Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0017716-48.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0017716-48.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 13:19

Confirmada

24/03/2025, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 19:15

Confirmada

19/03/2025, 19:15

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2025, 16:53

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017716-48.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Peculato Data da Infração: 28/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO IZEPPI 1. Compulsados os autos, verifica-se que este Juízo condenou o acusado Leandro Izeppi pela prática, por 2 (duas) vezes, do crime tipificado no artigo 303, §1º, do Código Penal Militar (peculato majorado), impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (mov. 345.1). Na sequência, a colenda 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou improcedente a apelação interposta pelo acusado, mantendo in totum o decreto condenatório (mov. 503.1). Em continuidade, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadmitiu o recurso especial interposto pela Defesa de Leandro Izeppi (mov. 15.1, autos nº. 0021362-95.2023.8.16.0013), decisão mantida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo (mov. 503.3). De igual forma, a Corte Estadual não admitiu o recurso extraordinário interposto pela Defesa de Leandro Izeppi (mov. 15.1, autos nº. 0021555-13.2023.8.16.0013), posicionamento mantido pelo Pretório Excelso (mov. 503.4). Então, operou-se o trânsito em julgado desta ação penal militar (mov. 503.5). Por fim, a Serventia deste Juízo certificou a subsistência de medidas cautelares diversas da prisão fixadas a Leandro Izeppi (mov. 536.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Conforme fixa o artigo 282, inciso §5º, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares pessoais possuem o caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, serem revogadas pelo Magistrado, de ofício, quando se tornarem desnecessárias. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Grifou-se) No caso concreto, verifica-se que a cautela não é mais imprescindível, posto que, com o trânsito em julgado desta ação penal, foram esvaziados os motivos que ensejaram sua fixação. 3. Dessa feita, dispensadas maiores digressões, revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas a Leandro Izeppi. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Nada mais sendo requerido, arquive-se. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) OUTRAS DECISÕES (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 17:36

Outras Decisões

13/03/2025, 18:34

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 15:02

Documento (Certidão)

12/03/2025, 15:01

Documentos

Conclusão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017716-48.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Peculato Data da Infração: 28/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO IZEPPI 1. Compulsados os autos, verifica-se que este Juízo condenou o acusado Leandro Izeppi pela prática, por 2 (duas) vezes, do crime tipificado no artigo 303, §1º, do Código Penal Militar (peculato majorado), impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (mov. 345.1). Na sequência, a colenda 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou improcedente a apelação interposta pelo acusado, mantendo in totum o decreto condenatório (mov. 503.1). Em continuidade, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadmitiu o recurso especial interposto pela Defesa de Leandro Izeppi (mov. 15.1, autos nº. 0021362-95.2023.8.16.0013), decisão mantida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo (mov. 503.3). De igual forma, a Corte Estadual não admitiu o recurso extraordinário interposto pela Defesa de Leandro Izeppi (mov. 15.1, autos nº. 0021555-13.2023.8.16.0013), posicionamento mantido pelo Pretório Excelso (mov. 503.4). Então, operou-se o trânsito em julgado desta ação penal militar (mov. 503.5). Por fim, a Serventia deste Juízo certificou a subsistência de medidas cautelares diversas da prisão fixadas a Leandro Izeppi (mov. 536.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Conforme fixa o artigo 282, inciso §5º, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares pessoais possuem o caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, serem revogadas pelo Magistrado, de ofício, quando se tornarem desnecessárias. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Grifou-se) No caso concreto, verifica-se que a cautela não é mais imprescindível, posto que, com o trânsito em julgado desta ação penal, foram esvaziados os motivos que ensejaram sua fixação. 3. Dessa feita, dispensadas maiores digressões, revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas a Leandro Izeppi. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Nada mais sendo requerido, arquive-se. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017716-48.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Peculato Data da Infração: 28/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO IZEPPI 1. Compulsados os autos, verifica-se que este Juízo condenou o acusado Leandro Izeppi pela prática, por 2 (duas) vezes, do crime tipificado no artigo 303, §1º, do Código Penal Militar (peculato majorado), impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (mov. 345.1). Na sequência, a colenda 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou improcedente a apelação interposta pelo acusado, mantendo in totum o decreto condenatório (mov. 503.1). Em continuidade, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadmitiu o recurso especial interposto pela Defesa de Leandro Izeppi (mov. 15.1, autos nº. 0021362-95.2023.8.16.0013), decisão mantida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de agravo (mov. 503.3). De igual forma, a Corte Estadual não admitiu o recurso extraordinário interposto pela Defesa de Leandro Izeppi (mov. 15.1, autos nº. 0021555-13.2023.8.16.0013), posicionamento mantido pelo Pretório Excelso (mov. 503.4). Então, operou-se o trânsito em julgado desta ação penal militar (mov. 503.5). Assim, abra-se vista ao Ministério Público, para ciência e eventual manifestação. De igual forma, intime-se a Defesa de Leandro Izeppi. Nada sendo arguido, expeça-se a guia de recolhimento definitivo, encaminhando cópia ao Juízo de execução da reprimenda nos autos nº. 4002319-18.2022.8.16.4321. 2. Oportunamente, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. 3. Intimações, comunicações e diligências necessárias. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017716-48.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Peculato Data da Infração: 28/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO IZEPPI 1. Compulsados os autos, verifica-se que o presidente do Conselho de Disciplina nº. 020/2023 pugnou acesso aos autos de nº 0017716-48.2021.8.16.0013, nº 0015476-23.2020.8.16.0013 e nº 0015107-92.2021.8.16.0013, com o fito de instruir o mencionado procedimento, a fim de subsidiar a instrução do referido processo administrativo disciplinar (movs. 487.1/2). O Ministério Público, ao seu turno, posicionou-se favorável ao pleito quanto aos autos de nº 0017716-48.2021.8.16.0013 e nº 15476-23.2020.8.16.0013 e, na mesma oportunidade, bateu pelo indeferimento do acesso aos autos de nº 0015107-92.2021.8.16.0013 (mov. 490.1). É o breve relato. Decido. 2. Pois bem. Compulsado os autos, denota-se que o compartilhamento das informações constantes nos autos de nº 0017716-48.2021.8.16.0013 e nº 15476-23.2020.8.16.0013, conforme solicitado no mov. 487.2, faz-se legítimo e passível de deferimento. Sobre o tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ CRIMINAL QUE DEFERIU O COMPARTILHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL PARA FIM DE INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. 1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão do juiz criminal que, após homologado o arquivamento do inquérito policial, deferiu o compartilhamento das provas produzidas para fim de instrução de ação cível de improbidade administrativa. 2. "É firme o entendimento jurisprudencial deste Sodalício no sentido da possibilidade de utilização, na seara cível, para fins de apuração de improbidade administrativa, de prova produzida na esfera penal." (AgRg no REsp 1714914/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 3. O uso da prova emprestada estará sujeito à efetivação do contraditório no foro em que a prova vier a ser utilizada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.408/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Grifado. Neste sentido, o Enunciado n. 591 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa". Portanto, defiro o acesso e compartilhamento das informações solicitadas em relação aos autos de nº 0017716-48.2021.8.16.0013 e nº 15476-23.2020.8.16.0013, cabendo a autoridade administrativa deliberar acerca do uso como prova emprestada. À Secretaria para as providências necessárias. 3. No mais, no que tange ao pedido de acesso aos autos de nº 0015107-92.2021.8.16.0013, esclareço que será analisado no próprio procedimento. 4. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar Estadual

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017716-48.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Peculato Data da Infração: 28/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO IZEPPI 1. Compulsados os autos, verifica-se que a Defesa de LEANDRO IZEPPI requereu a restituição dos bens eletrônicos e documentais que ainda restam apreendidos, resultado do cumprimento de mandado de busca expedido por este Juízo nos autos nº. 0010245-78.2021.8.16.0013 (mov. 441.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou pela restituição parcial dos bens apreendidos (mov. 446.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Examinado o caderno processual tem-se que os bens eletrônicos e documentais apreendidos não mais interessam à persecução penal, uma vez que finalizada a instrução processual, inclusive com o advento de sentença penal condenatória (mov. 345.1). Ademais, em que pese LEANDRO IZEPPI não tenha apresentado notas fiscais dos bens, rememora-se que os itens foram apreendidos em posse do acusado, durante o cumprimento do mandado de busca expedidos por este Juízo (mov. 8.1, autos nº. 0010245-78.2021.8.16.0013), o que exclui eventuais dúvida sobre o direito do reclamante. Para mais, conforme bem apontou o Parquet, os bens “não mais interessam ao processo, não estão no rol de coisas que não podem ser restituídas e não existem indícios suficientes para se afirmar que foram adquiridas com proventos de infrações penais” (mov. 446.1), de forma que a constrição das coisas não mais interessa à instrução processual. Dessa feita, revela-se possível a restituição dos bens, como disposto nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Penal Militar. Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. § 1º As coisas a que se referem o art. 109, nº II, letra a, e o art. 119, nºs I e II, do Código Penal Militar, não poderão ser restituídas em tempo algum. § 2º As coisas a que se refere o art. 109, nº II, letra b, do Código Penal Militar, poderão ser restituídas sòmente ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante têrmo nos autos, desde que: a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior; b) não interesse mais ao processo; c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Nesse sentido, segue a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA DELITO DE RECEPTAÇÃO – DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO – FALTA DE INTERESSE NA CUSTÓDIA DO BEM – RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004409-79.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 26.07.2021) (Grifou-se) APELAÇÃO CRIME – RESTITUIÇÃO De bens apreendidos – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA – Bem PERICIADO – DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ESTATAL – JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012239-33.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.09.2019) (Grifou-se) Diante do exposto, DEFIRO a restituição dos bens eletrônicos e documentais, conforme pedido formulado por LEANDRO IZEPPI. 3. Em consequência, DETERMINO a restituição ao militar dos bens a seguir: 01 (um) HD externo SAMSUNG; 01 (um) HD Externo SAMSUNG, na cor branco; 01 (uma) Pistola de Airsoft marca Glock, modelo 18C, cor preta, com carregador a gás; 01 (um) Tablet Genesis, GT-7327; 01 (um) Tablet Amazon, M8S26G; 04 (quatro) Cartões de memória SANDISK/64G; 05 (cinco) Pendrives, marca KINGSTON/08GB; 01 (um) Aparelho de telefone celular SAMSUNG/KEYSTONE 2 GT-E 1205Y; 01 (um) Aparelho de telefone celular XIAOMI/REDMI 8A Sunset Red 2GB RAM 32GM; 01 (um) Aparelho de telefone celular Samsung SM-J510MN/DS; 01 (um) Aparelho de telefone celular Samsung SMJ106H/DS; 01 (um) Aparelho de telefone celular XIAOMI M1906G7G; 01 (um) Aparelho receptor MI BOX; 01 (uma) Caixa de som JBL CHARGE 04; 02 (duas) Caixa de som JBL GO; 01 (uma) Caixa de som JBL HORIZON; 01 (um) Aparelho Google Chromecast; 01 (um) Modem Movistar; 01 (uma) Câmera fotográfica CANON T31; 01 (um) Aparelho DVR INTELBRAS MULTI HD; 02 (dois) Cabos USB SAMSUNG; 01 (uma) Cartela de pilhas AE – C5 com 100 peças; 11 (onze) Baterias CIBER SHOT; 02 (duas) Caixas contendo 08 (oito) vinhos MALBEL; 02 (dois) cartões de memória usados – SANSUNG/2GB e KINGSTON/8GB; 05 (cinco) Pendrives – KINGSTON/8GB, KINGSTON/16GB, KINGSTON cor preta, FLASH VOYAGER e LIFE DATA/4GB e, Documentos Diversos. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar Estadual

