Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0005490-16.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0005490-16.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réus: 2° Sargento QPM 1-0 SILVIO MAY; Soldado QPM 1-0 MARCOS DEIVIDI LUIS; Soldado QPM 1-0 SILVANO FÁBIO DE SOUZA. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público com atuação nesta Vara da Justiça Militar Estadual, na con- dição de titular da ação penal, ofereceu denúncia em face de (mov. 9.1): i) SILVIO MAY, 2° Sargento QPM 1-0, já devidamente qualificado, como in- curso nas sanções do art. 322 (condescendência criminosa) do Código Penal Mili- tar; ii) MARCOS DEIVIDI LUIS, Soldado QPM 1-0, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções do art. 305 (concussão), c/c art. 53 (coautoria) e art. 70, inciso II, alínea “l” (estando em serviço), todos do Código Penal Militar; e, iii) SILVANO FÁBIO DE SOUZA, Soldado QPM 1-0, já devidamente qualifi- cados, como incursos nas sanções do art. 305 (concussão), c/c art. 53 (coautoria) e art. 70, inciso II, alínea “l” (estando em serviço), todos do Código Penal Militar. 1 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Presentes os requisitos necessários para o desencadeamento da ação penal, a de- núncia foi recebida por este Juízo no dia 16/08/2018 (mov. 18.1). Os réus foram citados (mov. 45.2, mov. 47.2 e mov. 48.2) e constituíram defenso- res particulares (mov. 51.1/2 e mov. 53.1/3). Expediu-se Carta Precatório ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caça- dor/SC, a fim de que fossem ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Pú- blico (mov. 66.1). Intimada para o cumprimento da fase do art. 417, § 2º, do CPPM, as Defesas arro- laram testemunhas (mov. 86.1, mov. 88.1, mov. 93.1 e mov. 103.1). Na sequência, a Defesa de Silvio May e Marcos Deividi Luiz pugnou pela dispensa da testemunha Vilmar Curegario Vanin (mov. 105.1). Em audiência, foram ouvidas 07 (sete) testemunhas da Defesa (mov. 176.1/7). Na mesma ocasião, os causídicos insistiram na oitiva das testemunhas ausentes Paulo Gonçalves Farias, Paulo Alves de Souza e Ednilson Tiecher (mov. 177.1). Realizadas novas audiências, foram ouvidas as testemunhas faltantes (mov. 202.1 e mov. 224.1/2). Durante audiência, foram ouvidas 03 (três) testemunhas da acusação, não tendo comparecido Robson de Fátima Machado (mov. 272.1/5). Adiante, o Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha faltante (mov. 277.1), o qual foi cientificado da realização de nova audiência (mov. 279.1/2). 2 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Em nova solenidade, foi ouvido Robson de Fátima Machado (301.1). Durante a fase do art. 427 do CPPM, a Defesa propugnou pela juntada dos antece- dentes criminais de Robson de Fátima Machado e autos do Conselho de Disciplina n° 09/2018, além de ter requerido a expedição de ofícios à Administração Militar para que fornecesse cópia integral do processo administrativo militar a que foram submetidos os acusados e a documentação referente a sua absolvição (mov. 314.1/7). Sequencialmente, foram realizados os interrogatórios dos réus (mov. 366.1/3). Logo após, a Defesa se manifestou pela expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Paraná, a fim de que fosse juntada a cópia integral do procedi- mento administrativo pertinente e a publicação em Boletim da decisão do Co- mando (mov. 374.1). Por sua vez, durante a fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à Administração Militar para que fornecesse cópia integral do processo administrativo militar referente aos fatos sob análise e os Boletins de Ocorrência em que constam apreensões realizadas pelo réu Marcos Deividi Luiz (mov. 376.1). Em resposta aos Ofícios n° 1.625 e n° 2.206, expedidos ao Comando-Geral da Polícia Militar do Paraná, foram juntados os documentos solicitados (mov. 387.1/20 e mov. 404.1/16). Intimaram-se as partes para a fase do art. 428 do CPPM (mov. 415.1). 3 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual O Ministério Público apresentou alegações finais de maneira escrita, ocasião em que pugnou pela condenação dos réus Marcos Deividi Luiz e Silvano Fábio de Souza pela prática do crime de corrupção passiva, e do réu Silvio May pelo delito de condescendência criminosa (mov. 418.1). De outro lado, a Defesa se reservou à apresentação de alegações finais orais (mov. 423.1). A Sessão de Julgamento foi designada para o dia 08/12/2022 (mov. 448.1). A Defesa juntou documentos acerca da Ação Penal n° 0000972- 61.2018.8.24.0012, em trâmite perante a Vara Criminal de Caçador/SC (mov. 461.1/3). Aberta a sessão, as partes sustentaram em Plenário, nos termos do art. 433 do CPPM. Após os debates orais, foram proferidos os votos pelo Conselho Perma- nente de Justiça, conforme detalhado nos termos anexos (mov. 462.1). Feito o relato do essencial, passo a fundamentar e decidir, conforme preconizado pelo art. 438 do CPPM, e art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federa- tiva do Brasil. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Resultado da votação Colhidos os votos na forma do art. 435 do CPPM, assim votou o Conselho Perma- nente de Justiça: 4 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 1.1. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – Marcos Deividi Luis - Juiz Presidente: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar; - 2º Tenente: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Có- digo de Processo Penal Militar; - Capitão: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar; - Capitão: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar; e, - Major: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. 1.2. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – Silvano Fábio de Souza - Juiz Presidente: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar; - 2º Tenente: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Có- digo de Processo Penal Militar; - Capitão: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar; - Capitão: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar; e, - Major: absolvição do réu, com fundamento no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. 2. Preliminares 5 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 2.1. Da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato quanto ao crime de condescendência criminosa (art. 322 do CPM) – réu Silvio May De pronto, a análise dos autos revela a ocorrência da prescrição da pretensão pu- nitiva pela pena em abstrato quanto ao crime de condescendência criminosa, tendo em vista o decurso de tempo superior a 02 (dois) anos. Verifica-se que o Ministério Público imputa ao denunciado Silvio May a prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 322 do Código Penal Militar (mov. 9.1), cuja pena máxima é de 06 (seis) meses de detenção, quando praticado por indulgência, ou até 03 (três) meses, quando o fato se deu em razão de negligência. Condescendência criminosa Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete in- fração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses. (gri- fou-se) Nos termos do art. 125, inciso VII, do Código Penal Militar, é de 02 (dois) anos o prazo prescricional para os crimes em que a legislação castrense culmina pena má- xima inferior a 01 (um) ano. Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liber- dade cominada ao crime, verificando-se: (...) VII - em dois, se o máximo da pena é inferior a um ano. (gri- fou-se) 6 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual No presente caso, observa-se que a consumação do crime ocorreu, em tese, em 13 de fevereiro de 2017 (mov. 9.1) e o recebimento da denúncia em 16 de agosto de 2018 (mov. 18.1), causa esta interruptiva do curso da prescrição, consoante art. 125, § 5°, inciso I, do Código Penal Militar, razão pela qual não há que se falar em ocorrência de prescrição da pretensão punitiva entre tais marcos, posto que não superado o lapso temporal de 02 (dois) anos exigido para sua caracterização. Prescrição da ação penal Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liber- dade cominada ao crime, verificando-se: (...) Interrupção da prescrição § 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se: I - pela instauração do processo; II - pela sentença condenatória recorrível. (grifou-se) Todavia, o exame dos autos demonstra que entre a data da instauração do processo, consubstanciada no recebimento da denúncia em 16 de agosto de 2018 (mov. 18.1) e a data da prolação da sentença, extrapolou-se o prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 125, inciso VII, do Código Penal Militar. Assim, inexistindo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva, operou-se, entre tais marcos, a prescrição da pre- tensão punitiva Estatal pela pena em abstrato em relação ao crime de condescen- dência criminosa (art. 322 do CPM), a qual, nos termos do art. 123 do CPM, enseja a extinção da punibilidade. Art. 123. Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição; (grifou-se) 7 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial estabelecido pelo C. Superior Tri- bunal Militar: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. MPM. DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 CPM. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. DPU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECU- ÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MPM. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INSU- FICIÊNCIA DE PROVAS E FATO ATÍPICO. MANUTEN- ÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. CRIME DE DESACATO. ART. 299 CPM. IN DUBIO PRO REO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em função da data da Denún- cia; da pena máxima cominada para o crime de desobediên- cia (Art. 301 CPM) ser de 6 (seis) meses de detenção; do prazo prescricional corresponder a 2 (dois) anos; a prescrição da pretensão punitiva ocorreu na modalidade in abstrato, em 30/09/2021, em conformidade com o disposto nos arts. 123, inciso IV, e 125, inciso VII, ambos do CPM. 2. Em que pese a Lei nº 13.491/2017 ter ampliado o rol dos crimes militares — uma vez que os crimes previstos na legislação penal, quando pra- ticados nas circunstâncias previstas no inciso II do art. 9º do CPM, passaram à Jurisdição da Justiça Militar da União (JMU) — o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não se aplica no âmbito da seara castrense. 3. Na sentença absolutó- ria, restou consignado que apesar de ter havido "um claro desen- tendimento entre a acusada e a Sargento Comandante da Guarda", não há, nos autos, provas de que o desacato teria ocor- rido, uma vez que os depoimentos das testemunhas não confir- mam a versão da Militar. 4. O crime de desacato tem por objetivo tutelar a administração Militar, caracterizando-se pela prática de ofensa, insulto, ultraje e/ou menosprezo contra o militar que es- teja atuando no exercício de função de natureza militar ou, 8 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual mesmo que não esteja no exercício dessa função, que a ofensa seja irrogada em razão dela. 5. Assim, não foi possível vislum- brar a comprovação da prática do mencionado delito, tendo em vista a ausência de testemunhas aptas a sustentar a versão da mi- litar, supostamente, desacatada. Instalada a dúvida em relação à prática do delito de desacato por parte da Apelada, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, já que a dúvida deve sempre militar em favor do acusado(a). 6. Por todo o contexto fático demonstrado nos autos, deve ser mantida a absolvição ope- rada na justiça de piso, em relação ao crime de desacato, não por atipicidade, mas por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 439, alínea "e", do CPPM. 7. Preliminar de prescrição em relação ao crime de desobediência (Art. 301 do CPM). Acolhida. Decisão unânime. Preliminar de aplicação de nulidade de não aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Rejeitada. Decisão unânime. Recurso MPM. Provi- mento negado. Recurso DPU. Provimento parcial, tão somente, para excluir o fundamento da alínea "e" do art. 439 do CPPM, mantendo-se a alínea "b" do mesmo artigo para a fundamentação absolutória, em relação ao crime do art. 301 do CPM. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000660- 47.2021.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CELSO LUIZ NA- ZARETH. Data de Julgamento: 05/05/2022, Data de Publicação: 17/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ACUSADO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 267, CAPUT, DO CPM (USURA PECUNIÁRIA). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRACTO. Declarada, de ofício, a extinção da punibi- lidade do delito pela pena in abstracto, porquanto entre o re- cebimento da Denúncia e a data do julgamento nesta Corte Castrense transcorreu lapso temporal suficiente, ex vi do art. 9 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, c/c o art. 129, todos do CPM. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. APELA- ÇÃO nº 7000049-94.2021.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Data de Julgamento: 10/02/2022, Data de Publicação: 16/03/2022). (grifou-se) Conclusão - Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Autos nº 0005490-16.2018.8.16.0013 Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do réu Silvio May em relação ao crime de condescendência criminosa (art. 322 do CPM), com base no art. 125, inciso VII, combinado com o art. 123, inciso IV, ambos do Código Penal Militar. Não havendo outras preliminares a serem analisadas ou quaisquer nulidades capa- zes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. 3. Crime de concussão (art. 305 do CPM) – réus Marcos Deividi Luis e Sil- vano Fábio de Souza 3.1. Materialidade A prova da materialidade pode ser verificada a partir da denúncia inicial 0800 – n° 0049/2017 (mov. 9.12), Boletim de Ocorrência n° 2017/181175 (mov. 9.13), escala de serviço (mov. 9.17, mov. 9.59), termo de declarações de Robson de Fá- tima Machado (mov. 9.31 e mov. 9.55), Auto de Infração e Apreensão de Merca- dorias nº 0910300-19779/2017 (mov. 9.47), termo de declarações de Gilvan San- tos Pereira (mov. 9.52), notas fiscais (mov. 9.56) e demais documentos correlatos. Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do de- lito restou configurada. 10 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 3.2. Autoria Descreve a peça acusatória que, no dia 13 de fevereiro de 2017, por volta das 19h30, em frente ao posto da Polícia Rodoviária Estadual de Realeza, sito à Rodo- via PR-182 + 600 metros, bairro São Roque, Realeza/PR, os acusados Marcos Deividi Luis e Silvano Fábio de Souza, teriam abordado o veículo JAC J3-Turim (placa MIY-9787), conduzido por Robson de Fátima Machado, acompanhado de Gilvan Santos Pereira, ocasião em que localizaram diversas mercadorias oriundas do Paraguai sendo transportadas e solicitaram vantagem indevida (mov. 9.1). Narra a denúncia que, diante da constatação das mercadorias, Marcos Deividi Luis disse ao abordado “nossa, tem bastante celularzinho né... quanto vai sair do café?”, ao que Robson de Fátima Machado respondeu que possuía apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), e o militar disse “não, cinquenta é muito pouco, melhore esse cafezinho”. Assim, o carona Gilvan Santos Pereira, teria fornecido mais R$ 50,00 (cinquenta reais), entregando para ambos os acusados a quantia de total de R$ 100,00 (cem reais). Ato contínuo, Marcos Deividi Luis e Silvano Fábio de Souza teriam, ainda, exi- gido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que não efetuassem a apreensão dos objetos e para que realizassem a liberação veicular, com o que os civis não concordaram, pois não possuíam tal valor. Sobre isso, verifica-se que o Boletim de Ocorrência n° 2017/181175, registrado em 13 de fevereiro de 2017, às 20h11, noticia a realização de abordagem pela equipe policial militar composta pelos acusados ao automóvel JAC J3-Turim (placa MIY-9787), conduzido por Robison de Fátima Machado, o qual transpor- tava “diversas mercadorias de origem estrangeiro sem a devida documentação 11 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual legal”, descritas como “celulares de diversas marcas, 01 notebook, acessórios de celular, brinquedos” (mov. 9.13). A propósito, a autoria da ação policial é devidamente comprovada mediante o teor do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910300-19779/2017, origi- nado justamente pelo Boletim de Ocorrência n° 2017/181175, mencionado, inclu- sive, que a retenção das mercadorias foi efetivada pelos acusados Marcos Deividi Luis e Silvano Fábio de Souza (mov. 9.47). 12 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual De mesmo modo, a escala de serviço demonstra que os réus realmente estavam escalados no dia dos acontecimentos (mov. 9.17). 