Execução de Título Extrajudicial 0001249-81.2020.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001249-81.2020.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001249-81.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-81.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$202.669,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): ALENCAR ABREU TURCO Alencar Abreu Turco Agroveterinária BIBIANA GROOSKI TURCO GISELLE MARIA SELEME MARCOS ABREU TURCO 1. Desnecessária nova avaliação do bem penhorado, principalmente porque realizada em 19 de outubro de 2022. 1.1. Os executados Alecar Abreu Turco e Giselle Maria Seleme foram intimados da avaliação (eventos 174 e 175). O exequente manifestou concordância quanto à avaliação (evento 178.1). 1.2. Intimem-se os demais executados, na figura de seu procurador, para que se manifestem quanto à avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Atualize-se a conta (débito e custas), dispensando-se intimação das partes a esse respeito. 3. Nomeio para a realização do leilão/praça o Sr. Leiloeiro Guilherme Toporoski. 3.1. Intime-o para designar datas para a primeira e segunda praça. 3.2. Autorizo o Sr. Leiloeiro a realizar a alienação por meio presencial e eletrônico (Resolução n. 236/2016 - CNJ), concomitantemente, observando-se o art. 882 do NCPC. 4. A venda do bem penhorado, na primeira oportunidade, será por preço igual ou superior ao indicado na avaliação, corrigido monetariamente. 4.1. Na ausência de licitantes, realizar-se-á a segunda hasta pública, com a venda a quem mais oferecer, desde que o lance não seja por preço vil, considerado este inferior a 50% do valor corrigido da avaliação até o dia da hasta. (art. 891 do NCPC) 4.2. As hastas serão realizadas no Tribunal do Júri da Comarca de Cantagalo, nas datas designadas. 4.3. Consigne-se no edital que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito (art. 895, NCPC): a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 4.3.1. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4.3.2. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4.3.3. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 4.3.4. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 4.3.5. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 4.3.6. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o juiz decidirá. 4.3.7. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 5. Fixo a comissão do Leiloeiro em 5% (cinco por cento) em caso de arrematação e 1 (um) salário mínimo em caso de remissão, pagamento ou acordo, quando ocorrida após a abertura da primeira hasta pública. Em caso de remissão, pagamento ou acordo ocorrido entre a data da expedição dos editais e a abertura da primeira hasta pública, deverá o Leiloeiro apresentar a conta de despesas com os atos preparatórios (REsp 646.509/RJ; AgRg no REsp 1.323.460/RJ; e TJSC, AI 2014.027797-2). 6. Intimem-se o executado e eventual cônjuge, bem como possíveis credores preferenciais e com penhora registrada na matrícula (art. 889 do NCPC), devendo constar do edital que não sendo encontrada a parte exequenda para a intimação pessoal, fica intimada pelo mesmo edital. 6.1. Deverá constar do edital o local em que se encontra o bem, a comissão do Senhor Leiloeiro, bem como outras informações sobre as hastas. 7. Demais diligências e expedientes necessários, notadamente os dispostos no art. 886 do NCPC. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001249-81.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-81.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$202.669,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): ALENCAR ABREU TURCO Alencar Abreu Turco Agroveterinária BIBIANA GROOSKI TURCO GISELLE MARIA SELEME MARCOS ABREU TURCO DECISÃO Quanto ao ato atentatório à dignidade da justiça Observa-se dos autos que, uma vez intimado para indicação da localização dos veículos, manifestaram-se os executados na seq. 125.1, afirmando que o veículo Fiat Uno está em sua residência e que o veículo VW Fusca teria sido vendido, entretanto, o comprador não teria realizado a sua transferência. Portanto, verifica-se que os executados não se omitiram, bem como não fora constatada nenhuma prática de conduta processualmente dolosa, com o intuito de procrastinar e/ou retardar indevidamente o andamento da execução, razão porque deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no art. 774, do CPC. Quanto a alegação de impenhorabilidade do veículo Trata-se de ação de execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO em face de ALENCAR ABREU TURCO, ALENCAR ABREU TURCO AGROVETERINÁRIA, MARCOS ABREU TURCO e GISELLE MARIA SELEME. Os executados apresentaram impugnação ao pedido de penhora do veículo Fiat Uno restrito nos autos, ao argumento de que o veículo é utilizado pela executada para efetuar deslocamentos entre as propriedade rurais, possibilitando, dessa forma, o desempenho da sua atividade como médica veterinária. Desse modo trata-se de bem impenhorável (evento 125.1). Juntou na própria peça de seq. 125.1 cópia do comprovante de registro profissional da executada, indicando ser médica veterinária. Ainda, juntou fotos do veículo. Manifestação do exequente ao evento 129.1, discordando do pedido, bem como tratou sobre o fato dos executados terem provocado incidente infundado, em afronta ao disposto no art. 80, VI, do CPC, uma vez que sequer houve restrição do bem nos presentes autos por intermédio do RENAJUD, apesar de solicitado e deferido. Pois bem. Tendo em vista que a manifestação nos presentes autos é idêntica ao requerido nos autos 1250-66.2020.8.16.0060, destaco que proferirei decisão nos mesmos moldes (decisão esta, inclusive, mantida em sede de agravo de instrumento), até mesmo porque de minha lavra. Pois bem. Primeiro, rechaço a alegação apresentada pelo exequente na seq. 129, entendendo não haver óbice para análise do requerimento de seq. 125, mesmo ainda não tendo sido realizada a restrição do veículo por intermédio do RENAJUD, até mesmo porque já solicitada pelo exequente. Aliado a isso, o exequente requereu na seq. 129, após a restrição, a penhora, avaliação e remoção do bem. Não houve afronta ao disposto no art. 80, VI, do CPC. Como cediço, via de regra, todos os bens do devedor podem ser penhorados a fim de saldar a dívida executada. Entretanto, existem alguns bens que são especialmente protegidos pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 832), não podendo ser contristados, penhorados ou alienados. Entre eles, encontram-se “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão” (CPC, art. 833, V). Em que pese as alegações dos executados, estes não demonstraram que efetivamente utilizam o veículo como ferramenta de trabalho. Veja-se que a simples alegação de que o utiliza para transporte, não serve para afastar a incidência da penhora: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel.Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. [...] (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1196142 RS 2010/0098371-3). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIDADE E NECESSIDADE PARA A PROFISSÃO. São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (art. 649, V do CPC ). No caso dos autos, não demonstrou o agravado que o veículo penhorado fosse útil ou necessário à profissão sua ou de qualquer membro da família. Agravo provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70057268898, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/01/2014). Ressalto que em casos como o presente, incumbe a quem alega a prova do fato constitutivo do seu direito. Veja que os executados apenas juntaram cópia da documentação da ré que demonstra ser médica veterinária e fotos do veículo, contendo caixas em seu interior. Não juntaram outros documentos necessários a comprovação do alegado. 1. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada ao evento 125.1, mantendo-se os atos executórios. 2. Diante da informação de seq. 125.1 de que o veículo está na residência dos executados, uma vez preclusa esta decisão, cumpra-se como já determinado. 3. Realize-se a restrição por intermédio do sistema RENAJUD. 4. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, depositando-o em poder do exequente (art. 839 e 840 do CPC). Ressalto que a remoção é direito do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO POR VEÍCULO – REQUERIMENTO DEFERIDO – DETERMINADA A REMOÇÃO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM PODER DO DEVEDOR – REGRA PROCESSUAL QUE DETERMINA A APREENSÃO E DEPÓSITO DO BEM PENHORADO, COM SUA REMOÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 839 E 840 DO CPC – OBJETO QUE NÃO SE TRATA DE DIFÍCIL REMOÇÃO PARA PERMANECER EM MÃO DO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0037523-98.2018.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 03.07.2019) (TJ-PR - AI: 00375239820188160000 PR 0037523-98.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 03/07/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019) Além disso, em consulta às penhoras realizadas sobre os bens dos executados em outros autos, conforme o sistema PROJUDI, não constatei no rol os veículos indicados acima, o que possibilita o pedido. 5. Na sequência, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cantagalo, 16 de maio de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001249-81.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-81.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$202.669,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): ALENCAR ABREU TURCO Alencar Abreu Turco Agroveterinária BIBIANA GROOSKI TURCO GISELLE MARIA SELEME MARCOS ABREU TURCO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Iguaçu Integrado – SICOOB Integrado em face de Alencar Abreu Turco e outros. Após restrição de valores efetivada na seq. 66 e 67, compareceu o executado Marcos Abreu Turco na seq. 81, alegando que os valores restritos (R$2.441,14) têm natureza de verba salarial. Requereu sua imediata liberação por se tratarem de verbas alimentares. Destacou que é agricultor e, por isso, não recebe valores mensais, ressaltando que os valores depositados não servem apenas para manutenção das suas atividades, mas também para sua subsistência e de seus familiares. Dessa forma, com base no art. 833, IV, do CPC, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade com liberação dos valores. Intimado, o exequente alegou a falta de provas da origem dos valores restritos, ressaltando a ocorrência de inúmeras movimentações financeiras na conta do executado, não podendo ser afirmado com certeza se os valores são efetivamente de verba salarial. Vieram conclusos. Decido. Como disposto no art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis as verbas salariais. Ainda, é certo que não há norma específica quanto a impenhorabilidade da produção rural, porém, a jurisprudência tem aceitado a extensão da proteção contra a penhora concedida à pequena propriedade rural, também, às produções provindas desta, que fique evidenciado que representem a subsistência do produtor e dos que dele dependam. Da documentação juntada nas seq. 81.3 a 81.9 efetivamente se observa grande quantidade de movimentações financeiras na conta corrente do executado. Por outro lado, das notas juntadas na seq. 89.1, observa-se o executado efetivamente é produtor rural, o qual atua na produção de leite, percebendo quantias mensais que variam de R$9.972,56 a R$13.891,32. Observa-se dos extratos de seq. 81 que efetivamente tais valores foram depositados na conta que sofreu bloqueio judicial. Assim, como exposto pelo executado, efetivamente os valores percebidos como produtor rural são utilizados para manutenção da atividade, bem como para o sustento da família. Dessa forma, entendo quer o valor bloqueado teria a natureza de verba salarial, até porque também destinados ao seus sustento e de sua família. Além disso, é importante ressaltar que atualmente o STJ passou a entender que são impenhoráveis os valores de até quarenta salários mínimos, depositados em qualquer tipo de conta, inclusive em conta corrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) E: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1739220 SC 2020/0197825-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) 1. Dessa forma, DEFIRO o pedido apresentado na seq. 81.1, reconhecendo como impenhorável o montante bloqueado na seq. 67.1, no valor de R$2.441,14 1.1. Preclusa esta decisão, fica autorizada a expedição de alvará mediante transferência eletrônica, ao executado (ou a seu procurador caso tenha poderes para tanto). 2. Na sequência, ao exequente para regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 218, §1º, do CPC). 3. Em tempo, quanto a manifestação de seq. 88.1, ao exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizado o cancelamento da averbação, caso haja concordância. 4. Oportunamente conclusos. Intimem-se. Cantagalo, 28 de outubro de 2021. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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