Execução de Título Extrajudicial 0000146-85.2022.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000146-85.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 17:43

Documento (Informações)

27/05/2022, 17:35

Remessa (em diligência)

27/05/2022, 17:04

Trânsito em julgado

26/04/2022, 15:11

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000146-85.2022.8.16.0119 Analisando detidamente os autos verifica-se que sobreveio informação de que o autor está preso (seq. 12), o que se confirma com a certidão de movimento 15. Dessa forma, figura no polo passivo da ação pessoa presa, o que é vedado expressamente pelo artigo 8º, da Lei n. 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Ressalto que ante a ilegitimidade passiva não é possível dar prosseguimento ao feito ou realizar quaisquer diligências, como a certidão de dívida requerida pela parte exequente (seq. 12). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso IV, c/c artigo 8º, caput, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Diligências necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes. Em Nova Esperança, 11 de março de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

14/03/2022, 00:00

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/03/2022, 12:54

Conclusão (para decisão)

11/03/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000146-85.2022.8.16.0119 Diante da informação de movimento 12, à Secretaria, para que diligencie junto ao oráculo, a fim de verificar se o executado está preso. Ressalto que não é necessária a juntada dos extratos, bastando certidão que confirme ou não a referida informação. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 10 de março de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

11/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2022, 18:21

Mero expediente

10/03/2022, 15:25

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 01:03

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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