pela parte autora, é evidente que houve clara inobservância contratual pela prestadora de serviços. Dos contratos de movimentos 1.4 e 1.5, nota-se que houve a contratação da empresa de construção civil para reforma integral da casa/escritório e a construção de um barracão, além disso, deveria ser realizada a construção de muro de arrimo nos fundos do terreno, adequação do terreno, limpeza do local (restos de obra), adequação do muro frontal com instalação de luzes e calçamento, situação que evidentemente não foi promovida pela demandada. Evidentemente não há como nesse momento ser reproduzida de maneira fidedigna o estado da obra quando houve a interrupção, no entanto, as imagens trazidas com a petição inicial, contestação e movimentos 113 e 122, comprovam havia muito por fazer quando de referida interrupção. Vale notar que parte autora juntou com a inicial laudo pericial particular (movimento 1.11/1.18) referendo ao estado da obra quando da interrupção dos serviços e, em que pese a prestadora de serviço entenda que o documento carece de fidelidade, há relato contundente (aliado as demais provas dos autos) quanto ao estado atual da obra. Importante dizer, que se comparados os contratos de movimentos 1.4/1.5 com as imagens trazidas pela prestadora de serviços (movimentos 39.2 e 1224/122.7), nota-se que o serviço pendente de execução para cumprimento do contrato não era de tão pouca monta como sustentou em seu depoimento pessoal (movimento 108.4). Considerando as demais imagens trazidas aos autos, em especial as constantes no laudo particular realizado (movimentos 1.13/1.16) nas quais consta como data de captação 25/05/2016, é possível notar a inexistência de calçamento do imóvel, a não finalização do muro, a não finalização do barracão faltando a acabamento na escada, realização do piso, fechamento da lateral, a não regularização do solo e instalação de pontos de luz nos muros laterais, a existência de restos de construção no imóvel, a ausência de acabamento nos vestiários. Além disso, da prova oral produzida, há uníssono relato sobre a necessidade de mais tempo para terminar a obra, sendo relatado pelo mestre de obras ouvido em juízo (movimento 108.7, 3:40 min) e arrolado pela prestadora de serviços que haveria a necessidade de aproximadamente duas semanas ainda para conclusão das obras, ou seja, considerando o prazo de 90 dias previsto no contrato para realização das obras, tem-se que faltaria ainda 1/6 do tempo total inicialmente pactuado para finalização da obra. Também da prova oral, tem-se o relato da testemunha Salvio Antunes (movimento 108.12), o qual relatou ter trabalhado na obra aplainando o terreno, destacando ainda no dia em que deixou o local (18/05/2016) para fazer outra obra, faltavam um ou dois dias de trabalho para finalizar seu serviço na obra da contratante (6:30 min). Ora, aqui há mais uma demonstração clara do descaso promovido pela prestadora de serviços, confirmando a narrativa da contratante quanto a falta de empenho na conclusão da obra, como reconhecido pela testemunha havia trabalho a ser feito no local, ainda assim, não raras vezes era remanejado para outras obras para executar serviços de terraplanagem, fato que evidentemente colaborou para o atraso da obra em análise. Também o pintor contratado pela prestadora de serviços prestou depoimento em juízo, na oportunidade Aroldo José esclareceu (movimento 108.11) que estava responsável pelo acabamento do escritório/casa, mas não terminou os trabalhos no local devido ao desentendimento comercial, pontuando a necessidade de mais 2 ou 3 dias para conclusão (4:10 min); ainda destacou que quando voltou a obra foi autorizado seu acesso para retirada de suas ferramentas de trabalho (3:00 min). Doutro lado, as testemunhas da contratante também confirmaram a existência de um movimento de aparente abandono da obra por parte da prestadora de serviços na data de 18/05/2016. Nesse sentido, a testemunha Airton Raimundo (movimento 108.9) que estava no local nesta data fazendo um orçamento relatou a existência de pessoal tirando material da obra e que desde então não houve comparecimento pelos prestadores de serviço para conclusão da obra (4:15 min). Ainda o policial militar que foi até o local diante da briga existente prestou depoimento (movimento 108.10) relatou igualmente que a prestadora de serviço havia retirado o material da obra (2:30 min), mesmo com a obra estando inacabada (6:50 min), destacando haver grande diferença com o estado atual do imóvel (9:00 min). Aqui é pertinente fazer uma ressalva, as imagens trazidas aos movimentos 113.168/113.172, apesar de refletirem a condição atual do imóvel não refletem