Execução de Título Extrajudicial 0000713-46.2015.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000713-46.2015.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000713-46.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-46.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.139,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG Executado(s): EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ EVANDRO BUSKIEVICZ MIGUEL BUSKIEVICZ DESPACHO 1. Em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10, ambos do CPC), DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se quanto à exceção de pré-executividade oposta pelos executados no mov.346, no prazo de 5 (cinco) dias. Por uma questão de dependência lógica entre as manifestações das partes, os pedidos feitos ao mov.349 serão analisados por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade. 2. Ultrapassado o prazo concedido, venham os autos conclusos com anotação de urgência. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 19:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 18:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000713-46.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-46.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.139,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG Executado(s): EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ EVANDRO BUSKIEVICZ MIGUEL BUSKIEVICZ 1. Trata-se de juntada de cópia de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 335.1, com requerimento de juízo de retratação (art. 1.018, §1º, do CPC). 2. Analisados os fundamentos do recurso, DECLARO que não há retratação, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2.1. Aguarde-se o julgamento do recurso ou eventual comunicação de efeito suspensivo e/ou tutela recursal concedida pelo E. TJ-PR. 3. Cumpra-se, conforme decisão de mov. 335.1. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, 18 de maio de 2026. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

27/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:17

Mero expediente

18/05/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:59

Confirmada

28/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000713-46.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-46.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.139,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG Executado(s): EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ EVANDRO BUSKIEVICZ MIGUEL BUSKIEVICZ DECISÃO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VALE DAS ÁGUAS - CRESOL VALE DAS ÁGUAS, ora exequente, atravessou petição nos autos requerendo, em caráter de urgência: a) a penhora dos créditos atuais e futuros da parte executada, decorrentes da comercialização de produção de fumo e leite, até o limite do débito exequendo; b) o arresto da produção de fumo já colhida, em fase de colheita, transporte, armazenamento ou em vias de comercialização, existente na propriedade do executado até o limite do débito executado; c) a expedição de ofícios a empresas que alega serem responsáveis pelos pagamentos ao executado, quais sejam: ‘‘Universal Leaf Tabacos – Unidade Imbituva’’ e ‘‘Laticínio do Mineiro Ltda’’. O pedido não merece acolhimento. Explico. Em primeiro lugar, embora tenha sido intimada para tal fim, a parte exequente, por opção, não discriminou sobre qual imóvel pretende que recaia a penhora. Tal conduta era necessária pelo fato de que os alegados frutos e rendimentos do imóvel decorrem. Nesse contexto, deixou de comprovar, por conseguinte, a titularidade dos bens que pretende realizar a constrição, ainda mais levando-se em consideração a existência de litisconsórcio passivo e a impossibilidade de que sejam penhorados bens de terceiros não responsáveis pela dívida. Em segundo lugar, conforme se observa da detida análise dos autos, ao mov. 138 foi proferida decisão que declarou impenhoráveis os imóveis de matrículas nº904 e nº4.725, pertencentes aos executados MIGUEL BUSKIEVICZ e EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ, especialmente porque comprovaram que são utilizados por eles como fonte de sobrevivência da família. Portanto, não há que se falar na aplicabilidade do art. 834 do CPC à hipótese, justamente porque a declaração da impenhorabilidade de imóvel rural tem como condição precípua o reconhecimento de que o bem é trabalhado pela família e de seus frutos e rendimentos é retirado o sustento do devedor e sua família, sendo inviável a pretensão de penhora pela via transversa, em clara violação à coisa julgada, como pretendeu o exequente. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. FELIPE BUZANELO FERREIRA Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000713-46.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-46.