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013/3 Recurso: 0017716-48.2021.8.16.0013 Pet 3 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Requerente(s): LEANDRO IZEPPI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ LEANDRO IZEPPI interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, violação do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, sustentando que não foram respeitados os requisitos para o ingresso em residência, eis que não existe consenso acerca do conceito normativo de “dia”. Asseverou, ainda, que: “Em que pese a Lei de Abuso de Autoridade tipificar como crime a conduta do agente público que cumprir mandado de busca e apreensão após às 21 horas e antes das 5 horas, isso não autoriza a conclusão de que o legislador passou a admitir que a medida seja realizada ainda em período noturno desde que após das 5 horas, pois, se assim o fosse, o dispositivo legal estaria em completa violação ao disposto no Artigo 5°, Inciso XI, da Constituição Federal, que veda expressamente que a diligência se dê em período noturno. A Lei Maior de nosso Estado Democrático de Direito é clara: a invasão do domicílio, quando realizado por força de ordem judicial, somente pode ser realizada durante o dia” (pet. 3, mov. 1.3, fl. 15). Por fim, pleiteou “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do inciso III, do Artigo 22 da Lei n°13.869/2019, visando afastar sua utilização como parâmetro de definição do conceito normativo de ‘dia’” (pet. 3, mov. 1.3, fl. 17). Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal. Pois bem. Inicialmente, o pleito pela inconstitucionalidade do 22 da Lei n°13.869/2019 carece de adequação formal, eis que o recurso extraordinário possui fundamentação vinculada às hipóteses do permissivo constitucional (artigo 102, inciso), e a pretensão recursal não contempla nenhumas das situações autorizadoras. Ademais, constou do acórdão impugnado que: “o mandado foi cumprido em atendimento às disposições trazidas pela Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) que, entre as modificações introduzidas ao ordenamento jurídico, fixou o horário para início legal do cumprimento de diligências de busca e apreensão, sanando a discussão a respeito do termo “dia”: “Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: [...] III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).” Portanto, demonstrada e reiterada a legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do apelante às 05h01min.” (Ap. crime, mov. 39.1, fl. 5). Logo, artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não foi objeto de análise da Câmara julgadora, encontrando, assim, a pretensão recursal óbice na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso”(ARE 1050303 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017). Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013/2 Recurso: 0017716-48.2021.8.16.0013 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Requerente(s): LEANDRO IZEPPI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ LEANDRO IZEPPI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, violação dos artigos 245, §4°, do Código de Processo Penal; e 179, inciso II, alínea “b”, do Código Penal Militar, sustentando a nulidade absoluta do feito que ensejou a sua condenação, porque o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo em primeiro grau (e que deu azo à ação penal) foi cumprido sem respeito as regras legais – “dado que a Polícia Militar deixou de intimar vizinho próximo para acompanhar as buscas, ao passo que restou comprovado por meio de Ata Notarial a existência de três residências próximas ao alvo das buscas, bem como que tais vizinhos se faziam presentes em suas casas no dia e horário do cumprimento da medida (cuja prova foi desvalorada pelo Tribunal de origem), inexistindo escusas aceitáveis, portanto, à inobservância da legislação federal sobre o tema” (pet. 2, mov. 1.1, fl. 12). Pois bem. Em relação à suposta nulidade, a Corte Estadual esclareceu que: “Da análise do acórdão embargado, verifica-se que foi claro acerca da veracidade da prova, senão vejamos: ‘A legalidade da busca e apreensão realizada na residência do Apelante já foi reconhecida por esta c. 1ª Câmara Criminal no julgamento do Habeas Corpus nº 0055504- 38.2021.8.16.0000, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS – POLICIAL MILITAR – PECULATO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DA DISCIPLINA MILITAR – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS, PRATICADOS, EM TESE, DE FORMA REITERADA E NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA’ A decisão também foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 704264: ‘No caso em espécie, os policiais que realizaram a diligência estavam munidos de mandado de busca e apreensão autorizador da medida invasiva, evidenciando a existência de controle jurisdicional do ato, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88. Inviável, portanto, desconstituir os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, visto que exigiria dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: HC nº 431.708 /MS, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018; AgRg no HC nº 681.870 /SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021; AgRg no RHC nº 146.915/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021’ Com efeito, o mandado foi cumprido em atendimento às disposições trazidas pela Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) que, entre as modificações introduzidas ao ordenamento jurídico, fixou o horário para início legal do cumprimento de diligências de busca e apreensão, sanando a discussão a respeito do termo ‘dia’: ‘Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: [...] III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).’ Portanto, demonstrada e reiterada a legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do apelante às 05h01min. A respeito da constitucionalidade do dispositivo, sustenta Guilherme de Souza Nucci: ‘Havia controvérsia a respeito do período em relação ao qual se poderia considerar dia, autorizando, então, a diligência. A doutrina apresentava sugestões, tanto no sentido de apontar um horário fixo, como no aspecto referente à existência de luz solar. A questão está superada pela edição da Lei 13.869/2019, considerando abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas e antes das 5 horas (art. 22, § 1º, III). Portanto, está estipulado que o período lícito se dá após as 5 da manhã e antes das 21 horas’ (Código de Processo Penal Comentado, 20ª ed., digital, Rio de Janeiro: Forense, 2021). Também não se verifica contradição na decisão: “Ademais, as argumentações apresentadas pelo recorrente sobre violação ao art. 245, §4º, CPP não são capazes de modificar o entendimento já firmado pelo juízo a quo a respeito da matéria, quando da prolação da sentença, e em decisões outras, tendo a d. Procuradoria de Justiça, concluído no mesmo sentido, do que se reproduz: ‘In casu, o responsável pelo cumprimento da medida esclareceu que a distância entre as chácaras adjacentes àquela propriedade, somada a existência de plantações nas imediações, inviabilizou que autoridade policial se certificasse acerca da existência de vizinhos, para que acompanhassem a busca e apreensão. Além do mais, não foram trazidos aos autos elementos dando conta que os vizinhos lá se encontravam presentes durante a busca, inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta a ser declarada. Assim, conclui-se pela inocorrência da nulidade em relação ao horário de cumprimento da busca e apreensão’. Da fundamentação retro, observa-se que o acórdão embargado rechaçou todas as alegações defensivas, ao concluir pela existência de prova válida a fundamentar a condenação e inexistência de ilicitude nos meios de obtenção da prova, em reflexão detalhada a respeito do acervo probatório produzido, sendo suficiente para manutenção da decisão” (E.D. 1, mov. 21.1, fls. 2/3). Forçoso, assim, reconhecer a subsistência de fundamento inatacado pelo Recorrente (qual seja, não foram trazidos aos autos elementos dando conta que os vizinhos lá se encontravam presentes durante a busca, inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta a ser declarada) apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020). Nesta toada, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, a discussão acerca da situação fática do mandado de busca e apreensão, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório, em especial, a digressão fática que levou a conclusão oposta da pretensão do Recorrente. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a análise da pretensão neste Tribunal é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para infirmar as premissas assentadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos” (AgRg no HC n. 778.027/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réu: Cabo LEANDRO IZEPPI. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA – Núcleo regional de Umuarama/PR) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO – Núcleo regional de Cascavel/PR), na condição de titular da ação penal, ofereceu denúncia em face de Leandro Izeppi, Cabo da Polícia Militar do Paraná, já devidamente qualificado, como incursos nas sanções do artigo 303, §1.º, do Código Penal Militar, por duas vezes (mov. 1.1). Presentes os requisitos necessários para o desencadeamento da ação penal, a denúncia foi recebida no dia 2/9/2021 (mov. 13.1). O réu foi citado (mov. 35.2) e constituiu defensor particular (mov. 52.1/2). A defesa juntou documentos (mov. 65.1/5). 1 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Na sequência, a Promotoria de Justiça com atuação junto a esta Vara da Auditoria Milita Estadual declinou de suas atribuições em favor dos promotores dos grupos especializados GEPATRIA e GAECO (mov. 69.1). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (movs. 73.1/4 e 79.1). Nesta solenidade, o Ministério Público requereu (i) que fosse apensada a presente ação penal aos autos de medidas cautelares que ensejaram a operação Força e Honra, e (ii) a confecção de laudo comparativo das substâncias entorpecentes apreendidas originariamente com aquelas encontradas na chácara do acusado, ao passo que a defesa solicitou que fosse oficiado ao Batalhão de Polícia Rodoviária a qual a 4.ª Cia faz parte, a fim de que disponibilizasse a escala de serviço do réu na data dos fatos (mov. 73.5). Este Juízo, então, deferiu os pedidos realizados em audiência (mov. 82.1). Em seguida, o Ministério Público promoveu a juntada do Laudo Pericial n.º 2021/69.657 (mov. 91.1/4) e do Laudo Pericial n.º 2021/67.486 (mov. 94.1/2). Posteriormente, sobreveio a informação de que os entorpecentes apreendidos no Inquérito Policial n.º 42774/2021 (B.O. 2021/223746) e no Inquérito Policial n.º 71839/2021 (B.O. 2021/385081) foram incinerados (mov. 98.1). Na fase do art. 417, §2.º, do CPPM, a defesa arrolou testemunhas (mov. 101.1). O Ministério Público juntou o Laudo Pericial n.º 28.980/2021 requereu que fosse novamente oficiado à 21.ª SDP em Cianorte, requisitando-se a disponibilização das amostras das substâncias entorpecentes vinculadas ao B.O. n.º 2021/385081 e 2 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ao B.O. n.º 2021/223746 e, na sequência, fosse oficiado ao Instituto de Criminalística para a realização de exame pericial, a fim de que fossem comparados os entorpecentes vinculados a ambos os boletins e às substâncias apreendidas na residência do acusado (mov. 115.1), o que foi deferido (mov. 123.1). O Ministério Público juntou documentos (movs. 138.2 e 139.1/8). A defesa juntou documentos (mov. 157.1/2). Na sequência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório do réu (mov. 158.1/10). Na ocasião, a defesa desistiu da oitiva das testemunhas Elias de Freitas Mocambira e Alessandre Iba (mov. 159.1). Na fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público reiterou o pedido de realização de exame pericial, a fim de que fossem comparados os entorpecentes vinculados aos boletins de ocorrência n.ºs 2021/385081 e 2021/223746 às substâncias apreendidas na residência do acusado, bem como requereu que fosse autorizado à Subcorregedoria da Polícia Militar em Maringá providenciar fotografias com as substâncias apreendidas em poder do réu, com o objetivo de demonstrar a similitude com aquelas tiradas no PPRv de Cianorte nos dias da apreensão mencionada nos Boletim de Ocorrência n° 2021/385081, bem como para que fosse feita a comparação através da escala de medição, sendo necessário, para tanto, a autorização para o transporte da droga da sede da COGER em Maringá até o Posto da Polícia Rodoviária de Cianorte (mov. 166.1), o que foi deferido (mov. 180.1). Por outro lado, a defesa informou que não possuía requerimentos (mov. 177.1). 3 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Em seguida, sobreveio aos autos o relatório da comparação da escala de medição numérica das embalagens de substância entorpecente análoga a haxixe apreendidas no B.O. n.º 2021/385081 e na residência do acusado (mov. 191.1). Após, o Ministério Público informou a desistência da prova pericial comparativa de entorpecentes (mov. 217.1/4), o que foi deferido (mov. 218.1). Na fase do art. 428 do CPPM, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais na forma escrita (movs. 230.1 e 235.1). Instado, o Ministério Público se manifestou a respeito das preliminares arguidas pela defesa em suas alegações finais (mov. 245.1). A Sessão de Julgamento foi designada para o dia 2/6/2022 (mov. 329.1). Aberta a sessão, as partes sustentaram em plenário, nos termos do art. 433 do CPPM. Após os debates orais, foram proferidos os votos pelo Conselho Permanente de Justiça, conforme detalhado nos termos anexos (movs. 341.1/3 e 342.1). Feito o relato do essencial, passo a fundamentar e decidir, conforme preconizado pelo art. 438, do CPPM, e art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. II. FUNDAMENTAÇÃO 4 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 1. Resultado da votação Colhidos os votos na forma do art. 435 do CPPM assim votou o Conselho Permanente de Justiça: 1.1. Crime de peculato (art. 303, §1.º, do CPM) – 1.º fato narrado na denúncia: - Juiz Presidente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - 2º Tenente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - 1º Tenente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - Capitão: Condenação do réu, nos termos da denúncia; e - Major: Condenação do réu, nos termos da denúncia. 1.2. Crime de peculato (art. 303, §1.º, do CPM) – 2.º fato narrado na denúncia: - Juiz Presidente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - 2º Tenente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - 1º Tenente: Condenação do réu, nos termos da denúncia; - Capitão: Condenação do réu, nos termos da denúncia; e - Major: Condenação do réu, nos termos da denúncia. º Nos termos do art. 438, § 2, do CPPM, passo a redigir a sentença de acordo com os termos decididos pelo Conselho Permanente de Justiça. 5 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 2. Preliminares 2.1. Da arguida ilicitude do cumprimento do mandado de busca e apreensão em período noturno Sustenta a defesa, em síntese, que o cumprimento do mandado de busca e 1 apreensão na residência do acusado Leandro Izeppi foi realizado em período noturno, violando, assim, o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. Pois bem. A inviolabilidade do domicílio encontra-se fundada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, caracterizando verdadeira garantia fundamental do cidadão. Ocorre, todavia, que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser relativizados quando da existência de conflitos uns com os outros. Além disso, nenhum direito fundamental pode ser invocado para legitimar a prática de ilícitos. Neste compasso, a própria Constituição Federal relativiza a inviolabilidade do domicílio: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante 1 Autorizado judicialmente no âmbito dos autos n.º 0012635-21.2021.8.16.0013, mov. 1.5. 6 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Grifou-se) Na tentativa de sanar a discussão sobre a delimitação do termo “dia”, a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 13.869/2019) dispõe que incorre em abuso de autoridade o agente que “cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)”. Dessa feita, pendente o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca do tema, 2 leciona Renato Brasileiro de Lima: O novel dispositivo há de provocar intensa controvérsia, supostamente por antecipar o conceito de dia par as 5h (cinco horas) e estender o de noite até as 21h (vinte e uma horas). Certamente hão de se formar diversas correntes acerca de sua (in) constitucionalidade: a) inconstitucionalidade do conceito de noite (e de dia) constante do art. 22, §1º, III, da Lei n. 13.869/19: (...) b) constitucionalidade do conceito de noite (e de dia) constante do art. 22, §1º, III, da Lei n. 13.869/19, desde que interpretado conforme a Constituição: (...) c) constitucionalidade do conceito de noite (e de dia) constante do art. 22, §1º, III, da Lei n. 13.869/19, sem a necessidade de interpretação conforme a Constituição (nossa posição): de modo a superar controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, o legislador 2 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial. 9. ed. Salvador: JusPodivm, pp. 152-153. 7 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual optou por positivar o conceito de dia (05-21h) e o de noite (21-05h), e não o condicionou à existência de luminosidade solar. Há de se ter em mente que são dois os objetivos da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio durante a noite constante no art. 5º, XI, da Constituição Federal: primeiro, não atrapalhar o merecido descanso das pessoas; segundo, evitar quaisquer arbitragens por parte dos agentes públicos em um período de maior precariedade de vigilância e defesa decorrente do recolhimento das pessoas para repoiso durante a noite. Por mais que se queira argumentar que não há mais luminosidade solar às 20h59min, Conclusão - Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Autos nº 0017716-48.2021.8.16.0013 trata-se de horário em que as pessoas ainda estão acordadas, pelo menos em regra. Portanto, o fato de o legislador autorizar o cumprimento de um mandado de busca nesse horário não importa em violação ao núcleo essencial do dispositivo constitucional. Pelo contrário. Bem ou mal, agiu dentro de uma margem de razoabilidade e proporcionalidade para definir o conceito de noite e, a contrário sensu, de dia. A inovação deriva de espaço lídimo de conformação normativa do tema pelo legislador ordinário. Não se está a interpretar a Constituição à luz da Lei n. 13.869/19, mas sim o oposto: em um país de dimensões constitucionais como o nosso, em que ora se utiliza o denominado horário de verão, ora não, é perfeitamente possível que o sol já tenha raiado as 5h e que ainda haja certa luminosidade por voltar de 20h, 20h30min, a depender, logicamente, da região do pais e da época do ano em que estivermos. (...) Em conclusão, por não haver lesão ao núcleo essencial do art. 5º, XI, da Constituição Federal, nem tampouco violação da finalidade da proteção constitucional, respeitando-se, ademais, o princípio da proporcionalidade, é tempo de abandonarmos critérios doutrinários e jurisprudenciais, deixando a sorte ou o azar do agente público responsável pelo estrito cumprimento do dever legal condicionados à distribuição de seu 8 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual futuro habeas corpus a este ou àquele Tribunal, para, enfim, trabalharmos com um conceito legal, positivo, capaz, portanto, de transmitir maior segurança jurídica não apenas ao agentes públicos responsáveis pelo cumprimento de mandados de busca domiciliar, mas também a todos os cidadãos, que, doravante, saberão antecipadamente o horário em que são obrigados a franquear o acesso ao seu domicilio diante da exibição de mandado judicial. Destarte, caso a polícia tenha em mãos mandado de busca domiciliar, expedido pela autoridade judiciária competente, poderá invadir o domicílio entre as 5h (cinco horas) e 21h (vinte e uma horas), pouco importando se já há, ou ainda, perdura, respectivamente, a luz solar, eis que a lei não fez nenhuma referência ao critério físico-astronômico, hipóteses em que a prova obtida será considerada lícita. (Grifou-se) Entende este Magistrado que a adoção das duas primeiras vertentes levaria a uma antinomia e que, à luz de uma interpretação teleológica, o objetivo da norma é definir como lícitas as diligências realizadas entre às 5h e às 21h, o que não viola o texto constitucional. No caso concreto, a leitura do Boletim de Ocorrência Unificado nº 2021/710395, deixa claro que a diligência realizada na residência de Leandro Izeppi iniciou-se às 5h01min, o que foi corroborado pelos esclarecimentos prestados pela autoridade responsável pelo cumprimento da ordem judicial, 2.º Sargento Albor Cordeiro Júnior, do qual destaca-se o seguinte trecho (autos n.º 0015622-30.2021.8.16.0013, mov. 20.1): “Que chegamos nas proximidades do local, por volta das 4h50min, sendo que realizamos uma breve análise do terreno ao redor, para 9 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual dar cumprimento ao mandado judicial, constatando que se tratava de área rural, onde não haviam vizinhos no entorno da chácara do Cb. IZEPPI, e que havia, sim, plantações de milho ao redor desta propriedade rural. Que às 5h01min da manhã, a equipe policial iniciou os preparativos para o cumprimento do mandado judicial, conforme exposto no BOU n°2021/710395 (...).” Tal situação, inclusive, foi reforçada pelo policial militar 2.º Sargento Albor Cordeiro Júnior quando ouvido em Juízo, ocasião em que declarou que a equipe chegou ao endereço constante no mandado entre 4h40 e 4h45 e o arrombamento ao portão da propriedade iniciou-se às 5h01 (mov. 158.1). O Cabo Carlos Eduardo Ramina também participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na chácara de propriedade do Cabo Leandro Izeppi. A testemunha relatou na fase judicial que todas as equipes que iriam cumprir mandados judiciais naquela ocasião receberam orientação de que a entrada nas residências deveria ocorrer às 5h, até mesmo para que não houvesse o risco de que algum alvo da operação alertasse outro sobre os cumprimentos das medidas (mov. 158.2/3). Noutro passo, imperioso destacar que a insurgência atinente à pretendida declaração de nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão já foi objeto de apreciação por este Juízo por ocasião dos autos n.º 0015622- 30.2021.8.16.0013, bem como fora suscitado no habeas corpus n.º 0055504- 38.2021.8.16.0000, de relatoria do Exmo. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci. 10 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Naquela oportunidade, a 1.º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concluiu que “(...) a decisão atacada conta com idônea fundamentação, amparada que está em dispositivo de lei que fornece elementos delimitadores da expressão ‘dia’ – conceituando-a como o período entre as 21h e as 5h –, não se vislumbrando, portanto, hipótese de flagrante ilegalidade remediável pela via do habeas corpus”. Igual entendimento foi externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus n.º 704264-PR, também impetrado em favor do acusado Leandro Izeppi e igualmente voltado à declaração da nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão com a consequente revogação da prisão preventiva. O Ministro João Otávio de Noronha ponderou que: “Quanto às alegações de nulidade do flagrante, consta do acórdão do Tribunal de origem que o ingresso no domicílio do acusado se deu amparado por mandado de busca e apreensão, a autorizar a diligência policial. Tal mandado foi cumprido às 5h01, de modo que não há que falar em cumprimento ilegal do mandado”. Assim, não há que se falar em nulidade da busca e apreensão realizada na residência de Leandro Izeppi, em razão do horário de execução da diligência. 2.2. Da apontada ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão em violação às regras previstas no Código de Processo Penal e Código de Processo Penal Militar 11 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Neste ponto, argumenta a defesa, resumidamente, que o cumprimento do mandado de busca e apreensão malferiu as regras previstas no artigo 245, §4.º, do Código de Processo Penal e no artigo 179, incisos II e III, do Código de Processo Penal Militar, eis que realizado mediante arrombamento sem a presença do morador ou vizinhos. Razão não assiste à defesa, contudo. Explica-se: O artigo 179 do Código de Processo Penal Militar fixa que, diante da ausência do morador, a busca domiciliar deverá ser acompanhada por pessoa capaz: Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira: (...) II — se o morador estiver ausente: a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se puder ser imediata; b) no caso de não ser encontrado o morador ou não comparecer com a necessária presteza, convidará pessoa capaz, que identificará para que conste do respectivo auto, a fim de testemunhar a diligência; c) entrará na casa, arrombando-a, se necessário; d) fará a busca, rompendo, se preciso, todos os obstáculos em móveis ou compartimentos onde, presumivelmente, possam estar as coisas ou pessoas procuradas; (Grifou-se) O Códex Processual Convencional, por sua vez, estabelece que, ausente o morador, a busca deverá ser acompanhada por qualquer vizinho, se houver e estiver presente. 12 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. (...) §4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. (Grifou-se) No caso concreto, conforme elucidou o responsável pelo cumprimento da medida, 2.º Sargento Albor Cordeiro Júnior, a distância entre as chácaras adjacentes à propriedade de Leandro Izeppi, somada à baixa luminosidade e às plantações perimetrais, inviabilizou que autoridade policial se certificasse acerca da existência de vizinhos, bem como sobre sua presença para acompanhamento da medida. Ao ser ouvido em sede judicial, a testemunha 2.º Sargento Albor Cordeiro Júnior confirmou que na data em que foi cumprido o mandado, além da baixa luminosidade, a plantação de milho estava muito alta e não permitia a visibilidade de qualquer moradia próxima (mov. 158.1). O policial Cabo Carlos Eduardo Ramina, que também participou do cumprimento do mandado de busca domiciliar, descreveu que não havia iluminação no local e por isso não conseguiram visualizar outras residências. Acrescentou que a altura do milharal era superior à dos policiais militares (mov. 158.2/3). 13 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A testemunha Marcelo Eduardo Giroto declarou que reside na rua da chácara de Leandro Izeppi. Descreveu que a distância entre as duas porteiras é de aproximadamente duzentos metros, porém o espaço entre as duas casas é maior (mov. 158.4). Marcelo Eduardo Giroto (mov. 158.4). Civil. Testemunha arrolada pela defesa. (...). Questionado pela defesa se se recorda que foi um cartorário conversar com o depoente, respondeu que sim. Questionado pela defesa se a mesma estrada acessa a casa do Izeppi e do depoente, respondeu que sim, estrada da jacutinga. Questionado pela defesa onde fica o portão da sua casa com referência a residência do Izeppi, respondeu que é na frente, mas uns duzentos metros para trás. Questionado pela defesa se indo sentido Jussara-pedreira, a casa do Izeppi é antes ou depois da sua, respondeu que depois. Questionado pela defesa se tem um portão na estrada, respondeu que tem uma porteira na beira da estrada. Questionado pela defesa se da estrada é possível ver sua casa, respondeu que sim. Questionado pela defesa se mora ali, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público qual a distância da casa do Leandro Izeppi para sua casa, respondeu que entre cada porteira dá uns 200 metros ou um pouco mais, mas das casas a distância é maior, porque elas vão para dentro dos lotes. Questionado pelo Ministério Público se tem uma porteira para ingressar à sua propriedade, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se essa porteira é trancada ou qualquer pessoa pode ingressar, respondeu que é aberto, só tem uma corrente para as vacas não saírem; no dia do acontecido não tinha porteira ainda, porque estava fazendo sua casa; a porteira colocou depois. Questionado pelo Ministério Público se havia iluminação nessa rua, respondeu que na sua casa tem uma luzinha fora só caso chegue alguém. Questionado pelo Ministério Público se essa luz é possível visualizar da estrada, respondeu que sim, vê de longe. Questionado pelo Ministério Público se possui plantação, respondeu que tem um pedaço de soja e capim. Questionado pelo Ministério Público onde se situa essa plantação, respondeu que a plantação fica atrás da sua casa, os animais ficam na frente. Questionado pelo Ministério Público se a noite os animais ficam ali, respondeu que quando aconteceu não tinha nenhum animal. Questionado pelo Ministério Público há 14 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual quanto tempo morava ali, respondeu que se mudou em abril. Questionado pelo Ministério Público se estava construindo, respondeu que sim, depois que comprou vaca, colocou porteira. Questionado pelo Ministério Público se o conhecimento tem o Izeppi é desse tempo, respondeu que conhece ele há mais de 15 anos na cidade, de dar bom dia e boa tarde. Questionado pelo Ministério Público se o local do Izeppi é uma chácara, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se quem frequenta o local é o senhor Izeppi e família, respondeu que diariamente é o sogro e o cunhado dele para tratar das crianças; a família dele, esposa e filhas sentavam lá; quando ele estava de folga ia lá. Questionado pelo Ministério Público do que ele tem criação, respondeu que de gado. Questionado pelo Ministério Público se nesse dia chegou a ver ou visualizar os policiais chegando no local para cumprir os mandados de busca, respondeu que não, só viu pelas redes sociais depois. Questionado pelo Ministério Público se sabe dizer qual o veículo do Izeppi, respondeu que era uma camionete S10. (...). A testemunha Jonatas Mateus Estevam declarou que sua propriedade fica a aproximadamente cem metros de distância da chácara do Leandro Izeppi. Afirmou que quando a plantação de milho está alta é difícil a visualização durante a noite. Esclareceu que da estrada só é possível ver sua residência se estiver de frente a ela (mov. 158.5). Jonatas Mateus Estevam (mov. 158.5). Civil. Testemunha arrolada pela defesa. (...). Questionado pela defesa se conhece a chácara do Cabo Izeppi, respondeu que não conhece, mas é vizinho; a chácara é vizinha da propriedade em que trabalha. Questionado pela defesa se no sentido Jussara – pedreira passa primeiro na sua propriedade ou na propriedade do Izeppi, respondeu que primeiro na sua. Questionado pela defesa qual a distância entre a sua porteira e a do Cabo Izeppi, respondeu que uns 100 metros. Questionado pela defesa se se recorda que um cartorário esteve na sua propriedade e registrou que são vizinhos de 100 metros de distância, respondeu que sim. Questionado pela defesa se tem uma porteira na via, respondeu que não. Questionado pela defesa de que lado está sua propriedade, respondeu que do lado esquerdo da via. 15 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Questionado pela defesa se olhando da via é possível ver a sua casa, respondeu que se a plantação estiver baixa é possível ver; possui plantação de milho. Questionado pela defesa como se dá o acesso à sua casa, respondeu que quando sai da estrada vai subir uns 100 metros e já chega na casa. Questionado pela defesa se essa plantação é lateralizada ou fica bem em frente a sua casa, respondeu que é do lado, na frente tem um matagal, mas vindo da estrada é complicado de ver. Questionado pela defesa se da estrada, olhando para o lado esquerdo, é possível verificar que lá tem uma moradia, respondeu que sim. Questionado pela defesa se de dia, quando olha para a esquerda é possível ver sua casa, respondeu que se tiver de frente, sim. Questionado pela defesa se de madrugada é escuro ali, respondeu que nessa época não é. Questionado pela defesa se tem iluminação na sua casa, respondeu que sim. Questionado pela defesa se de madrugada deixa alguma luz acessa, respondeu que sim, ficam todas as luzes acesas. Questionado pela defesa se de madrugada é possível ver a iluminação quando se está na estrada, respondeu que sim. Questionado pela defesa se consegue perceber que é uma residência, respondeu que sim. Questionado pela defesa se mora ali, respondeu que sim, é uma granja e não pode sair. Questionado pela defesa se a granja tem iluminação, respondeu que sim. Questionado pela defesa se conhece o Marcelo Antônio Giroto, respondeu que não, mora há pouco tempo no local. Questionado pela defesa se tem mais vizinhos além do Izeppi, respondeu que fora ele, tem o vizinho da frente, que conhece ele como “Branco”. Questionado pela defesa se ele mora em frente a sua porteira, respondeu que a casa dele dá de frente para a sua. Questionado pelo Ministério Público o que tem na chácara do Izeppi, respondeu que tem a piscina e tem gado também. Questionado pelo Ministério Público se tem bastante gado ou pouco, respondeu que não é muito. Questionado pelo Ministério Público se tem plantação, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público se plantam milho, respondeu que entre a chácara dele e a sua tem uma área que é plantada, daí eles plantam soja e milho. Questionado pelo Ministério Público se sabe o veículo do Izeppi, respondeu que nunca viu se é ele que vai ali, quem vai ali tratar os bois é um senhor, que vai sempre cedo a tarde, mas o resto é mais alguns finais de semana. Questionado pelo Ministério Público se se recorda qual o veículo que eles utilizam, respondeu que já viu um Renegade, são carros de luxo. Questionado pelo Ministério Público se naquele dia ouviu ou viu polícia, respondeu que 16 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual não, da sua casa até lá não dá para ver, principalmente porque o milho estava alto; nessa época que o milho estava alto não consegue enxergar nada lá. Questionado pelo Ministério Público se da casa dele não dá para enxergar sua casa, respondeu que quando o milho está alto, não. Questionado pelo Ministério Público se da estrada consegue enxergar, respondeu que só se tiver parado em frente da entrada da chácara consegue ver, mas se tiver passando direto não consegue. Questionado pelo Ministério Público qual a distância da entrada da sua propriedade até a casa, respondeu que acredita que uns 100 metros, não sabe ao certo. Questionado pelo Ministério Público se a construção da sua residência fica na mesma faixa de terras que a propriedade do Izeppi, respondeu que sim, fica bem reto. Questionado pelo Ministério Público se chegou a visualizar em algum momento os policiais lá, respondeu que não; só ficou sabendo dois dias depois pelo Facebook. Questionado pelo Ministério Público se não sabe quantas cabeças de gado, respondeu que menos que 10. Questionado pela defesa se de madrugada, com o milho alto, consegue visualizar da estrada as luzes da sua casa, respondeu que nunca andou, mas acredita que dê. Questionado pela defesa se a granja fica acesa, respondeu que sim; a granja consegue visualizar melhor, porque ela fica mais no fundo e mais alta. Questionado pela defesa se sua casa fica mais alta que a rua, respondeu que fica no mesmo nível. Questionado pela defesa se suas luzes ficam mais na parte de cima da casa, respondeu que sim; é uma casa normal; tem um poste bem na frente, as luzes da área e a iluminação da granja. Questionado pela defesa se esse poste que fica aceso é mais alto que o milho, respondeu que sim. Questionado pela defesa se da via o poste é mais alto que o milharal, respondeu que sim. Questionado pela defesa se o poste fica bem na frente da sua casa, respondeu que sim. Questionado pela defesa se ele ilumina sua casa, respondeu que sim. (...). A testemunha Cirineu Rubens de Aguiar reside no município de Jussara e declarou que a sua porteira fica a quinhentos metros de distância da entrada da propriedade do Leandro Izeppi. Relatou que da residência do Leandro Izeppi não é possível ver a sua casa (mov. 158.6). 17 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Cirineu Rubens de Aguiar (mov. 158.6). Civil. Testemunha arrolada pela defesa. (...). Questionado pela defesa se é vizinho do Leandro Izeppi, respondeu que sim. Questionado pela defesa se reside no município de Jussara, na estrada jacutinga, respondeu que sim. Questionado pela defesa a que distância fica sua porteira da porteira do Izeppi, respondeu que uns 800 a 1.000 metros, aproximadamente. Questionado pela defesa sobre o cartorário ter medido a distância de 500 metros, respondeu que então é valor aproximado. Questionado pela defesa o que faz na propriedade, respondeu que trabalha com agricultura. Questionado pela defesa se sua casa fica do lado direito ou esquerdo da estrada sentido Jussara – pedreira, respondeu que lado direito. Questionado pela defesa se da estrada é possível ver sua casa, respondeu que não, vai ver o aviário, porque sua casa fica atrás do aviário. Questionado pela defesa se tem iluminação ali, respondeu que no fundo do aviário não, tem mas não fica aceso a durante a noite. Questionado pela defesa se na sua casa tem luz, respondeu que sim. Questionado pela defesa se na sua porteira, na beira da estrada tem luz, respondeu que não. Questionado pela defesa como é sua porteira, respondeu que não tem porteira, a estrada dá de frente para sua casa; a casa fica há uns 10 ou 12 metros da estrada. Questionado pela defesa se de madrugada deixa alguma luz da casa acesa, respondeu que sim, da entrada da porta da sua casa e da área também. Questionado pela defesa se da estrada consegue ver essa luz, respondeu que acredita que não, porque tem muita árvore na frente. Questionado pela defesa se da porteira da sua casa, de madrugada consegue ver a luz acesa, respondeu que na frente da sua casa consegue; na frente da sua casa consegue ver luz acesa. Questionado pela defesa o que essas luzes iluminam, respondeu que a frente da sua casa, quando precisa ir a noite no aviário. Questionado pela defesa se mora ali, respondeu que sim, mora com sua esposa. Questionado pela defesa se tem carro, respondeu que sim, um Citroen. Questionado pela defesa se estaciona na frente da casa, respondeu que estaciona ali, mas tem vezes que fica na cidade; quando tá ali fica na frente da casa. Questionado pelo Ministério Público se sabe o que tem na chácara do Leandro Izeppi, respondeu que ele cria animais, tem vaca, cavalo. Questionado pelo Ministério Público se ele tem algum tipo de plantação, respondeu que pelo que sabe, não. Questionado pelo Ministério Público se costuma ver movimentação de pessoas na chácara, respondeu que alguns finais de semana, sim. Questionado pelo Ministério Público se sabe que veículo 18 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ele usa, respondeu que é carro baixo, mas não sabe especificamente. Questionado pelo Ministério Público se no dia viu os policiais ou ouviu alguma coisa, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público se a sua casa fica em frente a pedreira, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se sua residência fica para trás dos dois barracões que aparecem na imagem de mov. 21.1, respondeu que fica no meio dos dois barracões, lá atrás. Questionado pelo Ministério Público se ela é cercada por árvores, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se é possível visualizar sua casa da estrada, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público por que respondeu que não dava para ver sua propriedade, respondeu que entendeu que era da porteira do Leandro, de lá não dá para ver; da estrada dá para ver sim. Questionado pelo Ministério Público se quem vem de Maringá passa antes na sua propriedade ou na do Izeppi, respondeu que primeiro na propriedade do Leandro. Questionado pelo Ministério Público se sabe dizer se nessa época o milharal estava alto nas propriedades que ficam próximo a casa do Izeppi, respondeu que não tem certeza, mas acha que estava alto ainda. (...). Ante o exposto, conclui-se que a distância entre as propriedades, as condições de luminosidade e a altura das plantações na região dificultaram a visualização de vizinhos próximos a residência do acusado. 3 Para mais, tem-se que a questão aqui colocada já foi analisada por este Juízo, assim como foi objeto do habeas corpus n.º 0055504-38.2021.8.16.0000, julgado pela 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a ordem, sob o seguinte fundamento: “(...) como se consignou no decisum, ‘a distância entre as chácaras adjacentes à propriedade de LEANDRO IZEPPI, somada à baixa 3 Autos n.º 0015622-30.2021.8.16.0013. 19 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual luminosidade e às plantações perimetrais, inviabilizou que a Autoridade policial se certificasse acerca da existência de vizinhos, bem como sobre sua presença para acompanhamento da medida’. Tal situação, pois, está a justificar a ausência de testemunha para acompanhamento da diligência”. Ademais, a defesa não demonstrou que a realização da diligência em suposta desconformidade aos ditames legais resultou em prejuízo concreto ao acusado. No compasso, o artigo 563 do Código de Processo Penal estabelece que o reconhecimento da nulidade do ato está condicionado à demonstração prejuízo causado para a acusação ou para a defesa. Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Nesse sentido, já consagraram os Tribunais Superiores: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO ALCANÇA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos “do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende 20 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual as nulidades absolutas”. Precedente. 2. A orientação desta Corte é no sentido de que “eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória”. Precedente. 3. