Procedimento Comum Cível 0042126-07.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0042126-07.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2022, 18:00

Documento (Certidão)

18/05/2022, 18:00

Documento (Informações)

18/05/2022, 15:29

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2022, 09:52

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:20

Confirmada

14/04/2022, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 13:35

Trânsito em julgado

13/04/2022, 13:34

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:18

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Confirmada

14/03/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042126-07.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.519,01 Autor(s): Amanda Pires Vieira Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC 1 - AMANDA PIRES VIEIRA, residente em Londrina, através de procuradora habilitada, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, ambas já devidamente qualificadas, para informar que: contratou a ré para prestação de serviço educacional para o curso de veterinária em período integral; passou por dificuldade para prosseguir com as atividades por conta da pandemia de COVID19; não foi possível a redução do valor das mensalidades através da via administrativa; seu genitor, responsável pelo pagamento das mensalidades, exerce atividade laborativa do ramo de vestuário e não tem condições de suportar o valor da mensalidade; as aulas passaram a ser ministradas virtualmente o que resulta em diminuição dos custos da ré, o que exigiria diminuição do valor da mensalidade. Pede, no final, a condenação da ré á imposição de desconto de 50% no valor das mensalidades, inclusive liminarmente. Com a petição inicial vieram documentos. Através do comando de sequência ‘7’ foi indeferido o pedido liminar, decisão que não restou atacada por recurso. A ré foi citada (sequência ‘15’) e apresentou a contestação de sequência ‘12’, acompanhada de documentos, para alegar que: os professores passaram a ministrar as aulas virtualmente, estando o calendário acadêmico respeitado; as aulas práticas serão complementadas após o retorno das atividades presenciais; não houve alteração nos custos uma vez que todos os professores e colaboradores continuam recebendo remuneração normalmente; realizou investimentos em recursos tecnológicos e em treinamento aos professores para manter a qualidade das aulas remotas; existe autorização do MEC para a substituição de aulas presenciais por remotas; a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) concluiu que não há fundamento legal que justifique a revisão das mensalidades; não está caracterizada onerosidade excessiva; não deve ser invertido o ônus da prova para este caso. Pede, no final, a improcedência do pedido da autora. A autora apresentou impugnação à contestação (sequência ‘16’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. O feito foi saneado através da decisão de sequência ‘28’, sem interposição de recurso pelas partes. Na fase de instrução não foi produzida qualquer prova, com encerramento da fase na audiência de sequência ‘79’, sem ataque por recurso. É o breve relatório. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, uma vez que encerrada a fase de instrução, tal como se vê da ata de audiência de sequência ‘79’. 