Execução de Título Extrajudicial 0002233-12.2018.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002233-12.2018.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2023, 16:03

Documento (Informações)

13/03/2023, 14:35

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 12:54

Trânsito em julgado

13/03/2023, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 17:34

Confirmada

19/02/2023, 00:12

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2023, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002233-12.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.480,00 Exequente(s): Paulo Magno dos Santos Executado(s): MARCELO ALVES PEREIRA PATRICK ZANELA Patrick Zanela EIRELI-ME Mov. 182.1: 1. O exequente requer a suspensão do passaporte da parte executada. Todavia, tal medida não pode ser de pronto deferida já que, perante o STJ, houve a afetação da questão (Tema Repetitivo nº 1137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos). No máximo, caso se vislumbrassem sumariamente os requisitos para seu deferimento, seria a hipótese de suspender o processo, na forma determinada pelo Tribunal Superior (art. 1037, inciso II, do CPC), o que, por certo, já é incompatível o princípio da celeridade processual que rege o procedimento sumaríssimo (art. 2º, da Lei nº 9.099/95). Mesmo que assim não fosse, a própria adoção de meios atípicos de execução como a suspensão da CNH ou passaporte é incompatível o Juizado Especial, uma vez que, neste, diverso do Juízo Comum, a ausência de localização de bens penhoráveis não é causa para a tomada de novas providências, e sim de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Dizer o contrário seria ignorar o própria regra inscrita no texto legal, que nada mais é do instrumentalização dos princípios da simplicidade, da economia processual e do já referido princípio da celeridade (art. 2º da Lei). Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 2. Por outro lado, muito embora peça a remoção dos veículos YAMAHA/YBR 125k e GM/S10 ADVANTAGE S, a própria parte exequente reconhece que "[o] único bem do executado PATRICK encontrado é justamente a moto YBR da qual o Oficial de Justiça já certificou em diversos processos que não se sabe o paradeiro", bem como que "[o] executado PATRICK não possui bens móveis ou imóveis em território nacional, sendo que as medidas típicas jamais surtirão efeito para um executado que esta fazendo seu patrimônio em outro país!". Logo, se não se sabe o paradeiro, é inviável que sejam promovidas novas diligências inúteis para a penhora/remoção dos bens. Não seria, outrossim, o caso se determinar a restrição de circulação no RenaJud, uma vez que, novamente, o bloqueio de circulação de veículos cujo paradeiro não é conhecido é medida incompatível com o rito sumaríssimo. Na Vara Comum, o bloqueio visaria assegurar que o bem fosse eventual e futuramente encontrado para a satisfação da execução, o que poderia ocorrer, como é de regra (caso inexistam outras tentativas de constrição pendentes), durante o período de suspensão da execução (art. 921, inciso III, parte final, do CPC) – a qual, certamente, não pode simplesmente permanecer ativa, mas sem qualquer movimentação, enquanto o bem não é localizado. Todavia, no Juizado Especial, até mesmo em razão dos princípios da celeridade e da simplicidade que regem o rito sumaríssimo, caso não encontrado(s) bem(s) penhorável(iss), não se admite a suspensão da demanda. Nessa hipótese, em verdade, a execução deve ser extinta (art. 53, §4º, do CPC). Dessa forma, REJEITO o pleito. 3. Como visto, o rito sumaríssimo é regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Não há como se admitir, nesse contexto, a eterna repetição da utilização de sistemas para a prática de atos constritivos que, anteriormente, já se mostrou infrutífera. Por esse motivo, após inexitosas as diligências anteriores, intimou-se o exequente para a indicação de bem certo à penhora, cuja busca é seu dever: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022) (TJ-PR - RI: 00094701020198160021 Cascavel 0009470-10.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 25/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2022) Todavia, alternativa ou subsidiariamente aos pedidos indeferidos nos itens anteriores, o exequente deixou de fazer a própria indicação de bens viáveis à penhora, o que leva à inevitável compreensão de que, passado lapso temporal considerável desde o início da execução, não há (mais) bens penhoráveis passíveis de constrição (ao menos junto aos sistemas cuja utilização é disponível no Juizado Especial, consoante os princípios que o regem). Nessa perspectiva, inexistindo a possibilidade de que a execução permaneça suspensa, é necessária sua pronta extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Por oportuno, cita-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. sentença que com base no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, julgou extinta a execução. alegação da recorrente de que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que de acordo com o art. 921, III, do CPC, o fato de o devedor não ter bens para a penhora não leva à extinção do processo, apenas à suspensão do feito e que por meio de garantir a Execução de Título, o Recorrente requereu o i. juízo a realização da inclusão do nome da Recorrido nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782 do CPC/15, e que o pedido não foi apreciado. artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 que determina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. todas as diligências necessárias restaram infrutíferas. não há violação do 921, III, do CPC, visto que em sede de Juizados Especiais é prioritária a aplicação dos comandos normativos trazidos na Lei 9.099/95. Além disso, o pedido de expedição de Ofício ao Serasa Experian da Comarca de Londrina/PR, para que realize a inclusão do nome da Recorrida no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782 do CPC/15, não trará a satisfação do crédito, haja vista a já comprovada inexistência de bens. mera probabilidade de existência de bens, sem prova robusta não é motivo suficiente para que o Juízo conceda indeterminados prazos à parte. risco de violação ao princípio da celeridade. sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme artigo 46 de lei 9.099/95. condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. contudo, condenação suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071303-94.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 29.06.2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA a presente execução. Caso requerida, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Cancelem-se eventuais constrições havidas durante a execução, bem como eventual inscrição no SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho, data da assinatura digital. Adler Batista Oliveira Nobre Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 15:08

