Procedimento Comum Cível 0051298-41.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051298-41.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 14:15

Documento (Informações)

24/05/2022, 10:44

Remessa (em diligência)

20/05/2022, 11:45

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 10:51

Confirmada

20/05/2022, 10:35

Decurso de Prazo

20/05/2022, 00:29

Confirmada

29/04/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 12:51

Trânsito em julgado

18/04/2022, 12:51

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 09:12

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Confirmada

21/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051298-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): royal loteadora e incoporadora ss ltda Réu(s): MARCELO GUANDELINE 1 - ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA., através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de MARCELO GUANDELINI, ambos devidamente qualificados, para informar que: em 09/06/2004 alienou o lote 10, da quadra 03, do Jardim Pioneiros a ANTONIO GUANDELINE, terceiro que não integra a lide; em 17/11/2006 o réu adquiriu o imóvel através de contrato de cessão e transferência de direitos, pelo valor de R$.28.000,00, pagos no ato da assinatura do instrumento; o réu descumpriu a cláusula 10º do contrato e até esta fase não recebeu a escritura definitiva no prazo de 30 dias da quitação da avença; a ausência de cumprimento da obrigação causa transtornos, diante do ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Londrina; o réu deve ser acionado para cumprir a obrigação de escrituração e regularização do cadastro do imóvel estabelecida no contrato; deve ser reconhecida a responsabilidade do réu pelo pagamento de IPTU e demais despesas acessórias do imóvel, a partir de 17/11/2006, conforme cláusula 6ª do contrato; o réu foi imitido na posse do imóvel no ato da assinatura do contrato. Pede, no final, a procedência dos pedidos, inclusive liminarmente. Com a petição inicial vieram documentos. Através do comando de sequência ‘35’ foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para intimação do réu para promover diligências para regularização do registro imobiliário sob pena de multa diária de R$.1.000,00, limitada a R$.30.000,00, decisão que não restou atacada por recurso. Na audiência inaugural não foi possível a composição amigável (vide ata de sequência ‘50’). O réu foi citado pessoalmente (sequência ‘154.8’, folha ‘09’) mas deixou de constituir procurador ou apresentar defesa, tal como certificado no sistema na sequência ‘155’, tendo sido reconhecida a revelia (vide item ‘1’ do comando de sequência ‘161’). Por fim, pelas partes não houve interesse na produção de provas, tal como certificado no sistema (sequência ‘164’). É o breve relato. Decido. 2 - O feito comporta pronto julgamento, tendo em vista a caracterização da revelia (vide item ‘1’ da decisão de sequência ‘161’), o desinteresse das partes na produção de provas (vide sequência ‘164’) e porque os temas em debate devem ser classificados como de direito e de fato, aqueles com dispensa de provas e estes comprováveis por documentos, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Mérito Depois de avaliar os argumentos apresentados e a prova produzida, não fosse a revelia é certo que a demanda caminharia para a parcial procedência. A ROYAL LOTEADORA vendeu o lote 10, da quadra 03, do Jardim Pioneiros a ANTONIO GUANDELINE em 09/06/2004 e posteriormente anuiu com a cessão dos direitos sobre o imóvel em favor de MARCELO, ora réu, em 17/11/2006, tal como se vê do contrato de compra e venda e do instrumento de cessão de direitos reproduzidos nas sequências ‘1.6’ e ‘1.8’. Não há, então, qualquer razão para discussão acerca da existência, validade e eficácia do negócio jurídico porque celebrado por agentes capazes e a partir de objeto lícito, estando a autora a informar que efetivamente recebeu o preço contratado (vide 3º parágrafo do item ‘1’ da petição inicial). Assim, não obstante passados 16 anos da celebração do instrumento particular e da conferência da posse ao comprador, o réu não teve interesse na regularização da pendência indispensável para a finalização da compra de bem de raiz (o efetivo registro no RI), para diversos fins, dentre eles responsabilidade tributária e publicidade. Tem razão a autora, então, quando pretende a finalização do negócio através da formalização e o consequente registro da escritura, já que infrutífera a tentativa de atendimento da diligência pela via administrativa, tornando inevitável o ajuizamento da ação, não tendo havido interesse do réu no cumprimento da obrigação assumida originalmente, não obstante o envio da notificação extrajudicial (sequência ‘1.9’). Por fim, a cláusula 6ª do contrato originário e a cláusula 3ª do contrato subsequente estabeleceram o dever do comprador (originário ou cessionário) de promover o pagamento dos impostos, taxas, contribuições e tributos a partir da imissão na posse ocorrida no ato da assinatura do instrumento de compra e venda/cessão de direitos (sequências ‘1.6’ e ‘1.8’), tratando-se de obrigação decorrente da deliberação consensual de ambas as partes, sem qualquer insurgência posterior pela parte ré, o que não exige reconhecimento ou deliberação judicial nesta fase. 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA. na presente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de MARCELO GUANDELINI, ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: I) condenar o MARCELO a celebrar a escritura de compra e venda do lote 10, da quadra 03, do Jardim Pioneiros no prazo de 30 dias corridos, contados da publicação da sentença; II) ratificar a decisão liminar de sequência ‘35’ porque a autora conseguiu transformar em certeza a probabilidade do direito que motivou a prolação da decisão de urgência, com efeito imediato, para todos os fins. Autorizo, desde logo, a expedição de alvará judicial para autorizar a substituição da outorga do comprador MARCELO se a autora quiser providenciar a lavratura da escritura pública às suas custas, depois de decorrido o prazo concedido no inciso anterior para cumprimento voluntário pelo réu, com pronta autorização para inclusão de todos os valores na conta geral do débito, para cobrança no futuro. 5 - Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora pelo valor equivalente a 10% do valor do bem adquirido, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução, a qualidade do trabalho apresentado, o sucesso obtido e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, valor que deve receber correção monetária pelo INPC contada da celebração do contrato original de compra e venda e mais juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, com fundamento no art. 85, §16 do Código de Processo Civil. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:26