3 - Obrigação de Fazer AMANDA frequentou o curso de Medicina Veterinária ministrado pela ré com previsão de conclusão das atividades em SET/2021 (vide documento juntado na sequência ‘82.2’), tendo ela ajuizado a presente demanda objetivando a redução do valor das mensalidades em decorrência da pandemia de COVID19. Todavia, depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que a autora NÃO TEM RAZÃO no seu pleito. Os impactos da epidemia para a economia exigem avaliação detida e pormenorizada. Como se sabe, a imprensa e alguns organismos de confiança relatam impactos negativos substanciais para alguns ramos da economia a partir de MAR/2020, ao passo que para algumas atividades operou-se inclusive incremento de movimento, vendas e faturamento, tal como acontece, apenas para exemplo, para toda a cadeia do agro, a construção civil e para o ramo de comida pronta. Para o caso dos autos, é crucial apontar que: I - a autora optou por não produzir qualquer prova, não obstante oportunizado (vide decisão de saneamento de sequência ‘28’), inclusive com dispensa de oitiva de testemunhas (vide item ‘a’ da ata de audiência de sequência ‘79’), da diminuição drástica do faturamento familiar e do prejuízo pedagógico decorrente da alteração do sistema presencial de aulas para o modo virtual; II - não é tecnicamente possível a intervenção estatal para alteração das bases do contrato classificado como eminentemente privado, apenas através de tese defendida timidamente pela autora, tal como se vê do último parágrafo da folha ‘03’ da petição inicial, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373 do CPC; III - não restou comprovada onerosidade excessiva para uma parte (autora) a partir de conduta abusiva e precipitada da outra (a universidade); IV - a ré comprova que prosseguiu apresentando aos alunos todas as atividades do curso, o que inclusive exigiu a compra de ferramentas e sistemas para as aulas pela via on line, além de capacitação dos professores; V - a permanência do aluno em casa resultaria inclusive na economia de gastos, ao menos com deslocamento/transporte e alimentação; VI - a autora não comprovou qualquer prejuízo no ambiente pedagógico por conta das aulas ministradas pela via eletrônica; VII - esta mutação do sistema presencial para o virtual pelas instituições de ensino aconteceu em todo o território nacional, do ensino fundamental ás universidades, públicas ou privadas, e representou seguramente uma das medidas mais drásticas que decorreram do combate á epidemia do Covid/19, estando a ré a indicar que não houve comprometimento do calendário oficial divulgado para o curso e período frequentado pela autora. Por fim, a autora concluiu suas atividades e colou grau formalmente (vide seq 82.2), não estando ela agora, todavia, autorizada juridicamente a pretender a revisão das bases econômicas do contrato celebrado. “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONCEDER A REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DESCONTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MODIFICAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA A MODALIDADE ONLINE TENHA CAUSADO PREJUÍZOS À QUALIDADE DO ENSINO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA REQUERIDA. MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A REVISÃO DOS CONTRATOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR – Apelação cível 0053419-71.2020.8.16.0014 (Acórdão) - Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior - Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível - Data do Julgamento: 30/07/2021 - Data da Publicação: 30/07/2021; grifo e negrito inexistentes no original). 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMANDA PIRES VIEIRA na presente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, ambas devidamente qualificadas, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para todos os fins. 5 - Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré, que arbitro no valor correspondente a 15% sobre o valor atribuído à causa, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a necessidade de instrução e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas porque concedo à autora, agora definitivamente, o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:39

