Cumprimento de sentença 0030173-90.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030173-90.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:56

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:02

Confirmada

26/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 01:00

Por decisão judicial

18/09/2025, 13:06

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:34

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AUTO SOCORRO EXCLUSIVA LTDA Executados: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A DECISÃO 1. Em petição de mov. 217.1, a executada alega que deve ser extinta a presente execução, eis que houve homologação de plano de recuperação em sede de Recuperação Judicial, o crédito em análise é concursal e o fato gerador é contemporâneo ao pedido de recuperação. Decido. 2. A alegação da executada não merece acolhimento. Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Isto porque, a homologação da recuperação judicial não enseja, de forma automática, a suspensão do processo ou mesmo sua extinção, eis que, em se tratando de recuperação judicial, não há que se falar em Juízo Universal, como seria o caso da falência. Veja-se: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Autora que pretende a rescisão contratual por razões pessoais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Pedido de recuperação judicial deferido em 02.03.2017 à ré PDG (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100). Ainda que tenha havido determinação de suspensão das ações referentes à ré, não há na recuperação judicial, juízo universal ou a atração que impulsiona a concentração jurisdicional, limitando- se a aplicação do art. 76 da Lei de Quebras aos processos de falência. Sendo assim, não há se falar em extinção do processo pelo fato de ter sido deferida a recuperação judicial. Após o prazo da suspensão a decisão deve ser cumprida conforme determina a Lei. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Aplicação do CDC. Empresas que integram a mesma cadeia de consumo. Reconhecimento da legitimidade passiva da corré Mudar Empreendimentos. RESCISÃO. As partes devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio, autorizada a retenção de porcentagem pela vendedora, nos termos da Súmula n° 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Disposição do art. 53 do CDC, aplicável à hipótese. RETENÇÃO DAS PARCELAS. Direito da parte autora de receber o que despendeu observando-se, no entanto, a prerrogativa da ré de reter parte do numerário para ressarcimento das despesas e prejuízos havidos. Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Precedentes do STJ no sentido de que o percentual de 20% do valor é suficiente para cobrir tais gastos. O lucro da ré será recompensado com a posterior comercialização do imóvel. LUCROS CESSANTES. Art. 420, CC aplicável à hipótese. A parte autora quitou parcialmente o preço do imóvel e não pode exigir a contraprestação da vendedora consistente na entrega das chaves. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição de 80% dos valores pagos pela autora com incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso” (Apelação Cível nº 1024339-75.2015.8.26.0100, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Relator Desembargador Ênio Zuliani, j. 27.02.2018). No caso, verifica-se que prevalece no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação)” (EDcl. no REsp. nº 1.851.692/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24/05/2022). No mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL QUE NÃO CONSTOU DO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses em que o Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt. nos EDcl. no REsp. nº 1.893.397/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 13/12/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, caso a obrigação não seja abrangida pelo acordo recuperacional, restando suprimida do plano, não haverá falar em novação, ficando o crédito excluído da recuperação e, por conseguinte, podendo ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). 3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha, para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. (REsp n. 1.851.692/RS, Quarta Turma, Julgado em 25/5/2021). 4. Na hipótese, o credor de crédito excluído do plano recuperacional optou por prosseguir com o processo executivo, não podendo ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. Precedentes. 