Procedimento Comum Cível 0026445-80.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026445-80.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:07

Confirmada

08/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026445-80.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$356.690,80 Autor(s): CESAR DE OLIVEIRA MACHADO Espólio de Sandro Mattevi Dal Bosco representado(a) por KALINKA BATISTON DAL BOSCO Réu(s): MARLON JOSE DE OLIVEIRA 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à exceção de pré-executividade oposta no evento 323.1. 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 26 de maio de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:51

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:27

Mero expediente

27/05/2026, 23:37

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:14

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Petição (Exceção de praça©-executividade)

25/05/2026, 21:58

Petição (Exceção de praça©-executividade)

25/05/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 08:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 08:21

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARLON JOSE DE OLIVEIRA Requerido: CESAR DE OLIVEIRA MACHADO MARLON JOSE DE OLIVEIRA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 17 e 389 do Código de Processo Civil; 186 e 927 do Código Civil, ao não ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois não era o advogado responsável por conduzir o processo do Recorrido, não havendo, por tal razão, que se falar em falha na prestação dos serviços advocatícios e, por conseguinte, em indenização pelos danos suportados. Sustentou contrariedade aos artigos 189 e 206, § 3º, do Código Civil, defendendo que “se findaria o prazo para o Recorrido reclamar seu direito em 2011, mas, a despeito disso, somente em 2019 foi ajuizado o presente processo, já nascido fatalmente sepultado pelo manto da prescrição” (fl. 09, mov. 1.1). No que se refere à alegada ofensa aos artigos 17 e 389 do Código de Processo Civil; 186 e 927 do Código Civil, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “Dessume-se dos autos que com a inicial da presente demanda (mov. 1.4) foi apresentada a procuração datada de 20/11/1997, anexada em à fl. 10 dos autos físicos de nº 0004794-27.1998.8.16.0030 da ação de reparação de danos por acidente de trânsito movida pelo apelado em face de José Fernandes (mov. 1.2), com ‘poderes ‘ad judicia’ para o foro em geral’ e a ressalva de serem extensivos aos advogados Célio Celso Beckmann e Jorge André Menezes, nos seguintes termos (mov. 1.4): (...) Não foi carreado aos autos contrato de prestação de serviços, de modo que a procuração anexada no mov. 1.4 representa o negócio jurídico firmado e que acarreta aos mandatários a incumbência perante ao mandante de cumprir a finalidade para a qual foram constituídos mandatários. No caso, inexistindo no instrumento designação para atuação em conjunto ou especificação de diferentes atos de atuação, cumpre reconhecer que qualquer um dos mandatários poderia exercer os poderes outorgados nos termos do art. 1.304 do Código Civil de 1916, vigente à época da outorga, matéria atualmente regulada pelo art. 672 do Código Civil de 2002, que trata do chamado mandato solidário (in solidum). (...) Outrossim, diferentemente do alegado pelo recorrente, o apelado em seu depoimento pessoal prestado no mov. 121.2 afirmou em Juízo que buscava as informações do processo com ambos os advogados, de modo que não é possível se evidenciar qualquer confissão quanto à eventual ciência do demandante acerca da ausência do apelante naqueles autos, sendo inaplicável neste aspecto o art. 389 do Código de Processo Civil. Assim, diante da obrigação assumida pelo apelante, a atuação efetiva nos autos por apenas um dos outorgados não afasta a legitimidade passiva do recorrente para responder pela pretensão indenizatória decorrente da alegada falha na prestação de serviços advocatícios.” (fls. 07/09, mov. 27.1 – acórdão de Apelação). Entretanto, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica aos supratranscritos fundamentos basilares da decisão objurgada – a procuração outorgada (‘mandato solidário’) lhe conferia poderes para atuar no processo, de modo que o Recorrente detém legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço contratado -, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...) 