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.139,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG Executado(s): EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ EVANDRO BUSKIEVICZ MIGUEL BUSKIEVICZ DECISÃO 1. Dispõe o art. 833 do CPC que são impenhoráveis: ''(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º''. Logo, tem-se que os valores percebidos a título de proventos de aposentadoria são impenhoráveis para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar. Apesar disso, há exceções à regra da impenhorabilidade, as quais estão previstas no §2º do art. 833, do CPC, quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia, bem como as importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Veja-se: ''(...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º’’. (grifei) Não se olvida de que há forte posicionamento da jurisprudência e doutrina, o qual me filio, de que há possibilidade de relativização das regras de impenhorabilidade se evidenciado, pelas circunstâncias do caso concreto, a inexistência de outros bens passíveis de penhora e que eventual constrição da verba alimentar não irá prejudicar o mínimo existencial e subsistência digna do devedor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VALOR MENSAL RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERMISSIVO DE PENHORA DE VALORES RECEBIDOS POR APOSENTADORIA, EM EXCEÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE NÃO COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. VALOR RECEBIDO PELA AGRAVADA AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO VALOR RECEBIDO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFERENTE AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0077051-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.06.2023). Lado outro, o inciso X do art. 833 do CPC expressamente prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inclusive, a atual interpretação dada pela jurisprudência ao art. 883, X do CPC é extensiva, considerando-se os seus objetivos de proteção de um patrimônio mínimo e garantia à dignidade humana. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o escopo da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 833, inc. X, do CPC) é o de proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda."(REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)."(REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.315.033/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 19/11/2018)''. A partir do julgamento do REsp 1.677.144/RS o tema foi pacificado pela Corte Especial, ocasião em que foram estabelecidas as seguintes premissas para melhor interpretação e aplicação da norma: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Assim sendo, entende-se, atualmente, que a lei processual presume que os valores até 40 (quarenta) salários mínimos objetivam assegurar a subsistência do seu titular e sua família, cobrir eventuais despesas extraordinárias ou até mesmo proporcionar o bem-estar, até mesmo porque o artigo 833, inciso X, do CPC, não faz qualquer ressalva sobre o modo de movimentação da conta poupança, desde que a única reserva monetária em nome do executado, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Na hipótese sub judice resta afastada a possibilidade de penhora dos valores constritos ao mov. 274, pelo fato de que não se amoldam aos critérios que permitiriam flexibilizar as regras de impenhorabilidade. Consoante está demonstrando pelo extrato de mov.295.2, fl.3 o valor constrito ao mov. 274.3 corresponde à integralidade do benefício previdenciário recebido pela parte executada que, segundo alegou, o recebe em conta conjunta a de seu cônjuge. Ademais, o montante constrito ao mov. 274.2, no importe de R$ 317,20, é em muito inferior a 40 salários mínimos, sendo que não há notícias nos autos de que a parte executada atualmente possua outras rendas. Ademais, também não se pode deixar de considerar que o exequente é credor de dívida que não detém natureza alimentar, bem como que não logrou desconstituir as alegações dos executados tecidas na impugnação à penhora. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, INDEFIRO a penhora dos valores localizados, via SISBAJUD, nas contas da parte executada ao mov. 274, uma vez que irá comprometer o mínimo essencial para a sua subsistência e de sua família. Preclusa essa decisão, promova-se o desbloqueio integral do montante constrito ao mov. 274, restituindo-o à conta de origem. 2. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000713-46.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-46.