5. Agravo interno não Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ provido.” (AgInt. no AREsp. nº 1.641.169/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 21/06/2021). É incontroverso que o crédito objeto da lide possui natureza concursal e que ele não foi incluído no quadro geral de credores pela recuperanda, e tampouco habilitado de forma retardatária pela credora nos autos da recuperação judicial. Inviável, portanto, compelir a exequente a habilitar seu crédito nos autos da recuperação judicial neste momento processual, ficando autorizado o regular prosseguimento da presente execução individual, com a sujeição do crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado, nos termos dos precedentes citados, permanecendo, contudo, suspenso até o encerramento da Ação de Recuperação. Nesse sentido é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, caso a obrigação não seja abrangida pelo acordo recuperacional, restando suprimida do plano, não haverá falar em novação, ficando o crédito excluído da recuperação e, por conseguinte, podendo ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). 3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha, para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. (REsp n. 1.851.692/RS, Quarta Turma, Julgado em 25/5/2021). 4. Na hipótese, o credor de crédito excluído do plano recuperacional optou por prosseguir com o processo executivo, não podendo ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. Precedentes. 5. Agravo interno não provido". (STJ-4ª Turma, AgInt no AREsp 1641169/RS, J. 21.06.2021, np, vu, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). E ainda mais recente: EXECUÇÃO - Nota fiscal-fatura - Extinção do processo por ausência de interesse de agir – Crédito concursal ainda não incluído no quadro geral de credores da empresa recuperanda – Possibilidade de habilitação retardatária, a teor do artigo 10, § 6º, da Lei nº nº 11.101/2005 que não enseja a extinção da execução – Prosseguimento da execução, todavia, que não pode implicar privilégio ao credor não habilitado – Hipótese de suspensão da execução até a habilitação ou o desfecho da recuperação judicial – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005873- 94.2021.8.26.0529; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Deste modo, de rigor o indeferimento do pedido da parte executada. Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 3. Suspenda-se a presente execução até ser noticiado o encerramento da recuperação judicial. 4. Cumpra-se Portaria do Juízo e promovam-se as intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0030173-90.2017.8.16.0001

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030173-90.2017.8.16.0001 Recurso: 0030173-90.2017.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia BR-116, 2651 KM 395 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-100 Apelado(s): AUTO SOCORRO EXCLUSIVA LTDA (CPF/CNPJ: 86.470.762/0001-77) Rodovia BR 262, KM 482 Trevo do Bom Despacho - Bom Despacho - BOM DESPACHO/MG - CEP: 35.600-000 DESPACHO Vistos. QUESTÃO PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a r. sentença proferida no mov. 184.1 dos autos de AÇÃO DE COBRANÇA nº 0030173-90.2017.8.16.0001, movida por AUTO SOCORRO EXCLUSIVA LTDA-ME em face da CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, ora apelante, por meio da qual o MM. Juiz da causa “[JULGOU] PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 69.660,00” e pela sucumbência condenou a parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A ré CONSTRUTORA TRIUNFO S/A recorre da decisão, postulando a reforma pela improcedência da pretensão do autor, e pede nas razões recursais seja “concedido a gratuidade da justiça na forma da Lei, ao passo que a ora apelante não possui condições de arcar com o pagamento das altas custas neste momento, e/ou, alternativamente, que ao menos lhe seja oportunizado o diferimento das custas”; sucessivamente, pede o diferimento das custas. Pois bem. No tocante à gratuidade da justiça, vejamos o que diz o CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A Constituição da República, todavia, prevê no art. 5º: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Registre-se ainda, que a agravante é pessoa jurídica, e como tal, há presunção da autossuficiência econômica, nos moldes do art. 99, §3º, contrario sensu: CPC, art. 99. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, a benesse neste caso somente é possível se confirmada de forma efetiva a insuficiência de recursos da pessoa jurídica. Nesse sentido, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça que foi citada pela agravante em suas razões recursais é clara ao dispor que: STJ, Súmula 481. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, nos autos o pedido de gratuidade foi formulado pela parte agravante de forma genérica, sem apresentar qualquer fundamento para a sua concessão, limitando-se a dizer que atravessa “não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das ‘altas’ custas neste momento”, sem qualquer comprovação. Aliás, sequer explicou de que maneira o pagamento do preparo recursal – algo em torno dos 300 reais – irá impactar sua saúde financeira. Logo, a apelante deve apresentar documentos comprobatórios acerca da atual situação financeira da empresa, como p.ex. balancetes dos últimos 3 meses, extratos bancários, bem assim elencando faturamento, despesas e eventuais dívidas, ou comprovantes do encerramento das atividades, a fim de demonstrar o que mudou