Cumprimento de sentença 0022063-85.2016.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022063-85.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

23/10/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022063-85.2016.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sub-rogação de Vinculo Valor da Causa: R$19.556,88 Exequente(s): ESPÓLIO DE DORVALINO DE OLIVEIRA Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DE SENA representado(a) por MARCOS ANTONIO DE SENA, Stella Pereira de Sena, MARCIO HENRIQUE SENA Decisão interlocutória Trata-se de exceção de pré-executividade (seq. 765) na qual os excipientes alegam, em síntese, a existência de excesso de execução, porque os cálculos do crédito exequendo apresentados pelo credor no decorrer do processo abarcaram, de forma indevida, honorários advocatícios sucumbenciais, além de computar, de forma cumulada, juros moratórios e compensatórios. Assim, alegam os excipientes ser excessivo o montante atualizado de R$ 223.819,55 postulado pelo exequente, sendo devido, apenas a importância de R$ 72.970,14. Intimada, a parte exequente se manifestou (seq. 781) alegando, em suma, a intempestividade da exceção de pré-executividade, a impossibilidade do pedido e a ilegitimidade dos excipientes. A exceção de pré-executividade não tem previsão legal. Trata-se de instituto de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo admissível no que tange às matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória. Logo, é de sua própria natureza a possibilidade de apresentação a qualquer tempo, enquanto não preclusa as matérias sobre as quais versa. A despeito de o excesso de execução ser matéria própria dos embargos à execução, pode ser conhecida pela via da exceção de pré-executividade, quando, como no presente caso, não demanda dilação probatória para a sua demonstração, sendo simples erro de cálculo identificável de plano. Aqui é manifesto o excesso de execução porque não há, de fato, fundamento para a inclusão de honorários sucumbenciais e de juros moratórios e compensatórios, de forma cumulada, no cálculo do crédito exequendo. Quanto à verba sucumbencial, a segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC, não se aplica às execuções de título judicial trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, visto que no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não são devidas custas nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099). Quanto aos juros, não há fundamento legal, tampouco encontra amparo no título executivo judicial o cômputo cumulado de juros moratórios e juros compensatórios, tal como fez a parte exequente nos cálculos do seu crédito apresentados no decorrer da presente execução. Aqui, vale dizer, o simples fato de o devedor não ter impugnado anteriormente o cálculo do crédito exequendo não dá ao credor o direito de exigir as verbas que nele inclui indevidamente, simplesmente porque não há qualquer fundamento legal, ou mesmo judicial, a ampará-lo. No que tange à legitimidade dos excipientes, de fato, como figuram na presente demanda como representantes do espólio, não tem direito a nela postular em nome próprio. Mas podem o fazer, obviamente, representando o espólio. Em vista disso, não vejo empecilho ao conhecimento da exceção apresentada. Os excipientes simplesmente se manifestaram em nome próprio, quando o deveriam ter feito na condição de representantes do espólio. Além disso, mesmo que a sua manifestação não fosse, por esse motivo, conhecida, a matéria poderia ser novamente alegada, legitimamente, pelos excipientes na condição de representantes do espólio. E, tratando-se, como já dito, de erro de cálculo, não sofre preclusão pelo simples fato de não ter sido arguida oportunamente, podendo o juiz dela conhecer, inclusive de ofício: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENCIA. ERRO DE CÁLCULO OU DE FATO. NÃO SOFRE PRECLUSÃO. 1 Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 2.373.698-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma do STJ – j. 13/5/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 Eventuais inexatidões ou erros nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar a sua conformidade com o título em execução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3 Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7.do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.514.617/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha – 4ª Turma do STJ – j. 27/5/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, §_5° DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADA OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCLUÍDAS NO COMANDO EXECUTADO. ERRO DE CÁLCULO. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO RECONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INCIDENTE. DECISAO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-28,2018.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) Assim, podendo o juiz conhecer de ofício do erro material existente no cálculo do crédito exequendo, eventual ilegitimidade da parte não é empecilho para o reconhecimento do excesso de execução. Rejeito, por isso, as teses da parte exequente quanto à intempestividade da exceção de pré-executividade, a impossibilidade do pedido e a ilegitimidade dos excipientes. Por consequência, não prospera a pretensão do exequente de condenação dos excipientes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Do mesmo modo, não prospera a tese de litigância de má-fé suscitada pelos excipientes, eis que não demonstrada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, que a configuram. Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução. E, considerando que cabe ao credor apresentar cálculo atualizado do seu crédito (art. 524, do CPC), determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentá-lo, nos termos da sentença condenatória (seq. 83), observando que o valor devido é de R$ 19.556,88, sobre o qual deverá incidir, apenas, correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a propositura da presente ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, como não houve pagamento voluntário, é devida a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sem prejuízo da multa por ato atentatório à dignidade da justiça a que o executado foi condenado a pagar nos termos da decisão de seq. 197. Esclareço, todavia, e desde já, que não será entregue nenhum valor diretamente ao credor das verbas condominiais (seq. 786) e que tampouco é possível conhecer da impugnação do exequente (seq. 787) quanto ao crédito apontando por esse credor. Como a verba condominial é objeto de ação de cobrança que tramita sob os autos de nº 0022476-91.2022.8.16.0017 perante a 7ª Vara Cível desta Comarca, eventual valor que o credor condominial afirma ter direito deverá ser resguardado até o julgamento definitivo daquela ação, para cujos autos serão transferidos apenas e quando houver título executivo judicial definindo o valor do crédito. Por essa mesma razão não é possível conhecer da impugnação do exequente. Ora, não havendo crédito definido, não é possível impugná-lo. E, mesmo se houvesse, não poderia, nestes autos, ser impugnado. Isso porque não tem este juízo competência para decidir sobre eventual excesso de execução de crédito oriundo de outra demanda que concorre com o crédito exequendo na distribuição do dinheiro oriundo da alienação judicial. Tal como determina o art. 908 do CPC, em caso de pluralidade de credores, o dinheiro deve ser distribuído entregue consoante a ordem das respectivas preferências, podendo os credores formular suas pretensões que devem versar, apenas sobre direito de preferência e a anterioridade da penhora, tal como determina o art. 909 do CPC. Ante o exposto, deixo de conhecer, desde já, da impugnação apresentada pelo exequente ao cálculo do credor de verbas condominiais (seq. 787). Com a juntada do cálculo pelo credor nos termos acima determinados, voltem conclusos para deliberar acerca da distribuição do dinheiro consoante a ordem das respectivas preferências e penhoras (art. 907 a 909 do CPC). Int.-se. Em Maringá, 20 de março de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

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