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 868516 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 121 DIVULG 22-06-2015 PUBLIC 23-06-2015) (Grifou-se) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO POR CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO, DESCAMINHO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LACRE EM TODO O MATERIAL APREENDIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. QUESTÃO QUE ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE 21 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual OUTRAS PROVAS A EMBASAR A DENÚNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte e do STF que a demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. Art. 263 do CPP. (RHC 110.623/DF, 2ª. T., Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26/3/2012 e o AgRg no AREsp. 699.468/PR, 6ª T., Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 24/5/2017 e HC 275.203/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., DJe 15/3/2017). 2. Não há falar em nulidade se a busca e apreensão obedeceu fielmente ao disposto no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal. A ausência de lacre em todos os documentos e bens - que ocorreu em razão da grande quantidade de material apreendido - não torna automaticamente ilegítima a prova obtida a partir da medida, a ensejar a nulidade da ação penal, mormente quando afirmado pelo MM. Juiz e pelo Tribunal a quo que a prova coletada na referida busca e apreensão foi uma das utilizadas para embasar a denúncia, mas não foi a única. 3. Compete a defesa infirmar a presunção de validade e legitimidade dos atos praticados por agentes públicos, demonstrando de forma concreta o descumprimento das formalidades legais e essenciais, e especificamente no caso concreto, que o material apreendido e eventualmente não lacrado foi corrompido ou adulterado, de forma a causar prejuízo a defesa e modificar o conteúdo da prova colhida. 4. Não alegado ou apontado real prejuízo, nem sequer afirmada a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão ou o descumprimento dos ditames do art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal, bem assim que os documentos ou bens apreendidos foram efetivamente corrompidos, limitando- se a defesa a inferir/deduzir que a ausência de lacre em todo o 22 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual material colhido era suficiente para transformar a prova em ilegítima e a nulidade em absoluta. 5. É inviável, no âmbito do habeas corpus, a apreciação de questões que demandam o revolvimento aprofundado de material fático-probatório. 6. Recurso Ordinário desprovido. (RHC 59.414/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na busca domiciliar executada, razão pela qual afasto a nulidade arguida. 3. Crime de peculato (art. 303, §1.º, CPPM) – 1.º fato narrado na denúncia 3.1. Materialidade A prova da materialidade dos fatos descritos na denúncia pode ser verificada a partir da análise dos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência n.º 2021/223746 (mov. 1.4), Retificação de Informação n.º 24 (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência n.º 2021/710395 (mov. 65.4/5), Laudo Pericial n.º 67.486/2021 (mov. 94.2) e certidão do cumprimento do mandado de busca e apreensão (mov. 154.1). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do delito restou configurada. 3.2. Autoria 23 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Os documentos colacionados nos autos, corroborados pelos depoimentos colhidos na fase judicial, apontam a autoria delitiva em desfavor do réu Leandro Izeppi, conforme será exposto a seguir. Descreve a peça acusatória que, no dia 28 de fevereiro de 2021, no posto da polícia rodoviária situada na PR-323, no município de Cianorte/PR, o acusado, Cabo Leandro Izeppi, desviou e se apropriou de 2,180kg (dois quilos e cento e oitenta gramas) de pasta base da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, de que tinha posse em razão do cargo de policial rodoviário estadual. Extrai-se dos autos que no curso da Operação Força e Honra, voltada para a investigação de possível organização criminosa formada por policiais rodoviários estaduais nas regiões norte e nordeste do estado do Paraná, foram expedidos mandados de busca e apreensão a serem cumpridos nas propriedades de diversos policiais militares, inclusive na residência do acusado, Cabo Leandro Izeppi. Durante o cumprimento da referida medida na chácara do réu, foram localizados, dentre outros objetos, dois tabletes de substância análoga a “cocaína”, pesando aproximadamente 2,180kg, conforme se denota do Boletim de Ocorrência n.º 2021/71039 (mov. 65.4): 24 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Quando ouvido em Juízo, o 2.º Sargento Albor Cordeiro Júnior declarou que participou do cumprimento da busca e apreensão na chácara do acusado, Leandro Izeppi, e descreveu que as drogas foram localizadas em uma despensa, que armazenava diversas caixas e objetos. Relatou que o local parecia habitado, embora não houvesse ninguém no momento do cumprimento do mandado. Albor Cordeiro Júnior (mov. 158.1). 2.º Sargento. Testemunha arrolada pela defesa. (...). Questionado pela defesa se participou da confecção do b.o. n.º 2021/710395, respondeu que sim. Questionado pela defesa que horas chegaram na chácara e por que o arrombamento do portão se deu exatamente às 5h01, respondeu que chegaram no endereço umas 4h40 ou 4h45 e como não conheciam o local, fizeram um breve reconhecimento, analisaram para minimizar os riscos da integridade física da equipe; tentaram visualizar a presença de moradores e não conseguiram ver, porque o local era muito escuro; o portão estava fechado; na operação havia um chaveiro disponível para abrir eventuais portas e cadeados, porém os celulares estavam com sinal ruim, por isso não conseguiram contato para acionar o chaveiro; mesmo estando escuro, era por volta de 5h01, 5h e pouco da manhã, analisaram e oparam por não deixar a viatura do lado externo da chácara – a entrada era bem distante da casa –, então optaram por quebrar o cadeado; fizeram uma varredura inicial sem a viatura e iniciaram o deslocamento para fazer a aproximação à residência; a maior preocupação era com a integridade física da equipe, uma vez que a maioria das pessoas que moram em chácaras possuem arma de fogo, sendo policial ou não; o local era muito ermo e escuro. Apresentadas as imagens 25 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual do mov. 20.1 dos autos 0015622-30.2021 e questionado se estava assim a visibilidade no momento da busca, respondeu que não; quando teve a operação, o milharal estava bem alto. Questionado pela defesa se essas fotos foram retiradas pelo depoente, respondeu que foi o pessoal da COGER, após a operação; no dia do cumprimento do mandado o milharal estava bem alto e não permitia a visibilidade de qualquer moradia ao entorno. Questionado pela defesa por que não tem fotos da data, respondeu que não tiraram foto da situação em si, apenas do material apreendido. Questionado pela defesa por que, quando em resposta ao juízo, foi exatamente nesse horário fazer o registro, respondeu que essa foto foi feita pelo pessoal da agência ou da COGER, eles foram no mesmo horário da data da operação para tentar aproximar o que aconteceu no dia da operação. Questionado pela defesa se as condições de luminosidade eram as mesmas, respondeu que era baixíssima, falta de luminosidade natural pelo horário; com a lanterna mesmo; a maior preocupação era a integridade física da equipe, preocupação com cachorro. Questionado pela defesa se a busca ocorreu exatamente no horário que está no b.o., respondeu que sim, a partir das 5h01. Questionado pela defesa sobre ter descrito no boletim de ocorrência que não foram arroladas testemunhas devido a inexistência de vizinhos próximos, mas ter respondido ao juízo que, em verdade, em razão da baixa luminosidade não foi possível visualizar a presença de vizinhos, respondeu que é isso; talvez tenha utilizado um termo equivocado no momento do boletim de ocorrência quando escreveu “inexistente”; não conseguiram visualizar nenhum vizinho próximo, em razão do milharal e da baixa luminosidade. Questionado pela defesa se antes de realizar o cumprimento da busca não realizou essa diligência inicial ou conversou com a equipe que fez essa diligência inicial, respondeu que o mandado de busca chegou apenas com o endereço do Cabo; sua equipe não conversou com a equipe que fez o reconhecimento; quando chegaram lá tinha milharal para todos os lados, então a equipe não visualizou casa. Questionado pela defesa quem era o comandante dessa busca, respondeu que era o mais antigo da equipe. Questionado pela defesa se recebeu alguma orientação de que na ausência de morador deve diligenciar a localização de vizinho para testemunhar a busca, respondeu que tem conhecimento disso; não encontraram testemunhas. Questionado pela defesa sobre existir um vizinho exatamente na frente da chácara do Izeppi, no portão que romperam o cadeado, respondeu que na frente da 26 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual residência da chácara do Izeppi não tinha nenhuma casa; pode ser uma rua que vai dar acesso possivelmente à residência do vizinho, porém teriam que entrar nessa rua e tentar encontrar vizinho. Questionado pela defesa se não diligenciaram localização de testemunhas, respondeu que a casa do Cabo era bem ao fundo; aos arredores tinha apenas milharal; percorreram para a rua para fazer um reconhecimento e não localizaram vizinhos próximos a residência do Cabo; a viatura foi até um pedaço e só tinha milho. Questionado pela defesa se no momento da busca ainda estava noite, respondeu que chegaram na rua perto das 4h40 da manhã; foram até um pedaço para confirmar o endereço e por volta das 5h01 optaram por entrar na chácara. Questionado pela defesa se pelas fotos ainda era noite, respondeu que de madrugada, a visibilidade era bem baixa. Questionado pela defesa se eventualmente pode ter ocorrido equivoco no b.o. com relação a existência de vizinhos, não pode ter ocorrido equívoco também quanto a horário, respondeu que quanto a horário não houve qualquer equívoco. Questionado pela defesa como a equipe não visualizou a residência vizinha mais próximo se percorreram a rua, respondeu que devido ao milharal, era uma área rural. Questionado pela defesa se estivesse dia a equipe iria ver a residência em frente a chácara do Izeppi, respondeu que não sabe a posição da residência do vizinho; com milharal alto provavelmente não iria enxergar; não pode afirmar. Questionado pelo Ministério Público como foi a localização da droga, respondeu que quem encontrou foi o soldado Mocambira; que o depoente localizou as munições. Questionado pelo Ministério Público se a chácara era habitada ou se parecia que alguém esteve ali recentemente, respondeu que recentemente não, mas era habitada e bem cuidada. Questionado pelo Ministério Público se havia iluminação pública na rua em que transitavam, respondeu que não pode afirmar, mas salvo engano tinha; não exatamente na frente na chácara. Questionado pelo Ministério Público se quando chegaram ao local havia alguma residência com luz acesa, respondeu que não conseguiram visualizar, devido ao milharal. Questionado pelo Ministério Público se participou da reunião prévia à deflagração da operação de madrugada, em que foram passadas orientações quanto ao cumprimento dos mandados de busca, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se pode confirmar que, em razão da alteração da lei de abuso de autoridade, adentraram na casa após às 5h, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público 27 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual se foi uma deflagração conjunta para outros alvos, respondeu que sim, essa foi a orientação; a partir das 5h01 poderiam adentrar nos endereços. Questionado pelo Ministério Público se estavam em três na equipe, respondeu que quatro. Questionado pelo Ministério Público para que descrevesse em detalhes como se deu o cumprimento do mandado, respondeu que entraram com bastante cautela, salvo engano tinham seis cômodos; enquanto dois policiais faziam a busca, outros dois faziam a segurança; fizeram a busca num quarto, em que foi localizado um simulacro, posteriormente, foram para a parte da churrasqueira e começaram a fazer busca nos cômodos perto da churrasqueira, onde tinha a cozinha, local em que encontrou na gaveta um pacote com munição; após, o Soldado Mocambira encontrou as drogas numa caixa vermelha. Questionado pelo Ministério Público em que cômodo estava essa caixa, respondeu que como se fosse uma despensa, com várias caixas e bugigangas, como chaveiro, chapéu, bebidas. Questionado pelo Ministério Público se isso estava dentro do imóvel ou era numa edícula, respondeu que o local era como se fosse uma edícula grande; nessa edícula tinha um quarto, uma churrasqueira e do outro lado, as outras peças, com banheiro, cozinha e esse depósito em que foram localizadas as drogas. Questionado pelo Ministério Público se a droga estava toda junta, respondeu que sim. Questionado pela defesa onde foi a reunião realizada antes dos cumprimentos dos mandados e quem deu essa orientação de que poderiam adentrar a partir das 5h01, respondeu que não se recorda o nome de quem fez a orientação; teve uma orientação para todas as equipes para entrar a partir das 5h01. Questionado pela defesa se foi um briefing, respondeu que sim, todas as equipes foram até o local e receberam essa orientação, quanto ao horário, ao apoio de chaveiro. Questionado pela defesa se a orientação veio do Ministério Público, respondeu que não se recorda. O Ministério Público esclareceu que o local da reunião foi o ESFAEPE. (...). A testemunha Cabo Carlos Eduardo Ramina também participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na chácara de propriedade do Cabo Leandro Izeppi. Descreveu que viu o momento em que o Soldado Mocambira localizou as drogas na despensa, sendo que numa caixa vermelha tinham dois tabletes grandes 28 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual de substância análoga à cocaína, com etiqueta característica de grandes apreensões, escrito “fênix”. Carlos Eduardo Ramina (mov. 158.2/3). Cabo. Testemunha arrolada pela defesa. (...). Questionado pela defesa se confirma que participou da busca na propriedade do Izeppi, respondeu que sim. Questionado pela defesa qual foi o percurso que fizeram para acessar aquela propriedade rural, respondeu que desde o ponto de encontro em que receberam o envelope com o nome do alvo, percorreram uma estrada até a propriedade rural e mais próximo a propriedade era uma estrada rural não pavimentada, era apenas uma via de acesso. Questionado pela defesa se ao chegar na propriedade se deparam com um portão com cadeado, respondeu que sim. Questionado pela defesa como é o portão, respondeu que o portão era rente à estrada, de metal com um pequeno telhado em cima. Questionado pela defesa onde ficava essa pedreira, respondeu que existia uma pedreira, mas não era muito próximo; escutavam barulho de funcionários trabalhando. Questionado pela defesa quem rompeu o cadeado, respondeu que não se recorda. Questionado pela defesa se confirma que não havia sol nascente na realização do cumprimento da busca, respondeu que sim, totalmente escuro no momento. Questionado pela defesa quem deu essa orientação de que o cumprimento da busca poderia ser realizado de madrugada, respondeu que a reunião foi na sede do MP e as orientações foram dadas pelo promotor de justiça e também pelos oficiais responsáveis pela operação, se não se engana. Questionado pela defesa qual foi a orientação do horário da busca, respondeu que era para cumprir todos no mesmo horário, às 5h. Questionado pela defesa em que cidade ficava a sede do Ministério Público, respondeu que Maringá. Questionado pela defesa se visualizou a residência que ficava em frente à chácara do Izeppi, respondeu que não, no início das buscas posicionaram a viatura na frente do portão e não conseguiram visualizar nada em volta, não tinha luz. Questionado pela defesa se não visualizaram essa casa em razão da baixa luminosidade, respondeu que sim, estava totalmente escuro. Questionado pela defesa se não colocaram lanterna na casa da frente, respondeu que a prioridade é a segurança da equipe; então, possuíam lanterna, fizeram a iluminação do terreno da onde poderiam vir ameaças para a equipe. Questionado pela defesa se a viatura ficava com os faróis direcionados para esse portão, 29 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual respondeu que positivo, farol alto para onde adentrariam. Questionado pela defesa se fizeram uma diligência prévia ao local, respondeu que não, chegaram para dar apoio a essa operação, receberam envelope com informações do local e nesse envelope tinha uma imagem frontal do endereço, mostrando o tipo do portão e características. Questionado pela defesa se a via é uma estrada rural, respondeu que sim. Questionado pela defesa que horas terminou, respondeu que não se recorda. Questionado pela defesa se já estava sol, respondeu que não, quando encerraram as buscas ainda não havia clareado o dia. Questionado pela defesa se saíram da residência pelo mesmo caminho que vieram, respondeu que sim. Questionado pela defesa se quando saíram do local ainda não tinha nascido o sol, respondeu que pelo que se recorda ainda estava escuro. Questionado pela defesa se chegaram a percorrer a estrada, respondeu que pegaram o endereço e foram direto para o local que deveria ser realizada a busca. Questionado pela defesa se quando encontraram a residência a equipe já se posicionou para realizar a busca, respondeu que sim. Questionado pela defesa se estivesse dia no momento das buscas haveria possibilidade de a equipe ter visualizado residências que estavam próximas ao local, respondeu que acredita que se tivesse dia; desconhece a existência dessa residência em frente à casa do Izeppi; a imagem que tem era escuridão total e milharal mais alto que os policiais. Questionado pela defesa se concorda que nas buscas realizadas durante o dia há mais visibilidade do local, respondeu que sim, poderia ter uma visão melhor do terreno. Questionado pela defesa se foi algum dos promotores que estão na audiência que repassaram a informação de que poderiam entrar às 5h, respondeu que não se recorda. Questionado pelo Ministério Público se o local da reunião era o mesmo que deveria se deslocar após o cumprimento do mandado, respondeu que sim, o mesmo local, deveriam retornar com o feedback do que tinha sido encontrado e apreendido. Questionado pelo Ministério Público o local exato que ocorreu essa reunião, respondeu que foi a sede do Ministério Público; ficaram várias horas ali. Questionado pelo Ministério Público quantos policiais eram, respondeu que não sabe precisar, foram muitos alvos e muitas equipe envolvidas. Questionado pelo Ministério Público se nesse local, além das orientações a respeito do que se tratava a investigação, recebeu o endereço do alvo, respondeu que sim, antes disso não tinha nenhum conhecimento; receberam o envelope momentos antes do cumprimento. Questionado pelo Ministério 30 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Público se recebeu a convocação para estar lá por parte da corregedoria, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se se recorda de ter sido na ESFAEPE, respondeu que se não se engana era esse o nome, mas desconhece; não conhecia nem muito bem a cidade que estavam no momento. Questionado pelo Ministério Público que participação teve no cumprimento do mandado, respondeu que no momento do adentramento prezam pela segurança; não sabiam se tinha alguém dentro do imóvel, então se dividiram para parte da equipe iniciar as buscas e outra parte fazer a segurança; iniciou a busca num quarto, em que foi localizado um simulacro de pistola de arma de fogo. Questionado pelo Ministério Público se chegou a presenciar os demais cômodos, respondeu que de frente para essa área construída da chácara, à esquerda tinha um banheiro e um quarto, uma churrasqueira a sua frente, e do lado direito tinha cozinha, despensa e dois banheiros. Questionado pelo Ministério Público se chegou a adentrar na despensa, respondeu que observou todo momento da busca e sabe que foram achados outros ilícitos ali. Questionado pelo Ministério Público se viu o momento que encontraram a droga, respondeu que sim; na cozinha, o Sargento Albor localizou munições numa gaveta, já na despesa, o Soldado Mocambira localizou uma caixa plástica vermelha, com dois tabletes grandes de substância análoga à cocaína, com característica de etiqueta como costumam ver em grandes apreensões; o Soldado Mocambira localizou também numa outra caixa com substância análoga à maconha em tabletes menores. Questionado pelo Ministério Público se essa etiqueta era uma insígnia, respondeu que sim, estava escrito fênix, se não se engana. Questionado pelo Ministério Público se tinha alguma outra coisa do Paraguai, respondeu que foi encontrado cigarro de origem estrangeira, provavelmente cigarro do Paraguai. Questionado pelo Ministério Público quanto tempo duraram essas diligências, respondeu que demorou mais de hora, até conseguir fazer o adentramento, tiveram que arrombar portas que estavam fechadas, não conseguiram contato via telefone para apoio, então demoraram mais de uma hora, se não se engana. Questionado pelo Ministério Público se quando deixaram a chácara ainda estava escuro, respondeu que não tem certeza, lembra muito da escuridão que dificultou o adentramento. Questionado pelo Ministério Público como era o milharal que disse que existia, respondeu que essa plantação de milho do lado esquerdo ficou bem evidente, era alto e não conseguiam ver nada; esse também era um ponto vulnerável 31 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual para a equipe, porque era mais de dois metros de altura. Questionado pelo Ministério Público se se recorda como era do outro lado, respondeu que visualizavam uma luz muito distante e barulho como se fosse da pedreira; era distante. Questionado pelo Ministério Público se poderia chegar nessa pedreira por essa mesma estrada, respondeu que acredita que sim, mas em nenhum momento dividiram a equipe, em razão da segurança da equipe. Questionado pelo Ministério Público se o local do briefing era o mesmo que posteriormente foram levados os presos, o material apreendido e a imprensa, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se existiam salas de aula em que entregavam o material apreendido, respondeu que sim, esse era o local. Questionado pelo Ministério Público se o fato de a maioria dos alvos ser policial e gozar do porte de arma incrementou o receio das equipes que iriam entrar nas residências, respondeu que com certeza, isso causou muito mais temor por parte da equipe, de ter que se defender de qualquer atitude que o proprietário pudesse ter. Questionado pelo Ministério Público se esse receio permeou do início ao fim da diligência, respondeu que sim, a viatura ficou postada na frente do portão e todo o tempo durante a busca ficaram alternando por questão de segurança. Questionado pelo Ministério Público se todos os quatro tiveram acesso ao interior da residência na chácara, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se os quatro tiveram contato com a droga apreendida no local, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se a droga estava acondicionada na mesma caixa, respondeu que as drogas foram achadas no mesmo cômodo, uma espécie de despensa; as duas drogas estavam em caixas separadas, a cocaína em uma caixa vermelha e a maconha numa outra. Questionado pelo Ministério Público onde estavam essas caixas, respondeu que estavam em prateleiras, uma sobre a outra, razoavelmente escondidas com outros materiais por cima. Questionado pelo Ministério Público se dava a entender que a residência era habitada, respondeu que a residência estava limpa, então aparentava que tinham pessoas que frequentavam o local. Questionado pelo Ministério Público se chegaram no local antes das 5h e ficaram planejando como ia ser o ingresso no local, respondeu que sim, chegaram um pouco antes do horário e aguardaram esse horário para que todas as equipes adentrassem em conjunto e não houvesse a chance de um alvo militar avisar o outro; pararam na estrada pavimentada para fazer o planejamento; era 32 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual uma viatura descaracterizada. Questionado pelo Ministério Público se chegou a tomar conhecimento de que tinham vizinhos próximos, respondeu que não se recorda desse vizinho na frente e não tinha a possibilidade de ver no dia, porque a luz estava totalmente escura; só viam a luz da chácara do alvo e barulhos da pedreira. (...). Em seu interrogatório judicial, o acusado Leandro Izeppi optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 158.10). Diante do exposto, é inequívoco que foram localizadas na residência do acusado, dentre outros objetos, duas embalagens de substância entorpecente análoga à “cocaína”, com um adesivo escrito “fênix”, o que foi corroborado pelas declarações e documentos produzidos nas fases inquisitorial e judicial, devidamente submetidos à ampla defesa e ao contraditório judicial, sendo possível atribuir a autoria delitiva ao réu Leandro Izeppi. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da adequação típica. 3.3. Tipicidade De acordo com a denúncia, a conduta praticada pelo acusado Leandro Izeppi se amolda ao preceito primário do tipo penal inserido no art. 303, §1.º, do CPM, que tem a seguinte redação: Peculato Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, 33 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos. § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo. (...) O crime em questão tem por objeto jurídico a Administração Militar, guardando sua moralidade e ordem administrativa. A tutela do patrimônio é, por sua vez, mediata. O elemento objetivo do delito em apreço é “apropriar-se” ou “desviar”. No escólio dos doutrinadores Cícero Robson Coimbra Neves e Marcelo Streifinger, no caso da elementar “apropriar-se”, para ter sua conduta subsumida ao tipo, o autor já deve ter, em razão do cargo, a posse (ou detenção) desvigiada do objeto material, assenhorando-se dele, colocando-se como se dono fosse. Ao passo que na segunda forma de peculato próprio, quanto ao verbo “desviar”, o agente não toma a coisa para si, não inverte a posse, ou seja, não age com animus rem sibi habendi, mas apenas impulsiona destinação ao dinheiro ou valor (ou outro bem móvel) diversa do que deveria dar, podendo ser em benefício próprio ou de 4 terceiro”. No caso, descreve a denúncia que “No dia 28 de fevereiro de 2021, por volta das 21h30min, no Posto da Polícia Rodoviária situado na PR 323, no Município de 4 NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcelo. Manual de Direito Penal Militar. 5 ed. São Paulo: editora JusPodivm, 2021, p. 1680 e 1681. 34 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Cianorte/PR, o denunciado LEANDRO IZEPPI, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, desviou e se apropriou, em proveito próprio, de 2.180kg (dois quilos e cento e oitenta gramas) de pasta base da substância vulgarmente conhecida como ‘cocaína’ (princípio ativo: ‘Erythroxylum coca L’), avaliada em torno de R$ 64.560,00, conhecida por cocaína, de que tinha a posse em razão do cargo de policial rodoviário estadual (...)” (mov. 1.1). Da análise probatória, tem-se que por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão em desfavor do acusado Leandro Izeppi, foram apreendidos em sua chácara “02 TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 2.180 GRAMAS”, conforme descrição constante no Boletim de Ocorrência n.º 2021/710395 (mov. 65.4). Depreende-se dos depoimentos das testemunhas militares que a substância conhecida como “cocaína” estava embalada em plástico, com a insígnia “fênix”, tal como registrado na seguinte fotografia do material apreendido no local (mov. 1.6): 35 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Diante disso, em consulta junto ao sistema de informações Boletim de Ocorrência Unificado, apurou-se que no dia 28/2/2021, o acusado Leando Izeppi, junto com os policiais Cabo Sérgio Trus e 1.º Sargento Saulo da Rocha Pina, atendeu a uma ocorrência em que foram apreendidos 51 (cinquenta e um) tabletes de substância popularmente conhecida como “crack”, além de 16 (dezesseis) tabletes de entorpecente análogo à “cocaína”, embalados em fita adesiva com a inscrição “#1 fênix”. É o que se extrai da descrição sumária do Boletim de Ocorrência n.º 2021/223746 (mov. 1.4): 36 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Mais: em pesquisa junto à rede mundial de computadores, foi averiguado que esta apreensão foi noticiada por matérias de imprensa, que veicularam imagens dos policiais com as drogas apreendidas, sendo possível perceber nas fotografias que 5 a embalagem da “cocaína” estava de fato adesivada com a etiqueta “#1 fênix”, veja-se: 5 Imagens obtidas junto ao site. 37 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Observe-se que a insígnia constante nas embalagens que envolviam a substância análoga à “cocaína”, apreendida em Cianorte/PR pelos policiais rodoviários Cabo Leando Izeppi, Cabo Sérgio Trus e 1.º Sargento Saulo da Rocha Pina é idêntica àquela da embalagem da droga encontrada na residência do acusado Leandro Izeppi em 14/7/2021. Esta, inclusive, é a conclusão a que chegaram os policiais militares que participaram da investigação: A testemunha Capitão Moisés Ceschin declarou que participou da investigação da Operação Força e Honra. Descreveu que no cumprimento do mandado de busca e apreensão na chácara do Leandro Izeppi foram encontrados cerca de um ou dois quilos de substância entorpecente análoga a cocaína, além de quatro tabletes de maconha, na forma de haxixe. Relatou que a substância conhecida como cocaína estava embalada em um invólucro que tinha a imagem de uma fênix. Narrou que, em pesquisa às apreensões de entorpecentes ocorridas no posto rodoviário de 38 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Cianorte/PR, verificou-se que o Cabo Izeppi havia participado de apreensão de drogas similares àquelas encontradas em sua chácara, uma vez que o invólucro, o formato dos tabletes, o logo da fênix e até mesmo o peso eram semelhantes. Moisés Ceschin (mov. 73.1). Capitão. Testemunha arrolada pelo Ministério Público. (...). Questionado pelo Ministério Público como o Leandro Izeppi surgiu durante a investigação, respondeu que a Operação Força e Honra focou no posto rodoviário de Cruzeiro do Oeste; ali iniciou-se uma equipe de serviço para as investigações e acabou desdobrando para a maioria dos processos militares contra os que compunham as atividades militares rodoviárias, inclusive comandantes; durante as interceptações telefônicas, ficou bem claro que os policiais militares do posto, principalmente o Sargento Cunha e o Sargento Marcelo, que eram dois comandantes de equipe e exerciam uma grande liderança, trocavam informações com policiais rodoviários de outros postos; um dos postos que verificaram que existiam conversas entre eles, tinham inferências e citações à equipe do Cabo Izeppi, que tinha o Sargento Hilário, o Cabo Izeppi e outros policiais militares que não se recorda o nome; numa das conversas ficou claro que eles trocavam informações não no sentido de exercer a fiscalização do policiamento rodoviário, mas com interesse muito grande na passagem de contrabandistas e pessoas em situação de ilicitude; no contexto da investigação, o interesse dos policiais em relação ao contrabando era de obter vantagem econômicas ilícitas, seja pela arrecadação de propina, seja pelo desvio de apreensões, de caráter ilícito, como descaminho, tráfico de drogas ou outros crimes; tem até uma troca de mensagens entre o Subtenente Melo e Sargento Marcelo, em que o Sargento Melo diz que perguntou para o Izeppi, que estava tirando serviço no posto rodoviário de Cruzeiro do Oeste, se o Izeppi conhecia determinada contrabandista, além de ter dito que o Correia (outro policial, de outro posto) não conhecia e nem o Donati (outro policial que na época trabalhava no posto de Cianorte), aí ele finaliza na conversa “toda vez que vocês recebem não perguntam quem é?”. Questionado pelo Juiz de Direito se a testemunha está lendo alguma coisa, respondeu que está lendo um auto circunstanciado de interceptação telefônica, de identificação 148079768, conversa captada em 9 de maio de 2021, auto circunstanciado n.º 17 – complementar. Questionado pelo Ministério 39 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Público o que foi apreendido na casa do Izeppi e a ligação das drogas apreendidas na casa dele e aquelas apreendidas no posto de Cianorte, respondeu que na deflagração do cumprimento das medidas cautelares; havia uma expectativa da equipe de investigação que fossem apreendidos entorpecentes em relação ao posto de Cruzeiro do Oeste; para a surpresa, o Cabo Izeppi apareceu en passant na investigação, mas num contexto que dava a entender que era um interesse lícito dele; no cumprimento dos mandados, principalmente da chácara em que o Cabo Izeppi era proprietário, a equipe que foi cumprir o mandado encontrou cerca de 1 ou 2 quilos de substancia análoga a cocaína e 4 tabletes de substancia análoga a maconha, na forma haxixe; o Cabo Izeppi naquela ocasião não foi encontrado nem na residência nem na chácara; a informação que tinham na época era que ele estaria em viagem para o Alagoas; alguma tempo depois ele se apresentou com advogado e se colocou à disposição; a cocaína estava embalada num invólucro que tinha uma imagem de uma fénix; buscando as apreensões de entorpecentes, até mesmo daquelas que o Cabo Izeppi participou no posto de Cianorte, verificou-se que tinham duas ocorrências que a droga apreendida era muito semelhante, para não dizer igual, aos entorpecentes encontrados na chácara do Cabo Izeppi, mesma estampa da embalagem; na situação do haxixe até fizeram um relatório retificando a informação anterior, indicaram que a ocorrência em que possivelmente houve o desvio do haxixe foi no período da manhã, estavam de serviço o Cabo Izeppi e o Sargento Pina, ainda estaria outro policial escalado; esses policiais teriam dado apoio a uma equipe, que era do Soldado Iba e Cabo Moraes; as imagens que dão essa ideia que foi desviada dessa ocorrência do haxixe é um vídeo, que foi feito e colocado em redes sociais, mostrando o momento da apreensão, em que há uma quantidade de maconha em invólucros vermelhos; no relatório indicaram que possivelmente tenha ocorrido o desvio de entorpecente por parte do Cabo Izeppi por duas ocasiões distintas e essas apreensões seriam os mesmos entorpecentes encontrados na chácara do policial militar. Questionado pelo Ministério Público se foi o responsável pela avaliação dessas drogas, respondeu que tomou conhecimento dessa avaliação, principalmente em relação ao haxixe, que era um haxixe marroquino, que é uma substância é muito desconhecida pelos policiais que atuam no combate 40 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ao tráfico de drogas, por ter uma textura esquisita, parecendo uma espuma molhada; as equipe de serviço foram buscar informações com outras equipes, inclusive do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFRON), se saberiam que tipo de droga era aquela; entraram em contato com a polícia paraguaia para desvendar que aquela substância era denominada de haxixe marroquino; tiveram que buscar na internet e viram que o haxixe tem uma concentração de THC maior que a própria maconha e esse formato de haxixe apreendido era mais caro que o haxixe comum. Questionado pelo Ministério Público o que levou à conclusão de que as substâncias apreendidas haviam sido apreendidas pela polícia rodoviária, respondeu que a cocaína, os invólucros, tabletes e até o peso, tinham praticamente as mesmas características das que foram encontradas lá. Questionado pelo Ministério Público como se chegou a informação de que o acusado seriam provenientes de apreensões efetuadas por ele, respondeu que pesquisaram na base de informações do boletim de ocorrência único, que é uma plataforma que integra a polícia civil e militar, e consultaram as ocorrências que o Cabo Izeppi participou e ocorrências em que houve apreensão de entorpecentes no posto de Cianorte; com esses boletins de ocorrências, foram verificar nas mesmas datas as notícias veiculadas na imprensa e uma dessas notícias, tem o haxixe marroquino; no caso da cocaína ficou bem claro na exposição da mídia, em que aparecem o Cabo Cruz, o Sargento Pina e o Cabo Izeppi ao lado dos entorpecentes apreendidos, aparece um tablete de frente a captação da imagem, em que consta o logo da fénix, exatamente igual aquele apreendido na chácara do Cabo Izeppi. Questionado pelo Ministério Público o que levou a essa conclusão de que ele foi o responsável pela apreensão do haxixe, uma vez que esse haxixe não tinha essa insígnia da fénix, respondeu que no boletim de ocorrência consta a informação de que tinham fardos dessa substância e eram fardos com quatro tabeles; a indicação total é que cada tablete pesaria 250g; no caso da apreensão feita na casa do Izeppi tinham 4 tabletes, 250g de substância, mesmo aspecto e coloração; pelo formato, pela essência, pela apresentação de invólucro plástico, como se apresentou na ocorrência e no vídeo, obtiveram a custódia em que tiveram contato com esse material entorpecente e chegaram a essa conclusão. Questionado pelo Ministério Público se na condição de corregedor da regional já tinha recebido alguma denúncia 41 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual envolvendo o Cabo Izeppi, respondeu que não, o Cabo Izeppi não, a não ser as inferências na interceptação telefônica; o que tem muitas vezes no âmbito da corregedoria são denúncias de condutas ilícitas em tese praticadas por policiais rodoviárias em diversos postos; o posto de Cianorte era um deles; fazem uma análise liminar, porque muitas vezes essa denúncia vem apócrifa e não vem detalhes de circunstâncias capazes de motivar uma investigação específica. Questionado pelo Ministério Público se poderia confirmar que captaram-se diálogos ao longo da operação atinentes a desvio de drogas apreendidas por policiais rodoviários da operação força e honra, respondeu que isso; o Sargento Cunha e o Sargento Marcelo eram as principais lideranças, algumas conversas que eles comentavam a respeito de entorpecentes; numa dessas conversas, o Subtenente Melo teria indicado para um dos interlocutores que ele se colocaria a disposição para colocar na chácara dele, para receber eventuais entorpecentes ou cigarros que foram desviados; numa outra situação eles comentam do Cabo Pachiche, que estaria para se aposentar, e que seria a sorte grande se apreendesse um caminhão com entorpecente, porque seria um pé de meia para aposentadoria. Questionado pelo Ministério Público sobre o valor da droga, a cocaína avaliada em R$54.560,00 e o haxixe em R$50.000,00, se poderia confirmar o valor constante no relatório e como se chegou a esse valor, respondeu que através de uma publicação na internet, uma notícia a respeito do haxixe marroquino; não se recorda se é um site espanhol ou inglês; era uma droga com valor de mercado ilícito muito alto; é um haxixe produzido no Marrocos e o Paraguai vem produzindo também. Questionado pela defesa se é comandante da operação, respondeu que é encarregado operacional da operação força e honra. Questionado pela defesa sobre constar no boletim de ocorrência na data da busca que no local não foi presenciado nenhum responsável, se na data da busca já sabiam que o Izeppi estava viajando para o Alagoas com a família, respondeu que não, tiveram conhecimento após o cumprimento. Questionado pela defesa sobre constar que não tinham vizinhos, e constar da ata notarial se no local tiveram contato com um morador de nome Jonatas Mateus Estevam, respondeu que não haviam vizinhos próximos, a distância para o próximo vizinho era grande. Questionado pelo Juiz de Direito se no momento que foram cumprir a busca tiveram conhecimento de que tinham vizinhos próximos, respondeu que não. 42 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Questionado pela defesa quando teve conhecimento de que tinham vizinhos próximos, respondeu que só após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Questionado pela defesa se teve conhecimento de que não era só um vizinho, mas três vizinhos próximos, respondeu que após o cumprimento soube que tinha um vizinho que ficava há mais de 100 ou 150 metros, e tinha uma empresa; não qualificaria em nenhum momento como vizinhos próximos. Questionado pela defesa se indagou o comandante da equipe porque ele colocou no boletim de ocorrência que não tinham vizinhos próximos, respondeu que não acredita que ele tenha faltado com a verdade; além disso, ele fez um documento respondendo as perguntas da defesa. Questionado pela defesa quem é o Sargento Albor, respondeu que era o comandante da equipe que cumpriu os mandados. Questionado pela defesa se teve conhecimento da ata notarial e do pedido da defesa com relação à declaração do Sargento Albor sobre não constar vizinhos próximos, respondeu que não, teve conhecimento da solicitação do Sargento Albor de captação de imagens do local para subsidiar a resposta dele. Questionado pela defesa se ele não comentou que a defesa estava indagando a ausência de vizinhos, respondeu que chegou a comentar. Questionado pela defesa se quando designou a equipe que iria fazer a busca e apreensão orientou eles com relação ao horário que a busca deveria ser realizada, respondeu que após às 5h. Questionado pela defesa por que instituiu esse horário, respondeu que em respeito à lei de abuso de autoridade. Questionado pela defesa se orientou à sua equipe que tinha que ser dia para entrar, respondeu que falou que deveria ser após às 5h. Questionado pela defesa se teve conhecimento de que a busca foi realizada enquanto estava ainda muito escuro e praticamente sem luminosidade natural no local, respondeu que sim, naquele dia após às 5h ainda tinha uma redução de luminosidade maior que o normal. Questionado pela defesa que se aguardasse a luz natural não teria sido possível visualizar vizinhos, respondeu que o entorno da propriedade do Cabo Izeppi era tomado por plantações, então essa questão de vizinhos fica meio impraticável no momento, se distanciar do local do cumprimento para ir buscar alguém para depois fazer esse cumprimento. Questionado pela defesa se acredita que se tivesse