Execução de Título Extrajudicial 0003129-63.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003129-63.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003129-63.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003129-63.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.810,44 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): CLARICE ESTEVES DIAS EDITORA PARANÁ CIDADES LTDA EDUARDO ESTEVES DIAS 1. Sendo infrutífera as buscas pelo sistema SISBAJUD, DEFIRO a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 2. Sendo positiva a busca, DEFIRO, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. 3. Na hipótese pender sobre o bem alienação fiduciária e/ou bloqueio judicial, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 4. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de setembro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003129-63.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003129-63.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.810,44 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): CLARICE ESTEVES DIAS EDITORA PARANÁ CIDADES LTDA EDUARDO ESTEVES DIAS Pugna a parte credora, em síntese, pelo acesso ao CCS a fim de se localizar transaçãoes financeiras vinculadas ao CPF do executado, bem como a realização de consulta junto ao SIMBA, a fim de averiguar possível ocultação de patrimônio. Pugnou, ainda, pelo afastamento do sigilo fiscal dos executados, com a expedição de ofício à Receita Federal para que apresente Dossiê integrado. Por fim, pleiteou a busca de imóveis no sistema SREI. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 5.º, XII, estabelece como garantia individual fundamental o direito ao sigilo, o qual somente pode ser suprimido “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. A Lei Complementar Nº 105/2001, a qual disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece em seu art. 1º, §4º, a possibilidade de quebra de sigilo somente quando necessária para apuração de ilícito, especialmente dos crimes descritos nos incisos do referido dispositivo. Nessa esteira, a quebra de sigilo bancário a fim de satisfazer crédito de natureza civil, ser revela descabida, mormente quando não há indício de conduta criminosa, fraude ou ocultação de bens, sendo injustificada a flexibilização dos direitos e garantias fundamentais dos devedores. Os pedidos do exequente, apesar da menção os artigos 772, III e 773 do CPC, em verdade, fundamentam-se no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado determinar quaisquer medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto apenas a prestação pecuniária: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A jurisprudência do E. TJPR em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação de medidas coercitivas com base no referido inciso, contudo, com bem ressalva a Desembargadora Themis Furquim Cortes: “que não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017). O Superior Tribunal de Justiça orienta que é desproporcional a utilização da quebra do sigilo bancário como medida executiva atípica para a satisfação de direito patrimonial disponível: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. [...] 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). [...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. [...] 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). No caso concreto, não há demonstração de que os executados estejam levando vida incompatível com as dívidas que possuem, em suma, não se demonstrou que se trate de devedor contumaz. Por outro lado, mesmo que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas constituiriam medidas que feririam a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Nesse sentido, segue o recente entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS. PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). INVIABILIDADE. ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007178-13.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.06.2022). Oportuno registrar que o SIMBA se trata de ferramenta desenvolvida para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro para fins de investigação criminal pelo Ministério Público Federal, consoante Instrução de Serviço nº 11/2021 da Procuradoria Geral da República, cujo acesso é restrito a integrantes do quadro de membros do MPF. Ou seja, referido sistema não se presta a apurar a existência de patrimônio penhorável de devedor, como no caso em comento. Ante todo o exposto indefiro o pedido formulado pelo credor ao evento 502.1, quanto à resalização de busca de ativos pelo sistema SIMBA. Quanto ao pedido de busca no sistema CCS BACEN, salienta-se que o acesso à base de dados dos sistemas eletrônicos SREI e CNIB não está condicionado à obtenção de ordem judicial pelo interessado, que pode requerer o acesso diretamente, com o devido recolhimento dos respectivos emolumentos, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto ao pedido de afastamento do sigilo fiscal dos executados, com a expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente o Dossiê integrado, não há como acolhê-lo. O Dossiê integrado da Receita Federal é extraído do sistema eletrônico de banco de dados fiscais que fornece informações compiladas sobre operações de locação imobiliária, comércio exterior e de cartão de crédito, declarações de renda de pessoas físicas, alterações de propriedades imobiliárias, dentre outras. As informações extraídas por intermédio do referido Dossiê vão além do resultado obtido pelas tradicionais pesquisas judiciárias, desnudando toda a movimentação financeira do executado. Entendo que o mero interesse patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações fiscais e bancárias (art. 5°, X e XII, CF). O princípio da máxima efetividade da execução não pode se sobrepor à razoabilidade das medidas constritivas. Portanto, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de setembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003129-63.