Execução de Título Extrajudicial 0007643-92.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007643-92.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 16:19

Ato ordinatório

04/11/2024, 16:19

Documento (Informações)

11/07/2024, 10:45

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 17:40

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 17:39

Trânsito em julgado

09/07/2024, 17:38

Trânsito em julgado

09/07/2024, 17:28

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007643-92.2021.8.16.0182 Vistos. A parte exequente foi devidamente intimada para indicação de bens passíveis de penhora e devidamente advertida da extinção do feito em caso de não cumprimento da ordem judicial. Limitou-se a reiterar pedidos já indeferidos nestes autos. Conforme já fundamentado na decisão anterior, a penhora eletrônica foi realizada recentemente de forma frustrada, inexistindo justo motivo para sua reiteração. Em relação ao veículo indicado, como dito, já restou superada a matéria acerca da possibilidade de alienação pública ou adjudicação do bem, tendo a própria exequente desistido do prosseguimento de atos expropriatórios em desfavor do veículo o qual, conforme fotos juntadas aos autos, não possui condições mínimas de conservação. Esgotadas as diligências ao alcance do juízo para busca patrimonial e não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora, a extinção da execução é a medida que se impõe. Assim, nos termos do Artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem a resolução do débito. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 11:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 11:47

Confirmada

29/05/2024, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 07:23

Inexistência de bens penhoráveis

28/05/2024, 14:26

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 12:57

Documentos

Conclusão

•30/05/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007643-92.2021.8.16.0182 Em análise das razões opostas pelo exequente, entendo que a decisão atacada merece reconsideração. Mesmo assim, importante salientar que o regime de bens do casamento (mov. 194.2) é o da comunhão parcial de bens, o que é situação diversa de duas das jurisprudências citadas pelo credor. Saliento, também, que inexiste a possibilidade de se reconhecer que a dívida teve qualquer benefício à entidade familiar, ante o afastamento das questões trazidas em sede de embargos à execução relativas a prestação de serviços por terceiros (Guilherme Fabiano Vendruscolo que teria terceirizado o serviço para Welington Cardoso de Oliveira Cadidé). Portanto, em se tratando de casamento com comunhão parcial de bens, é possível a busca de bens em nome do cônjuge, desde que respeitada a meação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE DIREITOS FORMALIZADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DESCABIDA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. CABIMENTO EM TESE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE BENS E OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014482-39.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.12.2020). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO RESPEITADA A MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS DO CASAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0044454-94.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 28.08.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – BUSCAS DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, RESPEITADA A MEAÇÃO – CASAMENTO CONTRAÍDO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – COMUNICABILIDADE DOS BENS DO CASAL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.658 E 1.660, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012961-59.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.10.2021) Por consequência, ante a inexistência de separação patrimonial e distinção entre personalidades jurídicas e conforme já decidido na mov. 43, a pesquisa de bens sobre a empresa individual indicada também é possível. Assim, DEFIRO o pedido da exequente, ressalvando que a penhora deve respeitar os limites da meação. Tendo em vista as diligências pleiteadas, concedo prazo de 10 dias ao exequente para juntada de demonstrativo atualizado do débito. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007643-92.2021.8.16.0182 Ante o contido na mov. 179, invalide-se o contido na mov. 178. A exequente reiterou os diversos pedidos contidos nos itens C e D da petição de mov. 168. A incumbência de indicar bens à penhora é do credor, sendo certo que os Juizados Especiais não foram concebidos para realizar diligências em nome das partes. Diante disso, o juízo realiza buscas que estão ao seu alcance, especialmente nos principais sistemas eletrônicos ao alcance do Judiciário sendo incumbência do interessado outras diligências para pesquisa patrimonial. Saliente-se que a Lei 9.099/95 dispõe expressamente que o feito deve ser extinto caso não sejam localizados bens passíveis de constrição. Neste caso concreto é necessário reconhecer as diligências já realizadas pelo credor para busca de patrimônio do executado. Nada obstante, a sucessão de listas de pedidos genéricos ou sem fundamentação do objetivo da diligência tem se tornado comum, em situações onde, muitas vezes, sequer o requerente tem conhecimento da finalidade que se busca com as diligências requeridas. Ou seja, não cabe ao credor incumbir ao Judiciário o ônus que lhe cabe na indicação de bens. Diante disso, passo a decidir acerca das diligências pleiteadas. Ante os princípios norteadores contidos no Art. 2º da LJE, tendo em vista a tentativa de penhora eletrônica e ausência de outros mínimos indícios de relacionamento entre o devedor e as pessoas jurídicas listadas, INDEFIRO as expedições de ofício contidas no item “c2” do pedido de mov. 168. Em relação ao caso específico do CENSEC, saliento que se trata de funcionalidade que dispõe de informações públicas, cuja pesquisa está ao alcance de qualquer interessado, independentemente de intervenção judicial. Conforme apresentado em seu site oficial, busca informações públicas: “testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil”. Indefiro, igualmente, os