aguardado luminosidade natural seria possível visualizar a presença de vizinhos, respondeu que talvez tivesse sido possível verificar outra informação naquele momento, se tinham vizinhos ou não.; não era o caso de aguardar a 43 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual luminosidade, porque o cumprimento do mandado judicial importa para a equipe primeiro a preocupação em segurança. Questionado pela defesa se indagou a equipe se antes do cumprimento da busca eles chegaram a averiguar o local por questão de segurança, respondeu que eles chegaram às 4h50 para reconhecer o terreno. Questionado pela defesa se em 11 minutos é suficiente para preparar a operação, respondeu que numa propriedade daquele tamanho acredita que sim. Questionado pela defesa sobre ter mencionado que o haxixe foi apreendido pelo Cabo Izeppi, mas no boletim de ocorrência constar que na verdade a droga foi apreendida pela equipe da 4ª Cia de Maringá, composta pelo Soldado Iba e pelo Cabo Moraes, sendo que o Cabo Izeppi trabalhava em Cianorte, respondeu que sim, o boletim de ocorrência que está consignado nos autos, no descritivo colocado pela equipe responsável pela lavratura do boletim de ocorrência, eles citam que o Sargento Pina e o Cabo Izeppi, ambos de serviço no posto de Cianorte, prestaram apoio à ocorrência; as imagens veiculadas nos autos mostram que ele estava no local. Questionado pela defesa se sabe precisar qual foi a participação do Cabo Izeppi nessa ocorrência, respondeu que ele prestou auxílio e apoio, verificaram nas imagens que o veículo estava com entorpecente em frente ao posto rodoviário de Cianorte, perceberam a movimentação desses dois policiais e do Cabo Izeppi também nessa ocorrência; não sabe quais foram os auxílios que foram prestados exatamente, mas numa apreensão de grande porte com certeza tem acesso às drogas. Questionado pela defesa sobre constar nos autos que a apreensão foi feita pela 4ª Cia de Maringá, no contorno norte, e o Cabo Izeppi trabalha em Cianorte, qual a distância destes locais, respondeu que a equipe do Soldado Iba e do Cabo Moraes pertencem a uma equipe chamada posto móvel, que é alocada em várias regiões e pontos da área de fiscalização da 4ª Cia; não tem informação da onde eles se encontraram, mas em determinado momento houve o apoio da equipe do PRV Cianorte para que ele lograssem êxito na captura ou apreensão ou demais desdobramentos. Questionado pela defesa se é correto interpretar que a equipe responsável pela apreensão é o Soldado Iba e o Cabo Moraes e o local de elaboração de documentos e formalização da apreensão foi no posto rodoviário de Cianorte, respondeu que a partir do momento que houve a apreensão pelo Soldado Iba e Cabo Moraes, até o momento em que eles fazem a entrega na delegacia, após o comparecimento do posto de Cianorte para a elaboração do boletim de 44 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ocorrência, não há detalhamento do que aconteceu; o que tem é o que está no b.o. e aquilo que eles quiseram colocar no b.o.; esse é o contexto da situação. Questionado pela defesa se instaurou algum procedimento investigatório contra o Soldado Iba e o Cabo Moraes, uma vez que eles eram os responsáveis pela apreensão e a substância apreendido supostamente foi desviado pelo Cabo Izeppi, respondeu que no momento não, mas na seara administrativa acredita que vai haver esse procedimento. Questionado pela defesa por que no momento não, respondeu que não é a autoridade competente no aspecto disciplinar. Questionado pela defesa se faz uma parte provocando o comandante da OPM para a instauração de uma sindicância ou de um IPM, respondeu que recentemente o compartilhamento das provas constantes na operação força e honra com a corregedoria para fins de adoção de medidas administrativas cabíveis; a do Cabo Izeppi está seguindo o mesmo caminho. Questionado pela defesa se está preocupado com a conduta destes policiais na guarda e cautela dos apreendidos, respondeu que acredita que eles tenham responsabilidade do desvio que aconteceu. Questionado pela defesa qual a participação do Cabo Izeppi na apreensão do haxixe, respondeu que ele teve contato com esse entorpecente; a partir do momento que foi apreendida uma droga na propriedade dele e essa droga é similar àquela apreendida em ocorrência que ele participou, acredita que ele desviou entorpecente dessa ocorrência; não consegue individualizar na apreensão. Questionado pela defesa sobre ter mencionado que foram outros policiais que citaram o nome do Cabo Izeppi na interceptação, respondeu que sim, foi mencionado em um contexto ilícito. Questionado pela defesa se o Cabo Izeppi foi inserido na investigação a partir de conversas travadas por outros policiais, respondeu que sim. Questionado pela defesa quando mencionou que o Izeppi era um dos principais policiais que passavam informações sobre contrabandistas, respondeu que nessas interlocuções que eles citam o Cabo Izeppi eles não falam de outros policiais, falam que fizeram contato com o Izeppi; foram dois ou mais momentos que eles fizeram essa referência; perceberam na investigação que havia um monitoramento dos policiais em serviço nos 3 postos, de maneira simultânea, na identificação de contrabandistas e de outros indivíduos em situação de ilicitude. Questionado pela defesa se o Cabo Izeppi foi interceptado, respondeu que não. (...). Questionado pela defesa quais os indícios que constataram a partir das interceptações 45 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual telefônicas que digam respeito ao Cabo Izeppi em relação a eventual envolvimento em tráfico de drogas, respondeu que em tráfico de drogas não observaram nenhuma situação nesse sentido. Questionado pela defesa se é comum que a autoridade policial lance informações inverídicas em documentos oficiais, respondeu que não é comum, mas o debate é no conceito do que é vizinho. Questionado pela defesa se tem conhecimento de que há duas informações, uma que não haviam vizinhos, duas que não visualizaram vizinhos pela baixa luminosidade, respondeu que teve conhecimento. Questionado pela defesa como foi a apresentação do Cabo Izeppi na corregedoria após o cumprimento do mandado de busca, respondeu que tomaram conhecimento após que ele teria sido notificado pela equipe da 4ª Cia do BPRV da medida cautelar de suspensão da função pública e outras diversas da função; nesse dia tomaram conhecimento dessa situação, de que ele já estava retornando ao município de Jussara, e que ele teria ido à Curitiba e o pessoal da corregedoria mencionou que ele estava se apresentando com o advogado e se disponibilizando; foi feito um documento onde ele se colocou à disposição do processo. Questionado pelo Juiz Militar se tem conhecimento se as fotografias juntadas pela defesa nos autos foram tiradas voltadas para a parte nascente ou inversa, respondeu que não sabe dizer. Questionado pelo Juiz Militar se estava nessa ocorrência da apreensão do haxixe ou somente tem conhecimento através do registro documentado, respondeu que tomaram conhecimento do boletim e a respeito das mídias da 4ª Cia em que haviam vídeos dessa ocorrência e ali verificaram a presença do Cabo Izeppi. Questionado pelo Juiz Militar se o boletim de ocorrência é feito exclusivamente por quem está no local ou pelo comandante imediato, respondeu que geralmente é quem tem contato com a abordagem e eventual prisão dos indivíduos é responsável pelo preenchimento; se algum policial militar presta algum tipo de apoio deveria constar na parte específica do boletim de ocorrência a identificação dos membros da equipe que prestaram apoio; nesse caso, por algum motivo desconhecido, eles constaram apenas do histórico. Questionado pelo Juiz Militar de quem seria a competência administrativa de apurar eventuais transgressões, respondeu que crime é autoridade judiciária; a autoridade disciplinar é quem detém a competência disciplinar, pode ser o comandante de pelotão, de companhia, de batalhão; em casos de conselho de disciplina e processo disciplinar, por força da lei 16.544/2010, é o comandante-geral, porém após a 46 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual apresentação de fatos e documentos que possam permitir a ele uma análise nesse sentido. Questionado pelo Juiz Militar se detém conhecimento se existe uma definição legal de quem é vizinho ou não, respondeu que não, é uma interpretação. Questionado pelo Juiz Militar se esteve no momento com a equipe de busca e apreensão para poder discorrer sobre qual foi a decisão da equipe naquele momento, respondeu que não. Questionado pelo Juiz Militar se acompanhou a confecção do boletim de ocorrência feito pela equipe que fez a busca e apreensão após a localização do produto ilegal, respondeu que não, estava no momento da deflagração dos mandados em Maringá, acompanhando os desdobramentos de todos os outros cumprimentos de medidas cautelares. Questionado pelo Juiz Militar se não acompanhou quando fizeram o boletim de ocorrência, respondeu que não e tampouco entraram em contato consigo para pedir algum esclarecimento no dia. Questionado pelo Juiz Militar sobre a imagem constante no mov. 1.1, fl. 2, a que se refere o material branco se refere, respondeu que à substância análoga à cocaína. Questionado pelo Juiz Militar se esse material foi apreendido em momento anterior em outro local que leva a crer que seja o mesmo apreendido, respondeu que a única informação é a ocorrência na qual o Cabo Izeppi participou diretamente, onde a apreensão ocorrida no posto de Cianorte; não tem conhecimento de outras apreensões que se relacionem a esse mesmo tipo de logo. (...). A testemunha Cabo Robson Pereira de Morais informou que participou das investigações. Narrou que apuraram posteriormente que as drogas encontradas na chácara do acusado eram similares a entorpecentes apreendidos no posto de Cianorte, em ocorrência em que o Cabo Izeppi havia prestado apoio. Esclareceu que a “cocaína” estava dentro de um invólucro branco com uma insígnia de fênix em azul, o que corresponde a mesma droga apreendida anteriormente pelo posto rodoviário. Robson Pereira de Morais (mov. 73.2). Cabo. Testemunha arrolada pelo Ministério Público. (...). Questionado pelo Ministério Público se participou dessa investigação desde o início, respondeu que sim, com o início das escutas, seus alvos foram o Sargento 47 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Cunha e o Cabo Grigoleto. Questionado pelo Ministério Público sobre o ingresso do Leandro Izeppi na investigação, como se chegou até ele, respondeu que tem conhecimento de que durante as interceptações o Cabo Izeppi foi citado pelo Sargento Marcelo em conversa com o Sargento Cunha, se não falha a memória. Questionado pelo Ministério Público se sabe o contexto dessa conversa, respondeu que eles trocavam informações sobre possíveis usuários da via, contrabandistas, algo de interesse deles. Questionado pelo Ministério Público se durante essas interceptações chegaram a alguma conclusão a respeito do desvio de entorpecentes nas apreensões, respondeu que teve uma situação que eles comentam sobre levar droga para a chácara do subtenente Melo, comandante do posto de Cruzeiro. Questionado pelo Ministério Público sobre a apreensão na residência do Cabo Izeppi, se fez alguma diligência entre a droga encontrada na residência dele e a droga apreendida no posto de Cianorte, respondeu que sim, o que apuraram é que as drogas apreendidas na chácara do Cabo Izeppi são similares a embalagens apreendidas no posto de Cianorte, em uma ocorrência em que o Cabo Izeppi prestou apoio a uma outra equipe. Questionado pelo Ministério Público quais as características da cocaína apreendida, respondeu que a cocaína encontrada na chácara, pelo que teve conhecimento do boletim de ocorrência, estava dentro de uma embalagem plástica; essa droga é semelhante a outros invólucros de droga que foram apreendidos e que foram divulgados na imprensa, era um invólucro branco com uma fénix azul, escrito “fénix”. Questionado pelo Ministério Público se nas imagens dessa abordagem do posto reconheceu o Cabo Izeppi como sendo uma das pessoas que participaram da apreensão, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público sobre as características do haxixe apreendido, respondeu que as embalagens eram muito parecidas com as que foram apreendidas, segundo as fotos divulgadas na imprensa. Questionado pelo Ministério Público se tem algum esclarecimento sobre as características do haxixe, respondeu que eram pacotes transparentes, de aproximadamente 250g cada, que bate com as que foram apreendidas. Questionado pelo Ministério Público se fez alguma diligência a respeito da avaliação dessa droga, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público se sabe esclarecer se o Cabo Izeppi participou da abordagem da pessoa que estava transportando a 48 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual droga, respondeu que consta no boletim de ocorrência que ele e o Sargento Pina prestaram apoio na apreensão do haxixe. Questionado pelo Ministério Público se tem conhecimento sobre outras denúncias envolvendo o Cabo Izeppi, respondeu que não. Questionado pela defesa se participou da busca e apreensão na residência do Izeppi, respondeu que não. Questionado pela defesa se participou do levantamento em relação as fotografias veiculadas na imprensa, respondeu que da foto do haxixe não foi o depoente, mas em relação a cocaína, pesquisou algumas imagens. Questionado pela defesa se consegue delimitar sua participação na investigação, respondeu que sua função foi acompanhar dois alvos na interceptação telefônica e fez alguns levantamentos de campo também. Questionado pela defesa se fez levantamento de campo na chácara do Izeppi, respondeu que sim, foi antes das buscas no local para identificação da chácara. Questionado pela defesa como funciona esse levantamento, respondeu que é mais identificação do local; foi acompanhado do Cabo Sidnei Marcos. Questionado pela defesa que horas foi, respondeu que em torno de 14h ou 15h. Questionado pela defesa quanto tempo ficou no local, respondeu que passou em frente e voltou, dois minutos no máximo. Questionado pela defesa se durante essas interceptações chegou a verificar algum diálogo remetendo diretamente ao Cabo Izeppi, respondeu que dos seus alvos nenhum. Questionado pela defesa se durante a investigação preliminar não teve contato a nenhum indício probatório em desfavor do Cabo Izeppi, respondeu que dos seus alvos, não. Questionado pelo Juiz Militar se chegou a elaborar um relatório técnico do local para a busca e apreensão, respondeu que não se recorda. Questionado pelo Juiz Militar se se recorda da vizinhança do local, respondeu que para frente da chácara do Cabo Izeppi tem uma pedreira, uns 200 ou 300 metros para frente; não definiu que tinham vizinhos imediatos, até porque a atenção foi mais voltada para a chácara; não viu pessoas na rua. Questionado pelo Juiz Militar como era a pavimentação na frente da chácara, respondeu que cascalho, típica de zona rural. Questionado pelo Juiz Militar se é bastante arborizado pelas laterais, respondeu que plantações. Questionado pelo Juiz Militar se a vizinhança era perfeitamente visível, respondeu que não; passando em frente a chácara, lá em frente, uns 300 metros, tem uma pedreira, em que tem movimento de caminhões ali. Questionado pelo Juiz Militar se identificou facilmente alguma habitação que pudesse levar a entender que havia 49 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual vizinhança próxima, respondeu que não. Questionado pelo Juiz Militar se no dia conseguiria indicar testemunhas, respondeu que iria na pedreira ver se tem alguém lá. (...). A testemunha Cabo Vanusa Luzia da Silva declarou que participou das investigações na Operação Força e Honra. Relatou que o nome do Cabo Izeppi surgiu na operação através de uma conversa entabulada entre os alvos Sargento Marcelo e Sargento Cunha durante as interceptações telefônicas, em um contexto de propina. Descreveu que a substância entorpecente análoga à “cocaína” localizada na chácara do réu, possuía embalagem e etiqueta semelhantes à “cocaína” apreendida no posto de Cianorte em outra ocasião. Vanusa Luzia da Silva (mov. 73.3). Cabo. Testemunha arrolada pelo Ministério Público. (...). Questionada pelo Ministério Público se acompanhou as investigações na operação força e honra, respondeu que acompanhou desde o início, trabalhos internos e externos, interceptação telefônica e produção de relatórios. Questionada pelo Ministério Público como se chegou até o Cabo Izeppi, respondeu que o Cabo Izeppi apareceu em duas conversas, uma com o Sargento Marcelo e outra com o Sargento Cunha, como sendo possível contato do posto de Cianorte. Questionada pelo Ministério Público se essa conversa então não foi diretamente com o Cabo Izeppi, mas outros policiais fazendo referência a ele, respondeu que sim. Questionada pelo Ministério Público se isso motivou os pedidos de busca na casa do Cabo Izeppi, respondeu que sim, tanto ele quanto os outros alvos que apareceram foram nomes citados por outros policiais. Questionada pelo Ministério Público se houve alguma conversa entre os investigados a respeito de desvio de apreensões de drogas, respondeu que se recorda de uma situação de levar a droga para a chácara do Subtenente Melo. Questionada pelo Ministério Público sobre as drogas que foram localizadas na chácara do Cabo Izeppi e a ligação dessas drogas apreendidas no posto, respondeu que durante a operação toda, na confecção de boletim e entrega de material na receita ocorriam muitas divergências; nessa situação da droga em específico, em 50 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que entenderam que poderia ser daquela ocorrência, é a semelhança da droga e a conferência de escalas na ocasião em que foram feitas as apreensões; as características semelhantes da cocaína eram a embalagem e a etiqueta; referente ao haxixe mesma coisa, acondicionamento da droga e quatro tabletes que sugeririam um quilo. Questionada pelo Ministério Público se participou de alguma diligência para apuração do valor dessas drogas, respondeu que encontraram cotação na internet, num site espanhol; por ser uma droga mais nova, tem alguns boletins de apreensão dessa droga, o pessoal não tem muito conhecimento; é um haxixe marroquino, sendo que tiveram o auxílio do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFRON) para chegar a essa conclusão; aproximadamente cinquenta reais a grama. Questionada pelo Ministério Público se esse haxixe marroquino tem características diferentes a outras substâncias análogas a maconha, respondeu que ele tem um pó da maconha, o odor é diferenciado, assim como a cor e o acondicionamento. Questionada pelo Ministério Público se foi possível visualizar fotografias da apreensão do haxixe pela polícia rodoviária, respondeu que sim, inclusive em redes sociais da própria companhia; tem um vídeo em rede aberta e outra reportagem que mostram essa droga. Questionada pelo Ministério Público se tem conhecimento de outros relatos do envolvimento do Cabo Izeppi em casos de corrupção, respondeu que dele não se recorda. Questionada pelo Ministério Público se tem conhecimento se o Cabo Izeppi participou do início da apreensão do haxixe ou foi em apoio a outros policiais rodoviários, respondeu que pelo boletim a equipe que participou dessa ocorrência era da ROTAM, o Soldado Iba e o Cabo Moraes; como está no boletim que o acompanhamento se deu pela PR 323 que foi próxima ao posto, o Cabo Izeppi estava de escala de serviço no posto, além de outros policiais; no boletim de ocorrência consta o apoio do Cabo Izeppi e do Sargento Pina. Questionada pelo Ministério Público se era comum os postos da PR 323, seja Cianorte ou Iporã, manterem contato de quem passava os postos e ter um controle para verificar se o pessoal não furava os postos sem efetuar o pagamento de propinas, respondeu que foi identificado isso, tem várias transcrições que demonstra que o pessoal trocava informações; tanto dos contrabandistas conhecidos (mineirinho, indiano), quanto os menores; o pessoal tinha essa comunicação, se ele tinha passado pelo posto de Iporã ou por Cruzeiro; tem 51 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual até situações de olheiro civil que era pago por mês; tem um olheiro que é do Mato Grosso do Sul; eles sabiam qual dia iria passar, qual carga, se pagou no posto anterior, tinha todas essas informações. Questionada pelo Ministério Público se o objetivo desse contato não era necessariamente a fiscalização que caberia aos militares, mas era em relação à propina que era cobrada na rodovia, respondeu que sim, tinham várias pessoas que faziam pagamento mensal. Questionada pelo Ministério Público se o haxixe marroquino, por seu uma droga nova, foi apurado pela equipe se ela possui um valor superior ao haxixe normal, respondeu que não fizeram essa comparação de valores, mas pelo que pesquisaram o haxixe marroquino possui valor superior ao haxixe comum. Questionada pelo Ministério Público sobre o vídeo constante no mov. 1.1, no link de rodapé, se teve contato com a droga, respondeu que viu no dia da operação. Questionada pelo Ministério Público se participou da retirada de uma amostra para realização de perícia e exame toxicológico, respondeu que não participou. Questionada pelo Ministério Público quando teve o contato visual com essa droga e se visualizando pelas imagens da reportagem, há semelhança entre o material apreendido e aquele constante na reportagem, respondeu que sim, muita semelhança. Questionada pela defesa se é da corregedoria, respondeu que sim; tem a Corregedoria-Geral em Curitiba e três no interior, está subdividida pelo DDD da cidade; está na corregedoria de Maringá. Questionada pela defesa se é subordinada ao capitão Ceschin, respondeu que sim. Questionada pela defesa se trabalha com o Sargento Albor Cordeiro Junior, respondeu que não; ele é de alguma das equipes que vieram dar apoio à operação. Questionada pela defesa como foi esse apoio, respondeu que essa situação do apoio foi da organização da operação. Questionada pela defesa se trabalha com o Cabo Robson, respondeu que sim. Questionada pela defesa qual sua função na corregedoria, respondeu que são várias funções, não tem função específica; a única função específica é do chefe. Questionada pela defesa se fez algum trabalho de campo nessa operação, respondeu que algumas. Questionada pela defesa se esteve na residência do Cabo Izeppi, respondeu que não. Questionada pela defesa se teve notícia sobre a busca na casa do Izeppi, respondeu que sim, tem conhecimento através da documentação, nos dois endereços. Questionada pela defesa se teve conhecimento do relatório que foi elaborado pelo Sargento Albor após a realização da busca, respondeu que não. Questionada pela defesa 52 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual se a ROTAM pertence ao posto móvel, respondeu que a ROTAM e o posto móvel seriam, algumas vezes, a mesma equipe. Questionada pela defesa se tem conhecimento que esse haxixe foi apreendido pelo posto móvel, respondeu que tem conhecimento de que a ocorrência começou com o posto móvel. Questionada pela defesa se a ROTAM do posto móvel é da 4ª Cia de Maringá, respondeu que sim. Questionada pela defesa se leu o boletim de ocorrência, respondeu que sim. Questionada pela defesa por que leu o b.o., respondeu que faz parte da documentação da operação. Questionada pela defesa se participou da juntada de documentos, respondeu que alguns sim. Questionada pela defesa que relatórios participou, respondeu que relatórios de diligência e inteligência. Questionada pela defesa se elaborou relatórios, respondeu que alguns. Questionada pela defesa sobre o haxixe, se teve contato com o haxixe, respondeu que viu ele no dia da operação. Questionada pela defesa se abriu o pacote ou viu algum pacote aberto, respondeu que não. Questionada pela defesa se não teve contato com o haxixe como pode concluir que aquele haxixe tem alguma especialidade ou está apenas repetindo informações que viu em reportagem, respondeu que viram reportagem, tiveram que procurar situação do haxixe; viu depois na operação o haxixe; quem abriu ele é quem fez a amostra para mandar para a perícia. Questionada pela defesa se apenas reproduziu aquilo que viu e ouviu em reportagens, respondeu que sim. Questionada pela defesa sobre ter mencionado que era comum a troca de informações entre postos sobre pagamento de propina e anteriormente ter falado que o Cabo Izeppi foi apenas mencionado em conversas, então qual era o papel do Cabo Izeppi, respondeu que trocar as informações com os postos, pelo que se recorda. Questionada pela defesa quantas ligações mencionavam o Cabo Izeppi, respondeu que do Sargento Marcelo e do Sargento Cunha. Questionada pela defesa se a conclusão que chegou que ele trocava informações se deu apenas em razão das conversas entabuladas por outros militares, respondeu que sim. Questionada pela defesa se a partir daquelas conversas presumiu que ele era um dos articuladores, respondeu que também. Questionada pelo Juiz Militar qual era o contexto em que o réu era citado por outros alvos da operação, respondeu que eles conversavam sobre contrabandistas que eles aguardavam o pagamento mensal; numa dessas conversas alguém furou a passagem por Cruzeiro do Oeste e o Sargento Cunha ou o Sargento Marcelo 53 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual falou que iria fazer contato com o Cabo Izeppi. Questionada pelo Juiz Militar se essa conversa era num contexto de propina, respondeu que sim. Questionada pelo Juiz Militar se essas presunções de que o Cabo Izeppi estava envolvido que geraram as buscas e apreensões, respondeu que sim. Questionada pelo Juiz Militar se reconhece o documento constante no mov. 1.6, respondeu que sim, a primeira informação foi produzida pelo soldado Sales e essa retificação foi feita pela depoente; se trata da droga apreendida na casa do Cabo Izeppi. Questionada pelo Juiz Militar sobre a imagem constante na fl. 2 do mov. 1.6, respondeu que é a imagem do dia do cumprimento do mandado de busca; o pacote branco seria cocaína e o pacote mais escuro seria o haxixe. Questionada pelo Juiz Militar se é compatível com alguma droga apreendida em que tenha o envolvimento do réu, respondeu que sim, inclusive tem uma foto dessa droga que foi apreendida no posto de Cianorte e o réu aparece lá. Questionada pelo Juiz Militar se o invólucro mais escuro tem algum envolvimento com o réu, respondeu que esse haxixe foi apreendido próximo ao posto de Cianorte e tem a participação do réu; no b.o. cita a participação dele e do Sargento Pina; o Cabo Izeppi nesse dia estava escalado para trabalhar no posto de Cianorte. (...). Questionada pelo Juiz Militar se tem ciência se foi realizada uma comparação, mediante perícia, dos entorpecentes, respondeu que já foi encaminhado para perícia, não sabe dizer se foi enviado para comparação. (...). O Soldado Renato Sales Oliveira informou que participou das investigações na Operação Força e Honra. Descreveu que a substância análoga a “cocaína” localizada na chácara do acusado possuía uma inscrição “fênix nº 1” na capa, o que corresponde a uma apreensão realizada pelo Cabo Izeppi, Cabo Trus e Sargento Pina no posto rodoviário de Cianorte, em que a cocaína também continha a insígnia “fênix nº 1”. Renato Sales Oliveira (mov. 73.4). Soldado. Testemunha arrolada pelo Ministério Público. (...). Questionado pelo Ministério Público se participou das investigações da operação força e honra desde o início, respondeu que sim, participou 54 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual diretamente da operação; o Cabo Leandro Izeppi trabalhava no PRV de Cianorte, identificaram ele a partir de extratos de dados telemáticos do Sargento Cunha, em que verificaram que eles trocavam mensagens no sentido de auxiliar a passagem de contrabandistas na PR3 23; foi então que buscaram informações acerca do Cabo Izeppi; posteriormente solicitaram um cumprimento de busca na casa dele e foi onde foi apreendida a droga e realizada a prisão. Questionado pelo Ministério Público se sabe dizer se a chácara era de propriedade do Cabo Izeppi, respondeu que sim, inclusive participou da diligência para identificar a chácara; fica numa estrada numa área rural de Jussara; além do extrato da Copel estar no nome dele, ou seja, a energia ligada no local está no nome dele, nas redes sociais do Cabo há imagens onde é possível verificar a chácara. Questionado pelo Ministério Público com relação as características da cocaína apreendida e o que levou a conclusão de que a droga era a mesma apreendida no posto, respondeu que verificaram em várias ocasiões durante a operação que os policiais rodoviários investigados se vangloriavam daquilo que faziam, tiravam fotos e expunham o trabalho que eles realizavam ali; especificamente quanto a essa cocaína, ela é muito peculiar por conta da inscrição que tem na sua capa; essas inscrições costumam ser utilizadas por determinados traficantes e locais de venda para particularizar a droga; então, essa de fato era uma droga particular, em que tinha uma inscrição “fênix n.º 1” na capa; além disso, o próprio b.o. lavrado pelo Cabo Izeppi, pelo Cabo Cruz e pelo Sargento Pina, consta a inscrição “fênix n.º 1”; ou seja, a droga que foi apreendida na casa dele é a mesma droga que foi apreendida no posto rodoviário de Cianorte. Questionado pelo Ministério Público sobre o haxixe, respondeu que no boletim de ocorrência constam o nome dos três, do Sargento, do Cabo Izeppi e do Cabo Cruz; pressupõe por si só que os três participaram da ocorrência diretamente; o Cabo Izeppi estava no local no momento da foto; tem uma fotografia dos três no hall de entrada do posto de Cianorte, onde é possível ver os três com as drogas atrás; todas as particularidades dela são verificadas ali, como cumprimento, largura, enfim; todas as similitudes foram constatadas também depois quando fizeram laudo preliminar de constatação da droga, então foi possível novamente verificar que se tratava da mesma substância entorpecente. Questionado pelo Ministério Público quais seriam as particularidades do haxixe, respondeu que o tamanho, o 55 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual formato, a cor, a embalagem, tudo que verificaram na fotografia que os policiais tiraram para publicação também verificaram quando estavam com as drogas em mãos; não fez a apreensão da droga na chácara do Cabo Izeppi, mas depois em contato com ela pode verificar que a substância encontrada na chácara apresentava as mesmas características daquelas que foram publicadas pelo Cabo Izeppi, Sargento Cunha e Cabo Trus. Questionado pelo Ministério Público se chegou a tirar uma amostra dessa droga para perícia, respondeu que sim, participou desse laudo de constatação provisório, abriram um pacote, retiraram uma amostra para perícia, enviaram para Curitiba; não fizeram o teste do instituto de criminalísticas, mas todas as características remetem a ser de fato a droga conhecida como haxixe. Questionado pelo Ministério Público sobre o valor dessas drogas, se participou de alguma diligência para apurar o valor delas, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público se há alguma fotografia do haxixe com o Cabo Izeppi, respondeu que o relatório que fizeram trata da mesma fotografia, foi apreendida a cocaína e na lateral da imagem tem o haxixe. Questionado pelo Ministério Público se tem conhecimento de outras denúncias contra o Cabo Izeppi, respondeu que sim, durante a operação verificaram que o réu, além de outros do posto de Cianorte, auxiliavam a passagem de contrabando pela PR323, sentido Paraguai; eles trocavam mensagens e verificavam que eles excluíam as mensagens, então eles conversavam e excluíam as mensagens; alguns tiravam prints das mensagens e por isso conseguiram ver que eles trocavam essas mensagens; todos os atos de corrupção foram expostos na operação força e honra. Questionado pelo Ministério Público se era comum os postos ao longo da PR323, dentre eles o posto de Iporã, Cruzeiro e Cianorte, se comunicarem sobre algum contrabandista que não estava pagando as equipes e furando os bloqueios, respondeu que sim, chegaram até o Cabo Izeppi e policiais de Iporã justamente por essa troca de mensagens; existiam outros contrabandistas conhecidos ali, que tinham nomes específicos (mineiro, mano, lobo, tucano) que pagavam regularmente para poder transitar na PR 323; foi justamente por isso que chegaram no Cabo Izeppi; eles trocavam mensagens no sentido de que o contrabandista/traficante já tinha passado por ali e pagado o valor que tinha que pagar. Questionado pelo Ministério Público sobre o diálogo que envolveu o Cabo Izeppi, respondeu que não lembra qual era o contrabandista nesse caso, mas era esse o contexto; salvo engano, o Sargento Cunha 56 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual perguntava se aquele contrabandista específico já tinha passado ali; isso foi recorrente. (...). Questionado pelo Ministério Público sobre as imagens constantes nas fls. 2 e 3 da denúncia, se essa apreensão foi da cocaína, respondeu que sim; na imagem que estão três policiais posando em frente às drogas, há a cocaína e na lateral tem o haxixe; os tabletes são iguais, retangulares, envoltos em plástico, selados e a droga é um pouco diferente da maconha, um pouco mais arenosa. (...). Afirmou que talvez esteja se confundindo com relação às drogas. Questionado pelo Ministério Público se a droga que aparece na reportagem de mov. 1.1 é semelhante àquela apreendida na chácara do Izeppi, respondeu que é exatamente igual; inclusive na perícia fizeram um quadrado em cima dela para retirar uma amostra de aproximadamente 6 ou 7 gramas e ela era um pouco mais arenosa que a maconha; a imagem do vídeo é exatamente igual a droga que manuseou na sede da corregedoria de Maringá. Questionado pela defesa que substância entorpecente teve contato, respondeu que com a cocaína e com o haxixe. Questionado pela defesa se teve contato por que elas foram apreendidas na residência do Cabo Izeppi e então teve contato com elas, respondeu que sim. Questionado pela defesa se não teve contato com a cocaína daquela apreensão da cocaína e não teve contato com o haxixe do vídeo, então entende que haja semelhança com a apreensão da cocaína da foto e com o haxixe do vídeo, respondeu que sim. Questionado pela defesa quando aquela cocaína da primeira foto quando foi apreendida não teve contato com aquela droga daquela apreensão, respondeu que não trabalha no PRV. Questionado pela defesa se participou da apreensão daquela droga do vídeo, respondeu que não. Questionado pela defesa sobre ter dito que a droga apreendida na casa do Cabo Izeppi tem similitude de tamanho e peso com aquela apreendida anteriormente, como chegou a essa conclusão se não teve contato com a apreensão originária, respondeu que usa escala, mas não é perito para avaliar se aquela droga é um elemento químico. (...) Questionado pela defesa que critérios técnicos utilizou para chegar à conclusão de que a droga tem a mesma altura e largura do que aquela apreendida anteriormente, respondeu que através da escala da foto, das similitudes visíveis. Questionado pela defesa com relação ao haxixe, se foi uma análise visual sua, sem perícia, respondeu que vendo o vídeo pode dizer que a espessura e o formato, porque pegou na mão, é igual à que foi apreendido na chácara do Cabo Izeppi. Questionado 57 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual pela defesa se analisou a primeira foto para comparar com o haxixe que encontrou na casa do Izeppi, uma vez que falou que o crack constante na lateral da cocaína é semelhante ao haxixe que pegaram na casa do Izeppi, respondeu que sim, são bem semelhantes, mas o haxixe apreendido é o do vídeo e não o da foto; realmente se confundiu com relação às drogas. Questionado pela defesa se tem conhecimento que a primeira foto é de um fato ocorrido em 28/2/2021, respondeu que não sabe a data. Questionado pela defesa se sabe que o haxixe foi apreendido no dia 15/4/2021, respondeu que sim, sabe que são situações distintas. Questionado pela defesa se foi a pessoa que fez o laudo provisório para encaminhamento da perícia, respondeu que participou. Questionado pela defesa se não foi quem assinou o laudo provisório, respondeu que assinou junto. Questionado pela defesa se fez levantamento na chácara, respondeu que participou. Questionado pela defesa quais policiais estiveram junto nessa diligencia, respondeu que o Cabo Robson Moraes. Questionado pela defesa que horas foram, respondeu que era dia. Questionado pela defesa se se recorda de haver um vizinho em frente, respondeu que sim, inclusive havia uma construção ao lado dessa chácara que já estava pronta, em frente à chácara dele. Questionado pela defesa se se recorda desses vizinhos, respondeu que na estrada tem no final uma pedreira; saindo da pedreira, à direita fica a casa dele; a chácara dele fica isolada naquele ponto; então tem a chácara dele e do outro lado tem essas duas casas. Questionado pela defesa se dá para perceber que são casas de moradia, respondeu que acredita que sejam de moradia. Questionado pela defesa se não participou das buscas, respondeu que não. Questionado pela defesa onde estão as mensagens mencionadas, respondeu que prints de trocas de mensagens. Questionado pela defesa por que elas não foram juntadas aos autos, respondeu que foi juntado (...) se lembra de um print dele conversando, onde o Sargento Cunha ou Cabo Grigoleto apagou a mensagem, depois de terem conversado. Questionado pela defesa se diretamente em relação ao Cabo Izeppi não chegou a escutar nenhum diálogo travado por ele, respondeu que não. Questionado pelo Juiz Militar como fez essa perícia da droga, respondeu que o que fez foi o tamanho dela, através de uma escala; quanto ao tamanho da droga é possível verificar em razão das imagens que constam os policiais. Questionado pelo Juiz Militar se utilizou de dados matemáticos para fazer a comparação, respondeu que sim. Questionado pelo Juiz Militar se quando 58 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual se refere a similitude quer dizer igual ou parecido, respondeu que depende, a imagem que aparece da droga apreendida é exatamente igual a imagem da apreensão e o haxixe aberto é muito próximo daquilo que manuseou. (...). Questionado pelo Juiz Militar se encaminhou o produto para Curitiba para que fosse realizada perícia, respondeu que ele foi encaminhado. Questionado pelo Juiz Militar se tem ciência se esse material foi objeto de comparação com aqueles que foram apreendidos nas datas anteriores nas outras ocorrências, respondeu que não tem conhecimento. (...). Como se vê, a prova oral produzida em juízo, aliada as fotografias dos entorpecentes apreendidos pelo posto rodoviário, não deixa dúvidas de que as substâncias localizadas na residência do réu são provenientes daquela primeira apreensão na qual o Cabo Leandro Izeppi foi um dos titulares do atendimento à ocorrência, especialmente em razão das características da embalagem e da insígnia “#1 fênix”. Tem-se, então, que o acusado Leandro Izeppi obteve a posse lícita do objeto, uma vez que foi um dos policiais militares que realizou a apreensão e o encaminhamento da droga, e, diante disso, ao invés de destinar o material apreendido à Administração Pública, desviou em proveito próprio e tomou para si, apropriando-se de parte das substâncias entorpecentes (i.e., dois tabletes de “cocaína”). Observa-se, ainda, íntima relação de causa e efeito entre o cargo exercido por Leandro Izeppi e a posse dos tabletes da substância análoga à “cocaína”; afinal, ele era policial titular da ocorrência, sendo, portanto, um dos responsáveis pela apreensão e destinação da droga apreendida, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência n.º 2021/223746 (mov. 1.4). 59 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Assim, diante do exposto, concluiu-se que a conduta praticada pelo acusado coincide com o núcleo do tipo penal acima transcrito, pois, com efeito, desviou em proveito próprio de dois tabletes de “cocaína”, apreendidos durante o atendimento a uma ocorrência, apropriando-se do bem móvel, o qual permaneceu na posse do agente, incidindo, por conseguinte, no mandado proibitivo de “Apropriar-se de (...) qualquer outro bem móvel (...) particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”. Nesse sentido, é a jurisprudência correlacionada abaixo: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PECULATO (ART. 303, ‘CAPUT’, CÓDIGO PENAL MILITAR) – CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLHIDA SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO. DESPROVIMENTO. PROVAS COLHIDAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0021171-26.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 18.03.2022). MILITAR. APELAÇÃO CRIME. MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, CPM). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER O RÉU, CABO RR, PRATICADO O CRIME DE PECULATO 60 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual PELO QUAL FOI CONDENADO. ACUSADO QUE DESVIOU, EM PROVEITO PRÓPRIO, MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, QUE SE ENCONTRAVA APREENDIDA EM POSTO POLICIAL RODOVIÁRIO. LEGÍTIMO DONO QUE TOMOU CONHECIMENTO QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM CIRCULAÇÃO AO RECEBER NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REFERIDA MOTOCICLETA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, DANDO CONTA DE QUE NÃO OBTEVE VANTAGEM, INVEROSSÍMIL. CONDUTA QUE CAUSOU PREJUÍZO NÃO SÓ AO LEGÍTIMO DONO DO VEÍCULO, COMO TAMBÉM AO PRÓPRIO ESTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0014573- 90.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 21.02.2019). MILITAR. PECULATO (ART. 303, CPM). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS, SETE (7) MESES E SEIS (6) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. 1) INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBORAM COM A NARRATIVA FÁTICA APRESENTADA NA DENÚNCIA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PREVARICAÇÃO. ART. 319, CPM. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE APONTAM A INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO SOBRE O BEM. 3) DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, 61 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual INC. II, ALÍNEA “G”, CPM. