Execução Fiscal 0001096-54.2012.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0001096-54.2012.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001096-54.2012.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-54.2012.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$46.776,40 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARCOS ROQUE MONTEIRO ME DECISÃO Vistos. A parte executada apresentou petitório requerendo o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestações mensais, alegando estar impossibilitado de arcar com o pagamento imediato do importe de R$ 1.624,57 (movs. 127.1 e 134.1). Em razão da ausência de documentos hábeis a comprovar a incapacidade financeira para suportar o pagamento integral das custas, foi determinada a intimação do executado (mov. 136.1). Intimado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (movs. 138/139). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Decido. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, preceitua que "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". No caso em apreço, em que pese intimado na pessoa de seu advogado, a parte executada deixou de juntar aos autos qualquer documento que possa indicar que faça jus ao parcelamento pleiteado, não produzindo provas de que o pagamento integral das custas possa comprometer a subsistência da parte e de sua família. Prevalece o entendimento de que o parcelamento das custas processuais pode ser deferido quando se considera a atual situação econômico-financeira da parte que requer. Ainda que o executado tenha sido intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, mediante a apresentação de documentos idôneos e atuais, tais como (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS; ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados; ou (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; ou (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes, não juntou aos autos qualquer documento solicitado. Sobre a necessidade de análise da atual situação financeira da parte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CEEE-D. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando a atual situação econômica-financeira da recorrente, cabível o deferimento do parcelamento das custas processuais em quatro prestações mensais, em observância ao disposto no § 6ºdo artigo 98 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALEMNTE PROVIDO. (TJ-RS – AI: 70077005882, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/11/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018). (Grifo meu) 1. Diante do exposto, INDEFIRO o parcelamento das custas processuais do valor de R$ 1.624,57 (movs. 127.1 e 134.1). 2. INTIME-SE parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas, sob pena de protesto extrajudicial da certidão de crédito judicial consistente em custas processuais, taxas e outros valores devidos ao Fundo da Justiça, nos termos da Instrução Normativa 12-2017. 3. Ausente o pagamento espontâneo, tornem conclusos. 4. Dê-se ciência à parte exequente. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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