Execução de Título Extrajudicial 0000076-30.2022.8.16.0164 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000076-30.2022.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/06/2026, 00:29

Entrega em carga/vista

28/05/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000076-30.2022.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99938-9007 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000076-30.2022.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.008,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GUSTAVO HENRIQUE BECKER representado(a) por PÂMELA CATARINA MENDES COSTA BECKER HENRIQUE ANTONIO BECKER PÂMELA CATARINA MENDES COSTA BECKER 1. A parte exequente compareceu aos autos informando que, para a utilização e liberação do seguro prestamista, faz-se necessário o acionamento administrativo por parte dos familiares do de cujus (mov. 232.1). 2. Sendo assim, intime-se a parte executada para tomar ciência da manifestação e das orientações do banco exequente e, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a realização do acionamento administrativo do seguro ou manifeste-se requerendo o que entender de direito. 3. Com a manifestação da parte executada ou decorrido o prazo in albis, abra-se vista ao Ministério Público, considerando a existência de interesse de infante. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Teixeira Soares, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:45

Confirmada

11/05/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:53

deferimento

27/04/2026, 20:50

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:22

Confirmada

02/04/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000076-30.2022.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000076-30.2022.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.008,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GUSTAVO HENRIQUE BECKER representado(a) por PÂMELA CATARINA MENDES COSTA BECKER HENRIQUE ANTONIO BECKER PÂMELA CATARINA MENDES COSTA BECKER Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para o complemento das diligências pela parte exequente (mov. 227.1). Intime-se. Diligências necessárias. Teixeira Soares, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:08

deferimento

18/03/2026, 22:43

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:15

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000076-30.2022.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000076-30.2022.8.16.0164 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.008,84 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): HENRIQUE ANTONIO BECKER 1. Recebo a inicial. 2. Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais pátrios, para o deferimento da liminar de busca e apreensão regida pelo Dec-lei n° 911/69, basta a existência de mora/inadimplência por parte do devedor fiduciário, a qual se constitui com o simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por notificação via carta registrada com aviso de recebimento (nos termos do art. 2°, §2°, do Dec-lei 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13043/2014). 3. Documentalmente provada a relação contratual (mov. 1.6), bem como a mora do réu (mov. 1.7), com a notificação e/ou instrumento de protesto, defiro liminarmente a medida postulada, ficando como depositário do bem o preposto ou representante indicado pela parte autora. 4. Cientifique-se a parte devedora que após cinco dias de cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Cientifique-se, ainda, que no mesmo prazo poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 5. Efetivada a liminar, cite-se para oferecer resposta, no prazo de quinze dias, que será contado a partir da execução da medida liminar, inclusive esclarecendo que ela poderá ser ofertada caso a parte devedora se valha da faculdade de pagar a dívida já mencionada, se entender havido pagamento a maior e desejar a restituição. 5.1. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art, 344). 6. Insira-se restrição de alienação e circulação no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, §9º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13043/2014. 7. Com relação ao pedido de auxílio policial, caso o respectivo Oficial de Justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, fica autorizada a expedição de ofício a 8ª Companhia Independente da Polícia Militar desta Comarca, conforme requerido pela parte autora. Da mesma maneira, com relação ao pedido de arrombamento, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, autorizo tão somente o Oficial de Justiça a cumprir o mandado de busca e apreensão com o arrombamento do imóvel caso se mostre necessário. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE ARROMBAMENTO. Ausente a resistência por parte do devedor, injustificado o pedido de arrombamento do bem, que somente poderá ser autorizado na hipótese de descumprimento da ordem judicial. V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - VALOR RELATIVO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO - ORDEM DE ARROMBAMENTO - POSSIBILIDADE. A expressão "dívida pendente" refere-se, pois, apenas ao depósito das parcelas vencidas e as que se vencerem no curso da demanda. Assim, mostra-se possível a purga da mora pelo devedor-fiduciário, com o depósito, apenas, das parcelas vencidas e aquelas que vierem a vencer no curso da lide. Se necessário os oficiais de justiça deverão cumprir a ordem de arrombamento, para a apreensão do bem. (TJMG, AI nº 10231130391940001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 27/03/2014, 13ª CÂMARA CÍVEL, DJ 04/04/2014). 8. Após o retorno no mandado, deliberar-se-á acerca dos pedidos de formulados nos demais pontos da inicial. 9. Intimem-se. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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