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.139,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG Executado(s): EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ EVANDRO BUSKIEVICZ MIGUEL BUSKIEVICZ DESPACHO 1. Analisando os documentos até então colacionados nos autos e as alegações das partes, verifiquei que não há compatibilidade entre os resultados das constrições SISBAJUD e os extratos de bloqueios apresentados pelos executados, como já havia sido consignado pelo juízo ao mov.279. Ademais, verifiquei que algumas cópias de páginas dos extratos bancários dos executados remanescem parcialmente ilegíveis, apesar de já terem sido advertidos nesse sentido. Ao que tudo indica, as alegações do executado Miguel são referentes a processo diverso, visto que não consta bloqueios de valores nesses autos em suas contas bancárias, até o momento. Diante disso, a fim de permitir uma melhor análise do mérito da impugnação, novamente converto o julgamento em diligência para DETERMINAR: a) À Secretaria, que certifique se houve constrição de valores nas contas bancárias do executado Miguel, nesses autos, no importe de R$2.246,64; b) Posteriormente, vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a iniciar pelos executados. Nessa oportunidade, deverão os executados acostarem cópias de seus extratos e comprovantes de recebimento de benefícios LEGÍVEIS, inclusive de eventual extrato e saldo contido em poupança, contemplando, além do mês em que ocorreu a constrição judicial, também os três meses anteriores. Eventual descumprimento de tais determinações pelos executados culminará no julgamento do feito no estado em que se encontra. c) Após, conclusos com anotação de urgência. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. FELIPE BUZANELO FERREIRA Juiz Substituto

07/07/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000713-46.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-46.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.139,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ EVANDRO BUSKIEVICZ MIGUEL BUSKIEVICZ DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MIGUEL BUSKIEVICZ e EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ, os quais alegam a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula sob nº 905 e 4.725, ambos da Registro de imóveis de Cantagalo. Sustentam, em síntese, que os imóveis objeto da penhora são utilizados como meio de subsistência do núcleo familiar, sobretudo, no que concerne a produção de leite e cultivo na lavoura para subsistência. Alegaram ainda que as áreas totais dos imóveis não ultrapassam o delimitado de quatro vezes o módulo fiscal para a Comarca de Virmond-PR, sendo, portanto, impenhoráveis. Com isso pugnaram pelo reconhecimento do instrumento e, no mérito, a procedência declarando nula a penhora sobre os imóveis. Para tal, anexaram documentos (movs. 132.2-132.19). Instado a se manifestar, o exequente requereu o afastamento da exceção de pré-executividade por ausência de provas robustas quanto à alegada impenhorabilidade e, subsidiariamente, a declaração de impenhorabilidade somente da matrícula nº 905, uma vez que as informações do avaliador quanto a benfeitorias ensejam a possibilidade de moradia dos excipientes (mov. 136.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A Exceção de Pré-Executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência, tendo cabimento naquelas hipóteses em que a discussão fica restrita à ausência das condições genéricas da ação, ou ainda quando abordadas matérias cognoscíveis de ofício ou relacionadas aos requisitos formais do título executivo. Nas palavras deALEXANDRE FREITAS CÂMARA (Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, Lumen Juris Editora, 14ª edição, 2007, p. 453): Através da ‘exceção de pré-executividade’, poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através de ‘exceção de pré-executividade’ da falta de alguma das ‘condições da ação’ (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de execução de obrigação de fazer fundada em sentença que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual (como, e.g., a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). O instrumento da exceção é um meio de defesa de caráter excepcional e atípico e, por ser fruto de uma criação jurisprudencial e doutrinária, não tem o condão de substituir os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença e, bem por isso, as matérias que comportam análise ficam limitada àquelas de ordem pública. Pois bem. Os excipientes pugnaram pela declaração de impenhorabilidade do imóvel de imóveis de matrícula n. 905 e n. 4725 do CRI do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, afirmando que se tratam de pequena propriedade rural, através da qual auferem seus rendimentos para o sustento e subsistência de sua família. A fim de subsidiar o pleito, juntaram aos autos matrícula dos imóveis, notas de produtor rural, fotos e decisões semelhantes (mov. 132.2-132.19). Com razão os excipientes. De acordo com o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, é impenhorável a pequena propriedade rural se for utilizada para subsistência familiar. É considerada, para fins legais, a pequena propriedade rural, aquela que atende aos requisitos dispostos na Lei 8.629/93, artigo 4º, II, sendo: "II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais” Em diligência ao endereço eletrônico do EMBRAPA[1], averiguou-se que o módulo fiscal em