em sua situação financeira, desde quando ingressou na demanda na origem e que agora a impede de recolher as custas da apelação. Isto posto, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, determino que: intime-se a apelante, por seus procuradores, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (1) faça o preparo do recurso ou (2) apresente documentos comprobatórios da atual situação financeira da empresa (balancetes, extratos bancários, despesas e eventuais dívidas), frente a sua situação financeira quando ingressou na demanda, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência, em face do valor concreto das custas; ou ainda esclareça se um eventual parcelamento seria suficiente para atender seus objetivos. Decorrido o prazo fixado, voltem para análise da questão da gratuidade (ou parcelamento/diferimento das custas) e prosseguimento do recurso. Publique-se. Curitiba, 17 de março de 2022. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030173-90.2017.8.16.0001 Recurso: 0030173-90.2017.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A Apelado(s): AUTO SOCORRO EXCLUSIVA LTDA Em 09.03.2022 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador Tito Campos de Paula, na 17ª Câmara Cível, como “ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”, que, em 09.03.2022, suscitou diretamente exame de competência, sob os seguintes argumentos: “II –Os autos foram distribuídos por sorteio à esta 17ª Câmara Cível como “Ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”, porém, da análise dos autos, verifica-se que o contrato que embasa a pretensão de cobrança, denominado “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO/VEÍCULO COM MÃO-DE-OBRA DO LOCADOR”, tem como objeto a locação de um caminhão plataforma hidráulica para ser utilizado em obra de restauração e implantação de postos de pedágio na BR 262, com cessão de empregado(s) da empresa autora para prestação de serviços de operação do equipamento durante a obra (movs. 1.2 e 5.3). Cuida-se, portanto, de contrato com dois objetos distintos e complementares, quais sejam, a locação do equipamento/veículo e a prestação de serviços por funcionário da empresa contratada. O Colendo Órgão Especial, ao disciplinar a divisão das atribuições dos órgãos fracionários de julgamento, têm proclamado que o "critério definidor da competência das Câmaras Especializadas é a matéria versada em razão do pedido e da causa de pedir". No caso, entende-se que existem, concomitantemente, duas possibilidades para a [1] distribuição do feito, uma vez que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê a competência especializada das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis para o julgamento de “ações relativas a locação em geral” (art. 110, VII, ‘h’) e das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis para julgar “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços” (art. 110, V, ‘d’). Em situação análoga, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça já se decidiu pela redistribuição concorrente entre todas as Câmaras competentes: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS E DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COM NATUREZA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NEGÓCIOS COLIGADOS, RELACIONADOS, MAS QUE MANTÊM CADA QUAL A SUA INDIVIDUALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO CONCORRENTE COMO “AÇÕES RELATIVAS A PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA” (ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO RITJPR) E “AÇÕES RELATIVAS A NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS” (ART. 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR), ENTRE A 6ª, 7ª, 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS. Na espécie, o autor pretende a declaração de quitação de 02 (dois) negócios bancários e de cumprimento de 01 (um) contrato vinculado à previdência privada complementar, os quais são conexos ou coligados, ou seja, mantêm a individualidade, mas as vicissitudes de um podem influir sobre o outro. Distribuição concorrente tomando em conta a natureza de todos os contratos. Redistribuição livre, concorrentemente, diante da excepcionalidade da situação, como “ações relativas a previdência pública e privada” (art. 110, inciso III, alínea “a”, do RITJPR) e “ações relativas a negócios jurídicos bancários” (art. 