Execução de Título Extrajudicial 0004424-37.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004424-37.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2022, 12:37

Documento (Informações)

01/06/2022, 12:34

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 12:26

Trânsito em julgado

01/06/2022, 12:26

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 09:24

Confirmada

16/05/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004424-37.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.867,83 Exequente(s): WILSON SILVESTRE POLETTI FILHO Executado(s): Vinny Comercial Ltda. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em que não foi possível a localização do executado para a integração da lide processual (mov. 41.1, 52.1 e 61.1). Pois bem. A Lei n.º 9.099/95 dispôs no artigo 53, § 4º, expressamente que: “Não encontrado o devedor ou inexistido bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. A APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO É INCUMBÊNCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004019-32.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.07.2020). (Destaquei). Conforme consta dos autos, o executado encontra-se atualmente em local ignorado, quadro este conducente à aplicação irrefutável do efeito previsto no dispositivo acima. 3. CONCLUSÃO Em face do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n. º 9.099/95 JULGO extinto este Processo n.º 0004424-37.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Wilson Silvestre Poletti Filho e Vinny Comercial Ltda. Sem custas, conforme artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Oportunamente, com as cautelas de estilo e observado o CN, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2022, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 18:09

Devedor não encontrado

05/05/2022, 17:43

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 13:53

Documento (Outros documentos)

05/05/2022, 13:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/05/2022, 14:01

Ato ordinatório

29/04/2022, 12:52

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

06/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004424-37.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.867,83 Exequente(s): WILSON SILVESTRE POLETTI FILHO Executado(s): Vinny Comercial Ltda. 1. Acolho as emendas dos mov. 15.1; 20.1/2 e 35.1. 2. Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 3. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 5. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004424-37.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.867,83 Exequente(s): WILSON SILVESTRE POLETTI FILHO Executado(s): Vinny Comercial Ltda. 1. Esclareça-se a origem da dívida, uma vez que tal não restou devidamente consignado no petitório inicial. Tal medida se faz necessária a fim de se aferir a legitimidade ativa do postulante, vez que por ser o cheque um título amplamente circulável, é possível que este lhe tenha sido, eventualmente, transferido por uma pessoa jurídica (não obstante uns dos cheques se encontrar nominal ao exequente). Note-se que tal cautela é pertinente para que a legitimidade ativa do Sistema de Juizados Especiais não venha a ser burlada, pois, do contrário, muitos seriam os casos de pessoas jurídicas cobrando seus créditos nos Juizados Cíveis por meio de interpostas pessoas físicas. De toda sorte, mesmo em caso de entendimento reverso, é certo que ao Juiz é dado conhecer todos os aspectos ligados à lide, a si cabendo velar pela rápida solução do litígio, e prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (e à própria Lei, no caso, a sob n.º 9.099/95), nos exatos termos do artigo 139, do CPC, inexistindo razão plausível para que o promovente não informe adequadamente os fatos de que trata o presente feito. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE ENDOSSADO PARA PESSOA FÍSICA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 8º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995. O cheque emitido inicialmente em favor de pessoa jurídica e posteriormente endossado para pessoas naturais equivale à cessão de créditos e como tal não pode ser discutido perante os Juizados Especiais Cíveis, dada a vedação legal, disciplinada no art. 8º, § 1º, inc. I, da Lei 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO." (Recurso Cível Nº 71005522917, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 31/05/2016). (Destaquei). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE VINCULE O CHEQUE EMITIDO COM FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE LOTE IMOBILIÁRIO COM O RAMO DE ATIVIDADE DA PARTE RÉ. 1. Analisando a cártula de fls. 07, há indícios que não foi apresentada/depositada perante o Banco sacado. Portanto, tendo transcorrido os prazos para ação executória, restou à autora intentar a ação de cobrança e, por esse procedimento, serve o cheque apenas como meio de prova, havendo a necessidade de comprovação da causa debendi pelo credor, o que seria dispensado nos procedimentos previstos nos artigo 47 e 61 da Lei do Cheque. 2. Contudo, o autor não comprova a relação de direito material entre ele e o réu. Pelo contrário, disse em depoimento pessoal que recebeu o cheque de terceiro e afirmou que quem lhe deve é o Sr. Dorivaldo Driemeyer - quem lhe entregou os cheques do réu em pagamento (fls. 353). 3. Apesar de se tratar de ação de cobrança, a parte autora se nega a esclarecer a origem da dívida do Sr. Dorivaldo Driemeyer, referindo somente que "emprestou os cheques ao Dorivaldo Driemeyer por seu amigo íntimo". A parte autora também afirmou que não conhecia o demandado e aceitou receber os cheques do réu em pagamento pelo Dorivaldo Driemeyer, tudo a conferir crédito à tese defensiva do réu no sentido de ausência de relação jurídica entre as partes. 3. Considerando que a inicial não esclarece a causa debendi de emissão do título, inexiste prova acerca da existência de qualquer relação negocial travada entre a parte autora e o réu, a fim de que pudesse ter ensejado a referida cobrança, ônus que lhe incumbia na forma do art. 333, I do CPC.4. Assim, não demonstrada a existência da causa subjacente de emissão do título cobrado, não decorre o direito que pretende a autora ver reconhecido o recebimento dos valores representados pelo cheque. 5. No tocante ao contrapedido, não assiste ao réu, porquanto não há provas do efetivo pagamento do cheque, o que afasta a pretensão de incidência do art. 940 do CCB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS." (Recurso Cível Nº 71004301180, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 17/12/2013). (Destaquei). 2. Ainda, junte o autor comprovante de residência, em seu próprio nome. 3. Int. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

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