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020). Ainda que assim não fosse, “... o acolhimento das pretensões do recorrente, a fim de afastar sua responsabilidade, reconhecida na origem, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)” (AgInt no REsp 1377992/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 01.10.2020). Quanto à sustentada contrariedade aos artigos 189 e 206, § 3º, do Código Civil, referiu o Órgão julgador: “A prescrição arguida pelo apelante foi rejeitada na sentença sob o fundamento de que o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) e que a ciência da lesão ao direito do autor somente foi por ele conhecida em fevereiro de 2018. Com efeito, em se tratando de reparação civil, adota-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início somente quando a parte toma ciência acerca do alegado dano. (...) No caso dos autos, o recorrido ajuizou ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito em face de José Fernandes, autuada sob o nº 0004794-27.1998.8.16.0030, julgada parcialmente procedente para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que transitou em julgado em 27/07/2007 (mov. 1.8), portanto, já na vigência da Lei nº 11.232/05 que alterou o Código Buzaid e instituiu a fase do cumprimento de sentença. Consta dos autos que o requerimento de cumprimento de sentença somente foi apresentado em 10/04/2018, depois que o autor constituiu novo procurador nos autos, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão executiva na sentença anexada no mov. 1.6, que foi confirmada por 9ª Câmara Cível em julgamento datado de 11/07/2019. Do acórdão extrai-se a seguinte fundamentação (mov. 1.7): (...) Embora o recorrente afirme que já no ano de 2008 o recorrido fora informado sobre a necessidade de localização de bens de José Fernandes, réu da ação de reparação de danos, afirmação essa corroborada apenas pelo testemunho de Cesar Augusto de Oliveira (mov. 147.1), ex-funcionário do escritório de advocacia, não consta prova de que tenha o autor sido cientificado do arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Também não há qualquer evidência de comunicação ao demandante no sentido de que o andamento do cumprimento de sentença dependesse do êxito do autor em buscar por seus próprios meios bens do executado passíveis de penhora, tampouco se pode presumir tal ciência apenas em face do longo período transcorrido desde o trânsito em julgado da decisão cuja expectativa do recorrido fosse objeto de execução. Desse modo, tendo em vista que a ciência inequívoca do autor acerca da ausência de andamento processual da ação de reparação de danos somente restou evidenciada a partir da outorga de procuração a outro profissional para atuar naquele feito (mov. 1.5), ou seja, em 21/02/2018, tendo sido ajuizada a ação de indenização em face do profissional liberal já em 13/09/2019, ainda que aplicado o prazo trienal invocado pelo recorrente, não restaria perfectibilizada a prescrição. Destarte, não se evidencia hipótese de prescrição na espécie, devendo ser mantida a sentença também nesse ponto” (fls. 03/06, mov. 27.1 – acórdão de Apelação). E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no seguinte sentido: “Termo inicial da prescrição: Segundo a teoria da ‘actio nata’, conforme destacado pelo juízo de primeiro grau e reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança do credor nasce com a ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado” (REsp n. 1.919.523/DF, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 23.06.2022). Não bastasse, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.811.735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 07/10/2019). 2. Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias locais, mormente para estabelecer outro termo inicial para contagem do prazo prescricional, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp nº 1.735.941/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 07.04.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.054.139/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 01.07.2021. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0026445-80.2019.8.16.0030/1 Recurso: 0026445-80.2019.8.16.0030 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARLON JOSE DE OLIVEIRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARLON JOSE DE OLIVEIRA. APELADO: CESAR DE OLIVEIRA MACHADO. I. Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026445-80.2019.8.16.0030 – 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARLON JOSÉ DE OLIVEIRA em face da r. sentença de mov. 157.1, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 170.1, proferida na Ação Indenizatória por Dano Material e Moral nº 0026445-80.2019.8.16.0030, da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, por meio da qual o Juízo singular, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para “condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 113.757,17 (cento e treze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, a partir do trânsito em julgado dos autos n.