Inexistência de bens penhoráveis

08/02/2023, 13:26

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 18:05

Confirmada

26/12/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002233-12.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.480,00 Exequente(s): Paulo Magno dos Santos Executado(s): MARCELO ALVES PEREIRA PATRICK ZANELA Patrick Zanela EIRELI-ME Mov. 177.1: 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim, conclui-se que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Consigna-se, no mais, o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões, deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD e RENAJUD, ferramentas eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 2. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 3. Ao exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4. Indicado bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dos quais deve ser cientificado o executado. 5. Não havendo indicação, voltem conclusos para extinção. Diligências e intimações necessárias. Chopinzinho, data da assinatura digital. Adler Batista Oliveira Nobre Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002233-12.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.480,00 Exequente(s): Paulo Magno dos Santos Executado(s): MARCELO ALVES PEREIRA PATRICK ZANELA Patrick Zanela EIRELI-ME Mov. 182.1: 1. O exequente requer a suspensão do passaporte da parte executada. Todavia, tal medida não pode ser de pronto deferida já que, perante o STJ, houve a afetação da questão (Tema Repetitivo nº 1137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos). No máximo, caso se vislumbrassem sumariamente os requisitos para seu deferimento, seria a hipótese de suspender o processo, na forma determinada pelo Tribunal Superior (art. 1037, inciso II, do CPC), o que, por certo, já é incompatível o princípio da celeridade processual que rege o procedimento sumaríssimo (art. 2º, da Lei nº 9.099/95). Mesmo que assim não fosse, a própria adoção de meios atípicos de execução como a suspensão da CNH ou passaporte é incompatível o Juizado Especial, uma vez que, neste, diverso do Juízo Comum, a ausência de localização de bens penhoráveis não é causa para a tomada de novas providências, e sim de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Dizer o contrário seria ignorar o própria regra inscrita no texto legal, que nada mais é do instrumentalização dos princípios da simplicidade, da economia processual e do já referido princípio da celeridade (art. 2º da Lei). Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 2. Por outro lado, muito embora peça a remoção dos veículos YAMAHA/YBR 125k e GM/S10 ADVANTAGE S, a própria parte exequente reconhece que "[o] único bem do executado PATRICK encontrado é justamente a moto YBR da qual o Oficial de Justiça já certificou em diversos processos que não se sabe o paradeiro", bem como que "[o] executado PATRICK não possui bens móveis ou imóveis em território nacional, sendo que as medidas típicas jamais surtirão efeito para um executado que esta fazendo seu patrimônio em outro país!". Logo, se não se sabe o paradeiro, é inviável que sejam promovidas novas diligências inúteis para a penhora/remoção dos bens. Não seria, outrossim, o caso se determinar a restrição de circulação no RenaJud, uma vez que, novamente, o bloqueio de circulação de veículos cujo paradeiro não é conhecido é medida incompatível com o rito sumaríssimo. Na Vara Comum, o bloqueio visaria assegurar que o bem fosse eventual e futuramente encontrado para a satisfação da execução, o que poderia ocorrer, como é de regra (caso inexistam outras tentativas de constrição pendentes), durante o período de suspensão da execução (art. 921, inciso III, parte final, do CPC) – a qual, certamente, não pode simplesmente permanecer ativa, mas sem qualquer movimentação, enquanto o bem não é localizado. Todavia, no Juizado Especial, até mesmo em razão dos princípios da celeridade e da simplicidade que regem o rito sumaríssimo, caso não encontrado(s) bem(s) penhorável(iss), não se admite a suspensão da demanda. Nessa hipótese, em verdade, a execução deve ser extinta (art. 53, §4º, do CPC). Dessa forma, REJEITO o pleito. 3. Como visto, o rito sumaríssimo é regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Não há como se admitir, nesse contexto, a eterna repetição da utilização de sistemas para a prática de atos constritivos que, anteriormente, já se mostrou infrutífera. Por esse motivo, após inexitosas as diligências anteriores, intimou-se o exequente para a indicação de bem certo à penhora, cuja busca é seu dever: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022) (TJ-PR - RI: 00094701020198160021 Cascavel 0009470-10.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 25/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2022) Todavia, alternativa ou subsidiariamente aos pedidos indeferidos nos itens anteriores, o exequente deixou de fazer a própria indicação de bens viáveis à penhora, o que leva à inevitável compreensão de que, passado lapso temporal considerável desde o início da execução, não há (mais) bens penhoráveis passíveis de constrição (ao menos junto aos sistemas cuja utilização é disponível no Juizado Especial, consoante os princípios que o regem). Nessa perspectiva, inexistindo a possibilidade de que a execução permaneça suspensa, é necessária sua pronta extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Por oportuno, cita-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. sentença que com base no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, julgou extinta a execução. alegação da recorrente de que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que de acordo com o art. 921, III, do CPC, o fato de o devedor não ter bens para a penhora não leva à extinção do processo, apenas à suspensão do feito e que por meio de garantir a Execução de Título, o Recorrente requereu o i. juízo a realização da inclusão do nome da Recorrido nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782 do CPC/15, e que o pedido não foi apreciado. artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 que determina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. todas as diligências necessárias restaram infrutíferas. não há violação do 921, III, do CPC, visto que em sede de Juizados Especiais é prioritária a aplicação dos comandos normativos trazidos na Lei 9.099/95. Além disso, o pedido de expedição de Ofício ao Serasa Experian da Comarca de Londrina/PR, para que realize a inclusão do nome da Recorrida no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782 do CPC/15, não trará a satisfação do crédito, haja vista a já comprovada inexistência de bens. mera probabilidade de existência de bens, sem prova robusta não é motivo suficiente para que o Juízo conceda indeterminados prazos à parte. risco de violação ao princípio da celeridade. sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme artigo 46 de lei 9.099/95. condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. contudo, condenação suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071303-94.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 29.06.2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA a presente execução. Caso requerida, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Cancelem-se eventuais constrições havidas durante a execução, bem como eventual inscrição no SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho, data da assinatura digital. Adler Batista Oliveira Nobre Juiz Substituto

