Execução de Título Extrajudicial 0000306-31.2001.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000306-31.2001.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000306-31.2001.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000306-31.2001.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.139,41 Exequente(s): AGROESTE SEMENTES S/A Executado(s): COAGRI Coop. de Trabalhadores Rurais e Reforma Agraria do Centro Oeste do Parana JAIME CALLEGARI José Antônio de Oliveira Filho NATALINO ALVES DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2001. Após a realização de pesquisas junto ao PREVJUD e junto a CREHNOR, sobrevieram informações quanto ao recebimento de benefícios previdenciários em relação aos executados JAIME CALLEGARI (aposentadoria por idade) e ANTONIO CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (aposentadoria por invalidez). Quanto a NATALINO ALVES DOS SANTOS há informações de que recebe cinco salários mínimos referentes ao seu trabalho como Membro do Conselho de Administração, na função de Presidente, da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E SERVIÇOS FINANCEIROS DE AGRICULTORES E AEROPORTUÁRIOS DO BRASIL – CREHNOR. Assim, objetiva o exequente a penhora de 30% dos seus proventos/rendimentos. 2. Quanto a pretensão da penhora de 30% sobre os benefícios previdenciários dos executados, entendo desde já pelo indeferimento. Explico: Com efeito, a impenhorabilidade de vencimentos está prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de salvaguardar o mínimo existencial do devedor, pois os vencimentos, salários e afins, destinam-se ao sustento da pessoa e de sua família, sendo, portanto, de natureza alimentar. Desse modo, é absolutamente impenhorável o salário / benefício previdenciário da executada. Acerca do tema cumpre-me trazer os ensinamentos de Gilson Delgado Miranda: “Essa impenhorabilidade decorre da natureza alimentar dos valores recebidos à título de retribuição mensal pelo trabalho. Como viver, sem os recursos no mês? Diante disso, trata-se de alimentos obtidos no exercício da função e, como tal, só devem ceder à obrigação de prestar outros alimentos.” (MIRANDA, Gilson Delgado. Comentários ao código de processo civil – volume 3 (arts. 539 a 925) / Cassio Scarpinella Bueno (coordenador). – São Paulo: Saraiva, 2017. p. 646). E, embora, a regra não seja absoluta, sua aplicação somente comporta exceção em dois casos: a) na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e b) às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Ocorre que no caso não abrange quaisquer das ressalvas. O exequente pretende a satisfação de um crédito correspondente à cártula juntada com a inicial, não demonstrando que se refere a título de alimentos. Outrossim, em nenhum momento ficou demonstrado que o devedor percebe, mensalmente, 50 (cinquenta) salários-mínimos. Pelo contrário. O cumprimento de sentença perdura há anos e não foram localizados bens dos executados. Nessa toada, após consulta por intermédio do PREVJUD, sobrevieram aos autos informações de que os executados recebem R$1.518,00 (Jaime) e R$3.380,00 (José Antônio), respectivamente, à título de aposentadoria (idade e invalidez). Tenho que tal importância é ínfima em relação ao valor da execução em si bem como o deferimento da penhora pretendida, por certo, trará prejuízos à subsistência das partes executadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO LIMINAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES À PENHORA APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DO PRIMEIRO AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXARADA PELA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS VALORES PENHORADOS (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO), DESDE QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. VALOR BLOQUEADO MUITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUANDO, NO CASO CONCRETO, A PENHORA NÃO IMPLICAR EM OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O IMPACTO NA SUA REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É FRUTO DE RENDIMENTO AUFERIDO COM A SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. 2. PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA PELA SEGUNDA AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS EXCEÇÕES LEGAIS DO ARTIGO 833, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RISCO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. PARÂMETRO EXTRAÍDO DE ESTUDO NACIONAL DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS REALIZADA PELO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICO (DIEESE). NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A DIGNIDADE DA DEVEDORA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109636-74.