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DELITIVA COM ABUSO DE PODER E VIOLAÇÃO DE DEVER. CONDIÇÕES INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA TOTAL REDUZIDA PARA TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0013058-54.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 04.07.2019) A prova oral coletada em juízo e na fase inquisitorial, produzida de forma robusta, convergente e atrelada aos demais elementos se faz suficiente para sustentar um édito condenatório. Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. Preliminarmente, cabe destacar que não existe responsabilidade penal objetiva, por tal razão exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado. Trata-se, pois, da afirmação axiológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a afirmação de todo ilícito penal depende não só de elementos objetivos, 6 mas também subjetivos. O delito de peculato admite tanto modalidade dolosa quanto culposa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: Art. 33. Diz-se o crime: 6 BUSATO, Paulo Cesar. Direito Penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 395. 62 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. 7 Quanto a definição de dolo, Cezar Roberto Bitencourt bem elucida que “dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal”. Prossegue o autor explicando que: (...) na expressão de Welzel, “dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito”. (...) A consciência elementar do dolo deve ser atual, efetiva, ao contrário da consciência da ilicitude, que pode ser potencial. Mas a consciência do dolo abrange somente a representação dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciência da ilicitude, que hoje, como elemento normativo, está deslocada para o interior da culpabilidade. É desnecessário o conhecimento da configuração típica, sendo suficiente o conhecimento das circunstâncias de fato necessárias à composição da figura típica. Sintetizando, em termos bem esquemáticos, dolo é a vontade de realizar o tipo objetivo, orientada pelo conhecimento de suas elementares no caso concreto. 8 Sobre o tema, Paulo César Busato também destaca que: 7 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral – arts. 1º a 120. 28. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 377. 8 Ibidem, p. 403 63 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de realização do fato delitivo. Por outro lado, segue o autor afirmando que nos delitos culposos o agente não quer a produção do resultado, “o qual deriva de uma falta de dever de cuidado que cria um risco não permitido, o qual se realiza no resultado”. Ou seja, conforme anota Busato, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo, ao passo que a conduta culposa deriva da infração de um dever de cuidado. No caso, a análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, pois, de forma consciente e voluntária, valendo-se da função que exercia à época dos fatos e aproveitando-se da sua condição de titular da ocorrência e do fácil acesso que possuía aos entorpecentes, desviou e apropriou-se de droga apreendida durante atendimento à ocorrência no qual participou. 3.4. Ilicitude A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 64 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 3.5. Culpabilidade Não socorre ao réu quaisquer excludentes de culpabilidade, eis que plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível. 4. Crime de peculato (art. 303, §1.º, CPPM) – 2.º fato narrado na denúncia 4.1. Materialidade A prova da materialidade dos fatos descritos na denúncia pode ser verificada a partir da análise dos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência n.º 2021/385081 (mov. 1.5), Retificação de Informação n.º 24 (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência n.º 2021/710395 (mov. 65.4/5), Laudo Pericial n.º 67.486/2021 (mov. 94.2), certidão do cumprimento do mandado de busca e apreensão (mov. 154.1), gravação em mídia digital (mov. 138.1) e Relatório – diligência no posto BPRv de Cianorte (mov. 191.1). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do delito restou configurada. 4.2. Autoria Os documentos colacionados nos autos, corroborados pelos depoimentos colhidos na fase judicial, apontam a autoria delitiva em desfavor do réu Leandro Izeppi, 65 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual conforme será exposto a seguir. Narra a denúncia que, no dia 14 de abril de 2021, foi realizada uma grande apreensão de substâncias entorpecentes no município de Cianorte/PR, consistente em 6kg (seis quilos) de “haxixe marroquino” e 550kg (quinhentos e cinquenta quilos) de “maconha”. Descreve a peça acusatória que o acusado, Cabo Leandro Izeppi, desviou desta apreensão 1kg (um quilo) de “haxixe” e transportou o entorpecente do PPRv de Cianorte até sua residência, local em que foi cumprido mandado de busca e apreensão e encontrada a substância. Sobre isto, a certidão do cumprimento de mandado de busca e apreensão dá conta de que foi apreendido na residência do acusado Leandro Izeppi, dentre outros objetos, 1kg (um quilo) de substância entorpecente análoga à “haxixe” (mov. 154.1): 66 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 67 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Em Juízo, o 2.º Sargento Albor Cordeiro Júnior declarou que participou do cumprimento da busca e apreensão na chácara do acusado, Leandro Izeppi, e descreveu que as drogas foram localizadas em uma despensa, que armazenava diversas caixas e objetos (mov. 158.1). A testemunha Cabo Carlos Eduardo Ramina também participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na chácara de propriedade do Cabo Leandro Izeppi. Descreveu que viu o momento em que o Soldado Mocambira localizou as drogas na despensa, sendo que havia “maconha” em tabletes menores dentro de uma caixa (mov. 158.2/3). O réu, por sua vez, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 158.10). Diante do exposto, os documentos juntados aos autos e a prova oral produzida em Juízo demonstram que foi apreendido 1kg (um quilo de haxixe) na chácara de propriedade do acusado, sendo possível atribuir a autoria delitiva ao réu Leandro Izeppi. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da adequação típica. 4.3. Tipicidade De acordo com a denúncia, a conduta praticada pelo acusado Leandro Izeppi se amolda ao preceito primário do tipo penal inserido no art. 303, §1.º, do CPM, que tem a seguinte redação: 68 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Peculato Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos. § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo. (...). O crime em questão tem por objeto jurídico a Administração Militar, guardando sua moralidade e ordem administrativa. A tutela do patrimônio é, por sua vez, mediata. O elemento objetivo do delito em apreço é “apropriar-se” ou “desviar”. No escólio dos doutrinadores Cícero Robson Coimbra Neves e Marcelo Streifinger, no caso da elementar “apropriar-se”, para ter sua conduta subsumida ao tipo, o autor já deve ter, em razão do cargo, a posse (ou detenção) desvigiada do objeto material, assenhorando-se dele, colocando-se como se dono fosse. Ao passo que na segunda forma de peculato próprio, quanto ao verbo “desviar”, o agente não toma a coisa para si, não inverte a posse, ou seja, não age com animus rem sibi habendi, mas apenas impulsiona destinação ao dinheiro ou valor (ou outro bem móvel) diversa do que deveria dar, podendo ser em benefício próprio ou de 9 terceiro”. 9 NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcelo. Manual de Direito Penal Militar. 5 ed. São Paulo: editora JusPodivm, 2021, p. 1680 e 1681. 69 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual No caso em apreço, descreve a peça acusatória que “No dia 15 de abril de 2021, por volta das 18h51min, no Posto da Polícia Rodoviária situado na PR 323, no Município de Cianorte/PR, o denunciado LEANDRO IZEPPI, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, desviou e se apropriou, em proveito próprio, de 1kg (um quilograma) da substância entorpecente ‘Cannabis sativa lineu’, sob a forma de ‘haxixe’, avaliada em torno de R$ 50.000,00, de que tinha a posse em razão do cargo de policial rodoviário estadual” (mov. 1.1). Da análise probatória, verifica-se que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido por este juízo por ocasião dos fatos apurados na Operação Força e Honra, foram localizados na residência do Cabo Leandro Izeppi 4 (quatro) tabletes de substância análoga a “haxixe”, pesando aproximadamente 1kg (um quilo), conforme se depreende do Boletim de Ocorrência n.º 2021/710395 (mov. 65.4/5): Em seguida, foi realizada consulta junto a base de informações do sistema Boletim de Ocorrência Unificado e foi constatado que naquele mesmo ano, em 14/4/2021, o acusado Leandro Izeppi havia participado da apreensão de “maconha” e 70 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual “haxixe”, próximo a base da polícia rodoviária de Cianorte/PR, nos termos do que consta no Boletim de Ocorrência n.º 2021/385081 (mov. 1.5): Esta ocorrência, a propósito, foi noticiada pela imprensa, que registrou fotografias dos materiais apreendidos no automóvel Jetta, quais sejam: tabletes do entorpecente popularmente conhecido como “maconha”, envolto em embalagem vermelha, e substância análoga ao “haxixe”, embalada em plásticos, consoante se denota da reportagem inserida no mov. 138.2: 71 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Sobre esta situação, a testemunha 1.º Tenente Ricardo Leonarczyk Martins declarou que prestou apoio na ocorrência de apreensão de maconha e haxixe pelo posto móvel em Cianorte. Afirmou que o titular da apreensão foi a equipe do posto móvel, sendo que os policiais de Cianorte apenas prestaram apoio. Narrou que quando chegou no posto da polícia rodoviária de Cianorte já era final de tarde e praticamente todas as diligências tinham se encerrado, inclusive já tinham pesado a droga e estavam finalizando o boletim de ocorrência. Relatou que tomou conhecimento de que o motorista do veículo Jetta abandonou o automóvel com as drogas no local da abordagem e se evadiu para a mata, então os policiais acionaram um guincho para o deslocamento do veículo até o posto da polícia rodoviária, local em que foram registradas fotos para a imprensa, e, posteriormente, o material apreendido foi colocado em duas viaturas e encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil. Descreveu que, pelo que a equipe do posto móvel lhe repassou, a função dos policiais do posto de Cianorte era auxiliar nas diligências para tentar localizar o condutor do automóvel e posteriormente fornecer base de apoio para contabilizar a droga e utilizar o sistema de informática para fazer o boletim de 72 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ocorrência. Informou que a “maconha” foi levada para uma empresa que forneceu balança para pesar o entorpecente, mas acredita que o “haxixe” foi pesado no próprio posto, que possuía uma balança comum para fazer esse tipo de pesagem. Afirmou que a apreensão de haxixe marroquino é rara nos postos da polícia rodoviária na PR-323. Ricardo Leonarczyk Martins (mov. 158.7). 1.º Tenente. Testemunha arrolada pela defesa. (...). Questionado pela defesa se se recorda de ter ido na companhia do BPRV n região de Cianorte, onde um veículo Jetta foi apreendido com maconha no porta-malas e vinte e quatro invólucros de haxixe, sendo apresentadas as fotografias de mov. 157.2, respondeu que se recorda; a apreensão foi realizada pelo posto móvel. Questionado pela defesa sobre constar no b.o. que prestou apoio e que foi o único oficial da ocorrência, respondeu que isso, eles estavam em patrulhamento pela PR323, teriam avistado esse veículo, foram tentar abordar e houve acompanhamento tático, sendo que o motorista se embrenhou no mato; eles pediram apoio para a companhia independente de Cianorte, aí parece que teve uma incurso do aspirante; após a apreensão, eles repassaram para o depoente e para o capitão rodrigo, que era o comandante da companhia, e o capitão pediu para se deslocar no posto e acompanhar o desenrolar da ocorrência; estava na sede e ao chegar no posto da polícia rodoviária em Cianorte já era final da tarde, comecinho da noite e praticamente todas as diligências tinham encerrado, estavam só finalizando o boletim de ocorrência, já tinham pesado a droga e ficou mais com a parte de prestar depoimento para a imprensa; o pessoal de Cianorte ainda estava em diligência no mato para tentar localizar o condutor. Questionado pela defesa quantos policiais estavam envolvidos, respondeu que tinha uma equipe da ROTAM de Cianorte, o efetivo do posto móvel (Soldado Moraes e Soldado Iba), além da equipe de serviço de Cianorte, que se deslocou em apoio para fazer o boletim e a contagem. Questionado pela defesa quem realizou a apreensão foi o posto móvel, respondeu que sim, quem fez a abordagem foi o posto móvel. Questionado pela defesa em que momento o aspirante chegou no local, respondeu que não sabe responder, porque chegou depois que já estava tudo resolvido, mas pelo que o posto móvel repassou, logo 73 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que o motorista se evadiu no matagal, eles já solicitaram apoio, tanto do posto quanto da polícia militar de área. Questionado pela defesa se o aspirante chegou no início da prisão, respondeu que não pode responder com certeza, porque é o que foi repassado. Questionado pela defesa se viu aquela cena da droga sendo apresentada para a imprensa, respondeu que sim. Questionado pela defesa se a apreensão foi do posto móvel, respondeu que sim, Cianorte foi mais a base de apoio. Questionado pela defesa se presenciou ou participou da confecção do boletim de ocorrência, respondeu que não, já tinham finalizado. Questionado pela defesa sobre constar no b.o. que eram seis quilos de substância entorpecente conhecida como haxixe, divididas em 24 tabletes, embalados em fita plástica e o que foi feito com essa droga depois de registrada a fotografia e confeccionado o b.o., respondeu que após finalizado o boletim e as entrevistas, foi tudo colocado na viatura e deslocado até a delegacia de Cianorte. Questionado pela defesa se houve uma preocupação com a cadeia de custódia desse material, respondeu que a equipe que realizou a prisão, após se deslocar para o posto, descarregou o veículo, levou até um comércio próximo para fazer a pesagem, tanto da maconha quanto do haxixe; após contabilizado, fizeram o boletim de ocorrência e, terminadas essas diligências, foi carregado novamente a viatura, sendo utilizadas duas viaturas para transportar o entorpecente, e levado até a delegacia; a outra equipe da polícia militar continuou em diligência para tentar localizar o condutor que havia se evadido. Questionado pela defesa se chegou a encontrar com o aspirante no local, respondeu que não lembra de ter visto ele no posto. Questionado pela defesa se há uma orientação com a equipe que realiza a prisão para que se preocupe com a cadeia de custódia, respondeu que a preocupação é de manter o objeto apreendido nas condições que foi encontrado e tão logo seja confeccionado o boletim e a contagem, que seja encaminhado para a delegacia para finalizar a entrega do flagrante. Questionado pela defesa qual foi a função do pessoal do posto de Cianorte, especificamente no caso o Cabo Izeppi, respondeu que pelo que a equipe do móvel passou, primeiro eles tentaram auxiliar nas diligências de localizar o condutor e posteriormente deram essa base de apoio para contabilizar a droga, utilizar o sistema de informática para fazer o boletim de ocorrência e posterior encaminhamento para a delegacia. Questionado pela defesa se a equipe do posto de 74 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Cianorte teve a função de praticamente emprestar a estrutura do posto para que o posto móvel pudesse concluir os trabalhos da apreensão, respondeu que isso, o posto móvel é uma base e não tem uma estrutura física, então quando fazem alguma apreensão ou auto de infração precisam de uma estrutura física. Questionado pela defesa se justamente por isso é possível afirmar que a apreensão é da equipe móvel, então quem pesa o material e cuida cadeia de custódia são eles, respondeu que é a equipe titular da ocorrência. Questionado pela defesa se o pessoal de Cianorte fica no auxílio para o que precisar, respondeu que isso, por exemplo, vai precisar de mais uma viatura, precisar pesar, etc., mas o titular da ocorrência é a equipe móvel. Questionado pelo Ministério Público se o posto móvel possui apenas uma viatura, respondeu que na época eram três policiais, mas o Sargento Álvaro estava de férias e estavam só dois nesse período; eles faziam operações de radar e fiscalização durante o dia, nas rodovias da 4ª Cia. Questionado pelo Ministério Público se era uma viatura ou motocicletas, respondeu que viatura. Questionado pelo Ministério Público se se recorda qual veículo eles utilizaram nesse dia, respondeu que de Hilux. Questionado pelo Ministério Público se sabe dizer por que seu nome não constou no boletim, respondeu que provavelmente eles devem ter constado porque se deslocou até o posto rodoviário. Questionado pelo Ministério Público se sabe se houve a necessidade de apoio dos policiais militares para ajudar no transporte da droga até o posto, respondeu que pelo que se recorda, eles auxiliaram; foram em duas viaturas por causa da quantidade. Questionado pelo Ministério Público se se recorda se o Cabo Izeppi e o Sargento Pina fizeram o apoio no transporte da droga, respondeu que não se recorda do Sargento Pina, o Izeppi tem quase certeza; acredita que o Pina, por ser chefe de equipe, tenha ficado no posto; acredita que a equipe do posto do dia era composta por três policiais. Questionado pelo Ministério Público se fez o acompanhamento da contagem dos tabletes e da pesagem da droga, respondeu que no momento que chegou já tinham finalizado essa parte. Questionado pelo Ministério Público se sabe dizer exatamente quais foram os policiais que participaram da pesagem e contagem a droga, respondeu que não sabe dizer; quando chegou no posto perguntou para o Cabo de Moraes, que era o chefe de equipe do posto móvel, e ele disse que já tinha solicitado apoio do posto de Cianorte e tinham efetuado a contagem e pesagem. Questionado pelo Ministério Público se ele teria confirmado 75 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que quem teria auxiliado no transporte da droga e na pesagem e contagem foram os policiais do posto de Cianorte, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se sabe o que o aspirante e os demais militares fizeram exatamente, respondeu que o de Moraes passou que a atuação deles foi na questão de auxiliar no cerco na mata para tentar localizar o condutor que havia se evadido. Questionado pelo Ministério Público se sabe se depois da retirada das drogas do local esses policiais permaneceram lá procurando o condutor, respondeu que quando chegou no posto uma equipe chegou praticamente junto e falou que estava no local e que talvez iriam tentar dar uma passada nas imediações; acredita que eles tenham feito mais um patrulhamento. Questionado pelo Ministério Público se esses policiais participaram do transporte da droga, respondeu que esses da companhia independente não participaram. Questionado pelo Ministério Público se na prática, apesar de haver essa preocupação com a cadeia de custódia, existe de fato uma cadeia de custódia que é respeitada pela polícia rodoviária, por exemplo, um formulário, um lacre para identificar que aqueles pacotes foram lacrados no local, quem recebeu essa droga, quem rompeu aquele droga, respondeu que pela polícia militar nunca recebeu lacres ou sacos; na verdade era uma preocupação do batalhão da polícia rodoviária de ter, então os postos faziam contato com a receita federal e solicitavam esses sacos; pegavam lacres da receita federal; por motivação do batalhão conseguiram uma remessa de lacres, mas também já foi utilizado e acredita que já tenham se encerrado todos; se utilizavam bastante os lacres da receita federal; no boletim de ocorrência fala que deve se descrever o máximo de informações daquele objeto, independente do que seja; esse a mais de colocar no lacre já seriam questões de denúncias, de fazer a mesma descrição dos boletins de ocorrência, colocar nos sacos e lacrar, na presença do infrator; com relação a drogas não tem essa orientação de colocar em sacos e lacrar; a responsabilidade é sempre da equipe titular que efetuou a apreensão, de fazer o boletim de ocorrência com a especificação da maconha, do haxixe, do peso, a forma como foi encontrada, e fazer o encaminhamento para a autoridade policial. Questionado pelo Ministério Público se houvesse lacre deveria constar no boletim de ocorrência, respondeu que sim, mas na quarta cia nunca recebeu essa orientação para usar o material para essa finalidade. Questionado pelo Ministério Público sobre as imagens publicadas em redes sociais que demonstram o Soldado Adriano entrando no 76 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual veículo, manuseando a droga, se na verdade não existe toda uma cautela para isolar o veículo, respondeu que não o viu no momento, só tomou conhecimento depois; só chegou no comecinho da noite. Questionado pelo Ministério Público se a droga ainda estava lá no começo da noite, respondeu que eles estavam para encerrar o boletim e as diligências para encontrar o condutor. Questionado pelo Ministério Público que horas chegou no PRV, respondeu que já estava anoitecendo. Questionado pelo Ministério Público se a equipe do posto móvel ainda estava no local, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público se não acompanhou o traslado dessa droga até a delegacia, respondeu que a entrega acompanhou; quem entregou foi a equipe do posto móvel e a viatura do posto rodoviário de Cianorte; a droga foi dividida entre as viaturas. Questionado pelo Ministério Público se o Cabo Izeppi estava nessa outra viatura, respondeu que acredita que sim. Questionado pelo Ministério Público se sabe se o ponto em que foi encontrado esse veículo era próximo ao PRV de Cianorte, respondeu que sim, uns 2km antes de chegar em Cianorte. Questionado pelo Ministério Público se essa droga foi levada para algum local para ser feita essa pesagem, respondeu que sim, pelo que a equipe do posto móvel passou, tinha uma empresa que pesava caminhão e essa empresa forneceu a balança para ir lá pesar o entorpecente. Questionado pelo Ministério Público se isso não deveria constar no boletim, conforme orientação de superiores da quarta cia, respondeu que as diligências que eles realizam devem constar todas na descrição do fato. Questionado pelo Ministério Público se teve contato com a droga que foi apreendida no posto, respondeu que o contato foi ali no posto. Questionado pelo Ministério Público sobre a imagem constante no mov. 1.6, fl. 5, se visualiza uma semelhança entre a droga apreendida no veículo e a droga apreendida na casa do Cabo, respondeu que com base nessas fotografias, é bem semelhante. Questionado pelo Ministério Público há quanto tempo trabalha na 4ª cia, respondeu que há quase 5 anos. Questionado pelo Ministério Público se é raro fazer esse tipo de apreensão de haxixe marroquino nos postos da polícia rodoviária, na PR-323, respondeu que é raro sim, não se recorda dessa especificação de haxixe marroquino em outra apreensão; acredita que as primeiras foram nesse ano; teve essa e mais duas ou três esse ano. Questionado pelo Ministério Público se tem conhecimento da outra apreensão de droga pasta base que foi encontrada na chácara do 77 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Cabo Izeppi, respondeu que se recorda que teve ocorrência de apreensão de cocaína. Questionado pelo Ministério Público se se recorda da outra apreensão de pasta base de cocaína, encontrada na casa do Izeppi, respondeu que se recorda que teve ocorrência de apreensão de cocaína em Cianorte. Questionado pelo Ministério Público se lembra se essa droga tinha uma insígnia, respondeu que lembra que tinha um desenho (...), não foi no local acompanhar, mas se recorda dessa ocorrência, foi a maior do ano de cocaína. Questionado pelo Ministério Público se já chegou alguma denúncia ou informação de que estaria ocorrendo desvio de mercadorias e drogas no prv de Cianorte ou de Cruzeiro do Oeste, respondeu que para o depoente nunca chegou. Questionado pelo Ministério Público se tinha conhecimento de que os policiais investigados monitoravam o depoente para saber se ia no posto, respondeu que no dia da operação o capitão mencionou algo nesse sentido. Questionado pela defesa se se recorda que essa droga chegou com um guincho até o posto de Cianorte, respondeu que quando chegou já não estava mais dessa forma, estava como nas fotografias. Questionado pela defesa em que condição esse veículo foi transportado do local da apreensão até o posto móvel de Cianorte, respondeu que quando chegou já estava praticamente finalizada a ocorrência, só se ambientou do que teria acontecido (...); soube que eles solicitaram apoio do guincho, não se recorda se ele poderia rodar ou não, mas foi de guincho até o posto e ali foi descarregado o entorpecente e feita a pesagem. Questionado pela defesa se esse veículo foi apreendido na estrada, transportado para o posto móvel de Cianorte em um guincho e quando ele desceu no guincho, a droga foi retirada do veículo, respondeu que esses detalhes específicos não pode falar porque não constatou, só sabe o que a equipe passou; eles relataram que o veículo foi abandonado no local, o condutor se evadiu para a mata, foi realizado o cerco, o veículo foi trazido para o posto no guincho, aí foi feita a pesagem, algumas fotos para a imprensa e depois encaminhado para a delegacia. Questionado pela defesa se sabe em que momento a droga foi retirada do veículo, se na apreensão ou depois no posto móvel, de descer do guincho, respondeu que não sabe responder, mas presume que tenha sido feito em frente ao posto rodoviário, porque é o local mais seguro. Questionado pela defesa sobre informações de que o haxixe foi pesado no posto móvel, ao passo que a maconha foi pesada numa empresa vizinha que tinha uma balança que 78 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual aguentaria mais peso, respondeu que provavelmente, porque a maconha teria que ser pesada em local adequado, em razão da quantidade; a quantidade do haxixe tem uma balança comum para fazer essa pesagem. Questionado pela defesa se é crível essa informação de que o haxixe não precisou ser deslocado para pesagem, respondeu que não acompanhou, mas não teria necessidade de deslocar para pesar em outro local. Questionado pela defesa se o transporte dessa droga é feito do posto móvel para a delegacia de polícia civil, respondeu que sim, depois que finalizou toda a ocorrência. Questionado pela defesa se acompanha esse transporte, respondeu que sim. Questionado pela defesa se se recorda que o Cabo Izeppi foi seu motorista nesse deslocamento, respondeu que sim. Questionado pela defesa se transportou droga na sua viatura, respondeu que na caçamba. Questionado pela defesa se o outro veículo era escoltado por eles, respondeu que o outro veículo era o posto móvel, que vinha na frente. Questionado pela defesa se quando chegaram na delegacia civil houve nova pesagem do produto apreendido, respondeu que sim, mas no dia acredita que não fizeram; ficou para data posterior, porque eles não tinham balança e já estava fora do horário do expediente deles. Questionado pela defesa sobre constar no boletim de ocorrência da polícia civil, n.º 2021/385081, se tem conhecimento de que deu a mesma pesagem e a mesma quantidade de invólucros que consta no b.o. da polícia militar, respondeu que não teve acesso. Questionado pela defesa sobre a foto do veículo com os pacotes de haxixes apreendidos e é possível verificar que há 6 (seis) invólucros da substância, depois tem a foto que participa para a imprensa em que os mesmos seis invólucros são mostrados para a imprensa, e depois no boletim de ocorrência da polícia civil são novamente seis invólucros, se tem conhecimento dessa informação, respondeu que não. Questionado pela defesa se chegou a contar os invólucros para conferir com o boletim de ocorrência, respondeu que não, pegou pelo boletim; cobrou do policial mais antigo, o de Moraes; a ocorrência não era sua e não se envolveu nessa parte. Questionado pela defesa qual o nome do aspirante que chegou ao local no momento da apreensão e deu apoio para a equipe desde o início, respondeu que não teve contato com ele e não sabe quem é. Questionado pelo Juiz de Direito se é possível que não tenha ocorrido o controle anterior pela equipe dessa droga e pode ter ocorrido o desvio antes de ela ter sido 79 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual transportada para o posto, respondeu que vai da vontade do agente e da oportunidade; não pode afirmar. (...). A testemunha Cabo Maurício Moraes declarou que na época dos fatos estava classificado no posto móvel da 4.ª Cia. de Maringá e que participou, junto com o Soldado Iba, da abordagem e apreensão do veículo Jetta e dos produtos ilícitos que estavam em seu interior. Narrou que deram voz de abordagem ao motorista do veículo Jetta, mas ele se evadiu e só parou próximo ao posto de Cianorte, vindo a fugir a pé pelo matagal. Afirmou que durante a perseguição automobilística já haviam solicitado apoio. Relatou que tentaram alcançar o motorista, mas como estavam em apenas dois policiais, retornaram para o veículo abandonado e acionaram o guincho. Disse que enquanto aguardavam a chegada do guincho, registrou algumas fotos do automóvel e constatou que havia invólucros de “maconha” e seis tabletes de “haxixe” no lugar do passageiro. Descreveu que minutos depois o Cabo Izeppi chegou para dar apoio e posteriormente chegaram algumas equipes da Companhia Independente de Cianorte. Informou que o veículo com a droga foi transportado de guincho até o posto da polícia rodoviária, local em que passaram a fazer a contagem dos tabletes. Explicou que o “haxixe” foi pesado na balança do posto e a “maconha” foi colocada na camionete e levada para pesar em outro lugar. Disse que participaram da retirada da droga do veículo o depoente, o Cabo Iba, o Cabo Izeppi, o Sargento Pina e acredita que mais um policial do posto. Afirmou que os blocos de “haxixe” foram encontrados no banco da frente do veículo, mas em alguns momentos colocou os pacotes para trás para que pudesse verificar o que tinha por baixo desses blocos. Narrou que é incomum apreensão de “haxixe marroquino”, inclusive nenhum dos policiais conheciam a droga, tendo sido necessário realizar contato com outros policiais para descobrir. Contou que desmembrou um dos blocos de quatro tabletes para ver o que era, tendo 80 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual cavoucado o plástico para poder quebrar um pedaço, razão pela qual nas fotografias parecem ter mais de seis blocos. Maurício Moraes (mov. 158.8). Cabo. Testemunha arrolada pela defesa. (...). Questionado pela defesa se na época dos fatos estava classificado no posto móvel da 4ª Cia de Maringá, respondeu que sim. Questionado pela defesa se participou, na condição de superior hierárquico, junto com o Soldado Iba, da abordagem, prisão do motorista e apreensão do veículo Jetta e dos produtos ilícitos que estavam em seu interior, respondeu que o motorista fugiu no meio do matagal, só foi apreendida a droga e o veículo. Questionado pela defesa o local que esse veículo foi abordado e apreendido, respondeu que visualizaram esse veículo suspeito para frente de Cianorte, na rodovia PR323, sentido Umuarama; ele recebeu voz de parada, não parou e veio fugindo da viatura sentido Maringá; passaram na frente do posto de Cianorte, já começaram a pedir apoio para fazer abordagem; ele fugiu cerca de 3 a 5 km do posto de Cianorte, sentido Maringá; em dado momento ele saiu da pista para fugir pelo matagal, passou por um buraco, rodou esse veículo Jetta e saiu correndo para o matagal; estavam em apenas dois policiais, por isso não conseguiram fazer a prisão dele; andaram um pouco para tentar encontra-lo, mas para não deixar a droga sozinha, voltaram rapidamente para o carro. Questionado pela defesa em que condição o carro ficou nesse momento, respondeu que não chegou a perder o carro de vista, andou poucos metros tentando abordar esse indivíduo e já voltou para o veículo, pedindo apoio do guincho para fazer o transporte. Questionado pela defesa em que km foi a abordagem desse carro, respondeu que não lembra exatamente, mas próximo ao posto da polícia rodoviária de Cianorte. Questionado pela defesa se já no local da abordagem localizou aas drogas, respondeu que sim, tinha bastante maconha em invólucro vermelho, seiscentos e poucos tabletes, e tinham 6 tabletes de haxixe, que no momento nem sabiam o que era, foram identificar depois. Questionado pela defesa se no local da abordagem estavam só o depoente e o Soldado Iba, respondeu que sim. Questionado pela defesa se já nesse momento que abordou o veículo contou em seu interior seis tabletes de haxixe, respondeu que no momento, enquanto esperava apoio, fez algumas fotografias para poder ir revistando e mandar para o Tenente; 81 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual esses seis tabletes estavam separados no local do passageiro, como se estivessem na parte dos pés. Questionado pela defesa se a fotografia de mov. 1.6, fl. 5, foi registrada no local da abordagem, respondeu que sim. Questionado pela defesa se no momento que tirou essa fotografia estava apenas o depoente e o Soldado Iba, respondeu que sim. Questionado pela defesa sobre constar no b.o. que são seis invólucros com vinte e quatro tabletes de haxixe, respondeu que sim. Questionado pela defesa se outras equipes chegam no local, respondeu que logo em seguida, alguns minutos depois chegou o Cabo Izeppi para dar apoio, além de algumas equipes da Companhia Independente de Cianorte. Questionado pela defesa se o Cabo Izeppi chegou sozinho ou acompanhado, respondeu que estava sozinho. Questionado pela defesa se descarregaram essa droga no local da abordagem, respondeu que não, só no posto depois. Questionado pela defesa se ali no local a droga foi transportada para outro veículo, respondeu que o guincho veio e levou o carro até o posto de Cianorte; chegando no posto de Cianorte passaram a fazer a contagem. Questionado pela defesa em que momento chegou o aspirante no local, respondeu que ele estava ajudando na procura do foragido. Questionado pela defesa se esse aspirante teve contato com o Jetta no local da abordagem, respondeu que não se lembra, acha que não. Questionado pela defesa se o haxixe foi pesado na balança do posto, respondeu que exatamente, o haxixe foi pesado na balança que estava no posto, o restante foi colocado na camionete e levado para pesar. Questionado pela defesa sobre a fotografia de mov. 157.2, em que momento ela foi registrada, respondeu que no momento da contagem; essa balança que está ao lado foi a que utilizaram para pesar. Questionado pela defesa se o haxixe em momento algum saiu do posto, respondeu que não saiu. Questionado pela defesa quantos policiais participaram dessa ocorrência, respondeu que o depoente e o Iba, depois chegou o Izeppi para dar apoio no local, e então carregaram o carro e levaram para o posto; lá no posto estava o Sargento Pina, que era o parceiro do Cabo Izeppi no dia, e tinha mais um policial na equipe que não se recorda; depois chegaram quatro da equipe da ROTAM de Cianorte; acredita que cerca de dez policiais. Questionado pela defesa se essa droga é levada diretamente para a delegacia da polícia civil, respondeu que sim, depois da pesagem e de confeccionar o b.o., acondicionaram a maconha na camionete 82 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual e levaram para a delegacia. Questionado pela defesa se se recorda que no deslocamento do posto para a delegacia, o Cabo Izeppi foi o motorista do Tenente, respondeu que sim. Questionado pela defesa qual viatura transportou o haxixe para a delegacia da polícia civil, respondeu que lembra que foi atrás na viatura e a viatura da frente era do posto de Cianorte, que foi carregando a droga na carroceria dela; acredita que o haxixe foi junto; a maconha foi transportada na caçamba e o haxixe muito provavelmente estava junto, não tinha porque separar. Questionado pela defesa se chegando na delegacia a polícia civil confeccionou outro boletim de ocorrência, respondeu que a praxe é chegar na delegacia com o boletim que já confeccionaram, fazer a entrega para o escrivão ou investigador, que pega a droga, confere e dá o recebido; não precisa fazer outro b.o. Questionado pela defesa se tem conhecimento de que nesse caso a polícia civil fez um novo b.o., respondeu que não tem conhecimento dos procedimentos lá. Questionado pela defesa se a polícia civil pesou novamente a substância para fazer conferência com o b.o. da polícia militar, respondeu que acredita que sim, porque eles assinam como recebido e por isso a praxe é conferir. Questionado pelo Ministério Público em que momento houve essa solicitação de apoio e quais foram os primeiros policiais que chegaram ao local, respondeu que como deu a voz de parada e o veículo começou a empreender fuga, iniciaram a perseguição e já comunicara no rádio; quando conseguiram abordar, não tinha chegado ninguém ainda; alguns minutos depois chegou o Cabo Izeppi, que foi o primeiro. Questionado pelo Ministério Público se ele estava sozinho, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público que viatura ele estava, respondeu que não se recorda se numa Hilux ou Triton. Questionado pelo Ministério Público se ele fez alguma diligência para localização do condutor, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público se os outros policiais fizeram diligência para localizar o condutor, respondeu que os policiais da ROTAM da companhia de Cianorte, mas foi no momento seguinte. Questionado pelo Ministério Público se quando o guincho chegou o veículo foi transportado com toda a droga, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público quando foi registrada a foto, respondeu que antes do guincho chegar, logo após terminar a abordagem; perceberam que não dava para ir atrás do motorista, aí voltaram para o carro para esperar ali e fazer as ligações; enquanto esperavam o guincho, fez as fotos. Questionado pelo 83 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Ministério Público de que câmera foram tiradas as fotos, respondeu que do seu celular. Questionado pelo Ministério Público se esse guincho foi para o posto de Cianorte e lá tiraram a droga de dentro, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público quem foram os policiais que participaram da retirada da droga do veículo, contagem e pesagem e se houve uma preservação da cadeia de custódia, com uso de embalagens, lacres e formulários, respondeu que quando chegaram no posto, já estavam os outros policiais, o Cabo Izeppi, chegou repórter, estava “um fuzuê”; foram tirando essa droga do Jetta e botando em sacos brancos grandes que a polícia rodoviária tem lá; como tinha muita droga, todos os policiais que estavam ali ajudaram a tirar essa droga e botar no saco; iam contando os tabletes; até então queriam pesar, mas naquele momento estavam contando para também ter a quantidade em tabletes; então foram jogando no saco branco e contando. Questionado pelo Ministério Público se isso foi em relação a maconha, respondeu que sim, o haxixe não precisava porque era em volume menor; colocaram essa maconha, os sacos foram amarrados, colocados em cima da camionete e levados para a pesagem na balança; o haxixe, como era em quantidade menor ficou em cima do balcão do jeito que apareceu na foto; não se recorda do momento de levar na delegacia, mas provavelmente ele foi colocado na viatura junto com o maconha; não tem lacre para controle, só amarrava os sacos e levavam. Questionado pelo Ministério Público se não consignaram em nenhum documento os nomes dos policiais que mexeram nas drogas, respondeu que colocou no relato do fato do boletim de ocorrência; o depoente e o soldado Iba, que eram os titulares, e no relato, colocou o nome de todos os policiais que participaram. Questionado pelo Ministério Público se eles também participaram da retirada da droga do veículo, respondeu que não, participaram da ocorrência em geral; quem participou da retirada da droga do veículo foi o depoente, o Cabo Iba, o Cabo Izeppi, o Sargento Pina e acha que tinha mais um na equipe deles; o pessoal da ROTAM não ajudou na contagem. Questionado pelo Ministério Público se não costumavam preencher nenhum documento para contar quem mexeu na droga, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público se depois da saída de Cianorte passaram em algum outro local até chegar a delegacia, respondeu que quando pesaram a droga ali e já estava tudo certinho, ela foi 84 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual entregue na delegacia; na delegacia, pegou o recebido do policial civil que recebeu a droga; o b.o. tem a assinatura com data e horário do recebido dele. Questionado pelo Ministério Público se não foi lacrada, não houve preenchimento de formulário ou assinatura dos policiais que pegaram, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público se não existe realmente um controle por onde o objeto passa, pelas mãos de quem passa, se a cadeia de custódia é simplesmente a que consta no boletim de ocorrência e na fé pública do agente que está envolvido na operação, respondeu que não existe. Questionado pelo Ministério Público se o fato de a droga ter sido retirada do posto para ser pesada em outro deveria constar no boletim, respondeu que essa pesagem ocorreu numa empresa que fica a 300 ou 400 metros do posto de polícia rodoviária; essa empresa tem uma balança para pesar veículos. Questionado pelo Ministério Público como essa droga foi conduzida, respondeu que um só, a camionete. Questionado pelo Ministério Público se o Cabo Izeppi estava junto, respondeu que sim, o depoente e ele; o Cabo Izeppi conhecia o local. Questionado pelo Ministério Público se o tenente Martins não estava nessa diligência, respondeu que não se lembra exatamente, mas acha que foi depois. Questionado pelo Ministério Público quem foi conduzindo esse carro, respondeu