Procedimento Comum Cível 0002602-75.2020.8.16.0087 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002602-75.2020.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002602-75.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.144,50 Autor(s): ALENCAR GUILHERMINO DA PAZ Réu(s): BANCO BRADESCO S/A ALENCAR GUILHERMINO DA PAZ na inicial qualificado, ajuizou a presente “ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral com pedido de Tutela Antecipada multa cominatória” em desfavor de BANCO BRADESCO, também devidamente qualificado, visando a declaração de inexistência de débito e danos morais. Alega, em breve síntese, que era correntista junto ao réu e possía empréstimos na modalidade desconto em folha de pagamento. Ocorre que foi procurado pelo banco DAYCOVAL para que fosse feita a portabilidade e com isso reduzir os juros. Argumenta que aceitou a portabilidade e então só teria dívidas perante ao DAYCOVAL, nada mais devendo ao réu. Não obstante, foi efetuar compras no comércio local, quando tomou conhecimento de que seu nome possui restrição junto ao SCPC E SERASA por ordem da ré. Requer, em sede de antecipação de tutela, a retirada de seu nome do SERASA. No mérito, a declaração da inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão inicial indeferiu a liminar (mov. 7.1). A parte ré apresentou defesa (mov. 43.1) alegando para tanto que o autor não comprova os fatos constitutivos de seu direito. Explica que a inscrição se refere ao contrato nº 389546966 que é um refinanciamento do contrato nº 389032272 e, considerando que as parcelas não foram quitadas, a inscrição do nome do autor no órgão de proteção ao crédito é correta e representa o exercício regular do direito. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência de acordo (mov. 46.1). Impugnação à contestação (mov. 50.1). Instadas a se manifestarem sobre as provas, as partes requereram a produção de prova documental (mov. 57 e 58). A decisão saneadora de mov. 60.1 deferiu a produção de prova documental. Contrato juntado ao mov. 68.2. A parte requerida solicitou a realização de prova oral e a expedição de ofício ao INSS (mov. 78). A autora requereu a procedência dos pedidos iniciais (mov. 81). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, indefiro a complementação de provas, visto que as provas até então já produzidas são suficientes para o julgamento da demanda. Trata-se de ação ajuizada com o fito declarar inexistente uma dívida e condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (quinze mil reais) de danos morais. Da narrativa inicial extrai-se que a alegação da autora é de que possuía um contrato de financiamento junto ao réu. Contudo, realizou a portabilidade para o banco Daycoval e, portanto, nada deve para o banco réu. A Instituição Financeira, por sua vez, defende que existem parcelas em aberto referente ao financiamento e que o autor não comprovou a realização da portabilidade. Pois bem. Da análise do cenário probatório produzido nos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a efetivação da portabilidade e as disposições desse novo contrato. Ao revés, a Instituição Financeira logrou êxito em demonstrar a existência de um contrato anterior celebrado com o autor e, tendo ele alegado a inadimplência do autor, cabia novamente a ele demonstrar que realizou os pagamentos, o que também não se verifica. Assim, não há como acolher as teses da parte autora, notadamente ante a inexistência de qualquer indicativo de que tenha realizado essa portabilidade e ainda que a dívida tenha sido quitada perante ao banco réu. Pelas razões expostas, a improcedência do pedido de inexistência de débito é medida que se impõe. Improcede também o pedido de condenação da parte ré em danos morais, visto que à míngua de provas, a negativação é devida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a simplicidade, desnecessidade de produção de provas e local de prestação dos serviços (que, devido aos autos serem eletrônicos e não ter havido qualquer comparecimento, favoreceu que fosse prestado dos próprios escritórios, sem locomoção). Fica dispensado dos recolhimentos em razão da gratuidade judiciária. Intimem-se. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Demais diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002602-75.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002602-75.2020.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.144,50 Autor(s): ALENCAR GUILHERMINO DA PAZ Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de dano moral e tutela antecipada ajuizada por ALENCAR GUILHERMINO DA PAZ em face de BANCO BRADESCO, em que a parte autora alega que era correntista do Banco Bradesco e possuía empréstimos na modalidade de desconto em folha de pagamento. Explica que realizou a portabilidade do empréstimo para outra instituição financeira, oportunidade em que lhe foi informado que sua dívida ficaria apenas com o novo banco, Daycoval. Não obstante, foi surpreendido com a negativação de seu nome, ocorrida por ordem da ré. Pretende seja declarada a inexistência do débito e que a ré seja condenada ao pagamento dos danos morais sofridos em razão da inscrição indevida. A ré apresentou resposta no mov. 43. Sustentou que a cobrança decorre do contrato n.º 389546966, celebrado em 24/01/2020 e parcelado em 96 prestações de 144,50, que é um refinanciamento do contrato n.º 389032272, e que a inscrição se deu em razão do inadimplemento das parcelas. Ainda, afirmou que não há notícia da portabilidade e que não há dano moral. Intimadas para especificar provas, a autora requereu a juntada dos contratos (mov. 58), e a ré requereu prazo para tanto (mov. 57). É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do CPC). 2.1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC): Inexistem preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas. 2.2. Da delimitação da atividade probatória e das provas (art. 357, inciso II, CPC): Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demandam prova os seguintes fatos – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: (i) a realização da portabilidade, pelo autor, do contrato que levou à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, pela ré; (ii) a legitimidade da inscrição; (iii) a existência e extensão dos danos morais. A prova idônea a comprovar os itens fixados é a documental. 2.3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC): Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Quanto ao direito básico de inversão do ônus da prova, verifica-se que no presente caso a parte autora não preenche os requisitos do art. 6°, inc. VIII do CDC. Ainda que seja hipossuficiente em relação à ré, não restou evidenciada, até aqui, a probabilidade do direito. É preciso que faça prova mínima das alegações contidas na inicial, sob pena de se atribuir à ré prova impossível. Assim, indefiro a inversão pretendida. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à autora comprovar os itens (i) e (iii) e à é, o item (ii). 3. Da prova documental Intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópias dos contratos nº 389546966 e 12550718000065EC, dentre outros que demonstrem a regularidade da negativação. Após, intime-se a autora para manifestação, no mesmo prazo. 4. CONCLUSÃO 4.1. Por fim, esclareço às partes que há possibilidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 4.2. Intimações e diligências necessárias. Guaraniaçu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

16/08/2021, 00:00

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