Cantagalo-PR e Virmond-PR corresponde a dezoito hectares, sendo que o hectare, por sua vez, equivale a 10.000m². Verifica-se que do laudo de avaliação que parte da área do imóvel de matrícula n. 905 e n. 4.725, registrados no CRI desta Comarca, medem respectivamente, 177.100,00 m² (cento e setenta e sete mil e cem metros quadrados) e 34.650,00 m² (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados) (mov. 124.1), o que equivale a área menor que um módulo fiscal. Desta forma, observa-se que os executados comprovaram o enquadramento dos imóveis nas dimensões da pequena propriedade rural, nos termos da Lei 8.629/93. Por sua vez, no que tange ao elemento subjetivo (real utilização do imóvel pela família), as propriedades são utilizadas pelos executados como fonte de sobrevivência da família, como se percebe das notas fiscais de produção rural e fotográficas, anexados ao incidente, corroboram a tal finalidade (mov. 132.4-132.12). Assim, considerando que foram demonstrados os requisitos exigidos pela Lei nº 8.009/90, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal como o pedido de penhora é indevido, o pleito merece prosperar. Nesse sentido, manifesta-se o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PENHORADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE COMPROVAM QUE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. COLHEITADEIRA PENHORADA. BEM UTILIZADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ART. 833, V, CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário o preenchimento dos dois requisitos legais: ser pequena e ser ela trabalhada pela família (TJ-PR - ES: 00695575820208160000 PR 0069557-58.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. OBSERVADA, AINDA QUE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. 5º, INCISO XXVI DO CF E ART. 833, INCISO VIII DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00443572020188160000 PR 0044357-20.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 27/02/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) – grifo nosso. Assim, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para o fim de declarar a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula n. 905 e n. 4725 do CRI desta Comarca, correspondente as áreas de propriedade dos executados. 3. Preclusa esta decisão, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca requisitando o levantamento da penhora referente aos presentes autos sobre o Imóvel com área 177.100,00 m² de medidas e confrontações constantes na matrícula n. 905 registrada no do Livro 02 do CRI de Cantagalo-PR e o móvel com área 34.650 m² de medidas e confrontações constantes na matrícula n. 4.725 registrada no do Livro 02 do CRI de Cantagalo-PR, ambos de propriedade dos executados MIGUEL BUSKIEVICZ E EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ. 4. Custas pelo excepto. Sem honorários advocatícios, porque o reconhecimento da impenhorabilidade não acarretou na extinção do processo. 5. Preclusa esta decisão, ao exequente para regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito [1] https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000713-46.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-46.2015.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.139,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): EVA DE OLIVEIRA BUSKIEVICZ EVANDRO BUSKIEVICZ MIGUEL BUSKIEVICZ DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VALE DAS AGUAS – CRESOL VALE DAS AGUAS contra a decisão proferida ao mov. 68.1, que indeferiu o pedido de avaliação dos imóveis penhorados nos autos, com posterior agendamento de hasta pública. Intimados, os embargados permaneceram inertes. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos (art.1.023 do CPC). No mérito os embargos merecem prosperar. Isso porque apesar de compreender os fundamentos da decisão de seq. 68.1, que constatou que os imóveis de matrícula 905 e 4725 do CRI local teriam sido declarados como impenhoráveis em autos diversos (AI 31449-28.2018.8.16.0000 e 996-40.2013.8.16.0060) e, consequentemente indeferiu a avaliação e posterior hasta pública, efetivamente as decisões proferidas nos outros autos não tiveram efeito extensivo, produzindo efeitos efetivamente entre as partes que, inclusive, são diversas. Dessa forma e, levando em conta que não fora tratada sobre impenhorabilidade nos presentes autos, mesmo tendo sido declarada a impenhorabilidade em autos diversos, o deferimento do pedido é o caminho a se trilhar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. DEVEDORA QUE, EMBORA PROPRIETÁRIA DE DOIS IMÓVEIS, MANTÉM RESIDÊNCIA FAMILIAR EM APENAS UM DOS BENS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE SUBSUME AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE MANTIDA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL/ENTIDADE FAMILIAR (LEI Nº 8.009/1990, ART. 1º, “CAPUT”). 