que o cabo Izeppi era o motorista, porque foi na viatura deles. Questionado pelo Ministério Público como a fotografia que registrou no momento foi parar na mídia, respondeu que não sabe se essa foto é exatamente a sua, mas tirou fotos ali. Questionado pelo Ministério Público se não sabe se aquela foto mostrada é a do depoente, respondeu que não sabe, porque quando fizeram a apreensão todo mundo tirou foto, colocou no grupo, então a foto vai para o grupo da companhia, vai para o grupo de outros policiais e se espalha. Questionado pelo Ministério Público se não tirou foto da parte de trás do veículo, em que estava a maior parte da droga, respondeu que tirou sim. Questionado pelo Ministério Público se no local do fato tirou foto, respondeu que sim, tirou várias fotos. Questionado pelo Ministério Público se a droga que estava no banco traseiro estava vista a olho nu ou coberta por um cobertor, respondeu que estava a olho nu, mas não lembra exatamente. Questionado pelo Ministério Público se chegou a ver se havia mais tabletes de haxixe marroquino no banco traseiro ou no porta mala, respondeu que o haxixe marroquino que foi identificado eram esses bloquinhos que estavam no banco da frente; em alguns 85 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual momentos ele foi colocado no banco de trás para contar e depois colocado no banco da frente de novo; tem foto dele no banco de trás e no da frente. Questionado pelo Ministério Público se chegou a procurar se no meio dos outros tabletes tinha haxixe atrás, respondeu que quando tiraram toda a droga dali foi identificado que os únicos seis blocos eram esses que estavam no banco da frente. Questionado pelo Ministério Público se o veículo chegou até o PRV sem que ninguém mexesse nas drogas, respondeu que sim, quem mexeu nela foi o depoente e seu parceiro; foram averiguar o que tinha ali. Questionado pelo Ministério Público se puxou essa droga do banco traseiro para tirar essa foto, respondeu que no banco da frente em que tinha o haxixe, tinham blocos vermelhos da maconha; então era forrado por baixo e o haxixe por cima; foram cavoucando para ver o que mais tinha ali dentro. Questionado pelo Ministério Público se chegou a encontrar haxixe no banco de trás, respondeu que só na frente; enquanto estava procurando o que tinha por baixo, colocou o haxixe atrás, depois colocou na frente de novo. Questionado pelo Ministério Público sobre o vídeo de mov. 138.2, minuto 1min22s, em que é possível ver haxixe no banco traseiro e alguns artefatos para cobrir essa droga, respondeu que esse haxixe é o mesmo que estava na frente, no momento que procuraram droga esse haxixe foi jogado para trás. Questionado pelo Ministério Público sobre o fato de essa filmagem ter sido registrada na frente do PRV, se a “cavoucação” ocorreu lá no local ou no PRV, respondeu que os dois; chegaram ali e deram mais uma procurada; o posicionamento do haxixe é daquela primeira foto mostrada. Questionado pelo Ministério Público se já trabalhou no PRV de Cianorte ou Cruzeiro do Oeste, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público se já tinha trabalhado com algum membro do posto de Cianorte ou Cruzeiro do Oeste, respondeu que não. Questionado pelo Ministério Público se é comum esse tipo de apreensão de haxixe marroquino, respondeu que é bem incomum, inclusive ninguém ali conhecia, tiveram que fazer ligação e mandar foto para outros policiais para descobrir que tipo de droga era. Questionado pelo Ministério Público se chegou a manusear e a pegar na mão essa droga, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público sobre a imagem do mov. 1.6, fl. 5, se vislumbra alguma semelhança entre a droga apreendida na casa do Cabo Izeppi e a droga que estava no veículo, respondeu que olhando pelas fotos parece que o tamanho do 86 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual tablete é semelhante; o que não parece é a cor, a princípio. Questionado pelo Ministério Público se houve de fato essa contagem e recontagem de tabletes na delegacia ou foi com base no que disseram que o investigador assinou o boletim, respondeu que carregaram essa droga para dentro e não se recorda se ele contou na hora, acha que não; não lembra de ter contado. Questionado pelo Ministério Público se teve conhecimento de mais alguém que teve contato com essa droga, o deputado Adriano manuseando, respondeu que lembra que ele esteve lá, daí chegaram repórteres, teve live ao vivo. Questionado pelo Ministério Público sobre a fotografia de mov. 1.6, fl. 5, se confirma que foi essa fotografia que tirou, respondeu que acredita que sim, é bem semelhante a que registrou. Questionado pelo Ministério Público se o haxixe estava todo no banco da frente, respondeu que sim. Questionado pelo Ministério Público sobre parecer que há mais de seis tabletes ali, respondeu que desmembrou um bloco de quatro tabletes para ver o que era, sentir o cheiro; o bloco do qual está saindo a flecha forma um conjunto com o tablete de cima; destacou para ver o que era. Questionado pelo Ministério Público se chegou a abrir para ver a consistência da droga, respondeu que cavoucou o plástico para poder quebrar um pedacinho. (...). Observa-se do depoimento prestado pela testemunha Cabo Maurício Moraes que o acusado Leandro Izeppi teve acesso às drogas em diversas oportunidades, à medida que ele participou de quase todos os momentos em que os entorpecentes foram manipulados; afinal, o réu foi o primeiro a chegar em apoio no local que o veículo havia sido abandonado com os entorpecentes, além de ter prestado auxílio ao levar o veículo com as drogas até o posto da polícia rodoviária de Cianorte, descarregar, pesar e contar as embalagens dos entorpecentes e transportá-los para a delegacia. Sobre o depoimento do Cabo Maurício de Moraes, merece destaque ainda o fato de que se verificam diversas incongruências entre as declarações prestadas pela 87 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual testemunha e os documentos produzidos pela equipe policial naquela ocasião, o que levanta dúvidas sobre a confiabilidade dos dados registrados, em especial no que se refere a quantidade de tabletes de “haxixe marroquino” constatada no destacamento da Polícia Militar e na Delegacia. Neste sentido, conquanto conste na declaração da testemunha e no boletim de ocorrência que foram apreendidos apenas seis blocos de substância entorpecente análoga a “haxixe”, a ausência de cuidados na preservação da autenticidade do material ilícito constante no automóvel apreendido pelos policiais militares evidencia a falta de segurança sobre a autenticidade dessas informações. Explico: Embora o Cabo Maurício Moraes tenha relatado em Juízo que a substância análoga ao “haxixe” foi pesada no posto da polícia rodoviária de Cianorte, ao passo que a “maconha” foi levada para pesagem em uma empresa particular, não há nos autos qualquer registro desta situação, o que, como apontado, coloca em xeque a fidelidade das informações constantes nos documentos oficiais dos autos acerca dos procedimentos realizados com os entorpecentes apreendidos. Para mais, conforme relatou a testemunha Cabo Maurício Moraes, ele e seu parceiro de equipe (Soldado Alessandre Iba), mexeram nos tabletes de drogas que estavam no interior do automóvel, inclusive mudando os entorpecentes de lugar várias vezes, além de terem desmembrado blocos e cavoucado os plásticos para a retirada de pedaço do entorpecente, tudo isso ainda no local em que ocorreu a abordagem, em que estavam os policiais citados, o Cabo Leandro Izeppi, que chegou minutos após a abordagem, e a equipe de Cianorte, que chegou no local posteriormente. 88 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Neste cenário, as diversas manipulações dos tabletes dos entorpecentes e a precariedade de registros acerca dos procedimentos adotados para a preservação da prova, revelam que houve comprometimento da cadeia de custódia desde o início, de modo que ainda que o Cabo Maurício Moraes tenha declarado ter visto no momento da apreensão seis blocos de “haxixe” no interior do veículo e que tal informação conste no boletim de ocorrência, tais dados são pouco seguros. Por outro lado, verifica-se que as demais testemunhas arroladas aos autos afirmaram que o entorpecente localizado na residência do acusado era semelhante àquele apreendido na ocorrência pelo posto móvel. Veja-se: A testemunha Capitão Moisés Ceschin declarou que participou da investigação da Operação Força e Honra. Relatou que no cumprimento do mandado de busca e apreensão na chácara do acusado foram encontrados cerca de um ou dois quilos de substância entorpecente análoga a “cocaína”, além de quatro tabletes de “maconha”, na forma de “haxixe”. Explicou que essa droga se trata de “haxixe marroquino”, substância pouco conhecida pelos policiais que atuam no combate ao tráfico de drogas, além de ser mais valiosa do que o “haxixe” comum. Descreveu que foi realizada pesquisa junto a base de informações do boletim de ocorrência único e consultadas as ocorrências de apreensão de entorpecentes em Cianorte que o Cabo Izeppi participou, chegando à conclusão de que em determinada data houve a apreensão de “haxixe marroquino”, o que foi, inclusive, noticiado pela imprensa. Relatou que no boletim de ocorrência consta que cada bloco da droga apreendida originariamente possuía quatro tabletes, com peso individual de 250g (duzentos e cinquenta gramas), características que correspondem àquelas referentes a droga localizada na residência do acusado (mov. 73.1). 89 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A testemunha Cabo Robson Pereira de Morais informou que participou das investigações, passando a relatar que as drogas apreendidas na chácara do Cabo Izeppi eram similares a outras apreendidas no posto rodoviário de Cianorte. Descreveu que tanto o “haxixe” localizado na chácara do acusado como aquele apreendido no posto possuíam pacotes transparentes, além de pesarem aproximadamente 250g (duzentos e cinquenta gramas) cada. Narrou que consta no boletim de ocorrência que o acusado, Leandro Izeppi, e o Sargento Pina prestaram apoio na apreensão do “haxixe” (mov. 73.2). A testemunha Cabo Vanusa Luzia da Silva declarou que participou das investigações na Operação Força e Honra. Descreveu que o “haxixe” localizado na residência do réu e aquele apreendido no posto estavam acondicionados de forma semelhante, em quatro tabletes que sugeriam um quilo. Informou que o “haxixe marroquino” é uma droga nova e foi necessário auxílio do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFRON) para se chegar à conclusão de que entorpecente se tratava. Relatou que apuraram que o valor da substância era aproximadamente cinquenta reais a grama. Explicou que o odor e a cor do “haxixe marroquino” são diferentes de outras substâncias análogas a maconha. Disse que na apreensão do “haxixe marroquino”, o Cabo Izeppi e o Sargento Pina, que estavam na escala de serviço no posto, prestaram apoio ao Soldado Iba e ao Cabo Moraes, conforme consta no boletim de ocorrência (mov. 73.3). A testemunha Soldado Renato Sales Oliveira afirmou que teve contato com as substâncias entorpecentes localizadas na casa do réu. Descreveu que na chácara do acusado foi encontrado “haxixe”, que, pelas características de tamanho, era semelhante à droga anteriormente apreendida pelo posto rodoviário. Informou que 90 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual chegou a essa conclusão mediante critérios matemáticos, com a utilização de escala na foto da apreensão originária (mov. 73.4). Observe-se que as testemunhas militares foram uníssonas em apontar a semelhança dos tabletes de “haxixe” localizados na residência do acusado com aqueles apreendidos pelo posto móvel, com o apoio do Posto da Polícia Rodoviária de Cianorte/PR – aí incluindo o Cabo Leandro Izeppi. Destaca-se das declarações das testemunhas que (i) as drogas apreendidas nas duas ocasiões se tratam de “haxixe marroquino”, substância entorpecente incomum e com características diversas do “haxixe comum”, (ii) o peso de cada tablete equivalia a 250g (duzentos e cinquenta gramas), sendo que cada bloco de quatro tabletes perfazia o peso de 1kg (um quilo), característica similar nas duas apreensões, e (iii) os tamanhos dos tabletes eram semelhantes. Sobre este fato, inclusive, a Subcorregedoria Regional de Maringá procedeu a reconstituição de imagens fotográficas das substâncias entorpecentes análogas ao “haxixe” apreendidas nas duas ocasiões – pelo posto móvel e na residência do acusado – para comparação da escala de medição numérica, a fim de aferir a dimensão dos tabletes dos mencionados entorpecentes, chegando à conclusão de que o percentual de similaridade dos blocos de haxixe em relação ao comprimento e a altura é de 97,2% e 98,9%, respectivamente (mov. 191.1): 91 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Tais constatações permitiram que se chegasse à seguinte conclusão: 92 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Diante deste cenário, restou suficientemente demonstrado que a substância entorpecente popularmente conhecida como “haxixe marroquino” localizada na residência do acusado foi desviada da apreensão anteriormente realizada pelo posto móvel, com o auxílio do acusado. Tem-se, portanto, que o acusado Leandro Izeppi, acionado para auxiliar a equipe do posto móvel no transporte, na contagem, na pesagem e no encaminhamento dos entorpecentes apreendidos, obteve a posse legítima da coisa e, diante disso, ao invés de destinar a droga à Administração Pública, aproveitou-se da facilidade de acesso para desviar e se apropriar de parte dos entorpecentes para si. Em outras palavras: o acusado Leandro Izeppi, valendo-se do cargo de policial rodoviário por ele exercido, se beneficiou do apoio que prestou ao posto móvel para ter maior facilidade de acesso aos entorpecentes, e com isso alterou o destino natural do objeto apreendido e tomou para si, apropriando-se de 1kg (um quilo) de “haxixe marroquino”. Assim, concluiu-se que a conduta praticada pelo acusado coincide com o núcleo do tipo penal acima transcrito, pois, com efeito, ao se utilizar de uma abordagem policial para desviar e se apropriar das substâncias entorpecentes ilícitas apreendidas, em proveito próprio, efetivamente incidiu no mandado proibitivo de “Apropriar-se de (...) qualquer outro bem móvel (...) particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”. Nesse sentido, é a jurisprudência correlacionada abaixo: 93 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual MILITAR. APELAÇÃO CRIME. MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, CPM). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER O RÉU, CABO RR, PRATICADO O CRIME DE PECULATO PELO QUAL FOI CONDENADO. ACUSADO QUE DESVIOU, EM PROVEITO PRÓPRIO, MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, QUE SE ENCONTRAVA APREENDIDA EM POSTO POLICIAL RODOVIÁRIO. LEGÍTIMO DONO QUE TOMOU CONHECIMENTO QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM CIRCULAÇÃO AO RECEBER NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, RELATIVA À REFERIDA MOTOCICLETA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, DANDO CONTA DE QUE NÃO OBTEVE VANTAGEM, INVEROSSÍMIL. CONDUTA QUE CAUSOU PREJUÍZO NÃO SÓ AO LEGÍTIMO DONO DO VEÍCULO, COMO TAMBÉM AO PRÓPRIO ESTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0014573- 90.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 21.02.2019). MILITAR. PECULATO (ART. 303, CPM). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS, SETE (7) MESES E SEIS (6) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. 1) INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBORAM COM A 94 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual NARRATIVA FÁTICA APRESENTADA NA DENÚNCIA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PREVARICAÇÃO. ART. 319, CPM. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE APONTAM A INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO SOBRE O BEM. 3) DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INC. II, ALÍNEA “G”, CPM. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DELITIVA COM ABUSO DE PODER E VIOLAÇÃO DE DEVER. CONDIÇÕES INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA TOTAL REDUZIDA PARA TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0013058-54.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 04.07.2019) Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. Preliminarmente, cabe destacar que não existe responsabilidade penal objetiva, por tal razão exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado. Trata-se, pois, da afirmação axiológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a afirmação de todo ilícito penal depende não só de elementos objetivos, 10 mas também subjetivos. O delito de peculato admite tanto modalidade dolosa quanto culposa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: 10 BUSATO, Paulo Cesar. Direito Penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 395. 95 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. 11 Quanto a definição de dolo, Cezar Roberto Bitencourt bem elucida que “dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal”. Prossegue o autor explicando que: (...) na expressão de Welzel, “dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito”. (...) A consciência elementar do dolo deve ser atual, efetiva, ao contrário da consciência da ilicitude, que pode ser potencial. Mas a consciência do dolo abrange somente a representação dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciência da ilicitude, que hoje, como elemento normativo, está deslocada para o interior da culpabilidade. É desnecessário o conhecimento da configuração típica, sendo suficiente o conhecimento das circunstâncias de fato necessárias à composição da figura típica. Sintetizando, em termos bem esquemáticos, dolo é a vontade de realizar o tipo objetivo, orientada pelo conhecimento de suas elementares no caso concreto. 11 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral – arts. 1º a 120. 28. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 377. 96 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 12 Sobre o tema, Paulo César Busato destaca que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de realização do fato delitivo. Por outro lado, segue o autor afirmando que nos delitos culposos o agente não quer a produção do resultado, “o qual deriva de uma falta de dever de cuidado que cria um risco não permitido, o qual se realiza no resultado”. Ou seja, conforme anota Busato, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo, ao passo que a conduta culposa deriva da infração de um dever de cuidado. No caso, a análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, pois, de forma consciente e voluntária, valendo-se da função que exercia à época dos fatos, aproveitou-se da ocorrência a qual estava prestando apoio e desviou e apropriou-se do entorpecente em proveito próprio. 4.4. Ilicitude A conduta praticada pelo réu não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 12 Ibidem, p. 403 97 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 4.5. Culpabilidade Não socorre ao réu quaisquer excludentes de culpabilidade, eis que plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Leandro Izeppi pela prática da conduta descrita no artigo 303, §1.º (peculato), do CPM, por duas vezes. IV. DOSIMETRIA Considerando a condenação do réu e as disposições do art. 69 e seguintes do CPM, em atenção ao sistema trifásico para quantificação da sanção aplicável ao condenado, passo a fixar a pena. 1. Pena Privativa de Liberdade 1.1. Peculato-apropriação (art. 303, CPM) – 1.º fato descrito na denúncia Parto do mínimo legal estabelecido no art. 303, caput, do Código Penal Militar, que é de 3 (três) anos de reclusão. 98 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Primeira fase: circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM): a) Quanto a intensidade do dolo ou grau de culpa, verifico que a droga que foi encontrada na residência do sentenciado foi apreendida durante uma operação realizada em frente ao posto da polícia rodoviária de Cianorte, a qual envolveu, além do acusado, outros dois militares estaduais, em especial, o 1º Sargento Saulo da Rocha Pina, que, mesmo não tendo sido denunciado na operação denominada “Força e Honra” ou em outra ação dela desmembrada, acabou sendo submetido a processo Administrativo Disciplinar (Conselho de Justificação nº 14/2021) em razão dos fatos praticados pelo sentenciado, o que aponta para uma maior intensidade do dolo e reprovabilidade de sua conduta, devendo, portanto, ser valorado negativamente, aumentando-se a pena-base em 6 (seis) meses; b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não se identificam, nos autos do processo, circunstâncias não abrangidas pela estrutura do tipo penal hábeis a ensejar a majoração da pena-base; c) Quanto ao modo de execução, verifica-se que o modo com que o delito foi praticado extrapola os limites do tipo legal, à medida que o acusado se valeu de uma operação oficial da Polícia Militar, a qual, a propósito, foi amplamente divulgada por matérias de imprensa, para se locupletar ilicitamente, desviando parcela desse entorpecente e mantendo-o em sua residência, o que deve ser sopesado negativamente, aumentando-se a pena-base em 6 (seis) meses; 99 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual d) Quanto aos meios empregados, referente aos instrumentos utilizados para a prática da ação criminosa, não se vislumbra no caso em apreço gravosidade digna de nota; e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, representado pela motivação do fato criminoso, verifica-se que o réu não indicou as razões que o levaram a cometer o crime, razão pela qual deixo de valorar este vetor; f) Quanto às circunstâncias de tempo e lugar, atinentes ao momento e ao espaço físico em que o delito foi cometido, não há nada que justifique maior agravamento no caso; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é primário (mov. 26.1). h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não constam nos autos elementos suficientes para valoração desses vetores. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevo a pena-base em 1 (um) ano, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Nesta fase dosimétrica, incide a circunstância atenuante de pena de comportamento meritório anterior (art. 72, inciso II, do CPM), vez que o sentenciado se encontrava no comportamento militar “excepcional” (mov. 39.1). 100 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Por sua vez, incide a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea “l”, do CPM, considerando que o acusado estava devidamente escalado em serviço (mov. 228.1). Assim, tendo em vista o reconhecimento de uma atenuante e uma agravante, dou ambas por compensadas e concretizo a pena em 4 (quatro) anos de reclusão. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de diminuição de pena. Todavia, aplica-se a causa especial de aumento de pena prevista no art. 303, §1.º, do CPM, segundo o qual “A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo”. Considerando que objeto da apropriação (i.e., “cocaína”) foi avaliado em R$64.560,00 (sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais), conforme pesquisa realizada pela Subcorregedoria Regional de Maringá (mov. 1.6), observa- 13 se que ele excede o valor de vinte vezes o salário mínimo. Diante disso, aumento a pena em 1/3, o que consiste em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 13 Disponível em:. 101 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 1.2. Peculato-apropriação (art. 303, CPM) – 2.º fato descrito na denúncia Parto do mínimo legal estabelecido no art. 303, caput, do Código Penal Militar, que é de 3 (três) anos de reclusão. Primeira fase: circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM): a) Quanto a intensidade do dolo ou grau de culpa, verifico especial reprovabilidade na presente circunstância judicial à medida que o sentenciado, foi acionado pelos policiais responsáveis pela apreensão da droga para auxiliá- los na condução da ocorrência policial, ficando sob sua responsabilidade o transporte do entorpecente até a Delegacia de Polícia. Todavia, em evidente afronta à confiança que lhe foi depositada, desviou e se apropriou de parte do entorpecente apreendido, colocando, desse modo, em risco a reputação e a honra de todos os policiais envolvidos na ocorrência policial, em especial da equipe que realizou a apreensão, visto que os militares Alessandre Iba e Márcio de Moraes foram, inclusive, submetidos a processo Administrativo Disciplinar (Conselho de Justificação nº 14/2021), o que aponta para uma maior intensidade do dolo e reprovabilidade de sua conduta, devendo, portanto, ser valorado negativamente, aumentando-se a pena-base em 6 (seis) meses; b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não se identificam, nos autos do processo, circunstâncias não abrangidas pela estrutura do tipo penal hábeis a ensejar a majoração da pena-base; c) Quanto ao modo de execução, verifica-se que o modo com que o delito foi praticado extrapola os limites do tipo legal, à medida que o acusado se valeu de 102 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual uma operação oficial da Polícia Militar, a qual, a propósito, foi amplamente divulgada por matérias de imprensa, para se locupletar ilicitamente, desviando parcela desse entorpecente e mantendo-o em sua residência, o que deve ser sopesado negativamente, aumentando-se a pena-base em 6 (seis) meses; d) Quanto aos meios empregados, referente aos instrumentos utilizados para a prática da ação criminosa, não se vislumbra no caso em apreço gravosidade digna de nota; e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, representado pela motivação do fato criminoso, verifica-se que o réu não indicou as razões que o levaram a cometer o crime, razão pela qual deixo de valorar este vetor; f) Quanto às circunstâncias de tempo e lugar, atinentes ao momento e ao espaço físico em que o delito foi cometido, não há nada que justifique maior agravamento no caso; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é primário (mov. 26.1). h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não constam nos autos elementos suficientes para valoração desses vetores. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevo a pena-base em 1 (um) ano, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão. Segunda fase: Agravantes e atenuantes 103 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Nesta fase dosimétrica, incide a circunstância atenuante de pena de comportamento meritório anterior (art. 72, inciso II, do CPM), vez que o sentenciado se encontrava no comportamento militar “excepcional” (mov. 39.1). Por sua vez, incide a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea “l”, do CPM, considerando que o acusado estava devidamente escalado em serviço (mov. 228.2). Assim, tendo em vista o reconhecimento de uma atenuante e uma agravante, dou ambas por compensadas e concretizo a pena em 4 (quatro) anos de reclusão. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de diminuição de pena. Todavia, aplica-se a causa especial de aumento de pena prevista no art. 303, §1.º, do CPM, segundo o qual “A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo”. Considerando que o objeto da apropriação (i.e., “haxixe marroquino”) foi avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme pesquisa realizada pela Subcorregedoria Regional de Maringá (mov. 1.6), excede o valor de vinte vezes o 104 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 14 salário mínimo. Diante disso, aumento a pena em 1/3, o que consiste em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 2. Concurso de crimes No caso em apreço, conquanto o réu tenha praticado por duas vezes, mediante mais de uma ação, o crime previsto no artigo 303 do Código Penal Militar, observa-se que não está preenchida a condição objetiva de tempo para o reconhecimento da continuidade delitiva, à medida que os fatos foram cometidos em um período superior a 30 (dias), sendo que o primeiro se deu em 28 de fevereiro e o segundo em 14 de abril de 2021. Ademais, verifica-se que os objetos apreendidos nas duas oportunidades são distintos: no primeiro fato, o acusado desviou e se apropriou de 2.180kg (dois quilos e cento e oitenta gramas) de substância entorpecente análoga à “cocaína”, ao passo que no segundo fato, ele desviou e se apropriou de 1kg (um quilo) de “haxixe marroquino”. Para mais, o modus operandi utilizado pelo acusado foi diferente na prática dos crimes de peculato, sendo que no primeiro crime ele foi o titular da ocorrência e se valeu deste benefício para cometer o delito, já no segundo crime, o réu foi acionado para prestar apoio a outra equipe na realização do transporte, contagem, 14 Disponível em:. 105 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual pesagem e encaminhamento dos entorpecentes apreendidos, se aproveitando da facilidade de acesso às drogas para desviar e apropriar-se de parte do material ilícito. Sobre o tema, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO ALHEIO E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO TEMPORAL. CRIMES COMETIDOS COM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS. PRECEDENTES. DESÍGNIOS DIVERSOS. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. SANÇÃO APLICADA QUE PERMANECE INALTERADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a 106 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual unidade de desígnios (requisito subjetivo). - Na espécie, constata-se que a primeira nota fiscal fraudulenta de n. 135, emitida pela empresa Rosimeire Carvalho de Mendonça ME (Indústria de Panificação Sete quedas), foi expedida em 25/2/2009, e paga em 27/2/2009, enquanto a segunda nota, de n. 008, emitida pela empresa Móveis Ghizarde LTDA (Felipe Móveis), foi expedida em 9/6/2009, e paga no dia 10/6/2009, ou seja, com um intervalo de cerca de 4 (quatro) meses entre as condutas perpetradas, não estando configurada a conexão temporal exigida para o reconhecimento da continuidade delitiva entre estes crimes, mas sim, sua reiteração, pois o interstício superior a trinta dias entre práticas criminosas, é uma situação impeditiva do reconhecimento da benesse, na esteira da remansosa jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. - Ademais, verifica-se que houve objetivos e modos de execução distintos entre os crimes, pois enquanto no primeiro delito, o desvio de verbas públicas por meio da emissão de nota fraudulenta, foi feita aumentando-se a quantidade de produtos de gêneros alimentícios destinados à Secretaria Municipal de Saúde, compensando-a por meio de "laranja" - empresa Rosimeire Carvalho de Mendonça ME (Indústria de Panificação Sete quedas) -; A segunda nota foi expedida com o objetivo de saldar empréstimo pessoal contraído pelo corréu Evandro Robson junto à servidora Patrícia Graciele Salamon, não havendo que se falar que o segundo delito foi uma mera continuação do primeiro, pois entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. Precedentes. - Desse modo, fica mantida a reiteração delitiva entre os crimes de desvio de verbas públicas, tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e, por conseguinte, a sanção final aplicada ao recorrente. - Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 162.872/MS, relator 107 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022.) PETIÇÃO AVULSA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NASCIMENTO DO FILHO DO ÚNICO PATRONO DA CAUSA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 313, X, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAL E PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, III E IV, DO CP); TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, III E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP); FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, I, III E IV, DO CP) E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, I, III E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP). VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. BLOCOS DE CRIMES COMETIDOS COM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS. ALTERAÇÃO DE ENTEDIMENTO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. (...) 2. [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios (AgRg no REsp n. 1.761.591/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, 108 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Sexta Turma, DJe 1º/7/2020). 3. [...] é razoável que se afaste a continuidade delitiva nos casos em que o crime pode ser cometido a qualquer tempo - como a figura típica praticada pelo Requerente -, mas o agente entende por bem praticá-lo mais de uma vez em ocasiões distintas, em intervalos superiores a trinta dias, porquanto é possível aferir do procedimento do agente a habitualidade criminosa (RvCr n. 4.890/DF, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 2/6/2021). 4. A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. [...] Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias (AgRg no AREsp n. 1.759.955/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/5/2021 - grifo nosso). 5. Petição avulsa provida para, tão somente, reconhecer a suspensão do processo, por conta do nascimento do filho do único patrono da causa (art. 313, X, do Código de Processo Civil), bem como a tempestividade da presente insurgência. No mérito, agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.831.002/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 31/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 71, caput, do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não 109 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. 2. E mesmo que se entenda preenchido o requisito temporal, há a indicação, nos autos, de que o Réu, embora seja primário, é criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos de tráfico, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais rigoroso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.747.139/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019.) Diante do exposto, deve ser aplicada a norma do artigo 79 do Código Penal Militar por se tratar de concurso de crimes. Art. 79. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de todas; se, de espécies diferentes, a pena única é a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves, ressalvado o disposto no art. 58. Assim, aplicando o art. 79 do CPM, procedo a soma das penas individualmente encontradas: 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses para o crime de peculato- apropriação (1.º fato) e 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses para o crime de peculato-apropriação (2.º fato), e chego no final total de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 3. Regime Inicial 110 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual O Conselho Permanente de Justiça decidiu pela aplicabilidade da parte geral do Código Penal comum no que for mais benéfico ao réu. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, e art. 59 do Código Penal, em razão da quantidade da pena, entendo que deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em regime FECHADO. 3. Substituição e suspensão Descabidas as hipóteses dos artigos 44 do Código Penal Comum e do art. 606 do CPPM, tendo em vista o quantum da pena a ser aplicado. 4. Da obrigação de reparar o dano Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de aplicar ao réu a obrigação de reparar o dano (art. 109, I do CPM) devendo a vítima entrar com ação autônoma na esfera Cível. 5. Efeitos da condenação 5.1. Do direito de recorrer em liberdade Diante das peculiaridades do caso concreto, nego ao réu Leandro Izeppi o direito de apelar em liberdade. Afinal, o conjunto probatório presente nos autos comprovou que o sentenciado desviou e se apropriou, em proveito próprio, de 2.180kg (dois quilos e cento e 111 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual oitenta gramas) de pasta base da substância popularmente conhecida como “cocaína”, além de 1kg (um quilograma) de substância análoga à “haxixe marroquino”, apreendidos pela polícia rodoviária em duas ocasiões distintas, tendo incorrido, por duas vezes, na prática do crime de peculato, tipificado no artigo 303 do Código Penal Militar. Verifica-se que o caso apresenta gravidade concreta apta a denotar a periculosidade, especialmente porque o sentenciado possuía, dentre outras, a especial função de proteger a sociedade e executar o policiamento ostensivo rodoviário. De forma diversa, o militar utilizou-se da função pública para desviar e se apropriar de entorpecentes. Não bastasse, percebe-se que a prática de ilícitos penais pelo acusado Leandro Izeppi está ocorrendo de forma reiterada; afinal, o sentenciado está sendo submetido a outro Inquérito Policial Militar, autuado sob n.º 0005460- 39.2022.8.16.0013, voltado para a apuração de crimes de prevaricação, violação de sigilo funcional e inobservância de lei, regulamento ou instrução. Quanto à isso, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em curso demonstra o risco de reiteração delitiva e, em razão disso, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar, veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 112 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Embora a prisão preventiva pelo crime de furto simples (art. 155, caput, do CP) não encontre respaldo no art. 313 do Código de Processo Penal, o descumprimento de medida alternativa pode justificar a decretação da custódia cautelar, consoante a previsão do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do CPP. 3. O Magistrado de primeira instância ressaltou o fato de que o recorrente já "foi preso por outros crimes e atualmente em liberdade provisória quebrou as condições do benefício, voltando a delinquir". 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória. 6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu. 7. Recurso não provido. (RHC n. 76.929/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 29/11/2016.) 113 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Dessa feita, resta evidente que o sentenciado, uma vez em liberdade, estaria a vulnerar, concretamente, a ordem pública, eis que demonstrada sua participação reiterada em ilícitos penais. Nesse diapasão, a gravidade concreta dos delitos praticados pelo acusado, somada à reiteração delitiva, é suficiente para justificar a conservação da custódia. Nesse sentido, já fixou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A segregação provisória do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública - em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática da conduta criminosa que denota, além da periculosidade, o destemor e a ousadia do comportamento do agente. 114 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 3. Presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar é de rigor, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 311.848/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015) (Grifou-se) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. DEMORA DA DEFESA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva; o paciente juntamente com outro indivíduo não identificado e com a colaboração do corréu, mediante o emprego de duas armas de fogo, subtraíram expressiva quantidade em dinheiro da vítima, dono de uma serralheria, que havia sacado o valor para efetuar pagamentos dos salários dos funcionários. Destacou também o decreto prisional a periculosidade do paciente, uma vez que as investigações apontam que a motocicleta utilizada no crime em comento também foi identificada por câmeras de segurança na prática de outros roubos na Comarca de Campo Novo dos 115 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Parecis/MT. Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública e para interromper a reiteração criminosa. 3. A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa encontra-se superada, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, incidindo, pois, o enunciado 52 da Súmula deste Superior Tribunal. 4. Ademais, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, apesar de regularmente intimado para apresentar as alegações finais, o patrono do paciente, até a presente data, manteve-se inerte, pelo que o Magistrado de piso determinou a nova intimação da defesa para apresentação das alegações finais. Desse modo, não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica nenhuma desídia do magistrado na condução do processo em questão, especialmente porque está envidando todos os esforços para que seja proferida a sentença. 5. Ordem denegada. (HC 628.359/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021) (Grifou-se) Nesse diapasão, ante a gravidade concreta dos crimes reiteradamente praticados pelo acusado, conforme acima demonstrado, e visando-se resguardar a ordem pública, no caso, sensivelmente e empiricamente vulnerada, tenho que é o caso de se negar ao réu o direito de recorrer em liberdade. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida condenação superior a dois anos de reclusão pela prática de crime doloso, encaminhe-se cópia da sentença para 116 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual a Corregedoria da Polícia Militar para cumprimento do artigo 5º, inciso V, da Lei Estadual 16.544/2010. 2. Ademais, com o trânsito em julgado: a) Façam-se as comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação, bem como à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos dos condenados (art. 15, III, CRFB), Comando da Polícia Militar e Corregedoria da Polícia Militar. b) Formem-se autos de execução, arquivando-se os presentes. c) Feitas as comunicações necessárias e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. d) Sendo mantida condenação, encaminhe-se cópia da sentença para à e. Procuradoria-Geral de Justiça para análise quanto à instauração de processo específico no tocante à perda da graduação dos militares estaduais, conforme dispõe o artigo 142, §3°, incisos VI e VII, c/c os artigos 42, §1°, e 125, §4°, todos da Constituição Federal. 3. Oportunamente, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo- se às devidas baixas. Curitiba (data da assinatura digital) 117 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 118

