Cumprimento de sentença 0029855-10.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029855-10.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:25

Confirmada

01/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:27

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:27

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Confirmada

23/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029855-10.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029855-10.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$10.054,47 Exequente(s): ALEXANDRE LUIS WESTPHAL Executado(s): Marcio Jose Gonçalves Pensanato Vistos e examinados. 1. Para fins de expedição do alvará, é necessária a observância das seguintes orientações: Para levantamento do alvará pelo advogado ou pelo escritório de advocacia, imprescindível a procuração outorgando poderes específicos para receber/dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios (os quais poderão ser levantados diretamente na conta indicada pelo respectivo advogado). Dessa forma, antes de expedir o alvará no sistema, deverá a Secretaria certificar nos autos quanto: (i) à existência de procuração com a finalidade específica; e (ii) o movimento em que consta a petição com indicação da conta bancária a ser creditado o valor a ser levantado nos autos. 1.1. Inexistindo poderes especiais em nome do titular da conta, caberá à Secretaria intimar a parte credora para, no prazo de 15 dias: a) apresentar procuração com poderes especiais em nome do advogado/escritório, ou b) receber pessoalmente o alvará. 2. Após a expedição da certidão acima indicada, DEFIRO o pedido para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores depositados no mov. 389 em favor da parte executada, conforme requerido no mov. 391. Preclusa a presente deliberação e observadas as disposições acima, expeça-se alvará. 3. Com o levantamento dos valores, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:52

deferimento

27/01/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:06

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029855-10.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029855-10.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$10.054,47 Exequente(s): ALEXANDRE LUIS WESTPHAL Executado(s): Marcio Jose Gonçalves Pensanato Vistos e examinados. 1. Para fins de expedição do alvará, é necessária a observância das seguintes orientações: Para levantamento do alvará pelo advogado ou pelo escritório de advocacia, imprescindível a procuração outorgando poderes específicos para receber/dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios (os quais poderão ser levantados diretamente na conta indicada pelo respectivo advogado). Dessa forma, antes de expedir o alvará no sistema, deverá a Secretaria certificar nos autos quanto: (i) à existência de procuração com a finalidade específica; e (ii) o movimento em que consta a petição com indicação da conta bancária a ser creditado o valor a ser levantado nos autos. 1.1. Inexistindo poderes especiais em nome do titular da conta, caberá à Secretaria intimar a parte credora para, no prazo de 15 dias: a) apresentar procuração com poderes especiais em nome do advogado/escritório, ou b) receber pessoalmente o alvará. 2. Após a expedição da certidão acima indicada, DEFIRO o pedido para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores depositados no mov. 389 em favor da parte executada, conforme requerido no mov. 391. Preclusa a presente deliberação e observadas as disposições acima, expeça-se alvará. 3. Com o levantamento dos valores, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029855-10.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029855-10.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$10.054,47 Exequente(s): ALEXANDRE LUIS WESTPHAL Executado(s): Marcio Jose Gonçalves Pensanato Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a advertência acerca da presunção de satisfação da obrigação (mov. 334/363) e considerando a renúncia do exequente (mov. 366), JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição, e, oportunamente, arquivem-se os autos. 3. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora. Desde logo, destaco que, para fins de expedição do alvará, é necessária a observância das seguintes orientações: Para levantamento do alvará pelo advogado ou pelo escritório de advocacia, imprescindível a procuração outorgando poderes específicos para receber/dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios (os quais poderão ser levantados diretamente na conta indicada pelo respectivo advogado). Dessa forma, antes de expedir o alvará no sistema, deverá a Secretaria certificar nos autos quanto à existência de procuração com a finalidade específica. Inexistindo poderes especiais em nome do titular da conta indicada, caberá à Secretaria intimar a parte credora para apresentar procuração com poderes especiais em nome do advogado/escritório ou, se for o caso, receber pessoalmente o alvará. Para fins de assinatura do referido alvará, deverá a Secretaria fazer constar no campo "Observações" do Sistema Projudi o número da movimentação da presente decisão, da indicação da conta a ser creditado o valor e da procuração nos moldes supra (caso os valores não sejam levantados pessoalmente). 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

21/02/2025, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029855-10.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029855-10.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$10.054,47 Exequente(s): ALEXANDRE LUIS WESTPHAL Executado(s): Marcio Jose Gonçalves Pensanato Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta RM

20/08/2024, 00:00

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029855-10.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029855-10.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$55.186,00 Exequente(s): Marcio Jose Gonçalves Pensanato (CPF/CNPJ: 116.438.088-50) Rua André Zanetti, 408 - CURITIBA/PR Executado(s): ORLANDO TOZATTO (CPF/CNPJ: 234.090.539-72) Rua João Havro, 128 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-020 DESPACHO 1. Promova-se a anotação acerca do ingresso em fase de cumprimento de sentença (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). 2. Intime-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito. 5. Caso haja pagamento de quantia não suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC, formulando pedido de penhora de bens. 6. Inexistindo pagamento, intime-se o exequente para manifestação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029855-10.2017.8.16.0001. embargado: “Quando o senhor usa o termo de que se retirou da locação, o Senhor avisou o Orlando que estava se retirando?” Resposta - Embargante: “Sim.” Pergunta - Procurador do embargado: “Avisou ele como?” Resposta - Embargante: “O Orlando me ligou e eu falei que eu não quero mais (...). Todas as vezes que o Orlando me ligou cobrando do contrato ‘Márcio falta mil do contrato’, eu falei ‘Eu não tenho mais negócio com voc꒔. Pergunta - Procurador do embargado: “E ele aceitou de boa isso?” Resposta - Embargante: “Não, o Orlando desligava o telefone bravo (...).” Pergunta - Magistrada: “O Senhor chegou a pedir que fizessem um contrato escrito?” Resposta - Embargante: “Eu na verdade fui relapso nesse sentido (...). Mas eu fui relapso nesse sentido inocentemente porque eu deveria ter pegado um advogado e tirado o meu nome do contrato na marra, mas não fiz esse processo. E falei para o Sérgio e pro Douglas ‘vocês vão assumir com o Orlando’”. Ainda, urge colacionar as seguintes declarações do Embargado (seq. 64.5): Pergunta - Procuradora do embargante: “Se em algum momento dentro dessa locação o Sr. Marcio falou que queria se retirar dela? Teve algum momento que ele falou para o senhor que ele iria se retirar dessa locação?” Resposta - Embargado: “Sim. Eu to dizendo que a gente conversou várias vezes por telefone e ele falou: 'Olha você tem que ver lá com eles, eu não tenho nada a ver com esse pessoal'. "Mas eu tenho um contrato com o Senhor e esse contrato tem validade, porque pra esse pessoal eu jamais ia alugar porque eu tinha informação de que eram pessoas ruins – como a Doutora falou, mau pagadores – e eu não quero negócio pessoal, é com o Sr. Márcio, por isso eu tenho um contrato e ponto." Ainda, dos informantes do requerente: Informante do autor Douglas Cordeiro – Afirmou que o Sr. Marcio locou o imóvel por seis meses somente; que fez um distrato com o Sr. Orlando; que continuaram na locação e não conseguiram pagar; que assinaram confissão de dívida; que o Sr. Orlando teria lhes dado um ano para pagar; que o Sr. Orlando disse que não cobraria juros; que o Sr. Orlando contabilizou valores; que quem deve ao Sr. Orlando é o depoente e o Sr. Sérgio; que a confissão de dívida foi assinada em 2016; que teria um ano de prazo para pagar; que não