o estado que deveria ser entregue a obra pela prestadora de serviço, havendo modificações e benfeitorias que ultrapassam o objeto dos contratos em análise; contudo, evidentemente, a obra no estágio em que foi interrompida ficou muito aquém do contratado. Sobre esse aspecto, especificamente, em que pese a parte ré sustente em seu depoimento pessoal a quase finalização e tudo, evidentemente havia muito a ser produzido, entretanto, deve-se ponderar que foram firmados dois contratos, os quais se encontravam em fases distintas de execução. É que como se pode notar das provas nos autos, a parte relativa à reforma da casa/escritório (contrato de movimento 1.4) estava muito mais avançada que a construção do barracão (contrato de movimento 1.5), sendo necessário se atentar a referida situação. Como se afere dos autos, e do próprio depoimento da testemunha do autor Airton relatou (movimento 108.9, 5:30 min) de maneira detalhada os serviços que realizou no local, havendo relato da existência de partes da casa em que havia pintura finalizada e assentamento de piso. Referida narrativa é corroborada pelas imagens trazidas pela parte ré ao movimento 39.2, onde se pode notar a fase avançada de acabamento em alguns cômodos da casa; ainda assim, não houve a instalação de pisos, azulejos, conjuntos sanitários e demais acabamentos na integralidade da casa, havendo expressa violação ao fixado contratualmente. Posto isso e considerando a impossibilidade da real aferição do percentual de inexecução da obra já que a mesma foi finalizada pela parte contratante, mostra-se necessário estipular percentual da inexecução do contrato com base nas provas e informações existentes nos autos; e considerando tais critérios, tem-se pela inexecução de 15% do contrato firmado entre as partes em 03/12/2015 (movimento 1.4). Já quanto contrato para construção do barracão, como já pontuado sua inexecução se mostra em percentual superior e, considerando as provas existentes, essencialmente as fotos, depoimentos e o laudo juntado com a inicial, em especial suas fls. 89/97, tenho que a inexecução do contrato firmado entre as partes em 13/01/2016 (movimento 1.5) soma o percentual de 30% do contratado. Ao fim, destaque-se, houve de fato descumprimento contratual pela empresa contratada, a qual pelas provas nos autos promoveu gradualmente o abandono da obra, até que na data de 18/05/2016 diante da briga existente, definitivamente deixou o local não voltando para concluir o serviço ou ainda promover resolução amigável quanto a situação. É de se dizer ainda, não há evidências nos autos de que os contratantes impediram a entrada de interessados para retirar eventuais materiais deixados, havendo relato de testemunha arrolada pela empresa contratada da autorização de ingresso no imóvel para recolhimento das ferramentas de trabalho. Também há nos autos relato de que após o incidente do dia 18/05/2016, não houve o comparecimento de qualquer empregado da prestadora de serviços ao local para retirada de materiais ou conclusão da obra. Esclarecida a situação fática em relação aos contratos, mostra-se necessário o enfrentamento dos pedidos existentes em cada uma das ações de maneira individualizada. Dos autos n. 0004895-18.2017.8.16.0024 Do pedido principal Nos autos a parte autora (Megatech Telecom Ltda.) requereu a procedência do feito para o fim de condenar a parte ré “ao pagamento das verbas pleiteadas no item II.1 e II.2”, e analisando referidos tópicos se afere a presença de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Quanto a pretensão de reparação material pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 30.250,00 a título de aluguel, uma vez que não houve a entrega da obra no prazo, pedido que merece acolhimento. Note-se que a parte ré ao não cumprir os termos contratuais pactuados, inclusive no tocante ao prazo, é responsável pelos danos causados à parte autora conforme art. 186 do Código Civil, ainda que houvesse concluído integralmente a obra – situação inexistente nos autos. Ora, se a parte ré assumiu compromisso para entregar a obra da residência até a data de 30/04/2016 e do barracão em 08/05/2016, é responsável por eventuais danos patrimoniais decorrentes da sua inobservância do prazo de entrega. Vale dizer que apesar de a ré sustentar que não houve violação do prazo diante da existência de dias em que foi impossibilitada de trabalhar por causa de chuvas e por modificações dos termos do contrato, referidas situações não foram comprovadas. Competiria à parte ré, conforme art. 373, II do Código de Processo Civil, demonstrar de maneira clara quais e quantos dias foram aqueles em que houve suspensão das obras