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR), entre a 6ª, 7ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0070457-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.12.2020) III –Considerando-se, assim, o disposto no art. 179, §§1º e 3º do RITJPR[2], encaminhem-se os presentes autos à 1º Vice-Presidência, a fim de que se sane a dúvida de competência existente no caso.” (mov. 8.1 – TJPR) Dispõe o art. 179, §§ 1º a 3º, do RITJPR: “Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos artigos 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador ou Desembargador que entender competente para processar e julgar o recurso ou processo de competência originária. § 2º O Departamento Judiciário, na hipótese prevista no § 1º, promoverá a redistribuição e conclusão dos autos ao órgão julgador ou Desembargador apontado pelo Relator. § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.” Ou seja, Regimento Interno informa o procedimento para tais situações, determinando que o Desembargador destinatário da primeira distribuição remeta os autos a quem entende ser o competente e, no caso, o Des. Tito Campos de Paula defendeu que o feito deveria ser redistribuído de maneira concorrente entre a 11ª, 12º, 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso V, alínea “d” c/c inciso VII, alínea “h”, do RITJPR. Ante o exposto, determino a redistribuição livre do presente recurso, de maneira concorrente entre a 11ª, 12º, 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso V, alínea “d” c/c inciso VII, alínea “h”, do RITJPR (“prestação de serviços” e “locações em geral”). Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de março de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030173-90.2017.8.16.0001 Recurso: 0030173-90.2017.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia BR-116, 2651 KM 395 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-100 Apelado(s): AUTO SOCORRO EXCLUSIVA LTDA (CPF/CNPJ: 86.470.762/0001-77) Rodovia BR 262, KM 482 Trevo do Bom Despacho - Bom Despacho - BOM DESPACHO/MG - CEP: 35.600-000 I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida pelo magistrado Fabiano Jabur Cecy na ação de cobrança, proposta por AUTO SOCORRO EXCLUSIVA LTDA - ME em face de CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. sob nº 0030173-90.2017.8.16.0001, em trâmite perante a 18ª Vara Cível de Curitiba, a qual julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 69.660,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (mov. 184.1). Inconformada, a requerida CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. interpôs recurso de apelação (mov. 190.1), pugnando, primeiramente, pela concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta que não existe comprovação de que seja, de fato, devedora da quantia perquirida, eis que não constam dentre os documentos colacionados pela autora “(a) das planilhas de medições dos serviços supostamente executados, ou da locação do equipamento, assinadas pelos representantes legais das partes o que possibilitaria reconhecer a quantidade e qualidade dos serviços prestados; (b) o aceite propriamente dito nas cártulas das notas fiscais cobradas; (d) O envio e recebimento, pela requerida, de todos os documentos trabalhistas e fiscais da empresa requerente, tal como exigido na contratação”, pelo que requer a reforma da sentença e julgamento de improcedência da ação (mov. 190.1). II – Os autos foram distribuídos por sorteio à esta 17ª Câmara Cível como “Ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”, porém, da análise dos autos, verifica-se que o contrato que embasa a pretensão de cobrança, denominado “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO/VEÍCULO COM MÃO-DE-OBRA DO LOCADOR”, tem como objeto a locação de um caminhão plataforma hidráulica para ser utilizado em obra de restauração e implantação de postos de pedágio na BR 262, com cessão de empregado(s) da empresa autora para prestação de serviços de operação do equipamento durante a obra (movs. 1.2 e 5.3). Cuida-se, portanto, de contrato com dois objetos distintos e complementares, quais sejam, a locação do equipamento/veículo e a prestação de serviços por funcionário da empresa contratada. O Colendo Órgão Especial, ao disciplinar a divisão das atribuições dos órgãos fracionários de julgamento, têm proclamado que o "critério definidor da competência das Câmaras Especializadas é a matéria versada em razão do pedido e da causa de pedir"[1]. No caso, entende-se que existem, concomitantemente, duas possibilidades para a distribuição do feito, uma vez que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê a competência especializada das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis para o julgamento de “ações relativas a locação em geral” (art. 110, VII, ‘h’) e das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis para julgar “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços” (art. 110, V, ‘d’). Em situação análoga, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça já se decidiu pela redistribuição concorrente entre todas as Câmaras competentes: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS E DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COM NATUREZA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NEGÓCIOS COLIGADOS, RELACIONADOS, MAS QUE MANTÊM CADA QUAL A SUA INDIVIDUALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO CONCORRENTE COMO “AÇÕES RELATIVAS A PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA” (ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO RITJPR) E “AÇÕES RELATIVAS A NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS” (ART. 