conseguiu pagar; que o Sr. Orlando entrou na Justiça contra Márcio que somente entrou no negócio por seis meses; que por seis meses foi pago ao Sr. Orlando; que ficou o nome do Marcio porque o distrato foi verbal e não retirou o nome do Sr. Márcio; que o Sr. Orlando estava sempre na loja; que sabia que Márcio não estava mais no local; que possui dívidas em seu nome; que somente teria um veículo financiado. Informante do autor Sérgio Adriano – Afirmou que tinha sociedade com Márcio e Douglas; que Márcio saiu no começo; que nos primeiros meses o Sr. Márcio ficou no negócio e após sua saída continuaram com o contrato; que o Sr. Márcio quando saiu avisou o Sr. Orlando que não ficaria mais no imóvel; que o Sr. Orlando queria que ficasse valendo o contrato com Márcio; que o Sr. Márcio disse que não ficaria mais; que no papel não houve distrato, só verbalmente; que o Sr. Orlando não disse que aceitava a situação; que o Sr. Orlando tinha conhecimento de que estavam somente o depoente e Douglas no local; que entende que é responsável pela dívida; que tentaram acordo com o Sr. Orlando e ele não aceitou; que durante o período que permaneceram no local pagaram parcialmente os alugueres; que quando alugaram houve o pagamento adiantado de 06 meses; que quando foi feita a comunicação de saída do imóvel o Sr. Orlando disse que não mudaria o contrato; que quando foi feita a confissão de dívida o Sr. Orlando aceitou a entrega das chaves com Douglas; que não chamou Márcio; que o Sr. Orlando tinha pressa que saíssem; que o valor do aluguel era somente aquele; que o Sr. Orlando deu um prazo de 06 meses para quitação; que concordou em extirpar juros e correção no período. Como visto, não reside dúvida sobre o fato de que a alegada retirada do embargante da relação contratual não se deu formalmente, tampouco houve o consentimento verbal do embargado acerca do distrato ou sub-rogação de terceiros na relação locatícia. Os próprios informantes arrolados pelo autor informaram acerca da não-aceitação do locador em relação à substituição do locatário originário pelos fiadores. Insta ressaltar que a relação jurídica posta em debate, consistente no contrato de locação comercial, é regida por legislação específica (Lei n° 8.245/91) e, por ter sido travada entre particulares, incidem cumulativamente as normas dispostas no Código Civil, de modo que as cláusulas livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato devem ser respeitadas, em observação ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais também deve levar em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Consoante se observa do contrato de seq. 1.5, a cláusula 13ª expressamente prevê que “As partes integrantes deste contrato ficam desde já acordadas a se comunicarem somente por escrito, através de, qualquer meio admitido em direito. Na ausência de qualquer das partes, as mesmas se comprometem desde já, a deixarem nomeados procuradores responsáveis para tal fim”, razão pela qual se faz incabível a prevalência de suposto distrato ou qualquer modificação do contrato de forma verbal em face do pacto originário. Isso porque, muito embora a lei não exija a forma escrita aos contratos de locação, uma vez adotada, torna indevida qualquer alteração de suas cláusulas por acordo verbal, consoante decorre do art. 472 do Código Civil, in verbis: “O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.” Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – (01) – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PLEITO PELA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES - FATO INSUFICIENTE PARA ENQUADRAR O VENDEDOR NA QUALIDADE DE FORNECEDOR (ART. 3º DO CDC) - AUSENTE PROVA DE HABITUALIDADE DA ATIVIDADE. (02) - ADITAMENTO VERBAL DE CONTRATO ESCRITO – INCOMPROVADO – ADITAMENTO QUE DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES DO CONTRATO ORIGINÁRIO – ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL – FRAGILIDADE DA VERSÃO TESTEMUNHAL QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO - ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, CPC - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO COM A DESCONSIDERAÇÃO DO ADITIVO VERBAL – PERTINÊNCIA - (03) - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM DEMONSTRADA REPERCUSSÃO COM ALTERAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO AUTOR – REPARO DESCABIDO – (04) - AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA – CONDUTA DA PARTE AUTORA APELANTE QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0001393-54.