em decorrência das condições climáticas, não o fez. Além disso, não há qualquer deliberação contratual quanto a prorrogação do prazo de entrega por “serviços inicialmente não contratados”, ou seja, a ainda que de fato tenham ocorrido tais serviços, a parte ré assumiu o risco ao não promover novos aditivos contratuais retificando o prazo de finalização das obras. Assim, o prazo que deveria ter sido observado pela parte ré corresponde aqueles delimitados no 2º Aditivo Contratual (movimento 1.2), sendo responsável pelos custos de aluguel arcados pela parte autora a contar da data de 08/05/2016. Observe-se que foi juntado o contrato de aluguel firmado com Dice Basso Bugalski (movimento 1.19) e ao movimento 1.20 foram juntados os pagamentos realizados a título de aluguel, os quais somam R$ 32.500,00, no entanto, várias das transferências são anteriores ao termo final para entrega da obra e não cabem ressarcimento. Como dito, somente compete à parte ré a restituição dos valores pagos posteriormente a data de 08/05/2016, portanto, resta condenada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 pago em 25/05/2016 (movimento 1.20, fls. 4) e o valor de R$ 2.750,00 pago em 29/06/2016 (movimento 1.20, fls. 6), únicos valores comprovadamente pagos pela parte autora após a data para entrega da obra. Assim, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.750,00 (dez mil setecentos e cinquenta reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC-IGPDI desde a data de cada pagamento. Doutro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo pela inexistência nos presentes autos. Como sabido, inexiste óbice ao reconhecimento do dano moral à pessoa jurídica, entretanto, referida situação deve ser comprovada de maneira concreta nos autos, conforme determina o art. 373, I do Código de Processo Civil. A situação narrada nos autos e as provas produzidas não comprova – ainda que minimamente – qualquer dano extrapatrimonial à empresa requerente. O que se afere no caso dos autos é a existência de desavença comercial entre as contratantes, que resultou na inexecução da obra contratada, fato que certamente resultou em dano material à empresa requerente, no entanto, inexistiu prova nos autos de situação capaz de gerar lesão a seu nome, reputação, crédito, credibilidade ou imagem, a ponto de prejudicar sua atividade comercial, não havendo que se falar em dano moral a ser indenizado. Da reconvenção A empresa Mauricio Urbanetz & Cia Ltda. apresentou reconvenção (movimento 39.1) onde requereu a condenação da parte reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da briga envolvendo empregado da empresa reconvinte e representante da empresa reconvinda. Como já pontuado na presente sentença, é possível o reconhecimento de dano moral a pessoa jurídica, no entanto, necessário demonstrar que a situação narrada tenha gerado lesão a seu nome, reputação, crédito, credibilidade ou imagem, a ponto de prejudicar sua atividade comercial, fato inexistente nos autos. De fato houve agressão a funcionário da empresa ré, fato confirmado pelas testemunhas de ambas as partes e também pelas imagens de movimento 39.6; ocorre que não houve qualquer repercussão desfavorável à reconvinte. Como esclarecido, o funcionário que se envolveu na briga é o filho do representante da reconvinte, o qual esclareceu em seu depoimento (movimento 108.8) ter promovido ação própria visando reparação pelo incidente (autos n. 0016636-95.2019.8.16.0182), o qual inclusive já foi julgado. Nesse quadro, não havendo prova do prejuízo/dano à reconvinte, deve-se rejeitar a reconvenção pela inexistência de dano moral à pessoa jurídica a ser reparado pelos fatos analisados. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de multa por litigância de má-fé, igualmente incabível. Não há nos autos a prova de ter a parte autora/reconvinda incorrido em quaisquer das condutas prescritas no art. 80 do Código de Processo Civil, pelo contrário, a parte atuou em todo o processo produzindo provas e sustentando os fatos dentro dos limites legais, não faltando com lealdade em todo o feito, inclusive sendo reconhecido seu direito a ser indenizada pela inexecução da obra por parte da contratada, motivo pelo qual se rejeita o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dos autos n. 0000509-08.2018.8.16.0024 Quanto aos embargos à execução opostos pela empresa Mauricio Urbanetz & Cia Ltda., insurge-se a parte quanto a execução das notas promissórias dadas à embargada Megatech Telecom Ltda. a título de garantia de conclusão da obra, não havendo o débito por elas indicados. Ocorre que analisando as provas produzidas na ação indenizatória n. 