Execução de Título Extrajudicial 0024076-52.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024076-52.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 15:14

Documento (Informações)

04/05/2022, 10:04

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 19:22

Trânsito em julgado

27/04/2022, 16:34

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Confirmada

21/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024076-52.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.412,01 Exequente(s): Edson Carlos Devico Executado(s): MARCELO DA SILVA SALLE Decisão em Embargos Declaratórios Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099, dispositivo no qual se fundamentou a decisão embargada. Logo, não há que se falar na remessa dos autos à Justiça Comum, o que, por outro lado, não inviabiliza a parte interessa de repropor a demanda lá. Há, neste caso, como se vê, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Em Maringá, 10 de março de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &158+

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2022, 13:52

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 01:06

Petição (Embargos de declaração)

07/03/2022, 19:03

Confirmada

25/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024076-52.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.412,01 Exequente(s): Edson Carlos Devico Executado(s): MARCELO DA SILVA SALLE Sentença Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. A Secretaria já cumpriu a Seção 26 da Portaria 3/2019. Tentados os endereços disponíveis indicados pela parte demandante, a parte demandada não foi encontrada. Ainda, esse fato indicia que a parte está em lugar incerto e não sabido. E a realização de novas pesquisas de endereço tende a custar tempo e recursos públicos, sem que haja probabilidade de se encontrar um endereço onde a diligência seja frutífera. Deferir a expedição de diversos ofícios seria criar acúmulo de serviço para as já saturadas varas dos Juizados Especiais, com baixa probabilidade de a diligência ser frutífera. Assim, verifico que o requerimento de pesquisa nesse sistema não se coaduna com os princípios que regem o Microssistema dos Juizados Especiais, tais como os da efetividade, celeridade e economia processual. Lembrando sempre que não seria possível deferir essa diligência nesses autos mas indeferi-la em outros casos semelhantes. E, não tendo a parte sido localizada, seria o caso de promover sua citação por edital. Todavia, tal diligência é incabível no rito sumaríssimo (art. 18, § 2º, da Lei 9.099). Diante do exposto e com base no art. 51, inc. II, da Lei 9099, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, anotando que resta assegurado ao interessado repropor a demanda perante a Justiça Comum. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099). Se houver audiência designada, promova-se seu cancelamento. Se foi concedida tutela provisória, revogo-a. Providencie a Secretaria as comunicações necessárias acerca da revogação da tutela provisória. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 14 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %68

15/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 14:19

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/02/2022, 13:57

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024076-52.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.412,01 Exequente(s): Edson Carlos Devico Executado(s): MARCELO DA SILVA SALLE Decisão em Embargos Declaratórios Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099, dispositivo no qual se fundamentou a decisão embargada. Logo, não há que se falar na remessa dos autos à Justiça Comum, o que, por outro lado, não inviabiliza a parte interessa de repropor a demanda lá. Há, neste caso, como se vê, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Em Maringá, 10 de março de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &158+

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024076-52.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.412,01 Exequente(s): Edson Carlos Devico Executado(s): MARCELO DA SILVA SALLE Sentença Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. A Secretaria já cumpriu a Seção 26 da Portaria 3/2019. Tentados os endereços disponíveis indicados pela parte demandante, a parte demandada não foi encontrada. Ainda, esse fato indicia que a parte está em lugar incerto e não sabido. E a realização de novas pesquisas de endereço tende a custar tempo e recursos públicos, sem que haja probabilidade de se encontrar um endereço onde a diligência seja frutífera. Deferir a expedição de diversos ofícios seria criar acúmulo de serviço para as já saturadas varas dos Juizados Especiais, com baixa probabilidade de a diligência ser frutífera. Assim, verifico que o requerimento de pesquisa nesse sistema não se coaduna com os princípios que regem o Microssistema dos Juizados Especiais, tais como os da efetividade, celeridade e economia processual. Lembrando sempre que não seria possível deferir essa diligência nesses autos mas indeferi-la em outros casos semelhantes. E, não tendo a parte sido localizada, seria o caso de promover sua citação por edital. Todavia, tal diligência é incabível no rito sumaríssimo (art. 18, § 2º, da Lei 9.099). Diante do exposto e com base no art. 51, inc. II, da Lei 9099, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, anotando que resta assegurado ao interessado repropor a demanda perante a Justiça Comum. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099). Se houver audiência designada, promova-se seu cancelamento. Se foi concedida tutela provisória, revogo-a. Providencie a Secretaria as comunicações necessárias acerca da revogação da tutela provisória. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 14 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %68

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024076-52.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.412,01 Exequente(s): Edson Carlos Devico Executado(s): MARCELO DA SILVA SALLE Decisão interlocutória Na seq. 115.1, consta o retorno do mandado de citação do executado, certificando que o oficial de justiça não o encontrou e que, após indagar as moradoras do local, Sra. Silvana e Sra. Lorena, além da vizinhança, nos endereços diligenciados, não obteve novas informações quanto ao paradeiro do executado. Sendo assim, sem razão à parte exequente ao alegar que não foram observados os arts. 275 e 279 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Esclareço que, conforme previsão do art. 275 do referido ato normativo, a certidão de cumprimento do mandado deverá indicar o número do o RG e CPF da pessoa citada, e não de terceiros estranhos ao processo, eventualmente estabelecidos no endereço indicado pelo autor/exequente na inicial. Assim, se quem atendeu o oficial de justiça não foi o executado, não havia necessidade de informar o CPF e RG dos atuais residentes, estabelecidos no local de cumprimento da diligência. O exequente alega, ademais, que tais informações eram necessárias para o fim de averiguar se as pessoas mencionadas na certidão lavrada pelo oficial de justiça possuem qualquer relação com o executado. No entanto, mesmo que as novas moradoras dos endereços diligenciados possuíssem relação direta com o executado, não haveria outras providências a serem tomadas, além da indagação, pelo oficial, acercado paradeiro do executado, E, no caso, consta, na certidão de seq. 115.1, que o oficial de justiça indagou tanto as moradoras quanto vizinhos, os quais não souberam informar o paradeiro do executado. Portanto, não houve qualquer prejuízo à parte exequente. Sendo assim, indefiro o requerimento da parte exequente para reexpedir o mandado de citação do executado (seq. 120). Int.-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, informar novo endereço para a citação da parte executada, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Em caso de inércia, à Secretaria para cumprir a Seção 20 da Portaria do juízo. Int.-se. Em Maringá, 17 de agosto de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =%

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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