2. DECISÕES JUDICIAIS, PROFERIDAS EM AUTOS DIVERSOS, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE AMBOS OS IMÓVEIS. SITUAÇÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONVERTE OS IMÓVEIS DA DEVEDORA EM PENHORÁVEIS. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS E INDEPENDENTES DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. EFEITOS DA COISA JULGADA, ADEMAIS, CIRCUNSCRITOS AOS LITIGANTES DE TAIS PROCESSOS (CPC, ARTS. 504, I A II, E 506). 3. SUPOSTA SUNTUOSIDADE DO BEM IMÓVEL ONDE RESIDE A ENTIDADE FAMILIAR DA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI (“UBI LEX NON DISTINGUIT NEC NOS DISTINGUERE DEBEMUS”). 4. DECISÃO MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052825-02.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.12.2021) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO E CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO IMPEÇA AS DILIGÊNCIAS NO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE POSTERIOR DECISÃO NA ORIGEM REVOGANDO O DECISUM QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE DO BEM RECONHECIDA EM AUTOS DIVERSOS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO PROFERIDA QUE POSSUI EFEITOS INTER PARTES, NÃO ATINGINDO TERCEIROS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, AO LONGO DO TRÂMITE DA AÇÃO EXECUTIVA, SE RESTRINGIU A ALEGAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SEM, NO ENTANTO, FORMULAR PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CPC/2015, ARTIGO 99, § 3º) E DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO (CPC/2015, ARTIGO 105). ALEGAÇÕES ACERCA DA PRECARIEDADE DA VIDA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, PELOS DOCUMENTOS ATÉ ENTÃO APRESENTADOS, PELA EFETIVA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0009548-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 18.09.2019) 3. Isso posto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e os ACOLHO diante da efetiva obscuridade. Dessa forma, revogo a decisão de seq. 68.1. 4. Preclusa esta decisão, determino o prosseguimento da execução. 4.2. Remeta-se os autos para avaliação. 4.3. Deverá o avaliador observar os arts. 872 e 873 do CPC, no que lhe for aplicável, e também as disposições semelhantes constantes no Código de Normas da CGJ/PR. 4.4. Aportando o laudo, digam as partes, em prazo comum de 5 dias. 5. Atualize-se a conta (débito e custas), dispensando-se intimação das partes a esse respeito. 6. Nomeio para a realização do leilão/praça o Sr. Leiloeiro Guilherme Toporoski. 6.1. Intime-o para designar datas para a primeira e segunda praça. 6.2. Autorizo o Sr. Leiloeiro a realizar a alienação por meio presencial e eletrônico (Resolução n. 236/2016 - CNJ), concomitantemente, observando-se o art. 882 do CPC. 7. A venda do bem penhorado, na primeira oportunidade, será por preço igual ou superior ao indicado na avaliação, corrigido monetariamente. 7.1. Na ausência de licitantes, realizar-se-á a segunda hasta pública, com a venda a quem mais oferecer, desde que o lance não seja por preço vil, considerado este inferior a 50% do valor corrigido da avaliação até o dia da hasta. (art. 891 do CPC) 7.2. As hastas serão realizadas no Tribunal do Júri da Comarca de Cantagalo, nas datas designadas. 7.3. Consigne-se no edital que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito (art. 895, CPC): a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 7.3.1. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 7.3.2. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 7.3.3. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 7.3.4. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 7.3.5. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 7.3.6. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o juiz decidirá. 7.3.7. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 8. Fixo a comissão do Leiloeiro em 5% (cinco por cento) em caso de arrematação e 1 (um) salário mínimo em caso de remissão, pagamento ou acordo, quando ocorrida após a abertura da primeira hasta pública. Em caso de remissão, pagamento ou acordo ocorrido entre a data da expedição dos editais e a abertura da primeira hasta pública, deverá o Leiloeiro apresentar a conta de despesas com os atos preparatórios (REsp 646.509/RJ; AgRg no REsp 1.323.460/RJ; e TJSC, AI 2014.027797-2). 9. Intimem-se o executado e eventual cônjuge, bem como possíveis credores preferenciais e com penhora registrada na matrícula (art. 889 do CPC), devendo constar do edital que não sendo encontrada a parte exequenda para a intimação pessoal, fica intimada pelo mesmo edital. 9.1. Deverá constar do edital o local em que se encontra o bem, a comissão do Senhor Leiloeiro, bem como outras informações sobre as hastas. 10. Demais diligências e expedientes necessários, notadamente os dispostos no art. 886 do CPC. Cantagalo, 23 de fevereiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

18/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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