Execução de Título Extrajudicial 0000106-33.2020.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000106-33.2020.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000106-33.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-33.2020.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.865,70 Exequente(s): ZANETTI & SCHWADE LTDA Executado(s): MARILIZA CEMIN MENDES DECISÃO Vistos. 1. Mov. 108.1: defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução. 2. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-o de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. 3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº. 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000106-33.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.865,70 Exequente(s): ZANETTI & SCHWADE LTDA Executado(s): MARILIZA CEMIN MENDES Alega a parte executada que os valores bloqueados em sua conta no Nu Pagamentos S.A. são decorrentes de recebimento de salário e, por conta disso, seriam impenhoráveis. Para embasar a sua fundamentação, a parte executada juntou aos autos os holerites recebidos entre junho e agosto de 2022 e os extratos de sua Conta 99495055-0 da Agência 0001 no Nu Pagamentos S.A. entre os meses de agosto e outubro de 2022. Da leitura dos documentos juntados é possível verificar que os valores predominantemente recebidos na conta de titularidade da executada são, de fato, proventos de natureza salarial. Além disso, constata-se que o bloqueio realizado em 08/09/2022 no valor de R$ 965,31 recaiu, na maior parte, sobre o salário recebido pela executada em 06/09/2022. Ressalte-se que, apesar da previsão de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial ou previdenciária estabelecida pelo art. 833, IV do CPC, tal regra não é absoluta e pode ser excepcionalmente afastada quando forem esgotados todos os meios para quitação do débito, devendo apenas ser resguardada a dignidade do executado, assim como a proporcionalidade da medida. No caso, verifica-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para quitação do débito, a exemplo de Renajud, Infojud e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, acolho a fundamentação da parte executada para o fim de reconhecer a natureza salarial dos valores bloqueados em sua conta no NU PAGAMENTOS S.A e determinar que seja realizado o desbloqueio de tais valores. Intime-se a parte executada para que tome ciência desta decisão. Intime-se a parte exequente para ciência da decisão e para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. A liberação dos valores só deve ser feita após a ciência das duas partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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