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.09.2020) (g.n) Apelação Cível. Monitória. Procedência. Irresignação. Cobrança de valores a título de comissão. Alegação de alteração contratual de forma verbal. Não acolhimento. Paralelismo das formas. Descabimento de aditamento verbal a contrato escrito. Inteligência do artigo 472 do Código Civil. Juros moratórios que fluem a partir do vencimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de omissão quanto ao índice de correção monetária. Apelo conhecido, porém, desprovido. 1. Da inteligência do art. 472 do Código Civil emerge a conclusão de ser inadmissível o aditamento verbal de contrato escrito, face a necessária observância ao princípio do paralelismo das formas.2. Consoante reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual. (AgInt no AREsp 1347778/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019, destaquei).(TJPR - 12ª C.Cível - 0019781-65.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 08.04.2020) (g.n) “LOCAÇÃO. SALA COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO OBSTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO VERBAL DO PACTO. PROVA DESPICIENDA. AVENÇA PRIMITIVA CELEBRADA POR ESCRITO. RESCISÃO OU MODIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE DEVE COINCIDIR COM A FORMA DE SUA CONSTITUIÇÃO, EX VI DO ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL. FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO VERIFICADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079088-9, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINADA A TÍTULO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DO SUPOSTO ACORDO VERBAL DE MINORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO POR ESCRITO. RESCISÃO OU ALTERAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SEGUIR A FORMA PELA QUAL FOI CONSTITUÍDO. RECIBOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, A CONCESSÃO PELO AUTOR DE QUITAÇÃO TOTAL DAS PARCELAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA QUITAÇÃO. DEVIDO O PAGAMENTO PELA LOCATÁRIA DAS DIFERENÇAS INADIMPLIDAS DE ALUGUÉIS. (...)” (TJ-SC - AC: 03062521320148240033 Itajaí 0306252-13.2014.8.24.0033, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 02/10/2018, Quinta Câmara de Direito Civil). Desse modo, tendo o contrato de locação sido pactuado de forma escrita, sua alteração, na espécie, não poderia ocorrer verbalmente, sob pena de inobservância ao paralelismo de formas preconizado no art. 472 do Código Civil, no qual, segundo leciona Cristiano Chaves de Farias (Curso de Direito Civil. Vol. 4. 3.ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. p.537): “(...) preconiza a necessidade de o distrato atender a mesma forma que a lei exigiu para a celebração do contrato. Portanto, tendo sido ele celebrado por instrumento público, assim se realizará o distrato, sob pena de invalidade (art. 166, IV, do Código Civil). Outrossim, realizado pela forma escrita, não haverá distrato oral.” Com efeito, a despeito da existência de relação de confiança entre as partes, a ratio legis insculpida no referido dispositivo legal não pode ser afastada do caso em exame, na medida em que a forma escrita ajustada livremente no início da relação negocial não poderia ter sido inadvertidamente alterada. Ressalte-se, ainda, que o fato da entrega das chaves ter sido efetuada pelos então ocupantes do imóvel, que não o embargante, não o exime da relação contratual originalmente assumida, sequer corrobora o suposto distrato verbal, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, no AgRg no Ag n. 1.165.401/SP, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, em 01.10.2009: “LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N.