Cumprimento de sentença 0001237-21.2006.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001237-21.2006.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:08

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:26

Confirmada

17/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:02

Confirmada

06/05/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 20:33

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 20:25

Confirmada

13/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001237-21.2006.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-21.2006.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$61.377,24 Exequente(s): Neemias Camara Executado(s): Marcio Francisco de Souza Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por NEEMIAS CAMARA em face de MÁRCIO FRANCISCO DE SOUZA. A parte exequente, por meio da petição de mov. 300.1, requer: a) realização de pesquisa junto ao sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), conforme especificação dos módulos de consulta indicada na manifestação do movimento 290.1. b) realização de consulta através da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). É o breve relato. Passo a decidir. 1. Da pesquisa CENSEC Considerando o teor da petição de mov. 290.1, na qual a parte exequente especifica os módulos do sistema CENSEC nos quais pretende a realização de buscas, sendo o módulo RCTO –Registro Central de Testamentos On-Line; CESDI – Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários; CEP – Central de Escrituras e Procurações; CNSIP – Central Nacional de Sinal Público. Defiro em parte o pedido. O módulo CNSIP – Central Nacional de Sinal Público não se presta à busca de bens, pois sua finalidade é exclusivamente armazenar e disponibilizar os sinais públicos (assinaturas) dos tabeliães e seus prepostos, permitindo a conferência da autenticidade dos atos notariais. Diante disso, indefiro a pesquisa requerida nesse módulo. Referente aos módulos RCTO –Registro Central de Testamentos On-Line e CESDI – Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, estes podem ser consultados diretamente pela parte sem a necessidade de ordem judicial. Quanto ao módulo CEP, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que a pesquisa via CENSEC constitui medida adequada para localização de bens após o esgotamento das diligências ordinárias. Em caso análogo, aliás, assim se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA CENSEC. PESQUISA ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. PESQUISAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. ESGOSTAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS TÍPICAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa de bens via CENSEC, em cumprimento de sentença, após a exequente ter realizado diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome do executado por meio dos sistemas Bacenjud, Sisbajud, Renajud e Infojud. A exequente busca autorização para consulta ao sistema CENSEC, visando identificar bens que possam garantir a satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a pesquisa de bens via CENSEC após o esgotamento de outras tentativas de localização de bens em nome do executado.III. Razões de decidir3. O agravante esgotou as tentativas de localização de bens em nome do executado por meio de sistemas usuais, como Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, sem sucesso.4. A consulta ao CENSEC é admissível após o esgotamento de outras medidas de busca de bens, conforme entendimento da jurisprudência.5. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) requer ordem judicial para acesso às informações sobre procurações e escrituras públicas.6. A decisão que indeferiu o pedido de consulta ao CENSEC foi reformada, permitindo a busca de informações relevantes para a execução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para autorizar a consulta via sistema CENSEC, módulo CEP. Tese de julgamento: A pesquisa de bens em nome do executado por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é admissível após o esgotamento de outras tentativas de localização de ativos, sendo necessária a autorização judicial para acesso às informações disponíveis no sistema. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; Provimento nº 18/2012, arts. 2º, incisos I a IV, 10º e 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040909-92.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034607-47.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081945-51.2024.8.16.0000 - Catanduvas -Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -J. 08.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a securitizadora pode fazer uma pesquisa de bens em nome do executado usando o sistema CENSEC, que ajuda a encontrar informações sobre procurações e escrituras. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas como a exequente já tentou várias vezes localizar os bens do executado sem sucesso, o tribunal entendeu que era necessário permitir essa nova pesquisa. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0096568-86.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.11.2025)”. (grifos nossos) Defiro, portanto, a realização de pesquisa junto ao sistema CENSEC no módulo CEP. 2. Da indisponibilidade de bens via CNIB Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tendo em vista o requerimento expresso da parte credora e o esgotamento das diligências ordinárias, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito executado. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu os seguintes requisitos para a utilização do CNIB como ordem de indisponibilidade: a) regular citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). No caso em exame, verifico estarem presentes os requisitos legais, razão pela qual autorizo a medida. 3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte exequente e, em consequência: a) Determino a realização de pesquisa junto ao sistema CENSEC no módulo: CEP (Central de Escrituras e Procurações), abrangendo o nome do executado conforme qualificação constante nos autos; b) Indefiro a pesquisa nos demais módulos. c) Defiro a indisponibilidade de bens via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), observando-se o valor da última atualização do débito realizada pelo credor; d) Determino que a Secretaria proceda à inclusão da minuta no sistema CNIB e insira o espelho da tela nos autos; e) Advindo resultado positivo da diligência CNIB, intime-se a parte credora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora dos bens declarados indisponíveis, fazendo-se os autos conclusos após manifestação; f) Advindo resultado negativo da diligência CNIB, lance-se certidão específica e intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:03