0004895-18.2017.8.16.0024, afere-se a incongruência da tese apresentada nos presentes autos. Ora, parece pouco crível que uma empresa daria notas promissórias em quase R$ 140.000,00 simplesmente para garantir a execução de uma obra, como narra a parte embargante. Referida situação se mostra ainda mais infactível quando se analisa os comprovantes de transferência de movimento 1.10 dos autos n. 0004895-18.2017.8.16.0024, os quais somam o valor total de R$ 379.835,76 pagos pela embargada, e pelos esclarecimentos existentes nos autos. Isso porque, conforme amplamente relatado pela parte embargada nos autos n. 0004895-18.2017.8.16.0024, referidas notas promissórias, corresponderiam aos valores antecipados à parte embargante referente às parcelas finais dos contratos de reforma da casa/escritório e construção do barracão juntados aos movimentos 1.4 e 1.5 dos autos citados. Vale destacar que a parte embargada nos autos n. 0004895-18.2017.8.16.0024 sustentou ter realizado o pagamento quase integral, faltando apenas aproximadamente R$ 10.000,00 para adimplemento do valor total de R$ 470.000,00. Ocorre que não há prova da antecipação do valor de aproximadamente R$ 460.000,00 pela embargada, em especial, porque havia sido repassado à parte embargante um veículo audi como parte do pagamento, o qual foi tomado pelos representantes da embargada na data de 18/05/2016. Com isso, somente se pode ser considerado os pagamentos indicados ao movimento 1.10 dos autos n. 0004895-18.2017.8.16.0024 quanto aos contratos de construção do barracão e reforma da casa/escritório, portanto, houve o pagamento do valor de R$ 379.835,76 por referidos contratos. Aliado a isso, deve-se ponderar que foi reconhecida a inexecução de obra no percentual de 15% em relação a casa/escritório e de 30% em relação à construção do barracão, devendo referidos percentuais serem descontados do valor global dos contratos. Assim, somente é/era devido à parte embargante o valor de R$ 76.500,00 pela reforma da casa/escritório e o R$ 266.000,00 pela construção do barracão. Considerando os pagamentos indicados no movimento 1.10 dos autos n. 0004895-18.2017.8.16.0024, tem-se que houve um pagamento a maior em favor da parte embargante de R$ 37.335,76 (trinta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos). Referida situação é de extrema relevância à resolução da presente demanda, já que as notas promissórias executadas nos autos n. 0003746-21.2016.8.16.0024 foram dadas em garantia da execução do serviço, conforme consta no verso dos documentos (movimento 64.2), em decorrência da antecipação de pagamentos realizados pela parte embargada/contratante. Ainda que não se trate de título causal, houve o reconhecimento expresso pela parte embargada em seu depoimento prestado nos autos n. 0004895-18.2017.8.16.0024 (movimento 108.3 daqueles autos) que referidos título foram emitidos para garantir a execução de obra e, portanto, referidos valores somente podem ser executados até o limite do valor comprovadamente pago em excesso pela parte embargada. Quer se dizer, então, considerando o pagamento global referente aos contratos, e o percentual de execução da obra, houve um pagamento em excesso pela parte embargada de R$ 37.335,76, sendo esse o limite do valor a ser executado nos autos n. 0003746-21.2016.8.16.0024, em que pese as notas promissórias somem R$ 139.200,00. Nesse quadro, deve ser parcialmente acolhido os presentes embargos à execução, para o fim de reconhecer como devido o valor de R$ 37.335,76 (trinta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data do vencimento. III. Dispositivo Da ação principal Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Megatech Telecom Ltda. em face do Mauricio Urbanetz & Cia Ltda. para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.750,00 (dez mil setecentos e cinquenta reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC-IGPDI desde a data de cada pagamento. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; o valor remanescente das verbas de sucumbência deverá ser custeado pela parte ré, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Da reconvenção Quanto a reconvenção, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por Mauricio Urbanetz & Cia Ltda. em face de Megatech Telecom Ltda. Diante da sucumbência, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da reconvenção, a teor do que dispõe o art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se, observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedendo-se às anotações, comunicações e baixas necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

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