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.810,44 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): CLARICE ESTEVES DIAS EDITORA PARANÁ CIDADES LTDA EDUARDO ESTEVES DIAS Análise - Despacho Múltiplo Conclusão realizada no período de 25/05/2022 a 08/06/2022, na qual este Magistrado cumulou as seguintes designações: a) Juízo Único da Comarca de Congonhinhas; b) Vara da Família, Sucessões e Infância de Cornélio Procópio; c) Vara Criminal de Cornélio Procópio; d) Juízo Único da Comarca de Uraí; e) 2º Vara Cível e da Fazenda Pública de Cornélio Procópio; f) Juízo Único da Comarca de Nova Fátima. Apesar da designação para esta 2ª Vara Cível, a Portaria nº 6211/2020 - DM estipulou que as conclusões seriam apenas para os feitos de natureza urgente. Nos processos ora despachados, não há anotação de urgência. Portanto, e com base no Decreto Judiciário nº 21/2020 - DM, devolvem-se os autos em Secretaria, sem análise. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de junho de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Processo: 0003129-63.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.810,44 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): CLARICE ESTEVES DIAS EDITORA PARANÁ CIDADES LTDA EDUARDO ESTEVES DIAS Análise - Despacho Múltiplo Conclusão realizada no período de 25/05/2022 a 08/06/2022, na qual este Magistrado cumulou as seguintes designações: a) Juízo Único da Comarca de Congonhinhas; b) Vara da Família, Sucessões e Infância de Cornélio Procópio; c) Vara Criminal de Cornélio Procópio; d) Juízo Único da Comarca de Uraí; e) 2º Vara Cível e da Fazenda Pública de Cornélio Procópio; f) Juízo Único da Comarca de Nova Fátima. Apesar da designação para esta 2ª Vara Cível, a Portaria nº 6211/2020 - DM estipulou que as conclusões seriam apenas para os feitos de natureza urgente. Nos processos ora despachados, não há anotação de urgência. Portanto, e com base no Decreto Judiciário nº 21/2020 - DM, devolvem-se os autos em Secretaria, sem análise. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de junho de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003129-63.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.810,44 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): CLARICE ESTEVES DIAS EDITORA PARANÁ CIDADES LTDA EDUARDO ESTEVES DIAS Vistos 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de superendividamento pelos executados EDUARDO ESTEVES DIAS e CLARICE ESTEVES DIAS, com a consequente aplicação das disposições do artigo 104-A e seguintes, do Código de Defesa ao Consumidor (mov. 272.1). Intimada, a parte exequente alegou, em síntese, a ilegitimidade das partes por serem meramente avalistas das dívidas em inadimplemento e a inadequação da via eleita, uma vez que o correto seria o ajuizamento de ação própria pelos devedores (mov. 283.1). Decide-se. 2. De pronto, cabível a legitimadade dos executados pelo requerimento, mormente porque as condições de avalistas lhes colocam em situação de devedores solidários, de modo a poderem ser chamados a responder pela inadimplência caso o titular da dívida não o faça, como se pode observar da própria situação dos autos, onde também figuram no polo passivo da presente execução de título extrajudicial. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CDC. DIRECIONAMENTO CONTRA AVALISTAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. GARANTIA FGO. EXCESSO DE PENHORA. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, Cuidando-se de aval, diante da autonomia típica desta espécie de garantia, os avalistas assumem no contrato condição de devedores solidários, estando sujeitos, em consequência, a todas as cláusulas e condições estipuladas (neste sentido, aliás, dispõe a Súmula 26 do STJ). Não há falar, inclusive, em limitação de responsabilidade. Logo, improcede a alegação de indevido redirecionamento da execução contra os embargantes, posto que avalizaram o crédito e a sua inadimplência é incontroversa. A garantia FGO, nos termos expressos no contrato firmado entre as partes, "não isenta a EMITENTE e os AVALISTAS do pagamento das obrigações financeiras. Ocorrendo a honra da garantia pelo FGO, a EMITENTE e os AVALISTAS continuarão sendo cobrados pelo total da dívida. Conforme disposto no art. 917, § 1º, do CPC, a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição nos autos da execução, de modo que fica excluída a possibilidade de exame de aspectos formais da penhora em sede de embargos da execução. Ao arrepio das cláusulas contratuais, inexiste obrigação legal por parte da CEF de renegociar a dívida ou aceitar o bem móvel dado em garantia ao contrato como pagamento da dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário, a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Não demonstrado fato excepcional e/ou imprevisível que tenha levado ao 'superendividamento' dos executados, assim como a existência de fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra, não há como eximir os inadimplentes da prestação que livremente pactuaram.(TRF-4 - AC: 50024708920194047117 RS 5002470-89.2019.4.04.7117, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 06/05/2020, QUARTA TURMA) Improcedente também a alegação de inadequação da via eleita, em razão da ausência de previsão legal neste sentido, de modo a prever o artigo 104-A do CDC somente que o procedimento de repactuação de dívidas poderá ser instaurado pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado. Confira-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] Desta forma, afasta-se as alegações de ilegitimidade e inadequação da via eleita de mov. 283.1. 3. Contudo, assiste razão à exequente no que toca à ausência de documentação que comprove o superendividamento das partes. Assim, em respeito ao princípio da não surpresa, bem como a fim de melhor analisar os argumentos apresentados, faculta-se aos executados o prazo de quinze dias para que acostem aos autos documentos comprobatórios da situação apontada, bem como se manifestem acerca da disposição da exequente quanto a acordo referente à dívida em questão. 4. Após, à parte contrária para manifestação. 5. Posteriormente, conclusos para decisão. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de novembro de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

29/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 720) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 720) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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