º 335/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO (...) No tocante à questão do distrato do contrato de locação, observa-se que o próprio dispositivo legal indicado por violado, o art. 472 do Código Civil, afirma que o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Logo, não há que se falar em rompimento da relação contratual apenas com a entrega das chaves ao zelador do prédio, que sequer era mandatário do locador, por não se tratar da mesma forma exigida para o contrato. Essa situação está delineada no acórdão recorrido, no que importa, a seguir transcrito, litteris: De outra parte, nada obstante tenha o locatário alegado que desocupou efetivamente o imóvel antes do ajuizamento da ação, importa verificar se houve a entrega das chaves ao locador e nesse aspecto, a sentença proferida bem afastou e de forma peremptória a alegação de retomada antecipada pelo locador. A entrega das chaves se fez ao zelador do prédio e nada indica que o locador tenha tido a posse direta antes da retomada feita no processo. O zelador não ostenta sequer posição jurídica de mandatário e causa espécie a utilização de tal expediente por parte de escritório de advocacia, presumindo-se que tenha conhecimento das regras vigentes. Só se faz restituição ao locador ou seu mandatário. Enquanto não concretizada a devolução efetiva do imóvel locado, mesmo que através da consignação das respectivas chaves, responde a inquilina pelo pagamento dos alugueres a que se obrigara contratualmente, razão pela qual corretamente fixou-se o termo final do contrato como sendo a data da imissão na posse. Ainda assim, mesmo que o locador ou (fls. 393/394) o seu mandatário se recusasse a receber as chaves do imóvel, o meio adequado para a devolução das chaves é a ação consignatória.” (STJ - Ag: 1165401, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJe 03/09/2009). De igual forma, quanto à sublocação ou sub-rogação do contrato de locação a terceiros, a lei exige o consentimento prévio e escrito do locador para que seja reconhecida, não bastando para tal apenas a sua ciência verbal. Assim, não comprovado que a sub-rogação dos atuais ocupantes do imóvel teve o consentimento prévio e escrito do locador, não se afasta o vínculo obrigacional existente entre o locador e o locatário figurante no contrato escrito o responsável pelos dos alugueis cobrados. Mister ressaltar que não se trata de litisconsórcio necessário, uma vez que pode o credor, por livre escolha, ajuizar demanda em face do devedor que melhor lhe aprouver, cabendo a este, eventual ajuizamento de ação de regresso. Em vista do todo exposto, há que se considerar mantidos os termos expressos no contrato original entabulado entre as partes, devendo ser reconhecida a legitimidade do embargante para responder sobre os débitos deste decorrente. Do excesso de execução Superada a questão da legitimidade, alega o embargante a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o montante executado engloba parcela já paga, a qual se refere ao aluguel vencido em 1º/10/2015. Nesse contexto, requer a condenação do embargado à sanção prevista no art. 940, do Código Civil. Ainda, aduz a ocorrência de novação da dívida por terceiros, o que implicaria na consequente alteração da data limite para correção e incidência de juros. Todavia, sem razão. Em que pese o embargante alegue a quitação da referida parcela, não há nos autos qualquer elemento de convicção apto a referendar tal afirmação, principalmente diante a discordância manifestada pelo embargado. Para todos os efeitos, deve-se relembrar que o ônus da prova do pagamento cabe ao devedor ou àquele que alega o pagamento em seu benefício, e por se tratar de um dos fatos extintivos da obrigação se faz mediante prova documental da quitação (art. 319 do Código Civil). Sobre o tema, a jurisprudência pátria não destoa: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. (i) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA COBRANÇA DE VALORES QUITADOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE, A TEOR DO QUE DISCIPLINA O ART. 333, II, DO CPC/73. (ii) INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA MORATÓRIA APLICADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO DE MULTA DE 5%. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A REGER AS AÇÕES DE LOCAÇÃO. PACTUAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA NA IMPORTÂNCIA DE 20% EM CASO DE INADIMPLEMENTO. (iii) PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADO ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR - APL: 13958713 PR 1395871-3 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 16/03/2016, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1783 19/04/2016). "EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A alegação de dívida já paga, sem a apresentação de prova eficaz e incontroversa, não pode ser aceita". (TJ-SP - APL: 10251513720178260007 SP 1025151-37.2017.8.26.0007, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/11/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCESSO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DOLO (...) 