Improcedência

10/03/2022, 13:55

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042126-07.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.519,01 Autor(s): Amanda Pires Vieira Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC 1 - AMANDA PIRES VIEIRA, residente em Londrina, através de procuradora habilitada, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, ambas já devidamente qualificadas, para informar que: contratou a ré para prestação de serviço educacional para o curso de veterinária em período integral; passou por dificuldade para prosseguir com as atividades por conta da pandemia de COVID19; não foi possível a redução do valor das mensalidades através da via administrativa; seu genitor, responsável pelo pagamento das mensalidades, exerce atividade laborativa do ramo de vestuário e não tem condições de suportar o valor da mensalidade; as aulas passaram a ser ministradas virtualmente o que resulta em diminuição dos custos da ré, o que exigiria diminuição do valor da mensalidade. Pede, no final, a condenação da ré á imposição de desconto de 50% no valor das mensalidades, inclusive liminarmente. Com a petição inicial vieram documentos. Através do comando de sequência ‘7’ foi indeferido o pedido liminar, decisão que não restou atacada por recurso. A ré foi citada (sequência ‘15’) e apresentou a contestação de sequência ‘12’, acompanhada de documentos, para alegar que: os professores passaram a ministrar as aulas virtualmente, estando o calendário acadêmico respeitado; as aulas práticas serão complementadas após o retorno das atividades presenciais; não houve alteração nos custos uma vez que todos os professores e colaboradores continuam recebendo remuneração normalmente; realizou investimentos em recursos tecnológicos e em treinamento aos professores para manter a qualidade das aulas remotas; existe autorização do MEC para a substituição de aulas presenciais por remotas; a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) concluiu que não há fundamento legal que justifique a revisão das mensalidades; não está caracterizada onerosidade excessiva; não deve ser invertido o ônus da prova para este caso. Pede, no final, a improcedência do pedido da autora. A autora apresentou impugnação à contestação (sequência ‘16’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. O feito foi saneado através da decisão de sequência ‘28’, sem interposição de recurso pelas partes. Na fase de instrução não foi produzida qualquer prova, com encerramento da fase na audiência de sequência ‘79’, sem ataque por recurso. É o breve relatório. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, uma vez que encerrada a fase de instrução, tal como se vê da ata de audiência de sequência ‘79’. 3 - Obrigação de Fazer AMANDA frequentou o curso de Medicina Veterinária ministrado pela ré com previsão de conclusão das atividades em SET/2021 (vide documento juntado na sequência ‘82.2’), tendo ela ajuizado a presente demanda objetivando a redução do valor das mensalidades em decorrência da pandemia de COVID19. Todavia, depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que a autora NÃO TEM RAZÃO no seu pleito. Os impactos da epidemia para a economia exigem avaliação detida e pormenorizada. Como se sabe, a imprensa e alguns organismos de confiança relatam impactos negativos substanciais para alguns ramos da economia a partir de MAR/2020, ao passo que para algumas atividades operou-se inclusive incremento de movimento, vendas e faturamento, tal como acontece, apenas para exemplo, para toda a cadeia do agro, a construção civil e para o ramo de comida pronta. Para o caso dos autos, é crucial apontar que: I - a autora optou por não produzir qualquer prova, não obstante oportunizado (vide decisão de saneamento de sequência ‘28’), inclusive com dispensa de oitiva de testemunhas (vide item ‘a’ da ata de audiência de sequência ‘79’), da diminuição drástica do faturamento familiar e do prejuízo pedagógico decorrente da alteração do sistema presencial de aulas para o modo virtual; II - não é tecnicamente possível a intervenção estatal para alteração das bases do contrato classificado como eminentemente privado, apenas através de tese defendida timidamente pela autora, tal como se vê do último parágrafo da folha ‘03’ da petição inicial, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373 do CPC; III - não restou comprovada onerosidade excessiva para uma parte (autora) a partir de conduta abusiva e precipitada da outra (a universidade); IV - a ré comprova que prosseguiu apresentando aos alunos todas as atividades do curso, o que inclusive exigiu a compra de ferramentas e sistemas para as aulas pela via on line, além de capacitação dos professores; V - a permanência do aluno em casa resultaria inclusive na economia de gastos, ao menos com deslocamento/transporte e alimentação; VI - a autora não comprovou qualquer prejuízo no ambiente pedagógico por conta das aulas ministradas pela via eletrônica; VII - esta mutação do sistema presencial para o virtual pelas instituições de ensino aconteceu em todo o território nacional, do ensino fundamental ás universidades, públicas ou privadas, e representou seguramente uma das medidas mais drásticas que decorreram do combate á epidemia do Covid/19, estando a ré a indicar que não houve comprometimento do calendário oficial divulgado para o curso e período frequentado pela autora. Por fim, a autora concluiu suas atividades e colou grau formalmente (vide seq 82.2), não estando ela agora, todavia, autorizada juridicamente a pretender a revisão das bases econômicas do contrato celebrado. “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONCEDER A REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DESCONTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MODIFICAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA A MODALIDADE ONLINE TENHA CAUSADO PREJUÍZOS À QUALIDADE DO ENSINO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA REQUERIDA. MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A REVISÃO DOS CONTRATOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR – Apelação cível 0053419-71.2020.8.16.0014 (Acórdão) - Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior - Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível - Data do Julgamento: 30/07/2021 - Data da Publicação: 30/07/2021; grifo e negrito inexistentes no original). 