13 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Interrogados, os acusados Marcos Deividi Luis e Silvano Fábio de Souza atesta- ram que foram os responsáveis pela realização da abordagem (mov. 366.2 e mov. 366.3). Marcos Deivid Luis (mov. 366.2). Sd QPM 1-0. Acusado. Questionado pelo Juízo so- bre os fatos, respondeu que: no dia estava de serviço com o Sd Fabio. Abordaram o veículo onde estava o cidadão. O acusado/declarante que abordou o veículo. Pediu a documentação, ele apresentou. Perguntou de onde vinha e para onde ia. Pediu que ele abrisse o porta malas do veículo, onde constatou que haviam mercadorias estrangeiras sem a documentação devida. O abordado não apresentou documentação das mercadorias. Então pediu que ele acompanhasse até a parte de cima do BPRV para fazer uma averiguação mais minuciosa do veículo, se não tinha outra irregularidade, droga ou coisa assim. Foi constatado que havia muita mercadoria sem nenhum docu- mento legal. Então foi falado a ele que a mercadoria seria apreendida. Então foi feita apreensão da mercadoria. Mas desde o primeiro instante o indivíduo se alterou. Não aceitava que fosse retida a mercadoria. Utilizou palavras ofensivas. Entregaram as mer- cadorias na receita. (...). Silvano Fábio de Souza (mov. 366.3). Sd QPM 1-0 RR. Acusado. Questionado pelo Juízo sobre os fatos, respondeu que: disse recorda que foi a abordagem a um veículo, estavam na operação 03 na frente do posto e abordaram esse veículo com esses dois cidadãos. Que verificaram os materiais, brinquedos e encaminhados para a re- ceita. (...). Assim, o cotejo das declarações prestadas em Juízo, devidamente submetidas ao contraditório judicial, corroboradas pelos demais documentos juntados aos autos, permite atribuir a autoria delitiva aos acusados Marcos Deividi Luis e Silvano Fábio de Souza. Dessa forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 14 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 3.3. Tipicidade De acordo com a denúncia, a conduta praticada pelos réus Marcos Deividi Luis e Silvano Fábio de Souza, amolda-se ao preceito primário do tipo legal inserido no art. 305 do CPM, assim descrito: Concussão Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Conforme os ensinamentos de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifin- 1 ger, o crime em questão tem por objeto jurídico a Administração Militar, guar- dando sua moralidade ordem administrativa. No entanto, ressalta-se que a tutela do patrimônio é mediata. Acerca do núcleo do tipo penal militar de concussão, os aludidos doutrinadores explicam que: “(…) o núcleo da conduta do delito de concussão é “exigir”, ou seja, impor, decidir unilateralmente determinando ou ordenando que lhe seja dada vantagem indevida, sem necessidade de uma contrapartida, ou seja, não é preciso que o autor coloque o re- cebimento da vantagem indevida como condição para que não pratique um mal contra a vítima. Necessário que o delito, no en- tanto, seja calcado numa exigência ligada à função do sujeito ativo, não carecendo estar no exercício, mas pelo menos atuando em razão em dela, o que, de certo, gera um temor de causação 1 NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5.ed. São Paulo: editora JusPodivum, 2021, p. 1694. 15 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual de mal – embora não exigido pelo tipo penal – inerente à situa- ção fática, decorrendo do temor e da reverência do cidadão em 2 face de exercício de autoridade (metus publicae potestatis). No caso em apreço, descreve a exordial acusatória que os acusados Marcos Dei- vidi Luis e Silvano Fábio de Souza, durante a realização de abordagem policial ao veículo JAC J3-Turim (placa MIY-9787), conduzido por Robson de Fátima Machado, acompanhado do carona Gilvan Santos Pereira, após terem verificado que estavam sendo transportadas mercadorias oriundas do Paraguai, teriam exigido vantagem indevida, com menção aos termos “nossa, tem bastante celularzinho né... quanto vai sair do café?”, bem como, logo após, insatisfeitos com a contrao- ferta de R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 100,00 (cem reais) pelos civis, exigiram o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que não realizassem a apreensão das mercadorias e liberassem o automóvel, com o que os abordados não concordaram, resultando na apreensão dos itens (mov. 9.1). Nesse ponto, verifica-se que o Ministério Público, por ocasião da apresentação de suas alegações finais escritas, propugnou pela recapitulação jurídica do delito para o fim de operar a emendatio libelli e modificar o tipo penal imputado aos acusados para aquele previsto no art. 308 (corrupção passiva) do CPM (mov. 418.1), assim descrito: Corrupção passiva Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indireta- mente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vanta- gem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos 2 Idem, p. 1696. 16 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Para tanto, descreve o Órgão Ministerial que, diante do exame dos autos, em espe- cial dos termos de declaração de Robson de Fátima Machado e Gilvan Santos Pe- reira, a conduta supostamente praticada pelos réus melhor se amoldaria ao precep- tivo legal supramencionado, eis que teriam recebido o valor de R$ 50,00 (cin- quenta reais) em meio aos documentos veiculares entregues por um dos civis já no início da abordagem, posteriormente acrescido de mais R$ 50,00 (cinquenta reais). Consoante descrito pelo Parquet Castrense (mov. 418.1). “Importante frisar que neste momento o crime de corrupção pas- siva já estava configurado, pois os policiais receberam o “cafe- zinho” em meio aos documentos, em um total de R$ 100,00 (cem reais), justamente por estarem investidos na função de Policiais Rodoviários Estaduais, devendo agir diante de qualquer irregu- laridade constatada no ofício, pouco importando se apreende- riam a mercadoria ou não, afinal, a não realização de ato de ofício incide em causa de aumento de pena, conforme §1, do art. 308, do CPM.” Sem razão, entretanto. Explica-se. Como dito, a peça acusatória é clara ao descrever que a conduta em tese praticada pelos policiais militares seria aquela prevista pelo art. 305 do CPM, pois, ao avis- tarem as mercadorias advindas do Paraguai no interior do veículo teriam solicitado um “cafezinho” aos abordados. Aliás, a negociata adquire contornos de notável exigência no momento em que a condição é imposta aos civis em troca de não terem suas mercadorias apreendidas e encaminhadas à Receita Federal, de modo que eventual recebimento dos mencionados R$ 50,00 (cinquenta reais) ou R$ 100,00 (cem reais) consistiria em mero exaurimento do delito, e não em readequa- ção do tipo penal. 17 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Observa-se, portanto, que os policiais militares acusados não teriam recebido, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem in- devida, consoante previsão legal para o crime de corrupção passiva, mas sim, exi- gido, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, nos exatos termos do delito de concussão. A propósito, é exatamente nesse sentido que a denúncia inicialmente oferecida pelo abordado Robson de Fátima Machado aponta, quando dá conta de que os po- liciais militares acusados solicitaram valores para efetuar sua liberação, desta- cando-se, uma vez mais, o notável viés de exigência na conduta (mov. 9.35). Visto isso, o que se tem, portanto, é que a conduta supostamente perpetrada pelos réus, de fato, amolda-se ao crime tipificado no art. 305 do CPM: “exigir, para si 18 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.” A respeito da caracterização da concussão, pertinentes os esclarecimentos de Ro- 3 gério Greco sobre a diferença com a corrupção passiva prevista, ainda, no Código Penal Comum, a qual poder-se-ia imaginar aplicável ao presente caso. “Também existe semelhança entre os delitos de concussão e cor- rupção passiva (art. 317 do CP). A diferença fundamental entre as duas figuras típicas reside no fato de que na concussão o agente exige da vítima uma vantagem indevida; na corrupção passiva, embora a situação seja parecida, ocorre uma solicita- ção, isto é, um pedido de vantagem indevida. Na verdade, entre os dois núcleos, a diferença é de grau, se é que assim podemos a ela nos referir. A solicitação é um minus comparativamente à exigência, embora nas duas, em algumas situações, possamos vi- sualizar o metus publicae potestatis, sendo esse mais comum no caso de concussão. Além disso, a corrupção, ao contrário da concussão, poderá ocorrer nas hipóteses em que o agente recebe ou mesmo aceita, tão somente, a promessa de tal vantagem, co- locando-se, aqui, numa situação de passividade, na qual a figura do corruptor ativo é de fundamental importância. Podemos re- sumir o raciocínio trazendo as lições de Edmundo Oliveira, que diz que “o verdadeiro critério para diferenciar concussão e cor- rupção está na presença ou na ausência de coação; ela existe na primeira e inexiste na segunda. Naquela o funcionário exige; na outra ele apenas solicita, recebe ou aceita promessa.” (gri- fou-se) 3 GRECO, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do código penal. São Paulo: Atlas, 2022, p. 1734. 19 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Nesse sentido, sobre a caracterização do tipo penal de concussão, a jurisprudência pátria não deixa espaço para dúvidas: EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA CONSTITUÍDA. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRIMEIRA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PELA SEGUNDA CONDUTA. VERBO NUCLEAR. EXIGIR. CONFIGURA- ÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONFI- GURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLI- CABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MI- LITAR EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RECONHECI- MENTO. ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REPARA- ÇÃO DO DANO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PE- NAL COMUM. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SE- GUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POLÍTICA CRIMINAL. PROPORCIO- NALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REFORMA DA SENTENÇA. APELOS PROVI- DOS EM PARTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O tipo penal incriminador descrito no art. 305 do CPM consiste em exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora de função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O delito de concussão é formal, de con- sumação antecipada, que dispensa a existência de resultado naturalístico e que se consuma quando feita a exigência, mesmo que não se obtenha a vantagem indevida, constituindo esta, mero exaurimento do delito. A exigência pode ser explí- cita ou velada (implícita). Na primeira, é realizada direta- mente pelo militar ou funcionário que, valendo-se da função, intima o indivíduo a lhe conceder a vantagem indevida. No 20 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual segundo caso, a exigência é levada a efeito de forma sutil, ma- liciosa e capciosa. O elemento subjetivo do crime de concus- são é o dolo consistente na vontade livre e consciente de exigir para si ou para outrem a vantagem, valendo-se da função in- vestida. A prática delituosa descrita na Denúncia atenta grave- mente contra a Administração Pública Militar, in casu, a probi- dade, a moral, o dever de lealdade administrativa, e não somente contra o patrimônio público, razão pela qual, não há que se falar na aplicação do Princípio da Insignificância. A circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no art. 305 do Código Penal Militar, mesmo porque a vantagem indevida pode ser exigida fora da função ou antes de assumi-la. Excepcionalmente, consideradas as circunstâncias do caso concreto, por razões de política criminal e em homenagem aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, da Razoa- bilidade e da Individualização da Pena, na consideração das cir- cunstâncias legais da atenuante genérica da reparação do dano prevista no artigo 72, inciso III, alínea "b", do Código Penal Mi- litar, pode-se estabelecer, na segunda fase da dosimetria da pena, a fixação da reprimenda em patamar inferior ao mínimo legal, a despeito da dicção do art. 73 do Código Penal Militar e do Enun- ciado nº 231 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000751- 11.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 10/12/2019, Data de Publicação: 10/02/2020). (grifou-se) MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305, DO CÓ- DIGO PENAL MILITAR). POLICIAL MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, APÓS ABORDAR UM ADOLESCENTE CONDUZINDO UM VEÍCULO AU- TOMOTOR, EXIGIRAM E OBTIVERAM VANTAGEM MONETÁRIA INDEVIDA PARA LIBERAR O MENOR E O AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) 21 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ANOS, SETE (7) MESES E SEIS (6) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSOS DAS DEFESAS. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENA- TÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PRE- VARICAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SEGURO A APONTAR QUE OS RÉUS, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE MILITAR, NO INTUITO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM ECO- NÔMICA INDEVIDA, EXIGIRAM E RECEBERAM QUANTIA EM DINHEIRO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍ- CULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA SECUNDÁRIA. TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO PE- NAL MILITAR DEVIDAMENTE CONFIGURADO. 2) DO- SIMETRIA PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ALE- GADO ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRE- VISTAS NO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DE- SATENDIMENTO. EXTENSÃO DO DANO, MODO DE EXE- CUÇÃO E MEIOS EMPREGADOS QUE JUSTIFICAM ACRÉSCIMOS NA PENA BASE. EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA QUE EXTRAPOLA O INE- RENTE AO TIPO PENAL, QUE SE CARACTERIZA COM A SIMPLES EXIGÊNCIA. CRIAÇÃO DE CENÁRIO DE OPRESSÃO E CONSTRANGIMENTO CONTRA A VÍ- TIMA SECUNDÁRIA E USO DO APARATO ESTATAL NA PRÁTICA DELITIVA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INC. II, ALÍNEA ‘L’, CPM. INVIABILIDADE. ACUSADOS QUE ESTAVAM ESCALADOS EM SERVIÇO AO COMETEREM O CRIME. 4) ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, INC. II, ALÍNEA ‘I’, DO CPM, PELA DEFESA DO RÉU JACKSON. IMPOSSIBI- LIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTAS EXCEPCIONAIS 22 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ALÉM DO QUE SE ESPERA DO SERVIDOR NO EXERCÍ- CIO DE SUAS OBRIGAÇÕES. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA EM SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA IRRETOCÁVEL. RECURSOS DESPROVI- DOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0024342-54.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.12.2022). (grifou-se) MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, § 1.º, CPM) E CONCUSSÃO (ART. 305, DO CPM). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) ANOS E OITO (8) MESES DE RE- CLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. 1) ABSOLVIÇÃO DA CORRUÇÃO PASSIVA AO ARGUMENTO DE INEXIS- TÊNCIA DE PROVAS DA CONTRAPRESTAÇÃO. DESA- COLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU PRATICOU A CONDUTA DE EXIGIR E RECEBER, DIRE- TAMENTE, VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE REALIZAR A APREENSÃO E, SUBSEQUENTEMENTE, O ENCAMINHAMENTO À RECEITA FEDERAL DE MERCA- DORIAS CONTRABANDEADAS DO PARAGUAI. 2) AB- SOLVIÇÃO DO DELITO DE CONCUSSÃO POR FRAGI- LIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IM- POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI VALORAÇÃO DE REALCE NOS CRIMES PERPETRA- DOS ÀS ESCONDIDAS. PROVA TESTEMUNHAL E DO- CUMENTAL QUE DEMONSTRA TER O RÉU EXIGIDO O PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM TROCA DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E DAS MERCA- DORIAS CONTRABANDEADAS E, COMO OS CIVIS NÃO POSSUÍAM O VALOR EXIGIDO, O ACUSADO APREENDEU O AUTOMÓVEL COM TODA A MERCA- DORIA IRREGULAR CLANDESTINA. RECURSO DES- PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011365- 23 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 64.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MI- GUEL KFOURI NETO - J. 26.09.2021). (grifou-se) Policiais Militares – Recursos de Apelação – Condenação pela prática do delito de concussão – Abordagem de veículo – Ve- ículo transportando mercadorias sem notas fiscais – Exigên- cia de vantagem ilegítima para não adotar providências ne- cessárias – Preliminar – Cerceamento de defesa e imparcialidade pelo voto condutor do presidente do Conselho - Não ocorrência – Mérito – Inexistência do fato e falta de prova – Conjunto pro- batório coeso a embasar a conduta delitiva dos milicianos – Ação procedente – Apelos que não comportam provimento. (TJMSP - APELACAO CRIMINAL Nº 006990/2014 (Feito nº 069928/2014 4A AUDITORIA, Relator: Silvio Hiroshi Oyama. Órgão Julgador: 1ª Câmara. Votação: Unânime. Julgamento: 01/04/2015). (grifou-se) Diante do exposto, deixo de desclassificar a conduta dos acusados Marcos Dei- vidi Luis e Silvano Fábio de Souza para o crime do art. 308 (corrupção passiva) do CPM, conforme pretendido pelo Ministério Público (mov. 418.1), e mantenho a escorreita tipificação contida na exordial acusatória, com imputação pela prática do delito do art. 305 (concussão) do CPM. Pois bem. Como visto acima, descreve a denúncia que os acusados Marcos Dei- vidi Luis e Silvano Fábio de Souza, durante a realização de abordagem policial ao veículo JAC J3-Turim (placa MIY-9787), conduzido por Robson de Fátima Machado e com o carona Gilvan Santos Pereira, após terem verificado que estavam sendo transportadas mercadorias oriundas do Paraguai, teriam exigido vantagem indevida, mediante a menção aos termos “nossa, tem bastante celularzinho né... quanto vai sair do café?”, bem como, logo após, insatisfeitos com a contraoferta de R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 100,00 (cem reais) pelos civis, exigiram o valor 24 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que não realizassem a apreensão das merca- dorias e liberassem o automóvel, com o que os abordados não concordaram, resul- tando na apreensão dos itens (mov. 9.1). Sobre isso, ouvida em Juízo a vítima secundária Robson de Fátima Machado, declarou que, na data dos fatos, estava em seu veículo, com mercadorias de alto valor, quando foi abordado pelos policiais militares. Narrou que já conhecia os militares de viagens anteriores, pois já tinha pago “cafezinhos” (valor em dinheiro) em outras oportunidades em que trouxera mercadorias do Paraguai. Afirmou que, naquele dia, estava com pouco dinheiro em mãos e que seu colega possuía apenas R$ 100,00 (cem reais) em espécie. Disse que durante a revista veicular, os acusa- dos encontraram mercadorias