Cumprimento de sentença 0022240-35.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022240-35.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 10:10

Confirmada

27/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PROTESTO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (dg) Autos nº. 0022240-35.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.340,60 Exequente(s): GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MÓVEIS E ELETROS) Executado(s): GEOVANE VALÕES ROQUE VALÕES VISTOS E EXAMINADOS. 1. DEFIRO o pedido de expedição de certidão de crédito pelo valor total da dívida, nos termos dos arts. 517, §§ 1º e 2º, e 828 do Código de Processo Civil, conforme o caso. 2. No mais, retornem os autos ao arquivo, nos termos da sentença constante do mov. 67.1 Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Definitivo

16/03/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:11

Arquivamento

30/01/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 17:10

Desarquivamento

05/12/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:54

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022240-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (dg) Autos nº. 0022240-35.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.340,60 Exequente(s): GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MÓVEIS E ELETROS) Executado(s): GEOVANE VALÕES ROQUE VALÕES VISTOS E EXAMINADOS. 1. INDEFIRO o pedido formulado pelo autor no mov. 346.1, uma vez que não há, sequer minimamente, provas de que a obrigação contraída reverteu-se em benefício da família do executado Roque Valões, tampouco existem indícios de que sua companheira tenha participado da relação jurídica que deu origem ao título executivo judicial ou dela tenha extraído qualquer proveito, o que, por si só, afasta a possibilidade de sua inclusão no polo passivo da presente execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR EM DECORRÊNCIA DO ILÍCITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. CÔNJUGE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, IV DO CÓDIGO CIVIL. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - AI: 00576987920198160000 PR 0057698-79.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 30/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) 2. Noutro vértice, observa-se que o presente feito foi extinto em razão da ausência de localização de bens penhoráveis, conforme sentença proferida no mov. 67.1. Destarte, nenhuma das diligências realizadas até o momento mostrou-se eficaz para a quitação integral do débito exequendo, tampouco o próprio credor indicou, de forma concreta, qualquer indício de que os devedores estejam a ocultar patrimônio. Há uma realidade que precisa ser encarada: significativa parte dos executados realmente não possui patrimônio hábil a ser penhorado, e todo o conjunto acima exposto revela ser esta a situação dos autos. Como cediço, o Sistema do Juizados Especiais é peculiar, e a opção da parte por esse microssistema implica em sujeitar-se às suas peculiaridades, no caso, a extinção da execução pela falta de localização de bens passíveis de penhora. De qualquer modo, a extinção da execução pela ausência de bens penhoráveis (ou pela falta de localização do executado) não faz coisa julgada material, e tal fato não impede a renovação da pretensão, com a distribuição de nova ação. Em princípio, o pedido de novas diligências com a reativação deste processo executivo extinto até atenderia a regra principiológica da economia processual. Não obstante, esta providência causaria uma distorção estatística ao não computar a situação como caso novo e, por consectário, o trabalho decorrente da repetição dos atos executivos e de busca de bens, cômputo esse necessário para a adequada distribuição da força de trabalho no âmbito administrativo. Com efeito, o ganho com a economia processual aqui é inferior ao prejuízo causado na organização judiciária, sem prejuízo da renovação da pretensão pelo credor, como já vem sendo feito nas demais unidades judiciárias desta Comarca. Pelo exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos, facultando à parte – se for de seu interesse – distribuir nova ação. Int. Dil. Oportunamente, retornem o feito ao arquivo, com as anotações devidas. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (dg) Autos nº. 0022240-35.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.340,60 Exequente(s): GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MÓVEIS E ELETROS) Executado(s): GEOVANE VALÕES ROQUE VALÕES VISTOS E EXAMINADOS. 1. INDEFIRO o pedido do mov. 315.1, porquanto a última diligência realizada ocorreu no mesmo endereço indicado no mov. 320.1 e não logrou êxito na localização do veículo, tampouco bens passiveis de penhora, eis que os bens movéis indicados pelo Sr. Meirinho (mov. 304.1) são essenciais para manutenção da moradia, portanto, impenhoráveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora- Execução - Bens móveis que guarnecem a residência dos executados - Deferimento - Insurgência -Impossibilidade - Não háimpedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecemaresidência dos executados, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência do devedor que sejam “de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes aum médio padrão de vida” - Inteligência do artigo 833, II, do NCPC- Precedentes do STJ e desta Câmara Decisão mantida - Recurso não provido”. (Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado, Agravo deInstrumento nº 2061514-27.2017.8.26.0000, da Comarca de SãoPaulo, Relator Des. Achile Alesina, j, 10/05/2017). 2. No mais, proceda-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique nos autos bens passíveis de penhora e/ou requeira diligências úteis de impulso, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PROTESTO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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