10/06/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013 1. Examinados os autos, depreende-se que a Corregedoria-Geral da PMPR solicitou autorização para a incineração dos entorpecentes apreendidos em posse de LEANDRO IZEPPI (mov. 225.1). 2. O Ministério Público, ao seu turno, bateu pelo indeferimento do pedido, afirmando a possibilidade de utilização dos entorpecentes por ocasião da sessão de julgamento da presente ação penal. O órgão ministerial, ainda, sustentou que os narcóticos “constituem prova da materialidade dos autos de ação penal sob nº 0008164-85.2021.8.16.0069, que tramitam perante o Juízo Criminal da Comarca de Cianorte/PR” (mov. 260.1). 3. Assim, o pleito de incineração dos entorpecentes foi indeferido (mov. 263.1). 4. Na sequência, o Parquet, instado, afirmou ser desnecessária a utilização das substâncias apreendidas em sessão plenária, sendo suficiente “que as drogas estejam à disposição do Conselho de Justiça para, querendo, poder manuseá-las antes e durante a sessão de julgamento” (mov. 270.1). 5. Relatado o essencial, DECIDO. 6. Pois bem. Ante o posicionamento do órgão ministerial, MANTENHO a realização por videoconferência da sessão de julgamento designada para o dia 13 de abril de 2022, às 13h (mov. 248.1). 7. Noutro giro, com o intuito de permitir a análise das substâncias pelos membros do Conselho Permanente de Justiça, DETERMINO a transferência dos entorpecentes à Secretaria deste Juízo. 8. Em consequência, oficie-se a Subcorregedoria-Geral de Maringá/PR, requisitando a remessa das apreensões a esta Unidade Jurisdicional. 9. A fim de preservar a cadeia de custódia e garantir a autenticidade dos elementos de prova FICA VEDADO às partes o manuseio das substâncias apreendidas, as quais só poderão ser manipuladas perante este Juízo. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. 12. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