de grande valia, basicamente celulares, ao que men- cionaram “achamos o ouro”, mas que não aceitaram o valor que pagou em di- nheiro, pois como as mercadorias eram caras, cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no total, os réus queriam receber mais para liberá-las, então, acharam que R$ 200,00 (duzentos reais) era pouco. Aduziu que a exigência era baseada no pa- gamento como condição para liberação dos civis e suas mercadorias, que os poli- ciais queriam R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas que não possuía o valor na ocasião, então os itens foram apreendidos. Adiante, esclareceu que os réus não aceitaram R$ 100,00 (cem reais), pois era pouco comparado ao valor dos objetos, mas que ainda assim, os policiais não lhe devolveram esse valor. No mais, contou que ten- tou avisar um superior hierárquico durante a situação, mas que ficou com medo de ser preso por represália do mesmo (mov. 301.1). Robson de Fátima Machado (mov. 301.1). Informante. Civil. Questionado pelo Mi- nistério Público sobre os fatos, respondeu que: na época estava com carro próprio e retornando para casa. Passaram pela vistoria da PRF, no mesmo dia, que só fizeram a abordagem e viram que era mercadoria, não tinha nada de ilegal e liberaram para seguir viagem. Até que chegou nesse posto policial, onde era a polícia militar. Abordaram, 25 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual viram que era mercadoria e “cresceram o olho na mercadoria”, porque tinha mer- cadoria cara. (...). Quando fiscalizaram a parte de trás do veículo, que tinha pouca mercadoria, tinha brinquedo eles estavam tranquilos e os abordados também. Como de praxe eles já tinham pego o cafezinho em algumas viagens anteriores. Então já o conheciam nesse trecho. Questionado se já conhecia os policias. Disse que sim. Questionado por que os conhecia. Disse que passava por ali uma vez por mês, e eles pegavam um cafezinho, só que o informante nunca levava valores altos. MP questiona se cafezinho o informante menciona quantia em dinheiro. Informante confirmou. Con- tinuou a explicar que nesse dia estava com pouco dinheiro e o colega tinha 100 reais também. Só que eles queriam mais dinheiro. Sobre o valor da mercadoria que eles acharam, a bolsa do informante que estava no banco da frente, onde eles aborda- ram, quando eles acharam disseram: aqui está o ouro. Questionado o que eles acha- ram. Disse que era celular caro, pelo que recorda era iPhone e tinha S9, S8, não lembra ao certo porque faz tempo. Disse que queriam mais dinheiro, porque o dinheiro que colocou para eles receberem o cafezinho, ele não aceitou, queria mais, porque o valor da mercadoria, nesse dia estavam em coisa, e dava o valor de 20 mil reais em mercadoria. Então achou muito pouco ganhar 200 reais, queria mais. Questionado se recorda quem era o policial que queria mais, eram os dois, ou um que falava mais com o informante. Tinha um que era mais alto, ele ficou na viatura. Quem cresceu o olho e queria mais mão lembra o nome, mas ele não estava com a farda completa, era mais gordinho, era quem queria mais dinheiro. Questionado o que eles falavam, como que exigiam esse dinheiro. Disse que na verdade eles queriam mais, a proposta é que liberavam mas tinha que dar 2 mil reais para eles. E o informante não tinha esse dinheiro. MP diz que consta na denúncia informante confirmou que tinham pouco di- nheiro e deram a eles. Questionado, confirmou que Marcos saiu de perto dos abordados para conversar com o policial que estava na viatura, porque não tinham mais dinheiro. Questionado se ele voltou aceitando o dinheiro ou pedindo 2 mil reais. Disse que ele não aceitou 100 reais porque era muito pouco, o valor das mercadorias era muito alto, por isso achavam pouco. Questionado quanto exigiu do informante. Disse que pelo que se recorda 2 mil reais. Questionado o que aconteceu. Disse que levaram o carro do informante no barranco com outro policial, que acha que era superior, que era para se acertar com ele. Questionado quem era esse outro policial, se era quem estava na viatura com ele ou não se recorda. Disse que não, acredita que era superior a eles. Ques- tionado se era um terceiro policial, superior a eles, se chegou a conversar com ele. Disse 26 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que tentou, achou que ia dar certo, mas quando foi falar com o policial que estava na guarita, esse militar disse que se afirmasse isso de volta, ele iria dar voz de prisão para o informante e prisão para os outros 2 policiais também. Então o informante ficou quieto. Ficou com medo de ser preso. Ficou quieto e deixou eles tomarem a merca- doria. Questionado qual o procedimento que eles tomaram. Disse que um dos policias desceu até o pátio para baixo do barranco, numa casa, achou dois sacos de ráfia, não era saco da receita, não tinha lacre. Era um saco de farelo ou de qualquer coisa lá. E ensa- caram a mercadoria e os liberaram para ir embora. Questionado se entregaram algum papel, algum documento que a mercadoria seria encaminhada para a receita. Disse que só fizeram um boletim de ocorrência. Questionado se os 100 reais devolveram. Disse que não. Questionado se no boletim de ocorrência chegaram a falar qual seria o destino dessa mercadoria, se o abordado poderia comparecer na receita para pagar. Disse que isso depois entrou em contato com a receita de Cascavel e Dionísio Cerqueira atrás dessa mercadoria. Eles falaram que possivelmente eles iam mandar para a receita de tal local e até então entrou com advogado, advogado ligou para receita federal de Cascavel e falou que essa mercadoria nunca chegou lá. Questionado se boletim de ocorrência que o policial entregou, constava a descrição dos objetos apreendidos, quantidade. Disse que não, que foi feita apreensão de eletrônicos e brinquedos. Questionado se constou a quan- tidade de mercadorias, descrição. Disse que não. (...) MP menciona trecho do depoi- mento, que o policial comandante disse ao abordado que poderia prendê-lo, informante confirmou, disse que foi tentativa de coação, que tinha intenção de no mínimo liberar o automóvel. (...). Durante sua oitiva em fase inquisitorial, Robson de Fátima Machado dissertou ao mesmo sentido, embora tenha apresentado relatos divergentes quanto aos valores supostamente pagos aos policiais militares, pois afirmou que, após a exigência dos acusados, deu R$ 50,00 (cinquenta reais) que eram seus e mais R$ 50,00 (cin- quenta reais) de seu amigo Gilvan Santos Pereira, que estava junto no veículo, totalizando R$ 100,00 (cem reais), enquanto em Juízo relatou que os acusados te- riam achado pouco o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), ou seja, o dobro do valor anteriormente citado. Afora isso, em fase pré-processual, sequer mencio- nou a exigência de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como citou em Juízo (mov. 9.31). 27 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual De outro lado, quando ouvido em outra oportunidade igualmente em fase inquisi- torial, Robson de Fátima Machado descreveu os fatos de maneira diversa, pois contou que ao parar o automóvel para a abordagem policial, ele mesmo entregou os documentos de seu veículo com a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em seu interior, ao que os policiais mencionaram que o “café estava fraco”, e o informante acrescentou o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) fornecido por seu companheiro Gilvan Santos Pereira. Outrossim, novamente, não houve menção à exigência de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos acusados (mov. 9.55). Ouvido em Juízo, Gilvan Santos Pereira expôs que estava viajando com Robson de Fátima Machado no dia dos fatos. Noticiou que ao pararem no Posto Policial, viu Robson colocar o que acredita que fosse uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) em meio ao documento veicular e entregar ao policial que os abordou. Con- tou que o militar pegou o documento, mas que não sabe o que houve com a nota. Disse que permaneceu a maior parte do tempo no interior do veículo e que Robson lhe pediu mais R$ 50,00 (cinquenta reais) para dar aos policiais. Que, na sequência, após seu companheiro conversar com os militares, os policiais apreenderam as mercadorias e Robson lhe contou que exigiram R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que não apreendessem os itens, contudo, não possuía tal valor. Após, afirmou que não viu os policiais militares exigindo qualquer valor (mov. 272.1) Gilvan Santos Pereira (mov. 272.1). Testemunha. Civil. Questionado pelo Ministério Público sobre os fatos, respondeu que: naquele dia estava viajando acompanhando Robson, pois são conhecidos. Que quando pararam no posto viu que Robson colo- cou dinheiro no meio dos documentos, acredita que foi 50 reais. Questionado quando foram parados Robson de livre e espontânea vontade entregou o dinheiro. Disse que sim, ele colocou 50 reais no meio dos documentos. Questionado se os