º 4794-27.1998.8.16.0030 (27.07.2007) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., desde a citação desse presente processo”. Distribuiu-se o recurso a esta Magistrada, em substituição ao eminente Desembargador Ruy Muggiati, restando consignado no Termo de Distribuição a especialização “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 3.1). II - Contudo, da análise da petição inicial, extrai-se que a pretensão do autor é exclusivamente indenizatória (condenação do réu por danos materiais): Compete, portanto, à Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis deste Tribunal o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 110, inc. IV, alínea “a”, do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; Nesse sentido os recentes julgados daquelas Câmaras: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA POR UM DOS DEMANDADOS, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OUTRA CORRÉ E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS NO RESTANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE A REQUERIDA NÃO ATUAVA MAIS NO PROCESSO ANTERIOR NA ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível MANTIDA, SOB PENA DE “REFORMATIO IN PEJUS”.2. ADVOGADO CORRÉU QUE PROTOCOLOU RECURSO DE APELAÇÃO DE FORMA INTEMPESTIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDO, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REAL CHANCE DE ÊXITO CASO O APELO TIVESSE SIDO CONHECIDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ANULAR A SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO NO CASO. EFETIVA CHANCE DE ÊXITO DA APELAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC/2015. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.3. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO. INOCORRÊNCIA NO CASO.4. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE FORAM PRESTADOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU, POR MAIS DE DEZ ANOS.APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0042953-38.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO COM A PARTE CONTRÁRIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A ANUÊNCIA DO CLIENTE – ADVOGADO QUE INTEGRAVA À ÉPOCA O ESCRITÓRIO QUE REPRESENTAVA A PARTE ADVERSA – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA QUE NÃO EXTRAPOLOU A ÓRBITA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO – MAIOR PARTE DO CRÉDITO JUDICIAL RECEBIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FOI FIRMADO O ACORDO – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AUTOR QUE DECAIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANOS MATERIAIS QUE CORRESPONDEM AO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE RECEBER EM RAZÃO DO ACORDO – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0023359-36.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.06.2021). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS PELA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCENDIDA À RÉ VIVIANE, COM EFEITOS EX-NUNC. CONTRATAÇÃO REALIZADA PARA A SUA DEFESA EM DEMANDA REVISIONAL QUE TRAMITOU NA 2ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL (AUTOS Nº 0044502-54.2010.8.16.0000). PAGAMENTO DE BOLETOS POR ESCRITÓRIO DE CONSULTORIA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA OS ADVOGADOS, ORA RÉUS, EM DATA POSTERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CULPA OU DOLO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI 8.906/1994. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS TERIAM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO QUE TANGE À EMISSÃO DOS BOLETOS. DANOS MATERIAIS NÃO VERIFICADAOS. DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO E NÃO INFORMADO À CLIENTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O TRÂMITE DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO PODE SER INVOCADA PARA TENTAR AFASTAR A RESPONSABILIDADE POR ERROS INJUSTIFICÁVEIS PRATICADOS NO DECORRER DO EXERCÍCIO DO MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ABALOS PSÍQUICOS E AUGÚSTIA SOFRIDAS PELA AUTORA QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS E DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DO RÉU CLEVERSON CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (03) DA RÉ VIVIANE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001356- 53.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.10.2021). III - Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Câmaras Cíveis competentes para conhecer e julgar “ações relativas a responsabilidade civil”. Curitiba, data da assinatura digital. LUCIANE R. C. LUDOVICO Juíza Subst. 2º G.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026445-80.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026445-80.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$356.690,80 Autor(s): CESAR DE OLIVEIRA MACHADO (RG: 62770481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 784.083.189-34) Rua Barão da Serra Negra, 226 casa - Parque Residencial Morumbi - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.858-430 Réu(s): MARLON JOSE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 089.054.158-22) Avenida República Argentina, 3524 Escritório de advocacia - Parque Residencial Morumbi - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.858-502 Vistos e etc. MARLON JOSÉ DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração (ev. 162.1) contra a sentença prolatada no ev. 157.1), com efeitos modificativos, sob o fundamento de que ela contém omissões (CPC, art. 1.022). Em suma, o embargante alega que: há omissão quanto à inexistência de bens do executado para saldar a dívida da condenação em favor do autor nos autos 0004794-27.1998.8.16.0030; devido à inexistência de bens para garantir a execução, a mesma restaria infrutífera, razão pela qual o Autor não obteve a indenização pretendida, e julgada procedente em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; ainda que intentada a demanda executória, dificilmente o autor obteria êxito, em razão da ausência de patrimônio evidenciada por pesquisa efetuada à época e devidamente informada ao requerente; caso houvesse a possibilidade de se visualizar desfecho triunfante no referido processo, o advogado requerido também teria interesse, visto que diante do sucesso do cliente, também obteria ganho. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. DECIDO. De antemão, adianta-se que a parte embargante (réu) não detém razão. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. No caso em apreço, pretende a parte embargante apenas que seja aplicada ao caso a solução jurídica que lhe seja favorável, em relação a pretensão indenizatória, desconsiderando o julgamento já realizado, o que não comporta embargos declaração. Admitir a utilização dos embargos de declaração para tal fim seria instituir um juízo de retratação onde a lei não o prevê, ou mesmo um terceiro grau de jurisdição, tendo como julgador o mesmo que prolatou a decisão embargada. O magistrado não tem que justificar porque deixou de aplicar um regramento ou porque não decidiu de outra forma, mas sim motivar o seu convencimento, demonstrando os fundamentos fáticos e jurídicos que efetivamente aplicou. E estes preceitos foram observados pela sentença embargado. Por esses motivos, rejeito os presentes declaratórios. Intimem-se. Foz do Iguaçu/PR, 03 de setembro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido Indenizatório, nº. 0026445-80.2019. R E L A T Ó R I O CESAR DE OLIVEIRA MACHADO, ajuizou o presente pedido em face de MARLON JOSÉ DE OLIVEIRA, ambos qualificadas nos autos eletrônicos. Sustentou, em suma, que:  contratou os serviços advocatícios do réu para o ajuizamento de demanda judicial no ano de 1998;  a mencionada demanda foi julgada improcedente na primeira instância e reformada em segundo grau, condenando o réu daquela ação ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação; Pág. - 1/11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  a mencionada decisão de 2º grau teve sua baixa ao juízo de origem em 12/09/2007, com marco inicial de contagem de prazo prescricional para interposição de recurso em 28/07/2019, com data do trânsito em julgado em 27/07/2007, sendo que as partes não interpuseram recurso;  em momento algum fora comunicado pelo réu sobre a procedência da ação e toda vez que procurava ou entrava em contato com seu escritório profissional, era informado de que a ação ainda estava em curso e que não havia nenhuma decisão;  na data de 21/02/2018, procurou outro advogado, inconformado com a falta de informação do réu, onde se constatou a existência de provimento judicial em seu favor;  intentou a promoção do cumprimento de sentença da mencionada demanda, oportunidade em que fora reconhecida a prescrição trienal da pretensão executória, sendo a mesma confirmada pelo tribunal;  houve inércia do réu, configurando a negligência profissional na tutela de seus interesses que lhe foram confiados. Requereu a procedência da ação e a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 356.960,80 a título de danos materiais, em razão da sua conduta negligente. Juntou documentos constantes nos evs. 1.2 a 1.11. Foi deferido os benefícios de assistência judiciária gratuita a parte autora (ev. 7.1). Pág. - 2/11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ev. 33.1), alegando preliminarmente: ilegitimidade passiva, prescrição, denunciação a lide e inépcia da inicial. No mérito:  o autor sempre teve conhecimento de que seu advogado era o Dr. Jorge, tanto que sempre cuidou sozinho do processo e sempre fez as audiências, prazos e recurso;  jamais foi intimado de nenhum ato, nem mesmo do arquivamento dos autos e para cumprir o julgado;  não houve qualquer culpa deste procurador. Finaliza por pugnar pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ev. 38.1). O feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral (ev. 49.1). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento (ev. 123.1 e 145.1), sendo colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas do réu e uma informante do autor. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais (ev. 150.1 e 155.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Ilegitimidade Passiva. Pág. - 3/11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois conforme consta na procuração juntada no ev. 1.4, o réu foi constituído para representar o autor em juízo, independentemente da ressalva constante no mandato de poderes extensivos aos advogados Celso Beckmann e Jorge André Menezes. Portanto, resta patente a legitimidade passiva do réu, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra quem de direito. 