Outras Decisões

28/11/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 19:30

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001237-21.2006.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-21.2006.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$61.377,24 Exequente(s): Neemias Camara Executado(s): Marcio Francisco de Souza Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por NEEMIAS CAMARA em face de MÁRCIO FRANCISCO DE SOUZA. A parte exequente, por meio da petição de mov. 300.1, requer: a) realização de pesquisa junto ao sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), conforme especificação dos módulos de consulta indicada na manifestação do movimento 290.1. b) realização de consulta através da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). É o breve relato. Passo a decidir. 1. Da pesquisa CENSEC Considerando o teor da petição de mov. 290.1, na qual a parte exequente especifica os módulos do sistema CENSEC nos quais pretende a realização de buscas, sendo o módulo RCTO –Registro Central de Testamentos On-Line; CESDI – Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários; CEP – Central de Escrituras e Procurações; CNSIP – Central Nacional de Sinal Público. Defiro em parte o pedido. O módulo CNSIP – Central Nacional de Sinal Público não se presta à busca de bens, pois sua finalidade é exclusivamente armazenar e disponibilizar os sinais públicos (assinaturas) dos tabeliães e seus prepostos, permitindo a conferência da autenticidade dos atos notariais. Diante disso, indefiro a pesquisa requerida nesse módulo. Referente aos módulos RCTO –Registro Central de Testamentos On-Line e CESDI – Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, estes podem ser consultados diretamente pela parte sem a necessidade de ordem judicial. Quanto ao módulo CEP, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que a pesquisa via CENSEC constitui medida adequada para localização de bens após o esgotamento das diligências ordinárias. Em caso análogo, aliás, assim se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA CENSEC. PESQUISA ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. PESQUISAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. ESGOSTAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS TÍPICAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa de bens via CENSEC, em cumprimento de sentença, após a exequente ter realizado diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome do executado por meio dos sistemas Bacenjud, Sisbajud, Renajud e Infojud. A exequente busca autorização para consulta ao sistema CENSEC, visando identificar bens que possam garantir a satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a pesquisa de bens via CENSEC após o esgotamento de outras tentativas de localização de bens em nome do executado.III. Razões de decidir3. O agravante esgotou as tentativas de localização de bens em nome do executado por meio de sistemas usuais, como Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, sem sucesso.4. A consulta ao CENSEC é admissível após o esgotamento de outras medidas de busca de bens, conforme entendimento da jurisprudência.5. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) requer ordem judicial para acesso às informações sobre procurações e escrituras públicas.6. A decisão que indeferiu o pedido de consulta ao CENSEC foi reformada, permitindo a busca de informações relevantes para a execução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para autorizar a consulta via sistema CENSEC, módulo CEP. Tese de julgamento: A pesquisa de bens em nome do executado por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é admissível após o esgotamento de outras tentativas de localização de ativos, sendo necessária a autorização judicial para acesso às informações disponíveis no sistema. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; Provimento nº 18/2012, arts. 2º, incisos I a IV, 10º e 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040909-92.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034607-47.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081945-51.2024.8.16.0000 - Catanduvas -Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -J. 08.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a securitizadora pode fazer uma pesquisa de bens em nome do executado usando o sistema CENSEC, que ajuda a encontrar informações sobre procurações e escrituras. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas como a exequente já tentou várias vezes localizar os bens do executado sem sucesso, o tribunal entendeu que era necessário permitir essa nova pesquisa. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0096568-86.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.11.2025)”. (grifos nossos) Defiro, portanto, a realização de pesquisa junto ao sistema CENSEC no módulo CEP. 2. Da indisponibilidade de bens via CNIB Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tendo em vista o requerimento expresso da parte credora e o esgotamento das diligências ordinárias, defiro a indisponibilidade de bens dentro do limite do débito executado. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu os seguintes requisitos para a utilização do CNIB como ordem de indisponibilidade: a) regular citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). No caso em exame, verifico estarem presentes os requisitos legais, razão pela qual autorizo a medida. 3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte exequente e, em consequência: a) Determino a realização de pesquisa junto ao sistema CENSEC no módulo: CEP (Central de Escrituras e Procurações), abrangendo o nome do executado conforme qualificação constante nos autos; b) Indefiro a pesquisa nos demais módulos. c) Defiro a indisponibilidade de bens via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), observando-se o valor da última atualização do débito realizada pelo credor; d) Determino que a Secretaria proceda à inclusão da minuta no sistema CNIB e insira o espelho da tela nos autos; e) Advindo resultado positivo da diligência CNIB, intime-se a parte credora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora dos bens declarados indisponíveis, fazendo-se os autos conclusos após manifestação; f) Advindo resultado negativo da diligência CNIB, lance-se certidão específica e intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

15/06/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

11/08/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

29/09/2021, 00:00

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(26)