policiais que pararam foram Silvano, Marcos, eram dois. Disse que eram dois, não sabe bem o nome deles. Questionado se ao pararem a testemunha e conhecido falaram alguma coisa antes, insinuando que queriam dinheiro antes de entregar os documentos. Disse que não. Questionado se então ele entregou 50 reais no meio dos documentos e foi 28 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual proposital. Disse que sim. (...). Disse que o policial pegou o documento, mas não sabe o que aconteceu com o dinheiro se ele guardou ou não. Veio um policial pri- meiro e Robson deu os documentos com o dinheiro dentro. E depois veio outro policial e pediu a testemunha descer. Nos pés da testemunha tinha uma bolsa com eletrônicos de Robson do Paraguai. O policial pegou a bolsa e depois Robson conver- sou com os policiais e mandou guardar as coisas dentro da bolsa novamente e en- trar dentro do carro aguardar, que ele ia conversar com os policiais. Depois Rob- son pediu 50 reais a testemunha, que ele ia conversar com os policiais. Mas a tes- temunha ficou dentro do carro. Questionado se Robson falou por que pediu mais 50 reais. Disse que ia oferecer aos policiais. Foram para trás e então policial apa- receu e disse que tinham perdido e não tinha mais o que fazer. Questionado sobre fala de Robson que o policial tinha comentado a quantidade de celulares e perguntou quanto que ia sair o café e que depois o Robson teria dado 50 reais depois do policial ter falado isso. Disse que quando desceu do carro o policial falou “achamos o ouro”. (...). Questionado se recorda de antes de Robson dar os 50 reis houve pedido de vantagem de 50 reis. Disse que não recorda. Disse que depois Robson falou que os policiais pediram 2.000 reais para liberar. Mas foi o que Robson falou. Disse que depois que tinha perdido eles queriam mais 2.000, mas ele disse não tinha e que tinha perdido. (...). Questionado pela Defesa se em algum momento viu o policial pedir dinheiro para o Robson. Disse que não, em momento algum. Questionado se em algum momento, algum dos 3 policiais pediram dinheiro para a testemunha ou Robson. Disse que não. A única coisa que sabe que foi no momento que deu os documentos com 50 reais e posteriormente saíram para conversar mais atrás do carro. (...). Não destoou de suas declarações em fase inquisitorial (mov. 9.52). Logo após, ouvida Elizandra Ferreira de Souza, esposa de Robson de Fátima Machado, expressou que seu marido lhe contou que policiais militares apreende- ram suas mercadorias e estavam exigindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para efetuar a liberação, mas que Robson tinha apenas R$ 50,00 (cinquenta reais) seus e R$ 50,00 (cinquenta reais) de seu amigo na ocasião (mov. 272.2). 29 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Elizandra Ferreira de Souza (mov. 272.2). Testemunha. Civil. Questionada pelo Mi- nistério Público sobre os fatos, respondeu que: lembra que Robson já tinha mandado mensagens, então ligou para Robson, ele falou que tinham apreendido mercadoria e que estavam pedindo 2.000 reais para liberar a mercadoria. Questionada se no dia dos fatos. Disse que sim. Questionada se ele falou quem aprendeu. Disse que não. Que ele estava com pouca bateria. Questionada se ele falou sobre exigirem 100 reais, 50 reais de cada um. Disse que não se lembra se eles tinham dinheiro dentro do carro. Lembra que ele tinha 50 reais, mais que isso não. Que os outros 50 reais eram do outro rapaz. Questio- nada se ele falou que não iria questionar mais nada, pois os demais policiais iriam apre- ender o carro também. Disse que ele estava com medo que pegassem o carro. Deram 2h para conseguir os dois mil reais. Questionada se ele conseguiu. Disse que não, ele só tinha 50 reais com ele. Questionada se ele ficou sem mercadorias. Disse que apreende- ram tudo. (...) Dalvana Aparecida Betineli, esposa de Gilvan Santos Pereira, quando ouvida em Juízo, delineou que soube dos acontecimentos através de uma ligação de seu ma- rido na noite dos fatos. Enunciou que, após conversar com a esposa de Robson de Fátima Machado, soube que os policiais militares teriam exigido R$ 2.000,00 (dois mil reais) para liberar a mercadoria, mas que os civis não possuíam o valor (mov. 272.3). Dalvana Aparecida Betineli (mov. 272.3). Testemunha. Civil. Questionada pelo Mi- nistério Público sobre os fatos, respondeu que: o esposo Gilvan ligou, mandou mensa- gem que os policias tinham abordado. Questionada se ligou no dia dos fatos. Disse que sim, à noite. Questionada o que ele falou. Disse que tinham abordado, que eles tinham perdido a mercadoria. Disse que depois falando com a esposa do Robson ela relatou da exigência de 2 mil reais para liberar a mercadoria. Que Elizandra falou que eles exigi- ram, mas que eles não tinham. Questionada a respeito de Robson ter oferecido 50 reais e ter sido pedido mais 50 reais para Gilvan, se soube, ele comentou. Disse que ele co- mentou, mas não sabe se eles pagaram. 30 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Interrogados os acusados, embora tenham confirmado a realização da abordagem sob análise, negaram a prática delitiva, ressaltando que o abordado se alterou desde o início da ação policial (mov. 366.2 e mov. 366.3). Marcos Deividi Luis (mov. 366.2). Sd QPM 1-0. Acusado. Questionado pelo Juízo sobre os fatos, respondeu que: no dia estava de serviço com o Sd Fabio. Abordaram o veículo onde estava o cidadão. O acusado/declarante que abordou o veículo. Pediu a documentação, ele apresentou. Perguntou de onde vinha e para onde ia. Pediu que ele abrisse o porta malas do veículo, onde constatou que haviam mercadorias estrangeiras sem a documentação devida. O abordado não apresentou documen- tação das mercadorias. Então pediu que ele acompanhasse até a parte de cima do BPRV para fazer uma averiguação mais minuciosa do veículo, se não tinha outra irregularidade, droga ou coisa assim. Foi constatado que havia muita mercadoria sem nenhum documento legal. Então foi falado a ele que a mercadoria seria apre- endida. Então foi feita apreensão da mercadoria. Mas desde o primeiro instante o indivíduo se alterou. Não aceitava que fosse retida a mercadoria. Utilizou palavras ofensivas. Entregaram as mercadorias na receita. (...). Questionado pela Defesa se em algum momento foi oferecido ou solicitou alguma vantagem indevida do abordado. Disse que não, em momento algum. (...) Questionado pelo Juízo Militar sobre que foi dito pelo abordado que foi solicitado o documento e teria entregue entre os documentos 50 reais para os acusados, se procede essa informação. Disse que não. Questionado se nem para o acusado/declarante ou para o colega. Disse que não. Questionado se em algum momento foi solicitado cafezinho, se nega tudo o que o abordado alegou. Disse que jamais. Tem orgulho da farda que veste e não iria se submeter a isso. Silvano Fábio de Souza (mov. 366.3). Sd QPM 1-0. Acusado. Questionado pelo Juízo sobre os fatos, respondeu que: recorda que foi a abordagem a um veículo, estavam na operação 03 na frente do posto e abordaram esse veículo com esses dois cida- dãos. Que verificaram os materiais, brinquedos e encaminhados para a receita. Questionado pelo Ministério Público, respondeu que: na abordagem ficou de segurança. Foi encaminhado para o posto e posteriormente voltou, estava fazendo a operação 02 a pedido do Sgto. Questionado se não viu o momento em que os dois foram para dentro do posto, foi realizado tudo lá, contagem de material, não se recorda disso. Disse que 31 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual sim, foi tudo com eles. Só no outro dia de manhã que foi levar a mercadoria junto com o Deivid na receita. Mas não estava junto a hora que eles retiraram e fizeram a apreen- são, só na abordagem do veículo. Questionado se sabe por que foi realizada a apreensão. Disse que por descaminho. (...) Questionado se presenciou alguém pedindo valores, ou o próprio abordado ofereceu, deu. Disse que não, em nenhum momento. (...) Questi- onado pela Defesa se em algum momento os policiais receberam oferta ou pediram algo para os abordados. Disse que não, nenhum momento. Conforme mencionado, a fim de corroborar as alegações, juntou-se aos autos a denúncia realizada pelo abordado Robson de Fátima Machado à Corregedoria-Ge- ral da Polícia Militar do Paraná, cujo teor noticia a exigência de valores por poli- ciais militares em contrapartida à liberação da mercadoria transportada (mov. 9.32). 