Execução de Título Extrajudicial 0001761-71.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001761-71.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:19

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:37

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 04:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:10

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:10

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 04:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001761-71.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001761-71.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$11.047,63 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): LEANDRO KOBERNOVICZ Vistos e examinados. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura existam para o fim de impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Importa salientar que o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I). No caso em comento, não houve demonstração pelo credor de eventual ocultação patrimonial pelo devedor, em verdade o que se verifica por ora, é que estamos diante apenas de devedor insolvente, não se justificando portanto, o uso de sistema que inevitavelmente poderá ensejar na quebra de sigilo de dados de terceiros. Neste mesmo sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. FERRAMENTA QUE PERMITE O AVANÇO A DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001592-58.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 22.05.2023). Sobreleva considerar ainda que, o referido sistema é alimentando pelas mesmas informações obtidas por intermédio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, ferramentas já disponibilizadas nos autos para busca de bens em face do executado, o que demonstra a impertinência do uso da ferramenta. Assim, por inexistir nos autos indícios de ocultação patrimonial do devedor, indefiro, a consulta ao sistema SNIPER. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de março de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001761-71.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3283-2676 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001761-71.2022.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$11.047,63 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu(s): LEANDRO KOBERNOVICZ Vistos e examinados. 1. A parte autora postula a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Considerando o que foi requerido, bem como os documentos que instruem, CONVERTO esta demanda em ação de execução de título extrajudicial, com base nos art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. À escrivania para que efetue as alterações necessárias. 3. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Deve ainda a parte executada manifestar a escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, devendo indicar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 5. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). 6. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 7. Frustrada a tentativa de citação, havendo pedido expresso, fica desde já autorizado o arresto de bens do executado, pelos sistemas SISBAJUD, inclusive pela modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias e RENAJUD, devendo a escrivania proceder conforme Portaria 15/2023. 7.1. Efetivado o arresto, proceda-se a citação da executada, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 830 do Código de Processo Civil. 8. Citado o executado e inexistindo pagamento da dívida, fica desde já deferido o pedido de penhora on line pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, CPC, bem como a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 9. Defiro o pedido de busca de bens via CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme disposto no Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito da parte exequente. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens, por meio de consulta às declarações do imposto de renda da parte executada, via sistema INFOJUD. 11. Fica deferida à consulta às Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, Declarações do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - DITR e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de imóveis - SREI, para busca de bens imóveis em nome da parte executada. 12. Defiro ainda, a consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, conforme disposto no Provimento nº 18 /2012, do Conselho Nacional de Justiça. 13. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, CPC; 14. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 15. Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 744, V, CPC). 16. Não localizados bens penhoráveis e havendo requerimento expresso, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 16.1. Decorrido este sem que haja notícia sobre bens penhoráveis em nome do executado, arquivem-se pelo prazo de 05(cinco) anos, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do artigo retro referido. 17. Em todas as hipóteses acima, deve o Cartório observar aquilo que foi determinado da Portaria 15/2023. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de dezembro de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(A)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001761-71.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001761-71.2022.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$11.047,63 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): LEANDRO KOBERNOVICZ Vistos e examinados. 1. O artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O contrato acostado à inicial comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato, como exige a nova redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, onde quer que se encontre. 1.1. Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo de 05 (cinco) dias, conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora. 1.2. Decorrido o prazo sem purgação, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. 2. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º. 3. Cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, advertindo-se sobre o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que o réu poderá, no prazo de 5 (cinco) dias e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus. Nesse caso, deverá o(a) Réu (Ré) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido em caso de pronto pagamento (Decreto-lei 911/1969, artigo 3º, §2º). Também deverá constar do mandado que, caso o devedor não pague a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (Decreto-lei 911/1969, artigo 3º, §1º, com redação dada pela Lei n.º 10931/2004). 4. Para cumprimento do ato defiro, desde já, o emprego de reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessário (art. 782, § 2º do CPC). 5. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de março de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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