3. Do mérito - excesso de execução - adimplemento parcial - abril e maio de 2016 - comprovantes de depósito. 3.1.Conforme o art. 319 do Código Civil, a prova do pagamento é feita através da quitação. 3.2.A apresentação de comprovantes de depósitos feitos na conta corrente do credor não é suficiente para substituir o termo de quitação. 3.3.Em primeiro lugar, porque os valores nem as datas correspondem ao que foi contratado. 3.4.Em segundo, porque os comprovantes de depósito não são suficientes para demonstrar a compensação dos valores referidos no documento.” (TJ-DF 20170610017567 DF 0001706-38.2017.8.07.0006, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2018. Pág.: 622/635). Nessa perspectiva, cabe colacionar a lição doutrinária de Washington de Barros Monteiro, que ao manifestar-se sobre o tema em exame, enfatizou que "Quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares (...)" (Curso de Direito Civil, 32ª edição, Saraiva: São Paulo, 2003). Assim, inviável o acolhimento da tese de parcial quitação da dívida objeto da exequenda, visto que o embargante não se desincumbiu do ônus de provar a referida alegação, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Por fim, não há que se falar em novação da dívida e consequente alteração da data limite para correção e incidência de juros, em razão do simples fato de os ocupantes do imóvel, por ocasião da assinatura do termo de entrega das chaves, terem reconhecido a existência de aluguéis em aberto, comprometendo-se ao pagamento na forma do acordado à seq. 1.3, não constando no referido documento que não haveria cobrança dos encargos. Isso porque, através do referido documento, não se vislumbra qualquer intenção dos signatários em extinguir a obrigação anterior, como exige o instituto aludido no art. 306 do Código Civil. Deste modo, o mero reconhecimento do débito, ainda que com acordo e confissão de dívida, não constitui novação, restando perfeitamente válido o contrato de locação, inclusive no que diz respeito à incidência dos índices e encargos lá pactuados. Da litigância de má-fé Quanto à litigância de má-fé suscitada pelo embargante, tenho que a insurgência não merece acolhimento. Primeiramente porque, pelo todo ventilado nos autos, não restou comprovada a efetiva distorção dos fatos pelo embargado, ademais, cumpre mencionar que o mero conflito de versões, por si só, não conduz ao reconhecimento da litigância de má-fé, sendo necessário, além da caracterização das hipóteses descritas no rol taxativo do art. 80 do Código de Processo Civil, ficar clara a dissimulada intenção da parte em causar dano processual ou material à outra. Em segundo lugar, nos termos do referido dispositivo, a figura do litigante de má-fé se traduz naquele que formula pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, que altera a verdade dos fatos, que usa do processo para conseguir um objetivo ilegal, que opõe resistência injustificada ao andamento do processo, que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, que provoca incidentes manifestamente infundados e que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Não é o que efetivamente se verificou no caso dos autos. No mais, certo é que a análise do Juízo na questão da má-fé se limita à atuação da parte dentro do processo, do seu comportamento no curso do feito. E nesse ponto, verifico que o embargado cumpriu os prazos processuais, não fez uso de medidas de caráter meramente protelatório, portando-se, portanto, com lealdade e respeito processual. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COBRANÇA DE DÍVIDAS NÃO CONTRAÍDAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE FRAUDE DAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...). 5. Para que haja condenação por litigância de má-fé é necessária à subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa nos incisos do artigo 17, do Código de Processo Civil/1973 (art. 80, NCPC) e, ainda, a caracterização de dolo ou culpa grave. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJ-PR - APL: 16226730 PR 1622673-0 (Acórdão), Relator: Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 20/04/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2026 12/05/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. PRESCRIÇÃO. Litigância de má-fé não demonstrada. 1. É decenal o prazo prescricional para os poupadores que promoveram a cobrança dos expurgos em caderneta de poupança com fundamento na ação civil pública ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO - contra o Banco Banestado. 