32 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Há, outrossim, o Boletim de Ocorrência n° 2017/181175, que descreve a realização da abordagem pela equipe policial militar composta pelos acusados ao automóvel JAC J3-Turim (placa MIY-9787), conduzido por Robson de Fátima Machado, que transportava “diversas mercadorias de origem estrangeiro sem a devida documen- tação legal”, descritas como “celulares de diversas marcas, 01 notebook, acessó- rios de celular, brinquedos” (mov. 9.13). Em consequência, juntou-se, ainda, o Auto de Infração e Apreensão de Mercado- rias n° 0910300-19779/2017, da Receita Federal, que atesta a ação policial e re- gistra a apreensão de 546 (quinhentos e quarenta e seis) objetos, no valor total de R$ 5.471,73 (cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), ou US$ 2.075,27 (dois mil e setenta e cinco dólares e vinte e sete centavos de 33 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual dólar), valor este que, aliás, mostra-se absolutamente distante daquele citado pela vítima secundária em Juízo, haja vista que mencionou que estaria transportando cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em objetos (mov. 9.47). 34 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Confrontadas as declarações com os elementos que instruem estes autos de ação penal militar, a contradição se reforça evidente por inúmeros prismas, mostrando- se a versão acusatória frágil e desprovida de elementos probatórios capazes com- provar que os fatos realmente ocorreram como narrados na exordial acusatória. Não obstante, verifica-se da oral produzida a existência de versões controvertidas e contrárias acerca do fato descrito na exordial acusatória já em seu despontar, pois a própria versão fornecida pelo abordado Robson de Fátima Machado se mostra contraditória quando oscila entre suas declarações, afirmando que (i) ora, o ofere- cimento de valor teria partido do próprio civil, quando supostamente entregou a documentação veicular com uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos policiais militares; (ii) ora, os policiais militares, ao verificarem o alto valor das mercadorias sendo transportadas, teriam exigido valores sobre o pretexto de “cafezinho” para efetuar a liberação do automóvel e dos objetos; (iii) ora, mencionando a exigência de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (iv) ora, sequer a mencionado. Além disso, os relatos apresentados pelo civil destoam notavelmente em relação aos valores por ele referidos, já que em seu próprio depoimento em Juízo, variam de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), ou seja, o dobro, como destacado anteriormente. Some-se a isso a discrepância entre o valor que Robson de Fátima Machado declarou que transportava na ocasião da abordagem, a saber, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porém, tendo sido efetivamente apreendidos apenas R$ 5.471,73 (cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), indicando, novamente, a fragilidade de seus apontamentos. Afora isso, nota-se que as demais testemunhas sequer presenciaram os fatos, de modo que não podem atestar a sua ocorrência com a segurança necessária ao édito 35 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual condenatório, razão pela qual a versão acusatória apresenta como sustentáculo ape- nas a palavra do abordado Robson de Fátima Machado, que, como visto, padece de elementos que a corroborem, mostrando-se frágil e controversa. Bem aqui, destaca-se a inadmissibilidade dos testemunhos indiretos para sedimen- tar sentença condenatória, eis que baseados em mero “ouvir dizer” (hearsay testi- mony), como se observa ocorrer no presente caso, pois meras impressões baseadas em relatos advindos de terceiros, nesse caso, do abordado. A esse norte, o sedimentado entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou he- arsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu" (AREsp n. 1.940.381/AL, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021). Cediço que os depoimentos das vítimas em crimes desta espécie possuem especial relevância, pois tipicamente praticados na clandestinidade. No entanto, a força pro- batória dessa espécie de prova deve ser sustentada por outros elementos produzi- dos judicialmente para justificar uma sentença condenatória, já que a vítima, no processo penal, pode estar acometida de diferentes sentimentos ou interesses que podem contaminar o processo. 4 Nesse sentido, Aury Lopes Júnior leciona que: “(...) a vítima está contaminada pelo ‘caso penal’, pois dele fez parte. Isso acarreta interesses (diretos) nos mais diversos senti- dos, tanto para beneficiar o acusado (por medo, por exemplo) como também para prejudicar um inocente (vingança, pelos 4 LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 514. 36 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual mais diferentes motivos). Para além desse comprometimento ma- terial, em termos processuais, a vítima não presta compromisso de dizer a verdade (abrindo-se a porta para que minta impuni- mente). (...) Logo, apenas a palavra da vítima jamais poderá jus- tificar uma sentença condenatória. Mais do que ela, vale o resto do contexto probatório, e, se não houver prova robusta para além da palavra da vítima, não poderá o réu ser condenado.” In casu, não há nos autos conjunto probatório suficiente a corroborar, minima- mente, a palavra dos abordados, em especial do tecido por Robson de Fátima Ma- chado, não havendo como se afirmar, à míngua de dúvidas, que os acusados teriam exigido, para si ou para outro, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida. A propósito, o argumento ministerial concernente à eventual irregularidade proce- dimental durante a apreensão de mercadorias oriundas do Paraguai não diz respeito ao exame da prática delitiva sob análise. Dito isso, não se olvida ser aspecto notório que o Direito Penal Militar, mesmo que dotado de especialidade, possui como um de seus princípios fundantes o princípio do in dubio pro reo, isto é dizer, na dúvida, a favor do réu. Corolário do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5°, inciso LVII, da Constituição Fede- ral. Assim, considerando a inexistência de outros elementos capazes de corroborar as declarações prestadas pelo abordado, não há, in casu, como atribuir à versão apre- sentada a valoração necessária para fundamentar sentença condenatória. Nesse sentido, segue a jurisprudência fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 37 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRO- CESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TESTE- MUNHOS PRESENCIAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. HEARSAY TESTI- MONY. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIAIS VÁ- LIDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DAS PROVAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. 1. Na hipótese, verifica-se que não foram ouvidas testemunhas presenciais, na medida em que o próprio Ministério Público as dispensaram, dos fa- tos em juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, poli- ciais que atenderam a ocorrência, por sua vez, narraram ape- nas fatos que ouviram dizer acerca do crime narrados pela vítima e pela mãe da vítima que estava no local do delito, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemu- nhos. 2. Assim sendo, os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porque são meros depoimentos de "ouvir dizer" - ou hearsay, na expressão de língua inglesa -, que não tem a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular. 3. Portanto, tem-se que todos os depoimentos colhidos em juízo aconteceram apenas de "ouvir dizer". Nenhum deles, como visto, é aceito pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça como fundamento válido para a pronúncia, de modo que o acór- dão impugnado efetivamente afrontou o disposto no art. 155 do CPP. 4. Ora, se os policiais não presenciaram os fatos, não podem ser considerados testemunhas oculares, aferindo-se, dessarte, que os seus depoimentos somente poderiam ser prestados de forma indireta. Assim, "o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime [mormente porque retira das par- tes a prerrogativa legal de inquirir a testemunha ocular dos fatos 38 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (art. 212 do CPP)] e, por conseguinte, não serve para funda- mentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ou- vida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP." (AREsp 1.940.381/AL, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021). 5. Ainda que o Minis- tério Público tivesse envidado esforços para localizar possí- veis testemunhas do ocorrido, registra-se que é ônus da acu- sação, e não do acusado, a produção das provas que expli- quem a dinâmica dos fatos. Mutatis Mutandis, "se o Parquet não conseguir produzi-las, por mais diligente que tenha sido e mesmo que a insuficiência probatória decorra de fatos fora de seu controle, o acusado deverá ser absolvido." (AREsp 1.940.381/AL, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021). 6. Agravo regimental despro- vido. (AgRg no HC n. 725.552/SP, relator Ministro Ribeiro Dan- tas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). (grifou-se) APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRE- TENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CON- CUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRO- VAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPRO- VIDO. (TJPR, 1.