Execução de Título Extrajudicial 0004126-55.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004126-55.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2022, 17:23

Documento (Informações)

07/11/2022, 15:17

Remessa (em diligência)

06/11/2022, 11:49

Trânsito em julgado

06/11/2022, 11:48

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:12

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 15:15

Confirmada

20/09/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004126-55.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.491,63 Exequente(s): TV EDUCATIVA REGIONAL S/S LTDA representado(a) por FLAVIA DE PAULA Executado(s): KATIELLY ROMANCINI COLMIRAN KATIELLY ROMANCINI COLMIRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. As partes chegaram a uma composição amigável por petição, requerendo a homologação do acordo (mov. 176.1). Considerando a capacidade para transigir das partes, homologo o acordo entabulado para que produza seus efeitos legais e jurídicos, dentre estes o previsto no art. 57 da Lei 9099/95. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no disposto no artigo 487, III, c.c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (RenaJud, Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, etc...). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 12:57

Homologação de Transação

08/09/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 14:22

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004126-55.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.491,63 Exequente(s): TV EDUCATIVA REGIONAL S/S LTDA representado(a) por FLAVIA DE PAULA Executado(s): KATIELLY ROMANCINI COLMIRAN KATIELLY ROMANCINI COLMIRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Com relação à alteração de endereço da executada, cujo último AR retornou com a informação “mudou-se” (mov. 145.1), tendo em vista que o endereço é o último em que foi localizada, consoante AR de citação de mov. 106.1, considero como efetuada a intimação da executada sobre a penhora parcial realizada via Sisbajud no mov. 138.2, bem como para comparecimento à audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais, e Enunciado n.º 43 do Fonaje, determinando-se ainda que as intimações posteriores também ocorram no último endereço constante no processo (mov. 106.1): “Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação” (destaquei). “ENUNCIADO 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995” (destaquei). 2. Assim, tendo em vista que a executada, nos termos da fundamentação supra, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para embargos, consoante termo de audiência de mov. 147.1, transfira-se o importe penhorado via Bacen-Jud no mov. 138.2 para uma conta judicial remunerada vinculada a estes autos e Juízo, em seguida, expeça-se alvará de transferência bancária em favor da própria parte exequente (Intime-se para apresentar dados bancários, ou, em caso de insistência de expedição de alvará em favor do Sr. Procurador – mov. 147.1 -, deverá juntar aos autos Procuração com poderes específicos para receber valores), devendo ser resguardado o valor referente a depósito recursal, nos casos que houver o pagamento das custas recursais para destinação futura a quem de direito. 3. Conforme ofício circular nº 05/2008, da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais, oficie-se à parte exequente de modo a comunicá-la sobre a expedição do Alvará Judicial, caso o alvará seja expedido em favor do Sr. Procurador. 4. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, abatidos os valores já pagos. 5. Em seguida, renove-se o acesso ao Sisbajud, cumprindo-se, no que couber, despacho de mov. 22.1. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004126-55.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-55.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.491,63 Exequente(s): TV EDUCATIVA REGIONAL S/S LTDA representado(a) por FLAVIA DE PAULA Executado(s): KATIELLY ROMANCINI COLMIRAN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS representado(a) por KATIELLY ROMANCINI COLMIRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Analisando os documentos constantes na petição de mov. 94.3, verifica-se que a executada é empresária individual. É certo que o empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem quaisquer das limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Também, para efeitos de legitimidade processual, tanto o titular como a pessoa jurídica podem demandar ou serem demandados judicialmente por obrigações contraídas pelo comerciante individual, logo, desnecessária a citação da pessoa natural ou o redirecionamento da execução para que o seu patrimônio responda por débitos da firma individual. Neste sentido: “[...] Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos ‘cadastros’ da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, ‘O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução [...]” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015, destaquei). 2. Isto posto, determino a inclusão de KATIELLY ROMANCINI COLMIRAN – CPF: 043.124.889-32, pessoa física, no polo passivo da lide, sendo desnecessária sua citação, devendo os atos expropriatórios também correrem contra ela. 3. Cumpra-se na íntegra o despacho de mov. 22.1 com relação a executada pessoa física KATIELLY ROMANCINI COLMIRAN – CPF: 043.124.889-32. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

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