2. Sem comprovação da prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processual, bem como de conduta intencional e maliciosa da parte a fim de retardar o curso dos autos, não tem lugar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.” (TJ-PR - AI: 7552509 PR 0755250-9, Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 02/03/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 599). Não existindo, pois, qualquer comprovação de que o embargado tenha ultrapassado o limite do regular desempenho do seu direito, incorrendo de forma clara e induvidosa em litigância temerária, não há que se falar em condenação a tal rubrica. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0029855-10.2017.8.16.0001 a Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$55.186,00 Embargante(s): Marcio Jose Gonçalves Pensanato (CPF/CNPJ: 116.438.088-50) Rua André Zanetti, 408 - CURITIBA/PR Embargado(s): ORLANDO TOZATTO (CPF/CNPJ: 234.090.539-72) Rua João Havro, 128 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-020 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de processo incidental de embargos à execução opostos por MARCIO JOSE GONÇALVES PENSANATO em face de ORLANDO TOZATTO, ambos devidamente qualificados. Através dos presentes autos, o executado, ora embargante, postulou a extinção da ação executiva conexa (autos n° 0018794-55.2017.8.16.0001), ao argumento de ser ilegítimo para responder a execução. Para tanto, alegou que se retirou da relação locatícia em outubro de 2015 e, a partir de então, o imóvel passou a ser utilizado apenas pelo Sr. Douglas Cordeiro Rayzel, que seria legítimo para responder pelos débitos cobrados. Sucessivamente, requer o reconhecimento de excesso de execução, uma vez que parte da dívida cobrada já teria sido paga. Sustenta a ocorrência de novação por terceiros e a consequente alteração da data limite para correção e incidência de juros. Suscitou a litigância de má-fé da parte embargada. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.7). Os embargos executórios foram recebidos, contudo, sem a atribuição do efeito suspensivo (seq. 24.1). A parte embargada apresentou impugnação através do petitório de seq. 27.1., requerendo em preliminar o cancelamento da distribuição. No mérito, asseverou que o embargante nunca se retirou da relação locatícia e que o Sr. Douglas não é e nunca foi fiador do contrato, pois, em que pese constar seu nome, não assinou o instrumento contratual nessa qualidade. Sustentou não ter havido distrato verbal ou escrito, tampouco pagamento adiantado de alugueis. Alegou que o pedido de reconhecimento de excesso de execução não foi acompanhado de planilha de débito. Negou a existência de novação e afirma não ter havido pagamento no prazo estabelecido no recibo de entrega das chaves. Na sequência, anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 29.1), porém à seq. 36.1 o embargante requereu a produção de prova oral. Por meio da decisão saneadora de seq. 38.1, este Juízo rejeitou o pedido de cancelamento da distribuição, bem como a alegação do embargado no sentido de não ser possível conhecer do fundamento acerca do excesso de execução suscitado nos embargos. Na mesma ocasião, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral consistente na tomada de depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, conforme ata e mídias de seqs. 64.1/64.5. Alegações finais das partes às seqs. 67.1 e 68.1. Por fim, contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. À seq. 84.1 foi proferida sentença de improcedência. Interposto Recurso de Apelação, à seq. 102.2 foi proferido acórdão que entendeu pela nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à fase instrutória. À seq. 149 foi realizada audiência de instrução para oitiva de dois informantes arrolados pelo autor. Às seqs. 154/155 as partes apresentaram alegações finais. É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINAR Sabe-se que o “processo” de execução de títulos extrajudicial foi idealizado para não ter cognição sobre o crédito exigido em seu bojo, mas apenas concretizar um direito já reconhecido pela lei (não obstante se admitam algumas formas de defesa dentro da execução), ainda que presumidamente. Assim, prevalece na doutrina que a defesa do executado, antes de mera resistência passiva como a contestação, constitui “processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo