Execução de Título Extrajudicial 0016113-89.2014.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016113-89.2014.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016113-89.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016113-89.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$219.129,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Leandro Pimentel Beffa Pugna o executado pelo adiamento do leilão público, diante de seu interesse em realizar composição amigável. Subsidiariamente, requer a decretação de impenhorabilidade de eventuais bens de uso pessoal do executado e que venham a guarnecer os imóveis, nos moldes do artigo 833 do CPC. Por fim, apresenta impugnação ao laudo de avaliação dos imóveis, aduzindo que não consta a avaliação das benfeitorias feitas no lugar, não há descrição de forma pormenorizada das características e o estado em que se encontra o bem, violando frontalmente as disposições do art. 872 do Código de Processo Civil (evento 597). O exequente, por sua vez, relata que: a) não possui interesse na designação de audiência de conciliação, além de que, conforme esclarecido pelo próprio executado, as partes não chegaram a um combinado para celebração de um acordo, em virtude da discordância dos valores do acordo; b) a parte contrária não apresentou qualquer prova ou argumentação válida para se valer da impenhorabilidade que trata o art. 833, do CPC. Pois bem. A controvérsia instalada nestes autos reside na necessidade de realização de nova avaliação dos bens imóveis penhorados na presente execução de título extrajudicial. De início, cumpre esclarecer que os incisos do artigo 873, do CPC, retratam a excepcionalidade da realização de nova avaliação, nos casos de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente a avaliação, que houve diminuição do valor dos bens; ou houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Desta feita, só haverá a possibilidade de repetição da avaliação nos casos retro mencionados. In casu, insurge-se o impugnante, alegando que o laudo de avaliação é datado de 10/11/2022, e, em razão do transcurso do tempo desde a citada avalição, aliado à efetiva necessidade de preservação do patrimônio, obteve laudo de avaliação que aponta valor superior. Ainda, argumenta que o auto é genérico e não especifica o valor do metro quadrado do imóvel penhorado ou as condições que justifiquem o arbitrado, limitando-se a afirmar que “por estimativa”, chegou-se à conclusão do justo valor de mercado apontado. Ademais, afirma que não consta a avaliação das benfeitorias feitas no lugar e não há descrição de forma pormenorizada das características e o estado em que se encontra o bem, violando frontalmente as disposições do art. 872 do Código de Processo Civil. Entretanto, em que pesem as assertivas feitas pelo executado, razão não lhe assiste. Vale o registro de que o executado foi devidamente intimado do auto de avaliação, mas deixou de se manifestar em momento oportuno (eventos 387 e 407). O laudo de avaliação (evento 382.1) goza de presunção de veracidade, não havendo nos autos quaisquer indícios de equívoco na sua elaboração, uma vez que foram devidamente respeitadas as regras de avaliação imobiliária – nos termos do art. 872 do Código de Processo Civil e artigo 147, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Sobre o tema em discussão, segue o recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC E QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC.II. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC." (TJPR - ApCiv 0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048930-28.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.09.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO COM DETALHAMENTO DO IMÓVEL E SUAS CARACTERÍSTICAS. ATENÇÃO AO ARTIGO 872 DO CPC/2015. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES SOBRE AS PESQUISAS REALIZADAS PELO AVALIADOR EM IMÓVEIS DA MESMA REGIÃO.LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO EM JUÍZO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 873 DO CPC/2015. HIPÓTESES NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025151-44.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 21.07.2023). Grifei. Assim, diante da inexistência de mínimos indícios de que o laudo apresentado pelo Sr. Oficial é incongruente, a alegação de necessidade de nova avaliação não merece prosperar. Ademais, o pedido de decretação de impenhorabilidade de bens de uso pessoal não merece prosperar, mormente porque a penhora está adstrita à fração ideal dos imóveis pertencentes ao executado, o que não contempla os móveis, os pertences e as utilidades domésticas, na forma do artigo 833, II do CPC. Por fim, não há que se falar em adiamento do leilão, diante do expresso desinteresse do exequente na realização de audiência de conciliação, sendo de se ressaltar que a execução deve ser feita no interesse do credor (art. 797 do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de agosto de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016113-89.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016113-89.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$219.129,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Leandro Pimentel Beffa 1. Defiro o pedido retro. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 392 e 393 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES, devidamente inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas de que poderão, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 395, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 21 de julho de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016113-89.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016113-89.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$219.129,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Leandro Pimentel Beffa 1. Defiro o pedido retro. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 392 e 393 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas de que poderão, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 395, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de maio de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016113-89.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016113-89.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$219.129,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Leandro Pimentel Beffa 1. Preliminarmente, indefiro o pedido de intimação pessoal do executado (evento 349.1), uma vez que é dever da parte - e decorrência lógica da representação processual - manter contato com seu procurador, observando-se que o documento de evento 84.2 confere à patrona os os poderes gerais da cláusula ad judicia, tendo deixado de desconstituir as alegações do exequente de descumprimento do acordo de evento 239.1. 1.1. Dessa forma, defiro a penhora dos imóveis descritos ao evento 316.1, de titularidade da parte devedora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, com consequente expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3. Expeça-se mandado ou carta precatória para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos imóveis, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 4. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação. 5. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). 6. Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 7. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de junho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

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