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR), ENTRE A 6ª, 7ª, 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS. Na espécie, o autor pretende a declaração de quitação de 02 (dois) negócios bancários e de cumprimento de 01 (um) contrato vinculado à previdência privada complementar, os quais são conexos ou coligados, ou seja, mantêm a individualidade, mas as vicissitudes de um podem influir sobre o outro. Distribuição concorrente tomando em conta a natureza de todos os contratos. Redistribuição livre, concorrentemente, diante da excepcionalidade da situação, como “ações relativas a previdência pública e privada” (art. 110, inciso III, alínea “a”, do RITJPR) e “ações relativas a negócios jurídicos bancários” (art. 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR), entre a 6ª, 7ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0070457-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.12.2020) III – Considerando-se, assim, o disposto no art. 179, §§1º e 3º do RITJPR[2], encaminhem-se os presentes autos à 1º Vice-Presidência, a fim de que se sane a dúvida de competência existente no caso. [1] (Ac. 8.769 OE, DJE 19/09/2008) [2] Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos arts. 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador ou Desembargador que entender competente para processar e julgar o recurso ou processo de competência originária.(...). § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador. Curitiba, 09 de março de 2022. Des. Tito Campos de Paula Relator

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTO SOCORRO EXCLUSIVA LTDA – ME Requerido: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0030173-90.2017.8.16.0001 Trata-se de Ação de Cobrança. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) em 26/11/2014, formalizou com a ré contrato de locação de serviços de remoção e transporte de máquinas pesadas, sob nº 446-06- 0207/2014, durante a realização de obras de restauração e implantação dos postos de pedágio na BR 262; b) como contraprestação aos serviços, a ré se comprometeu a pagar à autora a quantia mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), contudo, quedou inadimplente; c) os serviços foram prestados por 05 (cinco) meses, e a dívida atingiu o patamar de R$ 69.660,00 (sessenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), representadas pelas notas fiscais nº 00000061, 00000046, 00000048, 00000049 e 00000050, juntadas nos autos. Sendo assim, requereu a condenação da ré ao pagamento dos valores inadimplidos. Juntou documentos (mov. 5.1/5.6). O feito foi proposto inicialmente na Comarca de Bom Despacho/MG, tendo sido proferido despacho inicial ao mov. 5.7. Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Audiência de conciliação infrutífera (mov. 5.11). Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 5.13. Preliminarmente, suscitou a incompetência de foro, haja vista que foi eleito contratualmente o foro da Comarca de Curitiba/PR. No mérito, alegou que não há comprovação de efetiva prestação de serviços da requerente à requerida, mormente por não haver nos documentos apresentados pela demandante, qualquer aposição de assinaturas que comprovassem o aceite da contratante com os alegados serviços prestados. Além do mais, o contrato previa a apresentação obrigatória de planilhas de medições dos serviços prestados no mês de referência, as quais também deveriam ser assinadas pela contratante. Por fim, informa descumprimento contratual da requerente, vez que não houve envio prévio de documentos comprobatórios da sua regularidade trabalhista e fiscal, nos termos do contrato. Por fim, requereu pela improcedência total dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação em mov. 5.16. O juízo da Comarca de Bom Despacho/MG, declarou a incompetência territorial daquele juízo, remetendo os autos para decisão neste juízo (mov. 5.18), decisão esta que restou confirmada em sede de Agravo de Instrumento (mov. 5.21). Decisão de mov. 12.1, acolheu a competência deste juízo para o julgar o feito, e ratificou os atos já praticados na demanda. Despacho saneador (mov. 25.1), deferiu a produção de prova documental e oral. Oitiva de testemunhas através de Carta Precatória (mov. 118.1 – pp. 115 e 116). Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Decisão de mov. 144.1, declarou encerrada a instrução processual. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Não há preliminares a serem analisadas, sendo assim, passo ao mérito. MÉRITO A presente demanda merece procedência, senão vejamos. Trata-se, como foi visto, de ação de cobrança na qual a parte autora aduz a inadimplência da ré, nos serviços que lhe foram prestados. Compulsando os autos, verifica-se que é solar a existência de relação negocial entre as partes (contrato mov. 5.3 – fls. 15/20); do valor negociado – R$ 18.000,00/mês (mov. 5.3 – fls. 21); da forma de pagamento através de depósito bancário (cláusula 3.6); do prazo de 06 (seis) meses do contrato, com início em 26/11/2014 e término em 25/05/2015 (mov. 5.3 – fls. 21); e da rescisão prematura do contrato pelo REQUERIDO, em data de 10/03/2015 (mov. 5.3 – fls. e mov. 5.4 – fls. 25). Não bastasse, tanto o trato e o distrato entre as partes, quanto a tese de inadimplência contratual da parte requerida, em princípio, estão em consonância com os documentos apresentados, mormente com relação às notas fiscais de mov. 5.1, planilhas de medição de mov. 5.2, ordem de serviço (mov. Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 5.4), e-mail de rescisão contratual (mov. 5.4), apontamentos diários de máquina (mov. 5.4/5.6). A ré, por sua vez, alega que nada deve à autora, vez que não há comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, tampouco que a autora tenha cumprido com todas as cláusulas pactuadas. Ocorre que, a demandada, apesar de reconhecer o contrato, não produziu nos autos qualquer prova que demonstre que a autora não o cumpriu devidamente, tampouco evidenciou que houve quitação dos valores contratados, mesmo que parcialmente. Ao contrário disso, e conforme dos autos se dessume, a ré encerrou o contrato com a autora em 10/03/2015 (mov. 5.4 – fls. 25), ou seja, cerca de 4 (quatro) meses após o seu início, não sendo crível a sua alegação de que não houve prestação de serviços pela autora neste período, mormente pelo fato do objeto contratual, ser a locação de um caminhão de propriedade da autora, em favor da ré, pelo qual a locatária (ré), pagaria à locadora (autora), o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais, totalizando R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) por seis meses de locação. A produção de provas testemunhais apenas foi realizada pela parte autora, conforme cartas precatórias de (mov. 118.1 – pp. 115 e 116). A testemunha ROBERTA ANDRADE, disse que: “trabalha no estabelecimento da autora desde 2011 no setor financeiro; se recorda de que a autora prestou serviços à Triunfo; a autora locou caminhão com motorista para transporte de equipamento da parte ré; a prestação de serviço ocorreu de final de 2015 até março de 2016; acha que o valor mensal do serviço era R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); o caminhão ficava à disposição da contratante e indisponível para a contratada; o caminhão ficava por tempo integral na garagem deles; que não foi feito nenhum pagamento pela locação.” Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 A testemunha DONIZETE SANTOS, disse que: “trabalhou no estabelecimento da autora de novembro de 2014 a dezembro de 2017; se recorda da autora ter prestado serviço à ré; o serviço era de transporte de máquina pesada; o motorista era o depoente; o serviço durou aproximadamente cinco meses; o caminhão ficava no pátio da Triunfo à disposição dela; o depoente ia trabalhar lá e recebia ordens da contratante Triunfo.” Diante disso, não há nos autos qualquer prova que sustente as alegações do réu, as quais, frise-se, não passaram de argumentações tecidas em sede de defesa, sem qualquer embasamento probatório. Percebe-se também, que os valores cobrados pelo autor, estão em consonância com as notas apresentadas no mov. 5.1, as quais se sustentam no contrato pactuado entre as partes, e nos documentos anteriormente relacionados. Destarte, por simples subsunção legal, e considerando o registrado alhures, é de se julgar procedente na sua totalidade a pretensão de ressarcimento, inclusive com as correções legais, vez que o requerido não se desincumbiu da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste modo, não tendo a requerida produzido provas no sentido de excluir suas responsabilidades e tendo a autora produzido provas suficientes quanto ao fato constitutivo de seu direito, a procedência da demanda é medida que se impõe. Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Dos juros de mora - aplicação taxa Selic Dispõe o art. 406 do CC: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". A taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos, atualmente, é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que é composto de juros moratórios e correção monetária. Esse é o entendimento atual do STJ: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020) Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Ademais, salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 69.660,00 (sessenta e nove mil seiscentos e sessenta reais). Frise-se, que os valores acima deverão ser devidamente corrigidos pela taxa SELIC (nos termos do EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020). Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e o tempo de deslinde do feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Tendo em vista a prolação da sentença, proceda-se a baixa na anotação do META 2. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Página 8 de 8

01/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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