de execução, mas incidente sobre o seu curso” (MARINONI, Luis Guilherme; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). A autonomia das demandas mencionadas já foi reconhecida em diversos julgados do STJ quanto à questão da verba honorária (EREsp 81.755/SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 247; AgRg no AgRg nos EREsp 1268960/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013; AgRg no AREsp 843.997/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2016). Tal entendimento também já foi observado pelo TJPR (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 738364-4 - Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 16.03.2011). Em razão da autonomia dos processos é que as preliminares relativas aos pressupostos gerais da execução integram, na verdade, o mérito desta demanda, não se confundindo, portanto, com os pressupostos processuais e as condições da ação. Feitas estas considerações, passa-se à análise das matérias arguidas nos presentes embargos. II.2 MÉRITO Da ilegitimidade para a execução Extrai-se dos autos que a execução encontra-se aparelhada com contrato escrito de locação de imóvel para fins comerciais, celebrado em 01 de junho de 2015, com vigência pactuada por prazo indeterminado, em que figura como locador o embargado, Sr. Orlando Tozatto, e como locatário o embargante, Sr. Marcio Jose Gonçalves Pensanato. O referido documento foi devidamente assinado por ambos os litigantes, conforme seq. 1.5. Segundo estabelece o inciso VIII do art. 784 do Código de Processo Civil, são títulos extrajudiciais “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.” Consoante noção cediça, basta que se faça a comprovação do contrato de locação escrito firmado entre as partes para que o crédito dele decorrente seja reconhecido como título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, independentemente de ser subscrito por duas testemunhas (STJ-6.ª T., REsp 201.123, Min. Fernando Gonçalves, j. 19.10.99, DJU 16.11.99; STJ-5.ª T., REsp 446.001, Min. José Arnaldo, j. 8.4.03, DJU 12.5.03, RT 677/163, 705/160, Lex JTA 149/300, RJTAMG 52/170). In casu, alega o embargante ser ilegítimo para responder pelo débito locatício, uma vez que finda a locação em outubro de 2015 e, a partir deste mês em diante, o imóvel passou a ser utilizado apenas pelo Sr. Douglas Cordeiro Rayzel, quem teria se sub-rogado na locação, tanto que foi este que entregou as chaves, acompanhou a vistoria final para devolução do imóvel e, neste mesmo ato, celebrou um acordo com o embargado para quitação do contrato e encerramento da locação (seq. 1.1). Argumenta, contudo, que fez o distrato da locação sem documentar, pois, à época, o locador concordou com sua retirada do contrato e com a sub-rogação do fiador, tendo os fatos decorrido da relação de confiança. Em manifestação (seq. 27.1), o embargado refutou veementemente a retirada do embargante da locação, sendo que não houve a efetivação de qualquer distrato, seja verbal ou escrito, e que também não houve sub-rogação a terceiros, uma vez que nunca lhe foi comunicado algo nesse sentido, tampouco teve o seu expresso consentimento. Através da prova oral produzida nos autos, de fato, restou inconteste que apesar de o embargante ter manifestado verbalmente seu interesse em se retirar da locação – quando das diversas ligações realizadas pelo embargado para fins de cobrança –, nunca houve o consentimento do locador quanto ao distrato, tampouco no repasse do contrato aos atuais ocupantes do imóvel, o que restou ratificado pelos informantes ouvidos. A propósito, transcrevo os seguintes trechos relevantes do depoimento pessoal do embargante (seq. 64.4): Pergunta - Procurador do Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência, nos moldes do art. 84 do CPC, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, tendo em conta o bom trabalho prestado pelo procurador, o lugar de prestação do serviço (mesma Comarca do Juízo), a natureza e simplicidade da causa. Traslade-se cópia desta decisão e eventuais acórdãos posteriores para os autos da ação executiva em apenso (nº 0018794-55.2017.8.16.0001). Destaco que a petição de seq. 162.1, que trata de questões referentes ao débito após a adjudicação de bens, deverá ser juntada e apreciada nos autos de execução. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

19/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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