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051298-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): royal loteadora e incoporadora ss ltda Réu(s): MARCELO GUANDELINE 1 - ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA., através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de MARCELO GUANDELINI, ambos devidamente qualificados, para informar que: em 09/06/2004 alienou o lote 10, da quadra 03, do Jardim Pioneiros a ANTONIO GUANDELINE, terceiro que não integra a lide; em 17/11/2006 o réu adquiriu o imóvel através de contrato de cessão e transferência de direitos, pelo valor de R$.28.000,00, pagos no ato da assinatura do instrumento; o réu descumpriu a cláusula 10º do contrato e até esta fase não recebeu a escritura definitiva no prazo de 30 dias da quitação da avença; a ausência de cumprimento da obrigação causa transtornos, diante do ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Londrina; o réu deve ser acionado para cumprir a obrigação de escrituração e regularização do cadastro do imóvel estabelecida no contrato; deve ser reconhecida a responsabilidade do réu pelo pagamento de IPTU e demais despesas acessórias do imóvel, a partir de 17/11/2006, conforme cláusula 6ª do contrato; o réu foi imitido na posse do imóvel no ato da assinatura do contrato. Pede, no final, a procedência dos pedidos, inclusive liminarmente. Com a petição inicial vieram documentos. Através do comando de sequência ‘35’ foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para intimação do réu para promover diligências para regularização do registro imobiliário sob pena de multa diária de R$.1.000,00, limitada a R$.30.000,00, decisão que não restou atacada por recurso. Na audiência inaugural não foi possível a composição amigável (vide ata de sequência ‘50’). O réu foi citado pessoalmente (sequência ‘154.8’, folha ‘09’) mas deixou de constituir procurador ou apresentar defesa, tal como certificado no sistema na sequência ‘155’, tendo sido reconhecida a revelia (vide item ‘1’ do comando de sequência ‘161’). Por fim, pelas partes não houve interesse na produção de provas, tal como certificado no sistema (sequência ‘164’). É o breve relato. Decido. 2 - O feito comporta pronto julgamento, tendo em vista a caracterização da revelia (vide item ‘1’ da decisão de sequência ‘161’), o desinteresse das partes na produção de provas (vide sequência ‘164’) e porque os temas em debate devem ser classificados como de direito e de fato, aqueles com dispensa de provas e estes comprováveis por documentos, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Mérito Depois de avaliar os argumentos apresentados e a prova produzida, não fosse a revelia é certo que a demanda caminharia para a parcial procedência. A ROYAL LOTEADORA vendeu o lote 10, da quadra 03, do Jardim Pioneiros a ANTONIO GUANDELINE em 09/06/2004 e posteriormente anuiu com a cessão dos direitos sobre o imóvel em favor de MARCELO, ora réu, em 17/11/2006, tal como se vê do contrato de compra e venda e do instrumento de cessão de direitos reproduzidos nas sequências ‘1.6’ e ‘1.8’. Não há, então, qualquer razão para discussão acerca da existência, validade e eficácia do negócio jurídico porque celebrado por agentes capazes e a partir de objeto lícito, estando a autora a informar que efetivamente recebeu o preço contratado (vide 3º parágrafo do item ‘1’ da petição inicial). Assim, não obstante passados 16 anos da celebração do instrumento particular e da conferência da posse ao comprador, o réu não teve interesse na regularização da pendência indispensável para a finalização da compra de bem de raiz (o efetivo registro no RI), para diversos fins, dentre eles responsabilidade tributária e publicidade. Tem razão a autora, então, quando pretende a finalização do negócio através da formalização e o consequente registro da escritura, já que infrutífera a tentativa de atendimento da diligência pela via administrativa, tornando inevitável o ajuizamento da ação, não tendo havido interesse do réu no cumprimento da obrigação assumida originalmente, não obstante o envio da notificação extrajudicial (sequência ‘1.9’). Por fim, a cláusula 6ª do contrato originário e a cláusula 3ª do contrato subsequente estabeleceram o dever do comprador (originário ou cessionário) de promover o pagamento dos impostos, taxas, contribuições e tributos a partir da imissão na posse ocorrida no ato da assinatura do instrumento de compra e venda/cessão de direitos (sequências ‘1.6’ e ‘1.8’), tratando-se de obrigação decorrente da deliberação consensual de ambas as partes, sem qualquer insurgência posterior pela parte ré, o que não exige reconhecimento ou deliberação judicial nesta fase. 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA. na presente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de MARCELO GUANDELINI, ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: I) condenar o MARCELO a celebrar a escritura de compra e venda do lote 10, da quadra 03, do Jardim Pioneiros no prazo de 30 dias corridos, contados da publicação da sentença; II) ratificar a decisão liminar de sequência ‘35’ porque a autora conseguiu transformar em certeza a probabilidade do direito que motivou a prolação da decisão de urgência, com efeito imediato, para todos os fins. Autorizo, desde logo, a expedição de alvará judicial para autorizar a substituição da outorga do comprador MARCELO se a autora quiser providenciar a lavratura da escritura pública às suas custas, depois de decorrido o prazo concedido no inciso anterior para cumprimento voluntário pelo réu, com pronta autorização para inclusão de todos os valores na conta geral do débito, para cobrança no futuro. 5 - Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora pelo valor equivalente a 10% do valor do bem adquirido, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução, a qualidade do trabalho apresentado, o sucesso obtido e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, valor que deve receber correção monetária pelo INPC contada da celebração do contrato original de compra e venda e mais juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, com fundamento no art. 85, §16 do Código de Processo Civil. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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