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMANDA PIRES VIEIRA na presente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, ambas devidamente qualificadas, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para todos os fins. 5 - Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré, que arbitro no valor correspondente a 15% sobre o valor atribuído à causa, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a necessidade de instrução e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas porque concedo à autora, agora definitivamente, o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042126-07.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.519,01 Autor(s): Amanda Pires Vieira Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – FAC 1 - Determino o agendamento de audiência de instrução e julgamento, para data mais próxima possível, porque: I - o feito se encontra no aguardo de agendamento da audiência de instrução, que apenas ainda não restou agendada a pedido; II - em que pese o teor da peça de sequência ‘46’, não há previsão para retomada das audiências presenciais por conta da pandemia decorrente do COVID-19; III - depois de passados tantos meses do início da pandemia, apresenta-se premente a retomada de alguns atos, dentre eles especificamente a realização de audiências de instrução, como medida de concretização dos princípios da duração razoável do processo, eficiência e celeridade; IV - há expressa previsão legal para a realização da audiência por videoconferência, nos termos da Resolução nº 314 do CNJ; V - não há qualquer comprovação ou indício de limitação à tecnologia para a realização da audiência por videoconferência; VI - incontáveis audiências vêm sendo realizadas todos os dias, sem qualquer notícia de prejuízo e com absoluto sucesso, inclusive perante este juízo; VII - este modelo tem-se apresentado bastante eficaz, podendo as testemunhas permanecerem nas suas residências, nos seus locais de trabalho ou no escritório profissionais dos procuradores da parte que as arrolou, o que mantém a qualidade do depoimento, garante conforto, evita locomoção e mantém absoluta lisura e segurança a este ato tão premente (instrução oral); VIII - eventual indício de desrespeito à incomunicabilidade das testemunhas é tema que será apreciado na abertura dos trabalhos, parecendo inevitável e eticamente correto apenas esperar que os senhores advogados apontem (ou declarem) que não há qualquer comprometimento à qualidade dos depoimentos que serão prestados, de sorte que a audiência somente pode ser realizada (e assim tem acontecido sistematicamente) se houver por todos o espírito colaborativo e intenção de resolução do impasse. Veja-se neste sentido: “PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V – Recurso conhecido e não provido” (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020; grifo e negrito inexistentes no original). 2 - A audiência será realizada pelo sistema denominado Microsoft Teams, sem qualquer custo adicional às partes, de fácil acesso e operação, com nitidez de som e imagem e de fácil transposição para o processo original. O site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná traz a explicação de todos os procedimentos para a utilização desta ferramenta (https://bityli.com/4f7Zl), inclusive com ‘vídeo tutorial’ (https://youtu.be/H9FhN10uuRw), sendo bastante, para acesso, que advogados, partes e testemunhas portem aparelhos de telefonia, laptops ou computadores com acesso à internet e com câmera de vídeo/som. Eventual alteração do sistema\plataforma será informada a todos com a brevidade necessária. Por fim, roga este julgador de primeiro grau que todos se apresentem imbuídos de espírito colaborativo para o sucesso da iniciativa, amparada na regra geral do art. 6º da lei de processo, seguramente inédita a todos, mas que pode trazer resultados positivamente significativos para uma prestação da atividade jurisdicional mais célere e sem prejuízo da segurança aos litigantes. 3 - Poderá a serventia valer-se de outras ferramentas para contato prévio, dentre eles os telefones celulares indicados dos registros e autuação dos processos, WhatsApp e e-mail, dentre outras. Por fim, este juízo permite (e até incentiva) que partes e testemunhas se façam presentes no escritório profissional do respectivo advogado no momento da audiência, o que otimizará os trabalhos e garantirá melhor qualidade de acesso à internet, valendo ressaltar apenas a necessidade de acomodação das testemunhas em local diverso enquanto perdurarem as tratativas de composição amigável e enquanto tomado o depoimento pessoal de outro. 4 - Ficam os procuradores das partes expressamente advertidos de que deverão diligenciar acerca da intimação das testemunhas, em estrito cumprimento à regra do art. 455 do CPC. 5 - Intimem-se as partes e seus procuradores. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(94)