2. Inépcia da Inicial O réu alegou também a inépcia da inicial, por falta de fundamentação. Como se sabe, a petição inicial será considerada inepta nas hipóteses do art. 330, §1° do CPC: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, no presente caso, não vislumbro nenhuma causa de inépcia da inicial supramencionada. No mais, basta uma simples leitura da exordial para constatar a existência de causa de pedir, pedido determinado e narração coerente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, inclusive acompanhada com os documentos que entendeu necessários para a resolução da lide. Pág. - 4/11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ainda, percebe-se que os fatos narrados na exordial ocorreram de forma lógica, pois a ré rebateu cada tese em sua contestação, bem como não há pedidos inconciliáveis entre si. Diante disso, não há o que se falar em inépcia da inicial, vez que preenchidas as condições para o ingresso da demanda. 3. Prescrição. No mais, vale consignar que não se verifica a ocorrência de prescrição nos autos, porquanto, conforme o princípio da actio nata, deve- se considerar como termo inicial da prescrição a data de ciência da lesão a seu direito. Ou seja, no caso dos autos, os fatos lesivos ao autor, somente vieram a seu conhecimento em fevereiro de 2018, em razão da constituição de novo advogado, o que afasta a ocorrência da prescrição, sendo aplicável, segundo o art. 205, do Código Civil, o prazo decenal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NEGLIGÊNCIA. PERDA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento. 3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002). 4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. 5. Na hipótese, não é Pág. - 5/11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU razoável considerar como marco inicial da prescrição a data limite para a interposição do agravo de instrumento, visto inexistirem elementos nos autos - ou a comprovação do advogado - evidenciando que o cliente tenha sido cientificado da perda de prazo para apresentar o recurso cabível. 6. No caso dos autos, com o término da relação contratual, o cliente lesionado teve (ou poderia ter tido) ciência da atuação negligente do advogado anterior, sendo este o marco inicial da prescrição. 7. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1622450 SP 2016/0039415-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021) MANDATO. COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. É decenal o prazo prescricional para o mandante buscar valores indevidamente retidos pelo advogado. Inteligência do artigo 205, do CC. Sentença anulada. Recurso provido (TJ-SP - APL: 01230492620108260100 SP 0123049-26.2010.8.26.0100, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 27/04/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2017) – negritei - Desta forma, afasto a presente prejudicial de mérito. 4. Denunciação da Lide. Quanto a alegação de denunciação a lide, tem-se que esta preliminar também merece ser afastada. No presente caso, verifica-se que não se trata de hipótese de aplicabilidade do art. 125, II, do CPC, considerando que o direito de regresso só é permitido por lei ou contrato, ou seja, não admite a denunciação da lide para hipótese regressiva ou solidária para mera expectativa de direito. O réu não apresentou o pedido de denunciação a lide para que os denunciados respondessem regressivamente pelo que ele viesse a pagar ao autor, mas sim para que os próprios denunciados respondessem à pretensão do autor. Pág. - 6/11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 5. Mérito. Inicialmente cumpre destacar que dispõe o artigo 32, caput, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) que: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. A relação de mandato é fincada na confiança, mesmo porque o advogado age sempre em nome da parte, dispondo dos meios técnicos hábeis à tutela do direito de seu representado. Segundo reza o art. 667 do Código Civil, compete ao advogado, na função de mandatário, “aplicar toda a diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente” Ainda, em relação a responsabilidade do advogado, Carlos Roberto Gonçalves também adverte que: “O advogado deve ser diligente e atento, não deixando perecer o direito do cliente por falta de medidas ou omissão de providências acauteladoras” (Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 7ª edição, pág. 252, 2012). Portanto, responde o advogado pela omissão de providências que, tomadas a tempo, teriam impedido o perecimento ou o sacrifício do direito do cliente. No caso dos autos, houve desídia do réu, uma vez que nos autos 0004794-27.1998.8.16.0030, em que era patrono do autor, não realizou o pedido de cumprimento de sentença da respectiva indenização, ocorrendo assim a prescrição executiva (ev. 1.7). Pág. - 7/11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Por mais que o réu alegue que outro era o advogado responsável pelo caso do autor naqueles autos, tem-se que a procuração judicial, juntada no ev. 1.4, outorgava, também ao réu, os poderes para a pratica de todos os atos necessários para o fiel desempenho do mandato. Ademais, não restou demonstrado, pela prova juntada ao feito, eventual renúncia ou revogação dos poderes outorgados ao réu durante a fluência da prescrição executiva dos autos 0004794-27.1998.8.16.0030, nem, muito menos, ajuste entre as partes (autor e réu) no sentido de que as obrigações decorrentes do mandato outorgado no referido processo seriam de exclusiva responsabilidade do advogado Jorge André Menezes. Diante disso e do evidente prejuízo que o autor sofreu, deve este ser ressarcido pelo réu. