Cumprimento de sentença 0002540-29.2019.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002540-29.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2023, 16:57

Documento (Informações)

20/06/2023, 15:50

Remessa (em diligência)

20/06/2023, 15:16

Trânsito em julgado

20/06/2023, 15:16

Ato ordinatório

25/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002540-29.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002540-29.2019.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.320,00 Exequente(s): JOSÉ SOARES FILHO Executado(s): VERA LUCIA MENDES TIMÓTIO SENTENÇA A Lei nº 9.099/95, no seu art. 53, §4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ressalvando ao Credor o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber de bens penhoráveis do executado. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação das partes. Aguarde-se o decurso do prazo recursal em Cartório, independente de intimação. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2023, 17:22

Confirmada

26/04/2023, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 13:22

Inexistência de bens penhoráveis

25/04/2023, 12:35

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 01:16

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 14:44

Confirmada

20/04/2023, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 11:52

Confirmada

20/04/2023, 11:51

Documentos

Conclusão

•27/04/2023, 00:00

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002540-29.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002540-29.2019.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.320,00 Exequente(s): JOSÉ SOARES FILHO Executado(s): VERA LUCIA MENDES TIMÓTIO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ SOARES FILHO em detrimento de VERA LUCIA MENDES TIMÓTIO, que foi iniciado por meio da decisão de mov. 140.1. Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, a parte exequente pugnou a constrição de ativos financeiros, o que foi deferido por este Juízo, tendo a ordem retornado parcialmente frutífera (movs. 143.1, 146.1, 150.1/150.2 e 152.1). Após a constrição parcial de valores, as partes noticiaram a realização de acordo e a execução foi suspensa com base no artigo 922 do Código de Processo Civil até 10/07/2023, sendo liberada a quantia constrita nos autos em favor do credor/exequente (movs. 154.1/154.2, 156.1 e 164.1). A parte exequente informou o descumprimento do acordo e pugnou o prosseguimento do feito mediante a penhora online de valores (mov. 167.1). Em suma, é o relatório. DECIDO. 2. Como acima descrito, vislumbra-se o descumprimento do acordo extrajudicialmente firmado pelas partes. Por consequência, diante da suspensão determinada ao mov. 156.1, o feito deve prosseguir com a realização de atos expropriatórios em atenção ao procedimento aplicável à execução de título extrajudicial (arts. 827 e seguintes do Código de Processo Civil), já que não houve a homologação do acordo em apreço, impossibilitando eventual cumprimento de sentença decorrente de título executivo judicial. 3. Assim, de rigor o prosseguimento do feito. Passa-se à análise do pedido de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, que deve ser indeferido, conforme razões adiante expostas. 3.1. Porque já deferida a penhora via SISBAJUD há menos de 01 (um) ano (mov. 151.1) e que a parte exequente não apresentou indícios de que houve mudança da situação econômica da parte executada, indefiro o pedido. Apesar de não poder ser negado à parte exequente os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito, faz-se necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir uma eventual mudança da situação financeira da parte executada, a contar da última pesquisa realizada. Isso porque, a reiteração da diligência, sem novos elementos acerca da existência de bens do devedor, além de implicar na realização de atos inúteis pelo juízo, significa transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA VIA BACENJUD/SISBAJUD. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. - Na gradação do art. 835 do CPC/2015, o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis. O uso do meio eletrônico para localizá-lo constitui medida preferencial, nos termos do art. 837 do mesmo CPC inexistindo previsão normativa qualquer determinação de que outros bens devam ser buscados antes que se proceda à penhora do dinheiro - Quando compreendida corretamente sob o ângulo jurídico, a menor onerosidade significa que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor, sem que isso comprometa o resultado útil do processo executivo - O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico BACEN-JUD (ou SISBAJUD, que o substituiu), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o mandamento constitucional e legal da duração razoável do processo - Em relação à possibilidade de reiteração do pedido de constrição eletrônica de ativos financeiros, conclui-se que ao exequente não podem ser negados os meios legalmente disponíveis à satisfação de seu crédito. Necessário, porém, o transcurso de tempo suficiente a permitir uma eventual mudança da situação financeira da parte executada, a contar da última pesquisa realizada - No caso dos autos, a pesquisa de valores por meio do Sistema BACENJUD ocorreu em 24/04/2017, restando infrutífera tal diligência. A exequente reiterou o pedido de constrição eletrônica somente em 28/01/2020, transcorridos quase três anos da derradeira consulta. Assim, mostra-se viável a realização de novo bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD - Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TRF-3 - AI: 50172390920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2021). 4. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Em igual prazo, deverá juntar memória de cálculo atualizada demonstrando o saldo remanescente com os parâmetros estabelecidos em sentença. 5. Após, tornem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002540-29.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002540-29.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.320,00 Polo Ativo(s): JOSÉ SOARES FILHO Polo Passivo(s): VERA LUCIA MENDES TIMÓTIO SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios movida por JOSÉ SOARES FILHO em face de VERA LUCIA MENDES TIMÓTIO. A parte autora relatou, em síntese, que é credora da parte ré no valor total atualizado de R$ 1.320,00, referente ao contrato de honorários de mov. 1.4, incluindo multa de 10% pelo não pagamento. Diante do inadimplemento da parte ré, pugnou pela condenação desta ao pagamento do valor atualizado. Designada audiência de conciliação, a parte ré, devidamente citada (mov. 129), não compareceu ao ato conciliatório (mov. 130). Assim, aplicável na espécie a disposição contida no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Desta feita, é de se reputar verdadeira a matéria fática trazida pela parte autora, acarretando a procedência do pedido contido na inicial. Não bastasse isso, bem como se atentando ao fato de que é relativa a presunção imposta pela revelia, tem-se que as alegações expostas na exordial foram devidamente comprovadas pelos documentos que a instruíram, em especial os documentos juntados ao mov. 1.4. Desse modo, diante do conjunto probatório e dos argumentos expostos na inicial, devidamente comprovados pelos documentos apresentados, é de rigor a procedência do pedido. Outro não é o entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. AUTOR QUE REALIZOU PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000157-35.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), corrigido monetariamente pelo INPC / IBGE desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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