pedidos contidos no item c5, uma vez que listados sistemas que não estão ao alcance deste juízo e cujo objetivo da busca sequer foi fundamentado pelo credor. Em relação ao pedido de item "c6" (consulta CCS-BACEN), inexiste qualquer utilidade para adoção da medida. Trata-se de sistema que indica unicamente as relações bancárias do devedor, o que já é identificado pela busca ao sistema SisbaJud (já realizada nestes autos), a qual é ainda mais abrangente, pois além de localizar as informações determina o bloqueio de valores eventualmente depositados. Tal sistema possui natureza investigativa, cuja finalidade de uso incompatível com a busca de bens para satisfação da obrigação. Diante disso, INDEFIRO o pedido. Nos itens "c3" e "c4" do pedido analisado, o exequente pleiteia medidas coercitivas atípicas contra o devedor (suspensão de CNH e apreensão de cartão de crédito). Do contido nos autos, em momento algum se extrai que a devedora esteja ocultando bens a fim de frustrar a execução. As medidas solicitadas somente têm cabimento nestas hipóteses. Caberia ao credor demonstrar cabalmente tal situação, o que não ocorreu. Ou seja, o pedido é fundado tão somente na inexistência de patrimônio, o que, por si só, não é motivo para adoção das medidas pleiteadas. Diante disso INDEFIRO tais pedidos. Defiro o pedido de cadastro dos executados junto ao sistema SERASAJUD. Defiro, ainda, a expedição de certidão ao credor nos termos do Art. 828 do CPC. Excepcionalmente, considerando que se tratam de informações cuja pesquisa não está ao alcance do exequente, defiro a expedição de ofício ao INSS para busca de eventuais relacionamentos ou recebimento de proventos pelo executado. O ofício assinado digitalmente deverá ser protocolado pelo interessado, que deverá comprovar o envio nos autos em 10 dias. Em relação ao veículo (pedido de item D), em que pese o que já havia sido decidido na mov. 170, defiro a manutenção da penhora e restrição RenaJud no bem até ulterior deliberação. Com a resposta do ofício (INSS) e considerando o esgotamento das medidas ao alcance do juízo para pesquisa patrimonial, abra-se prazo de 15 dias ao exequente para indicação de bens à penhora, sob pena de extinção do feito ante o contido no Art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Intime-se. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007643-92.2021.8.16.0182 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução opostos pelos executados PAULO MESSIAS CARDOSO GUARAIS LOGI – ME e PAULO MESSIAS GOMES CARDOSO GUARAIS contra execução de título extrajudicial promovida pelo exequente MARILEUSA APARECIDA DE QUEIROZ. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. O embargente/executado alega, em síntese, que o cheque objeto da execução foi sustado em razão de inadimplemento contratual com terceiro estranho a lide e a existência de excesso de execução. Inicialmente, insta consignar que, as alegações dos embargos encontram respaldo nas hipóteses previstas no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Veja-se: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:... IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos de execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” O embargado/exequente se manifestou nos autos e apontou que é terceiro de boa-fé, sustentando que não participou de relação jurídica estabelecida entre o executado e o terceiro. Sua tese, portanto, é que exceções pessoais não lhe podem ser oponíveis. Razão assiste ao embargado. Em que pese a discussão trazida nos autos em relação ao cumprimento de suposto contrato para perfuração de poço artesiano, está claro que a exequente não fez parte da suposta contratação. A controvérsia relativa a relação marital entre a exequente e um suposto contratado não altera a situação e não afasta a presunção da boa-fé da terceira. A discussão acerca de eventual descumprimento contratual alegada pelo devedor deve ser objeto de ação própria contra os envolvidos no negócio jurídico. O cheque é título dotado de autonomia, literalidade e cartularidade. Assim, sua execução não depende da prova de causa debendi. Desta forma, o título é oponível contra o executado, uma vez que o terceiro portador não responde pelo inadimplemento da contraprestação Nesse sentido RECURSO INOMINADO. CHEQUE. SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL. PROTESTO REALIZADO CONTRA O ENDOSSANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. ART. 48 DA LEI 7.357/85. IRREGULARIDADE DO ATO QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PRÉVIA DO PORTADOR SOBRE O DESACORDO COMERCIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE CABE TÃO SOMENTE À PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001474-86.2016.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.06.2021) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA. CHEQUES SUSTADOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO PESSOAL - NÃO OPOSIÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ- DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" APÓS CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. -O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi -Por se desvincular da causa que deu origem a sua emissão, o inadimplemento contratual que acarreta na sustação dos cheques configura-se exceção pessoal que não pode ser oposta ao endossatário de boa-fé. (TJ-MG - AC: 10000190239079002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: 12/08/2019) Ainda, aplicável o Enunciado 10.2 das Turmas Recursais do TJPR: Enunciado N.º 10.2- Cheque– endosso – cobrança de terceiro de boa-fé: O emitente do título não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé não integrante do negócio subjacente. A medida que se impõe é a rejeição dos embargos opostos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, conforme inciso II do parágrafo único do Artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo certificado o trânsito em julgado: Intime-se o executado para se manifestar acerca do manifestado pela exequente na mov. 55, em 10 dias, sob pena de se considerar sua concordância com o proposto no item ‘c’ dos pedidos da referida peça. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(28)