ª C. Criminal, ACr 0003842-69.2016.8.16.0013, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo. J. 30/03/2020). APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CA- PUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO CONDENATÓ- RIA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. CON- JUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR DE FORMA SEGURA A PRÁTICA DELITIVA. JUÍZO DE CERTEZA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE RELE- 39 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual VANTES CLAUDICAÇÕES NOS ELEMENTOS PROBA- TÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA ESPECÍ- FICA E INDIVIDUALIZADA DE PROCEDIMENTOS DE TANATOPRAXIA INDEVIDOS. PROCESSO DECISÓRIO QUE DEVE ESTAR PAUTADO EM UMA ANÁLISE INTE- GRAL DAS PROVAS COLETADAS. ESTADO DE DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBA- TÓRIA QUE CONVERGE NA APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEN- TENÇA ABSOLUTÓRIA ESCORREITA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE FIXADA EM RELAÇÃO AO RÉU ANDRÉ LUIZ DA MAIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2.ª C. Criminal, ACr 0003760-16.2008.8.16.0014, Rel. Desem- bargador Laertes Ferreira Gomes. J. 07/02/2019). Assim, uma vez que os elementos coligidos aos autos não possuem provas sufici- entes para a condenação, entendo pela absolvição dos réus Marcos Deividi Luis e Silvano Fábio de Souza, nos termos do que dispõe o art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de: a) ABSOLVER, por unanimidade, o réu MARCOS DEIVIDI LUIS pela prática do crime previsto no 305 do Código Penal Militar, com base no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar; 40 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual b) ABSOLVER, por unanimidade, o réu SILVANO FÁBIO DE SOUZA pela prática do crime previsto no 305 do Código Penal Militar, com base no art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar; c) Decretar EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SILVIO MAY, em relação ao crime previsto no art. 322 do Código Penal Militar, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 125, inciso VII, combinado com o art. 123, inciso IV, ambos do Código Penal Militar. 2. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do presente feito, pro- cedendo-se às devidas baixas. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 41

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005490-16.2018.8.16.0013 1. Compulsando os autos, denota-se que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa (mov. 272.1, 301.1, 176.1/7, 202.1 e 224.1/2), bem como realizado o interrogatório dos acusados (mov. 366.1/3). 2. Intimados para cumprimento da fase do artigo 427 do CPPM (mov. 367.1), o Ministério Público, reiterou a manifestação de mov. 309.1 solicitando: a) expedição de ofício à Administração Militar para que forneça cópia integral (inclusive cópia de cada voto da comissão processante), do processo administrativo disciplinar a que foram submetidos os réus em razão dos fatos e que tais cópias sejam juntadas aos autos; b) a expedição de ofício à Administração Militar requisitando o fornecimento de todos os boletins de ocorrência em que constam apreensões realizadas pelo réu Marcos Deividi Luiz (mov. 376.1). 3. De igual forma, a Defesa de SILVANO FABIO DE SOUZA pugnou pela expedição de ofício à Administração Militar para que encaminhe a cópia integral do procedimento administrativo relacionado aos fatos em análise neste feito e a publicação de boletim com a decisão do Comando-Geral da PMPR. 4. Por sua vez, a Defesa de MARCOS DAIVIDI LUIZ e SILVIO MAY deixou decorre o prazo in albis (mov. 371 e 372). 5. Então, os pedidos de mov. 374.1 e 376.1 foram deferidos por este Juízo (mov. 379.1) 6. Com a resposta da Administração Militar (mov. 387.1/20), o Ministério Público, complementarmente, pleiteou que fosse “oficiado à Administração Militar requisitando o envio de todos os boletins de ocorrência unificados, em seu inteiro teor, relacionados no “ Quadro 02: Quantitativo de BOUs com Objetos Apreendidos onde Consta o Policial Marcos Deividi Luiz Relacionado na Ocorrência”. 7. Pois bem. Para prosseguimento do feito, cumpra-se o art. 428 do CPPM, o qual, no entendimento deste Juízo, deve ser realizado de maneira escrita, oportunidade em que, principalmente, deverão ser aventadas eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução, sob pena de preclusão, nos termos em que aduz o artigo 504, “a”, do CPPM[1]. 8. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Militar: EMENTA: APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. As nulidades da instrução do processo devem ser arguidas na fase das alegações escritas, sob pena de preclusão consumativa (art. 504, alínea "a", do CPPM), tornando inócuas discussões extemporâneas sobre a matéria. Precedentes. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. A relatoria e a redação das sentenças e das decisões dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça competem ao Juiz Federal da Justiça Militar da União - art. 30, inciso VII, da Lei nº 8.457, de 1992. A sentença será redigida pelo Juiz Federal, ainda que discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão, podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no todo ou em parte, após a assinatura. O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares - art. 438, § 2º, do CPPM. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada por unanimidade. 3. A condenação somente é possível quando há prova irrefutável da conduta criminosa. Quando a busca da verdade real, na fase investigativa e instrutória do processo, não pauta pela profundidade, a decisão do Magistrado perde qualidade. A sociedade e o réu restam prejudicados, pois a frágil absolvição ou condenação não beneficia a nenhum dos polos. 4. Verificando-se a debilidade probatória, a segurança jurídica dos arestos carece de essência. Desse modo, a diligência e a estratégia necessárias, para acionar os meios de prova, não se mostram eficientes. O resultado, após o emprego de caros recursos do Estado, torna-se frustrante para o interesse público envolvido, como absolver o culpado ou, pior, condenar o inocente. Busca-se encorpar a decisão do Estado-Juiz, a qual deve ser eficaz para tutelar a sociedade, em face de eventual ofensa, ou para restabelecer a condição moral dos réus. 5. Ante a ausência de conjunto fático-probatório, capaz de indicar a autoria das condutas com a certeza própria do processo penal, não há como sustentar um decreto condenatório. 6. Recursos defensivos. Provimento. Reforma da Sentença. Absolvição. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7001448-32.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 25/11/2020, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA MÍDIA AUDIOVISUAL DO JULGAMENTO. FALHA DE GRAVAÇÃO DO SOFTWARE. PRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO E ATO TUMULTUÁRIO. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE E INJUSTIÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE ERROR IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A Correição Parcial é a providência administrativa judiciária para retificar eventuais erros de procedimento, cabível quando inexistir recurso específico para o enfrentamento da matéria. 2. Somente é cabível e admitir-se-á Correição Parcial para emendar erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, cometido ou consentido por Juiz, desde que para obviar tais fatos não haja recurso previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no Regimento Interno desta Corte Castrense. 3. As nulidades ocorridas, após o prazo das alegações escritas, devem ser arguidas na fase do julgamento ou nas razões de recurso, nos termos da alínea "b" do art. 504 do CPPM. 4. O CPPM exige que as ocorrências da sessão de julgamento sejam lavradas em ata circunstanciada, sem determinar o registro por meio de nota taquigráfica ou de gravação audiovisual. 5. Alegação de parcialidade ou de injustiça do Conselho de Justiça não perfazem hipóteses de error in procedendo, mas de error in judicando. 6. Mantida incólume a Decisão que nega seguimento ao pleito Correicional. 7. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Agravo Interno nº 7001137-41.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 11/12/2019)(grifou-se) 9. Diante disso, abra-se vista ao Ministério e, na sequência, intime-se as Defesas dos réus para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresentem as razões finais escritas, sob pena de terem preclusas eventuais nulidades ocorridas na instrução processual. 10. Após, voltem conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] Art. 504. As nulidades deverão ser arguidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;

17/08/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Todas as movimentações(491)

Todos os documentos(21)