Execução de Título Extrajudicial 0000289-28.2020.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000289-28.2020.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

03/09/2025, 00:00

23/07/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000289-28.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-28.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$245.614,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): A J MARQUES BEBIDAS ME representado(a) por ANDERSON JOSE MARQUES ANDERSON JOSE MARQUES DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI FABIANA DE ABREU DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo exequente quanto a expedição de ofício ao CENSEC, com o intuito de se localizar informações referentes à parte executada, especialmente junto ao CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), CEP (Central de Escrituras e Procurações) e CNSIP (Central Nacional de Sinal Público), à partir da data da assinatura do título executivo extrajudicial (21/10/2019). Vieram conclusos. Decido. Entendo que merece parcial acolhida o requerimento de seq. 348.1. Explico. Sabe-se que a CENSEC foi instituída pelo CNJ, por intermédio do Provimento 18/2012, contendo em seu bojo documentos notariais de todos os cartórios notariais do país. Por intermédio do CENSEC é possível obter informações referentes a testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. Certos atos podem ser executados pelo próprio exequente, sendo desnecessária a intervenção judicial, tais como: RCTO – Registro Central de Testamento On Line; da CESDI – Central de Escrituras de separações, divórcios e inventários e CNSIP – Central Nacional de Sinal Público (arts. 4º a 8º e 11 e 12 do Provimento nº 18/12). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZASSE DILIGÊNCIAS EM SEU NOME - RECLAMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP – CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL - MÓDULOS CESDI, RCTO E CNSIP COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO NECESSÁRIO E QUE REVELA UTILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 8º, 139, IV e 782, § 3º do CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040091-53.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 05.10.2020) Por outro lado, conforme a decisão indicada acima, a Central de Escrituras e Procurações – CEP, destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais, só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Nesse sentido os art. 9º, 10º e 11º do referido provimento: Art. 9º.Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento (que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos:I. até o dia 5 do mês subsequente, os atos praticados na segunda quinzena do mês anterior; II. até o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês. § 1º. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem dias úteis, a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente; § 2º. Constarão da informação: a) nomes por extenso das partes; b) número do documento de identidade (RG ou equivalente); c) CPF; d) valor do negócio jurídico (quando existente); e) número do livro e folhas. § 3º. As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio da internet, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, arquivando-se digitalmente o comprovante do envio. § 4º. Independentemente da prestação de informações à Central de Escrituras e Procurações - CEP, será obrigatória a comunicação da lavratura de escritura pública de revogação de procuração e de escritura pública de rerratificação, pelo notário que as lavrar, ao notário que houver lavrado a escritura de procuração revogada, ou a escritura pública do negócio jurídico objeto da rerratificação, com a realização das anotações remissivas correspondentes, em todas as escrituras, pelo remetente e pelo destinatário. Art. 10.As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. – grifei Art. 19.Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Portanto, em concordância com a decisão acima indicada, quanto ao disposto nos artigos 139, IV e 782, §3º, do CPC, bem como quanto ao que dispõe o Provimento 12/2012 do CNJ, entendo que apenas a consulta ao CEP será possível por intermédio de determinação judicial, visto que as demais são de livre acesso aos interessados. Dessa forma, autorizo e expedição de ofício, às expensas do exequente ao CENSEC, apenas para informações quanto ao módulo CEP (prazo de 15 dias). Com as respostas, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000289-28.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-28.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$245.614,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): A J MARQUES BEBIDAS ME representado(a) por ANDERSON JOSE MARQUES ANDERSON JOSE MARQUES DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI FABIANA DE ABREU DECISÃO 1. Passo à análise dos pedidos feitos ao mov. 331. Dispõe o art. 139, IV do CPC que o magistrado pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, não há um rol pré-determinado de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a ser adotado, de modo que incumbe ao magistrado sopesar o pleito de suspensão com as regras de direitos fundamentais, a fim de se evitar o abuso de poder. Ainda que se busque a solução do integral do mérito e a aplicação das medidas necessárias para satisfação do credor em um tempo razoável, certo é que deverão ser observados os fins sociais que determinadas medidas podem causar e, principalmente, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Destaco, não se defende aqui a impossibilidade de aplicação dos meios coercitivos, mas a sua utilização excepcional, ou seja, apenas quando se comprova que o devedor encontra-se furtando-se ao pagamento do débito, ocultando seus bens ou agindo de má-fé. Ademais, entendo que a aplicação do artigo 139, IV, do CPC revela-se possível somente nas hipóteses em que a medida a ser tomada contribuiria para o efetivo pagamento da dívida sem vitimar excessivamente a esfera jurídica da parte executada. Nesse sentido, pertinente é a lição que se extrai da doutrina de José Miguel Garcia MEDINA: “Menor onerosidade da medida executiva versus máxima efetividade da execução. Proporcionalidade. Tanto melhor será o resultado desta modalidade de titela jurisdicional, quanto mais celeremente se realizar o direito do exequente, sem, contudo, sacrificar-se de modo exorbitante e injustificável a esfera jurídica do executado. Diante disso, as medidas executivas devem ser realizadas observando-se a menor onerosidade (ou menor restrição possível) da medida executiva. (...) De acordo com esse critério, deve haver uma relação adequada entre um ou vários fins determinados e os meios que são levados a cabo”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Com é sabido, a declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina às administradoras de cartão de crédito prestarem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Tal ferramenta possibilita o acesso a dados relativos à movimentação financeira do devedor que eventualmente ainda não foram obtidos nas diligências já realizadas no processo e às informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, de modo que propicia a obtenção de informações relativas aos gastos com cartão de crédito mensalmente movimentados. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que “a garantia à inviolabilidade do sigilo bancário não é absoluta, admitindo a obtenção de tais dados por meio de ordem judicial fundamentada” (RHC 137074, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, Processo Eletrônico DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016). No caso em apreço constata-se que a execução foi proposta em 2020 e, até o presente momento, não foram localizados bens suficientes para o adimplemento integral da obrigação, não obstante as diversas diligências de buscas já realizadas pelo exequente. Nesse cenário, entendo ser viável o deferimento do pedido de consulta à DECRED, em observância ao princípio da efetividade e celeridade do processo. Registro, por oportuno, que a utilização do sistema DECRED não constitui um meio expropriatório por si só, mas penas busca subsidiar o credor com eventuais informações relevantes para o deslinde do processo de execução, sendo certo que eventual pedido de penhora será analisado oportunamente. 1.1. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos do exequente para DETERMINAR a consulta, via sistema INFOJUD, das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda – DIR, Declarações de atividade imobiliária - DIMOB, Operações Imobiliárias – DOI e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) da parte executada. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes Por se tratar de informação sigilosa, registre-se o sigilo dos autos no sistema, de modo a permitir sua visualização externa apenas pelas partes. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 2.1. Sem resposta ou pedindo apenas dilação de prazo, prossiga-se conforme itens 2.1 e seguintes da decisão de mov.328. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000289-28.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-28.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$245.614,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): A J MARQUES BEBIDAS ME representado(a) por ANDERSON JOSE MARQUES ANDERSON JOSE MARQUES DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI FABIANA DE ABREU DECISÃO 1. Compulsando os autos, observa-se que a decisão de mov. 216.1 determinou à Serventia que efetuasse buscas nos sistemas não diligenciados, a fim de obter endereços para citação de DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI, bem como ficou autorizada a citação por whatsapp. Pois bem, em análise à resposta de Carta Precatória, o procurador da parte executada renunciou ao mandato (mov. 282.1). Vieram os autos para análise do pedido de citação do executado por edital (mov. 229.1). Contudo, vislumbra-se que indiretamente o procurador do executado apresentou o contato telefônico de ANDERSON JOSÉ MARQUES (proprietário da empresa) no mov. 228.4. Desta forma, anteriormente à citação por edital, mostra-se cabível a citação por aplicativo de mensagens. A propósito, a Lei n° 14.195 de 2021, que alterou o art. 246 do Código de Processo Civil, estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Por sua vez, a Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual dispõe acerca da utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Paraná, prevê, em seu artigo 2° que: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. A fim de confirmar a autenticidade do citando, o artigo 5° estabelece quais as diligências a serem tomadas pela Secretaria, a saber: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Assim, levando em consideração que a citação por edital deve ocorrer apenas como última alternativa e, havendo possibilidade da tentativa de citação pelo aplicativo e, tendo em vista a localização, em tese, do número do telefone do réu na seq. 228.4 (art. 3°, § 3° da Resolução 073/2021 CGJ), nos termos da resolução n° 073/2021-CGJ /TJPR, bem como do artigo 246 do CPC e, revendo posicionamento anterior, DETERMINO que a citação seja feita por meio de whatsapp e/ou contato telefônico, devendo a diligência ser certificada nos autos. À Secretaria deverá observar atentamente as diligências previstas no artigo 5° da Resolução supracitada, mormente os prazos do inciso I e a ciência do artigo 4°, caso haja confirmação da identidade do executado. 2. Caso a citação seja positiva, cumpra-se como determinado. 3.Nessa toada e, diante do contexto dos autos, caso não seja possível a citação do executado pelo aplicativo whatsapp, fica desde já autorizada a sua citação por edital, na forma dos arts. 256, II, c/c art. 257, III, ambos do CPC. Cumpra-se, no que couber, as disposições do art. 257 do CPC. 3.1. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias. 3.3. Caso não seja apresentada impugnação, postergo a nomeação de curador especial, para momento oportuno, ou seja, apenas após eventual restrição de bens. Isso porque a falta de nomeação de curador especial, mesmo decorrido o prazo do edital citatório sem manifestação do executado (Súmula 196 do STJ), não causa prejuízos ou mesmo nulidade processual, uma vez que a nomeação apenas ocorrerá quando se reputar necessário. Nesse sentido: (...) 2. A falta de nomeação de curador especial não invalida imediatamente a citação editalícia, mas acarreta a nulidade do processo, nos casos em que haja prejuízo para a defesa do executado. Daí porque a aludida providência apenas é exigida nas hipóteses em que ele não se manifesta nos autos. Correta interpretação da Súmula 196/STJ. No caso, além do comparecimento espontâneo do devedor, não houve o alegado prejuízo, pois, com o aditamento da inicial e o novo termo de penhora, reabriu-se o prazo para oferecimento dos embargos à execução, sendo proporcionada ao executado ampla oportunidade para discutir o título exequendo. (...) (REsp 1164558/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010) (grifei) 3.3.1. Uma vez restritos bens, ficam nomeados como curadores especiais os próximos três advogados conforme lista da OAB/PR, disponibilizada à secretaria, a qual deverá observar a ordem cronológica de nomeação. 3.3.2. Intime-se o procurador para que informe se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.2. Caso aceite o encargo, intime-o para que apresente resposta no prazo legal. 3.3.3. Na hipótese de recusa de todos, a Secretaria deverá mediante consulta à lista oficial, indicar o nome dos próximos três defensores. 3.4. Após, cumpra-se como já determinado. 4. Em relação ao pedido de adjudicação (mov. 231.1), CUMPRA-SE conforme determinado no mov. 182.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

