Cumprimento de sentença 0020200-48.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020200-48.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/03/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:29

Confirmada

02/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 10:09

Confirmada

25/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:41

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:41

Documento (Ofício)

13/10/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020200-48.2016.8.16.0001 1. Nos termos dos artigos 831 e 832, do Código de Processo Civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui determinados bens da contrição judicial, dentre eles, os considerados impenhoráveis, elencado no art. 833, também do CPC. Com efeito, preconiza o art. 833, IV, e §2º, do CPC, as importâncias percebidas a título salarial ou proventos de aposentadoria, em virtude de sua natureza alimentar, são impenhoráveis, salvo para o pagamento de prestações alimentícias. A norma processual executória é cristalina ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, só podendo sofrer mitigação na hipótese do §2º do artigo supracitado (prestação de alimentos). Contudo, não é a hipóteses dos autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de impossibilidade de penhora de qualquer percentual de verbas salariais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1283810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018) Deste modo, indefiro, por ora, a penhora pleiteada. 2. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARCOS STRUJAK Exequente: NEIDE DAS GRACAS DE SOUZA STRUJAK Executado: Johnas Voitech de França DECISÃO 1. Considerando o informado pelo exequente à seq. 139.1, tendo em vista a revelia da parte ré na fase de conhecimento, faz-se necessária a intimação pessoal do executado. 1.1. Uma vez que o seu último endereço informado nos autos (art. 513, §§ 3º e 4º do CPC) localiza-se em outra comarca (seq. 112), expeça-se carta precatória à comarca de Matinhos/PR para que seja realizada a intimação do executado quanto ao pagamento do débito exequendo (seq. 148.1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, CPC). 1.2. Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão apenas sobre o saldo restante (art. 523, §2º, CPC). 2. Conste na carta/mandado de intimação que, decorrido o prazo do item “1.1” sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, caso queira, impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema[1]. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) FT [1] Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos n. 0020200-48.2016.8.16.0001

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCOS STRUJAK Requerido: JOHNAS JOITECH DE FRANÇA SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0020200-48.2016.8.16.0001 Trata-se de ação de Despejo e Cobrança. Consta na inicial, em resumo, que: a) celebrou contrato verbal de locação de imóvel pelo valor mensal de R$1.200,00; b) o réu apenas realizou o pagamento do aluguel de dezembro de 2015, estando inadimplente desde janeiro de 2016. Pelo exposto requer a desocupação do imóvel, a declaração de rescisão contratual e a condenação do réu ao pagamento de R$ 9.517,20, além das taxas de luz e água. Decisão de mov. 14.1 deferiu a liminar de despejo pretendida. A parte autora emendou a inicial em mov. 29.1 informando que o réu abandonou o imóvel, de modo que o pedido foi adequado tão somente a cobrança de alugueres. Decisão de mov. 32.1 acolheu à emenda. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, decisão de mov. 74.1 deferiu a citação por edital (mov. 74.1) O réu foi citado por edital em mov. 78.1 e seguintes. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Posteriormente, o autor informou novo endereço do réu, o qual foi citado por Oficial de Justiça (mov. 112.3). O réu deixou de apresentar manifestação tempestiva (mov. 115.1). Decisão de mov. 120.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra em decorrência da revelia do réu. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. MÉRITO O pedido merece acolhimento. Isto porque, devidamente intimada a apresentar contestação, a parte ré permaneceu inerte, deixando de apresentá-la. A ausência de contestação tempestiva por parte da ré acarreta o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Ensina Pontes de Miranda que “a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ formal da afirmação da parte” (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, p. 295). Na espécie, não se vislumbra nenhuma das situações previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil, razão pela qual a revelia induz o efeito de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pela autora, consoante estabelece o artigo 344 do CPC. Essa presunção de veracidade, por ser relativa, poderia ceder ante os elementos probatórios existentes nos autos, desde que estes àquela fossem contrários. Entretanto, na espécie, os documentos trazidos com a inicial vieram corroborar os argumentos nela expendidos, restando sobejamente comprovado o direito do autor. Logo, a consequência é aquela pretendida na inicial, qual seja a rescisão contratual, bem como recebimento dos aluguéis e demais encargos inadimplidos devidamente corrigidos. 3. Dispositivo Isto posto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, declarar rescindido o contrato de locação, condenando a parte ré ao pagamento dos alugueres e encargos de luz e água vencidos até a data da efetiva desocupação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. O valor da condenação deve ser devidamente corrigido pela taxa SELIC (nos termos do EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020), desde a data do vencimento dos alugueres e demais depesasa. Salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Ju Jui iz z d de e Di Dire rei ito to S Su ub bsti stitu tuto to ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 4 de 4

30/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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