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Danos materiais e morais – Prestação de serviços advocatícios – Negligência dos réus que deixaram de dar impulso à fase de execução de sentença em ação de repetição de indébito ajuizada contra a União – Sentença que pronunciou a prescrição trienal da pretensão do autor ao ressarcimento do que seria restituído, reparação de danos materiais e morais – Prescrição da pretensão não aperfeiçoada – Princípio da "actio nata" – Termo inicial do lapso prescricional ao ter ciência o autor da negligência dos réus e compelir que substabelecessem os poderes "ad judicia" a outros advogados – Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil de 2002 – Recurso do autor que pretende o afastamento da prescrição trienal e a procedência da pretensão – Reparação por danos materiais do indébito a ser pago pela União e não executado pelos réus, a ser calculado na fase de cumprimento de sentença – Danos materiais pela perda de imóvel e alugueres e despesas condominiais pagas pelo autor de outro imóvel sem nexo de causalidade com a negligência dos réus - Dano moral irradiado da inexecução do contrato advocatício pelos réus – Abalo anímico confirmado diante da prescrição do indébito cobrado à União, depois de reconhecido o direito à restituição pela Justiça Federal - "Quantum" ao Pág. - 8/11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU prudente arbítrio do juiz – Arbitramento de R$10.000,00 que é suficiente – Decaimento recíproco – Prescrição trienal afastada e recurso provido em parte, com a majoração "ope legis" dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual deferida ao autor (TJ-SP - APL: 10153825120168260100 SP 1015382-51.2016.8.26.0100, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 21/01/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2019) Por fim, quanto ao dano material, o prejuízo a ser ressarcido deve ser o equivalente ao valor da condenação fixada nos autos n.º 4794- 27.1998.8.16.0030, nada data do respectivo trânsito em julgado. Assim, tendo por fundamento o acórdão de ev. 1.8 que fixou condenação “(...) no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento (...)” e o trânsito em julgado em 27.07.2007, a importância devida pelo réu, a título de danos materiais, é de R$ 113.757,17 (cento e treze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos). Atualização de R$20.000,00 de 01-Julho-1995 e 27-Julho-2007 pelo índice IPCA - Índ. Preços ao Consumidor Amplo, com juros simples de 1,000% ao mês. Valor original: R$20.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$46.813,65 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$113.757,17 Sobre tal valor deverá incidir correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde o trânsito em julgado dos autos n.º 4794-27.1998.8.16.0030 (27.07.2007), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação desse presente feito, pois trata-se de ilícito contratual (art. 405, do Código Civil). “APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso da correquerida seguradora Pág. - 9/11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU pleiteando a reforma parcial no sentido de minorar a indenização a título de danos materiais. – Sentença de parcial procedência – Danos materiais comprovados. Indenização mantida. Atualização da indenização pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento. Juros de mora que incidem desde a data da citação. Súmula n.º 362 do C. STJ e art. 405 do Código Civil. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1065032-04.2015.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017) D I S P O S I T I V O Em face ao exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Cesar de Oliveira Machado, para:  condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 113.757,17 (cento e treze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, a partir do trânsito em julgado dos autos n.º 4794-27.1998.8.16.0030 (27.07.2007) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., desde a citação desse presente processo. Diante da sucumbência recíproca, condeno a partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Pág. - 10/11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Observe-se, em relação ao autor, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, eis que é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 12 de julho de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 11/11

21/07/2021, 00:00

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