Apelação Cível 0000291-61.2016.8.16.0149 - TJPR

Apelação Cível 0000291-61.2016.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000291-61.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000291-61.2016.8.16.0149 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FABIANO ZURAVSKI MARIA ZURAVSKI Réu(s): JOSE MARIA RIBEIRO DE JESUS 1. Conforme já informado no mov. 337, houve equívoco na designação de data para a perícia, uma vez que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (mov. 317), com trânsito em julgado (mov. 318). 2. Assim, cumpridas as determinações de mov. 337, ARQUIVEM-SE os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000291-61.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000291-61.2016.8.16.0149 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FABIANO ZURAVSKI (RG: 31771463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.984.789-53) Rua Santos Dumont,, 147 - São Cristóvão - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 MARIA ZURAVSKI (RG: 68564468 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.363.439-19) Rua Santos Dumont,, 147 - São Cristóvão - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 Réu(s): JOSE MARIA RIBEIRO DE JESUS (RG: 1866167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 224.716.429-34) Rua Vandir Rech, 90 - São Cristóvão - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. O acórdão que reformou a sentença (mov. 317.1) transitou em julgado (mov. 318). A perita peiticionou informando data para realização da perícia e requerendo a liberação dos honorários periciais (mov. 330.1). O Estado do Paraná pugnou pela expedição de RPV para pagamento dos honorários, haja vista as partes serem beneficiárias da gratuidade da justiça (mov. 323.1 e 334.1). A parte autora exarou ciência sobre a data da perícia (mov. 336.1). É o relatório. Decido. 2. Em que pese a designação de data para a perícia, houve equívoco na diligência, considerando que o feito foi julgado, com trânsito em julgado. Está pendente somente o pagamento dos honorários periciais. 3. Diante da concordância do Estado do Paraná (mov. 323.1 e 334.1), HOMOLOGO os honorários periciais fixados em R$ 1.740,00 ao mov. 171.1. 4. EXPEÇA-SE RPV para pagamento dos honorários, conforme requerido pelo Estado do Paraná, com a ressalva do art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). 4.1. Expedida a RPV, INTIME-SE a Procuradoria para conferência e pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, observada a ADI 5534, que afasta a competência legislativa do estado-membro para estabelecer o prazo para pagamento das RPVs. Veja-se: "Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido. 1. A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ ac. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04). A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). 4. O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5. Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação". (STF - ADI: 5534 DF, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/02/2021). Grifado. 5. Com o depósito, fica autorizado, desde logo, o levantamento do valor integral pela perita, mediante transferência bancária à conta informada ao mov. 330.1. 6. Cumpridas as diligências acima, não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Documento (Certidão)

19/07/2022, 12:43

Devolução dos autos à origem

12/07/2022, 20:16

Documento (Certidão)

12/07/2022, 20:13

Ato ordinatório

12/07/2022, 19:59

Ato ordinatório

12/07/2022, 19:59

Ato ordinatório

12/07/2022, 19:58

Ato ordinatório

12/07/2022, 19:57

Ato ordinatório

08/07/2022, 14:11

Ato ordinatório

08/07/2022, 13:58

Ato ordinatório

08/07/2022, 13:57

Ato ordinatório

08/07/2022, 13:54

Ato ordinatório

08/07/2022, 13:45

Ato ordinatório

08/07/2022, 13:39

Documentos

Conclusão

•22/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Devolução dos autos à origem

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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