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.03.2024) Portanto, a autorização da medida é desarrazoada já que viola direitos e garantias fundamentais do devedor e descumpre o princípio da menor onerosidade, colocando a parte devedora em situação que atinge a dignidade da pessoa humana, além de se tratar de punição desproporcional restringindo por demais o direito da devedora em favor do direito de crédito do exequente. 2.1. Deste modo, indefiro tal pretensão em relação aos executados JAIME CALLEGARI e JOSÉ ANTÔNIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO 3. Contudo, em relação ao executado NATALINO, conforme informações do seq. 442.2, verifica-se que recebe salário mensal na importância de cinco salários mínimos. Assim, evitando-se alegações de nulidade e cerceamento de defesa, intime-se o executado para que se manifeste quanto a pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que deverá juntar aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade da penhora, ficando desde já ressaltado que a simples alegação de que se trata de verba alimentar não é suficiente para se reconhecer a impenhorabilidade. 4. Após, ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000306-31.2001.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000306-31.2001.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.139,41 Exequente(s): AGROESTE SEMENTES S/A Executado(s): COAGRI Coop. de Trabalhadores Rurais e Reforma Agraria do Centro Oeste do Parana JAIME CALLEGARI José Antônio de Oliveira Filho NATALINO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por AGROESTE SEMENTES S/A em face de COAGRI Coop. de Trabalhadores Rurais e Reforma Agraria do Centro Oeste do Parana JAIME CALLEGARI José Antônio de Oliveira Filho NATALINO ALVES DOS SANTOS. Na seq. 195.1 fora proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade proposta pelo executado Natalino Alves dos Santos. Na seq. 206 o executado Natalino interpôs agravo de instrumento da decisão. O recurso não foi conhecido. Na peça de seq. 213 o exequente informou dados dos veículos anteriormente restritos via RENAJUD, os quais foram avaliados mediante carta precatória. Na seq. 217 fora determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil, solicitando informações quanto a alienação fiduciária que pendia sobre os veículos. Na seq. 227 o Banco do Brasil informou que o veículo CHEVROLET/MONTANA LS. RENAVAM 0056.656971-0, Chassi 9BGCA80X0EB137008, placa AXX-5127, estaria com a operação de crédito liquidada. Quanto ao veículo VW/GOL TL MB, RENAVAM 0120.515601-9, Chassi 9BWAA45U9FP056755, placa AYQ-4728, informou o Banco do Brasil que o veículo ainda estaria alienado fiduciariamente, até mesmo porque das 58 parcelas previstas, 56 estariam pagas. Na seq. 230.1 o exequente concordou com o laudo de avaliação do veículo Montana, bem como do veículo Gol, alegando ciência quanto a existência de duas parcelas para quitação, Concordou com o laudo de seq. 168.13. Na seq. 232.1 houve homologação do laudo de avaliação de seq. 168.13. Ficou destacado na decisão que a hasta pública do veículo Gol apenas ocorreria com comprovação da quitação do financiamento. Quanto ao veículo Montana, ficou deferida a designação de hasta pública. Na seq. 235.1 requereu o exequente nova expedição de ofício ao Banco do Brasil, solicitando informações quanto a quitação do veículo Volkswagen Gol. Na seq. 236.1 requereu o executado a intimação da cônjuge de Natalino quanto a avaliação dos veículos, bem como reconsideração da decisão que homologou os laudos. Na seq. 238.1 fora determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil. Ainda, houve decisão quanto a ausência de intimação da cônjuge de Natalino, tratando quanto a sua desnecessidade da intimação da cônjuge, visto se tratar de bem móvel. Expedido ofício na seq. 246. Na seq. 247.1 o Banco do Brasil solicitou a indicação do chassi do veículo Volkswagen Gol. Na seq. 251.1 informou o exequente o chassi do veículo Volkswagen Gol e, diante da resposta positiva, reiterou o pedido de designação de hasta pública. Deferida a designação de hasta pública na seq. 254. Na seq. 261.1 juntou o exequente demonstrativo de cálculos. Na seq. 270.1 o leiloeiro apresentou pedido para juntada de fotos do veículo penhorado, contato do executado e endereço de localização. Na seq. 273.1 fora determinado ao executado juntar aos autos os documentos e informações solicitados pelo leiloeiro. Na seq. 276.1 requereu o executado a suspensão do processo, visto que ainda não existem informações nos autos quanto a quitação do veículo Volkswagen Gol. Na seq. 279.1 alegou o exequente que o pedido do executado tem cunho meramente procrastinatórios. Vieram conclusos. Decido. Em primeiro lugar verifico que já foram autorizadas as realizações dos leilões dos dois veículos, ou seja, tanto do veículo Montana como do veículo Gol. Por um lado, observa-se plausibilidade nas alegações realizadas pelo executado, até