29/10/2021, 00:00

06/09/2021, 00:00

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000289-28.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$245.614,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): A J MARQUES BEBIDAS ME representado(a) por ANDERSON JOSE MARQUES ANDERSON JOSE MARQUES DEMARQ CHOPERIA E PETISCARIA EIRELI FABIANA DE ABREU DESPACHO Com relação ao pedido de solicitação de extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contratos de abertura de conta e cópia de cheques dos últimos 6 (seis) meses em nome do executado, equivale, em verdade, à quebra de seu sigilo bancário. Todavia, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, conferida ao direito fundamental à proteção de dados (CF, art. 5º, XII), consistindo o seu afastamento em medida extrema e excepcional. Assim, a Lei Complementar nº 105/2001 estabelece a possibilidade de quebra do sigilo “quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” e, notadamente, para persecução penal dos crimes elencados no parágrafo 4º do artigo 1º. Contudo, no caso dos autos, a exequente busca a satisfação de crédito de natureza civil, sendo que não restou evidenciada ilicitude do executado capaz de possibilitar a restrição de seus direitos. Assim, em que pese a dificuldade encontrada pela exequente na busca de bens passíveis de penhora em nome do executado, o pedido de quebra do sigilo bancário não se encontra aparelhado com indícios da prática de fraude ou ocultação de bens por parte do executado, ônus que lhe competia. Desta forma, por se tratar de medida excepcional e que não encontrou-se devidamente justificada pela mera ausência de bens em nome do devedor, entendo que não deve ser deferido o pedido. Esse é o entendimento do STJ: O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que “[o]s elementos constantes nas declarações de bens e nos extratos bancários revestem-se de caráter sigiloso, não devendo ser o mesmo afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados.” (T3, REsp 192400/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 05/02/2001, p. 99). Diante do exposto, indefiro o pedido de solicitação de extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contratos de abertura de conta e cópia de cheques dos últimos 6 (seis) meses em nome do executado. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Cantagalo, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

09/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(499)

Todos os documentos(35)