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002233-12.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6170 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.480,00 Exequente(s): Paulo Magno dos Santos Executado(s): MARCELO ALVES PEREIRA PATRICK ZANELA Patrick Zanela EIRELI-ME Mov. 177.1: 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim, conclui-se que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Consigna-se, no mais, o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões, deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD e RENAJUD, ferramentas eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 2. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 3. Ao exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4. Indicado bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação, dos quais deve ser cientificado o executado. 5. Não havendo indicação, voltem conclusos para extinção. Diligências e intimações necessárias. Chopinzinho, data da assinatura digital. Adler Batista Oliveira Nobre Juiz Substituto

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002233-12.2018.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.480,00 Exequente(s): Paulo Magno dos Santos Executado(s): MARCELO ALVES PEREIRA PATRICK ZANELA Patrick Zanela EIRELI-ME 1. A executada apresentou impugnação à penhora alegando que o bloqueio teria recaído sobre valores depositados em conta poupança da Caixa Econômica Federal, requerendo a liberação do montante. Contudo, o pedido deve ser indeferido. Embora a parte executada tenha demonstrado que os valores bloqueados estão depositados em conta poupança, os extratos juntados nos eventos 135.2 e 135.3 indicam movimentações frequentes da conta com o envio e o recebimento de valores por meio de pix, ted e tev, assemelhando-se ao uso de conta corrente. Tal utilização desvirtua a característica de poupança, afastando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM O USO DA CONTA POUPANÇA COMO SE FOSSE CORRENTE. DESVIRTUAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Precedentes”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0058137-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2021) (TJPR - 17ª C.Cível - 0002179-17.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2022) Acrescenta-se que é ônus da parte executada comprovar a indispensabilidade dos valores depositados, nos termos do art. 373, II, e art. 854, §§ 3º e 4ºdo CPC, o que não ocorreu nos autos uma vez que o executado não demonstrou seus gastos e a efetiva necessidade do montante para sua subsistência. Indefiro, portanto, o desbloqueio dos valores. 2. Intimem-se. Decorrido o prazo de 15 e não havendo modificação por qualquer espécie de recurso, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora. Autorizo, consequentemente, a expedição de alvará de transferência dos valores a conta indicada pela exequente, a qual deverá apresentar planilha atualizada já com amortização do valor transferido e indicar se há saldo remanescente. Intimem-se. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(194)