mesmo porque, até então, não há informações se as duas últimas parcelas do veículo Volkswagen Gol foram quitadas, pendendo, dessa forma, alienação fiduciária em garantia sobre o bem, o que o impossibilitaria de ser alienado em hasta pública. Por outro lado, verifica-se que apesar de autorizadas, ainda não houve agendamento de leilão pelo leiloeiro. Seria o caso de se determinar a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, visando obter informações quanto a quitação do bem. Contudo, ressalto que o Poder Judiciário conta com acesso a sistemas de pesquisa, dentre eles, o DETRANCID. Ainda, verifica-se que a presente execução se prolonga há mais de 21 anos, o que motivou a realização da pesquisa diretamente por esta magistrada, em respeito ao princípio da celeridade processual. Assim, em consulta a tal sistema (conforme relatório anexo) constatei que há clara informação de que a alienação fiduciária foi baixada, pois, o veículo foi quitado (Consulta Gravame – restrição baixada – quitada). 1. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do processo, formulado pelo executado, bem como autorizo o prosseguimento dos leilões dos veículos CHEVROLET/MONTANA LS. RENAVAM 0056.656971-0, Chassi 9BGCA80X0EB137008, placa AXX-5127 e, veículo VW/GOL TL MB, RENAVAM 0120.515601-9, Chassi 9BWAA45U9FP056755, placa AYQ-4728, conforme decisões de seq. 232 e 254. 2. À serventia para que intime o leiloeiro, ficando destacado que fora autorizada a realização do leilão em relação aos dois veículos. 3. Ao exequente para que informe se pretende o leilão dos dois veículos, no prazo de 15 (quinze) dias, a qual fica desde já autorizada. 4. Sem prejuízos, ao executado para que cumpra o já determinado na seq. 273, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Em tempo, caso haja solicitações de informações e fotos em relação aos dois veículos, como pretendido na seq. 270 pelo leiloeiro, fica desde já deferida, nos termos da decisão de seq. 273.1. 5. No mais, cumpra-se como já determinado. Intimem-se. Cantagalo, 11 de agosto de 2023. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito Consulta Integrada de Dados do Detran-PR desenvolvido pela Celepar Extrato Consulta Veículo Dados do Veículo AYQ-4728 Placa: Renavam: 1205156019 9BWAA45U9FP056755 Chassi: Marca/Modelo: VW/GOL TL MB (154851) VERMELHA Cor: Ano Fabricação/Modelo: 2014/2015 BLOQUEIO POR ORDEM JUDICIAL Situação do veículo: Restrição Financeira: ALIENACAO FIDUCIARIA - BCO DO BRASIL S/A Proprietário Atual Nome: NATALINO ALVES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 98455850949 Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1768 - CENTRO, LARANJEIRAS DO SUL - PR, 85301030 Histórico de Propriedade Nome do Proprietário CPF/CNPJ Data de Aquisição Data Abertura Data Processo Conclusão Processo NATALINO ALVES DOS 984.558.509-49 26/09/2017 04/10/2017 09/10/2017 SANTOS JANDYRA GUARNERI 014.976.579-70 07/08/2014 15/08/2014 19/08/2014 Histórico de Endereço Processo Nome do CPF/CNPJ Endereço Data Data Proprietário Abertura Conclusão Processo Processo COMPRA C/TROCA NATALINO ALVES 98455850949 RUA BARAO DO 04/10 09/10/2017 MUNIC DOS SANTOS RIO BRANCO, 1768 /2017 - CENTRO, LARANJEIRAS DO SUL - PR, 85301030 1. EMPLACAMENTO JANDYRA 1497657970 R MATO GROSSO, 18/08 19/08/2014 GUARNERI 126 - CENTRO, /2014 NOVA LARANJEIRAS - PR, 85350000 Comunicação de Venda Emitido por LIZETE CECCHELE em 11/08/2023 12:59 1 de 3 Código de verificação: 3MGE-P0BP-Y0VX-IRLTConsulta Integrada de Dados do Detran-PR desenvolvido pela Celepar Nenhum registro encontrado. Histórico de Comunicação de Venda Nenhum registro encontrado. Furto e Roubo Nenhum registro encontrado. Histórico da Apreensão Nenhum registro encontrado. Bloqueio Data do Bloqueio Processo Motivo 01/10/2019 19:52:37 981.3.1640216-0 BLOQUEIO RENAJUD Consulta Gravame Status Veículo: RESTRIÇÃO BAIXADA (QUITADA) Restrição: ALIENACAO FIDUCIARIA Número Restrição: -- CPF Financiado: -- Nome Financiado: NATALINO ALVES DOS SANTOS 00000000012497386 Número Contrato: Data Contrato: 26/09/2017 -- Responsável: Agente Financeiro: BCO DO BRASIL S/A Débitos do Veículo Licenciamento Descrição Valor TAXA DE LICENCIAMENTO 2023 (vencimento 19/10/2023) R$ 90,94 IPVA Multas: R$ 0,00 Emitido por LIZETE CECCHELE em 11/08/2023 12:59 2 de 3 Código de verificação: 3MGE-P0BP-Y0VX-IRLTConsulta Integrada de Dados do Detran-PR desenvolvido pela Celepar Informações Adicionais Para verificar esse documento clique no link: https://detrancid.paas.pr.gov.br/extratos/3MGE-P0BP-Y0VX-IRLT ou acesse https://detrancid.paas.pr.gov.br/extratos e utilize o código abaixo: Código de verificação: 3MGE-P0BP-Y0VX-IRLT Emitido por LIZETE CECCHELE em 11/08/2023 12:59 3 de 3 Código de verificação: 3MGE-P0BP-Y0VX-IRLT

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

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