01/04/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013 1. Intimados para cumprimento da fase do art. 427 do CPPM (mov. 159.1), o Ministério Público pugnou pela realização de exame pericial, a fim de que sejam comparados os entorpecentes relativos aos Boletins de Ocorrências n. 2021/385081, 223746 e as substâncias apreendidas da residência do réu, conforme já determinado no despacho de mov. 123.1. 2. Além disso, solicitou que: “Diante dos retratos fotográficos anexados pela Defesa ao evento 152.2 e dos questionamentos por ela formulados acerca das dimensões dos tabletes de “haxixe” que dela consta, seja autorizado à Subcorregedoria da Polícia Militar em Maringá providenciar fotografias com as substâncias apreendidas em poder do réu LEANDRO IZEPPI, com o objetivo de demonstrar a similitude com aquelas tiradas no PPRv de Cianorte nos dias da apreensão mencionada nos Boletim de Ocorrência n° 2021/385081, bem como para que seja feita a comparação através da escala de medição. Para esta finalidade, dada a relevância para a instrução da causa, requer-se seja autorizada a retirada das substâncias entorpecentes da sede da COGER em Maringá para transporte até o Posto Policial Rodoviário de Cianorte, apenas para a realização da diligência acima, finda a qual deverão ser transportadas novamente até a sede da COGER” (mov. 166.1). 3. Por outro lado, a Defesa de Leandro Izeppi informou que nada tem a requerer (mov. 177.1). 4. Pois bem. No que tange ao pedido de provas, registra-se que a exegese do artigo 294 do CPPM se volta à uma irrestrição da prova na Justiça Castrense, ao passo em que o artigo 295 do mesmo Diploma Legal passou a admitir a produção de qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, saúde, segurança individual ou coletiva, bem como contra a hierarquia ou disciplina militares, in verbis: Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil. Art 295. É admissível, nos termos deste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que o Poder Judiciário é o destinatário da prova, a qual é produzida com o intuito de formar a convicção do órgão julgador sobre os fatos alegados pelas partes, podendo indeferi-la, nesse diapasão, quando entender desnecessária para a formação de seu convencimento. 6. Pelo exposto, tendo em vista que a prova pericial solicitada já foi deferida e determinada anteriormente, cumpra-se integralmente o contido no mov. 123.1. 7. Noutro passo, expeça-se o respectivo ofício requisitando o solicitado em relação às fotografias com a dimensão dos tabletes de “haxixe” apreendidos com o réu e aquelas tiradas do PPRv de Cianorte, conferindo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Para tanto, autorizo, desde logo, a retirada da substância da Sede da COGER em Maringá-PR, para transporte até o Posto Policial Rodoviário de Cianorte-PR, devendo ser devolvida, e novamente pesada, à referida Sede imediatamente após a realização da diligência. 8. Cumprido o item retro, intimem-se as partes para manifestação. 9. Oportunamente, voltem conclusos para a fase do artigo 428 do CPPM. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná Autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013 1. Diante da solicitação realizada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, em virtude da impetração do HABEAS CORPUS Nº 704264 - PR (2021/0352629-1), encaminhe-se a informação anexa àquela e. Corte Superior. 2. A Secretaria deverá providenciar a chave de acesso aos autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013, conforme requerido na aludida decisão do STJ. 3. No mais, intime-se a Defesa de LEANDRO IZEPPI, para manifestação acerca dos pedidos formulados pelo Ministério Público no movimento 166.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Após, voltem conclusos para decisão. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 1 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná HABEAS CORPUS Nº 704264 - PR (2021/0352629-1) Excelentíssimo Senhor Ministro João Otávio de Noronha Relator dos aludidos autos SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Brasília/DF EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO: Em atenção ao pedido de informações realizado por Vossa Excelência no aludido Habeas Corpus, tendo como paciente LEANDRO IZEPPI, impetrado por meio de seus representantes legais, informo, mui respeitosamente, o quanto segue: O Ministério Público do Paraná, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado/GAECO - Núcleo Regional de Cascavel/PR e do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa/GEPATRIA – Núcleo Regional de Umuarama/PR, instaurou o Procedimento Investigatório Criminal MPPR- 0151.20.003225-9, para a apuração da suposta prática de ilícitos por militares estaduais classificados na região de Cruzeiro do Oeste/PR. Ante a suposta participação de LEANDRO IZEPPI no esquema ilícito desenvolvido pela organização criminosa investigada, este Juízo, em 6 de julho de 2021, decretou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao militar, oportunidade, ainda, em que foi autorizada a realização de busca e 2 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná apreensão no endereço residencial do réu (mov. 8.1, autos nº. 0010245- 78.2021.8.16.0013). Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, no dia 14 de julho de 2021, foram encontrados 1kg (um quilograma) de haxixe e 2,180kg (dois mil e cento e oitenta gramas) de pasta base de cocaína na residência de LEANDRO IZEPPI, substâncias que o militar teria apreendido no exercício da função policial e, em tese, delas se apropriado. Dessa feita, o Parquet postulou a prisão preventiva do acusado (mov. 1.1, autos nº. 0012635-21.2021.8.16.0013). Na sequência, esta Unidade Jurisdicional deferiu o pleito ministerial e, no dia 26 de julho de 2021, decretou a segregação cautelar de liberdade de LEANDRO IZEPPI, fundando-se, para tanto, nos seguintes argumentos: 9. Desse modo, da análise do quadro fático apresentado pelo Parquet, resta-se, com tamanho grau de probabilidade, clara a existência de indícios de autoria e de materialidade da conduta delitiva. 10. Todavia, embora os elementos apontem que a quantia de 1kg de haxixe e 2,180kg de pasta base de cocaína encontrada na casa de LEANDRO IZEPPI seja, aparentemente, destinada ao tráfico de drogas, as circunstâncias descritas pelo requerente não são capazes, por ora, de certificar que a conduta do policial se subsome àquela tipificada no artigo 290 do Código Penal Militar, visto que o aludido tipo penal exige que a guarda da substância ilícita seja realizada 3 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná em lugar sujeito à Administração Militar ou por militar em serviço. 11. Da mesma forma, analisando a conduta à luz daquela descrita no artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, percebe-se que padecem dados concretos que atestem que a ação caracteriza crime militar por extensão, uma vez que não demonstrada sua adequação às circunstâncias discriminadas no artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar, haja vista que o aparente tráfico de entorpecentes, caracterizado especificamente pelo núcleo “guardar”, não foi praticado por militar da ativa contra militar da ativa; não foi praticada por militar da ativa, em local sujeito à Administração Militar; não foi praticada por militar em serviço ou atuando em razão da função; não foi praticada por militar durante o período de manobras ou exercício; e não foi praticada por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar. (...) 12. Portanto, conclui-se que este Juízo não é competente para analisar o crime de tráfico de drogas supostamente praticado pelo investigado. 13. Entretanto, os fartos elementos apresentados revelam, ao menos em tese, que o militar LEANDRO IZEPPI se apropriou de parcela da cocaína por ele apreendida em 1º de março de 2021, quando em serviço no PPRv de Cruzeiro do Oeste/PR, conduta 4 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná essa que se amolda à figura tipificada no artigo 303 do Código Penal Militar (peculato), essa, sim, de competência deste Juízo. 14. Nesse ponto, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o peculato não é “crime meio” do tráfico de drogas, motivo pelo qual não há a consunção entre as duas condutas típicas. (...) 15. Para além, denota-se, da mesma forma, que os elementos coligidos pelo Parquet revelam, em sede preambular, que o investigado LEANDRO IZEPPI, em tese, participava como informante da suposta organização criminosa formada por policiais rodoviários, a qual tinha como mote exigir e/ou aceitar receber, diretamente, vantagem pecuniária para deixar, indevidamente, de praticar ato funcional, permitindo que veículos carregados com mercadorias ilegais transitassem livremente por rodovias estaduais. 16. Cotejando os dados acima mencionados, e até mesmo pelo modus operandi em que se deram os fatos, verifica-se suficientemente demonstrado o fumus commissi delicti, legitimando-se, assim, o ingresso na seara dos fundamentos que foram elencados pelo órgão ministerial, a fim de se edificar a custódia pretendida. 17. Nesse diapasão, quanto ao periculum in libertatis, verifica-se que são extremamente graves as 5 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná imputações a recaírem sobre o referido policial, o qual possuía, dentre outras, a especial função de proteger a sociedade e executar o policiamento ostensivo rodoviário. De forma diversa, o militar, ao menos em tese, utilizou-se da função pública para desviar entorpecente ao tráfico de drogas, bem como para se locupletar. 18. Na mesma toada, a gravidade dos delitos praticados, é, de per si, suficiente para decretação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, como dito, pela gravidade e condições em que foi o ato perpetrado, valendo-se o autor da função pública para a prática de ilícitos. 19. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: (...) 20. Não bastasse, percebe-se, em sede preambular, que a prática de ilícitos penais pelo investigado LEANDRO IZEPPI está sendo reiteradamente praticada. 21. Dessa feita, resta evidente que o investigado, uma vez em liberdade, estaria a vulnerar, concretamente, a ordem pública, eis que demonstrada sua participação reiterada em ilícitos penais. Nessa perspectiva, entende o Superior Tribunal de Justiça: (...) 22. Nesse diapasão, tendo em conta gravidade das condutas praticadas, bem como a reiteração de delitos 6 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná grande reprovabilidade, além de outros que venham a se anelar a tipos penais insertos tanto no Código Penal Militar, quanto no Código Penal Comum e em legislações esparsas, conforme acima demonstrado, e visando-se resguardar a ordem pública, no caso, concretamente vulnerada, tenho que a custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe. 23. Ademais, conforme demonstrou o órgão ministerial, a imposição de eventual medida diversa da prisão se revela inadequada, uma vez que não impedirá a atuação delitiva em desfavor da coletividade. 24. Frente ao exposto, e tendo como base o artigo 255, “a”, do Código de Processo Penal Militar, DECRETO a prisão preventiva do policial militar LEANDRO IZEPPI. (mov. 8.1, autos nº. 0012635- 21.2021.8.16.0013) O Mandado de Prisão nº. 001284990-10 foi cumprido em 9 de agosto de 2021, ficando o Paciente custodiado no Batalhão de Polícia de Guarda, em Piraquara/PR (mov. 14.1, autos nº. 0012635-21.2021.8.16.0013). O órgão ministerial ofereceu denúncia em desfavor do militar em 31 de agosto de 2021 (mov. 1.1, autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013). A exordial foi recebida por esta Vara Especializada no dia 2 de setembro de 2021. 9. In casu, como dito, o Ministério Público imputa ao denunciado LEANDRO IZEPPI, a prática, em tese, por 7 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná 2 (duas) vezes, do tipo penal previsto no artigo 303, §1°, (peculato), na forma do artigo 79 (concurso de crimes), todos do Código Penal Militar. 10. Nesta perspectiva, verifica-se, ao menos em tese, a existência de indícios de materialidade delitiva suficientes para a instauração de ação penal, eis que pode se extrair do Boletim de Ocorrência nº. 2021/223746 (mov. 1.4) que LEANDRO IZEPPI, em 28 de fevereiro de 2021, supostamente, participou da apreensão de diversos tabletes de substância análoga a cocaína, este envoltos em fita adesiva transparente com a logo: “#1 FENIX”. 11. Na sequência, em 14 de julho de 2021, tablete semelhante, com a mesma logo, contendo 2.180kg (dois quilos e cento e oitenta gramas) de pasta base da substância vulgarmente conhecida como “cocaína”, avaliado em R$ 64.560,00, foi encontrada na residência do policial, revelando indícios, assim, de que o denunciado, em tese, desviou e se apropriou de parcela da droga por ele apreendida. 12. No mesmo compasso, os elementos trazidos pelo Parquet, especialmente o Boletim de Ocorrência nº. 2021/ 385081 (mov. 1.5), apontam que LEANDRO IZEPPI, no dia 14 de abril de 2021, aparentemente, participou da apreensão de ao menos 550 (quinhentos e cinquenta) quilogramas de substância análoga à maconha. 8 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná 13. Todavia, a apreensão de 1kg (um quilograma) da substância em sua residência, avaliada em torno de R$ 50.000,00, exibe indícios de que o militar, em análise prefacial, desviou e se apropriou de parte dos entorpecentes apreendidos. 14. Assim, constata-se que estão presentes os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal militar e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 78 do mesmo diploma legal. 15. Diante disso, recebo a denúncia oferecida contra o réu LEANDRO IZEPPI, como incurso, por 2 (duas) vezes, na sanção do artigo 303, §1°, do Código Penal Militar (peculato), na forma do artigo 79 do mesmo diploma legal (concurso de crimes). (mov. 13.1, autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013) (Grifou-se) Ainda no dia 2 de setembro de 2021, este Juízo indeferiu pedido formulado pela Defesa, que sustentava a nulidade da diligência de busca e apreensão realizada em desfavor do militar. Assim, arrazoou-se: 8. Pois bem. A inviolabilidade do domicílio encontra- se fundada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, caracterizando verdadeira garantia fundamental do cidadão. Ocorre, todavia, que os direitos fundamentais não absolutos, podendo ser relativizados quando da existência de conflitos uns com os outros. Além, nenhum direito fundamental pode ser invocado para legitimar a prática de ilícitos. 9 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná 9. Neste compasso, a própria Constituição Federal relativiza a inviolabilidade do domicílio: (...) 10. Na tentativa de sanar a discussão sobre a delimitação do termo “dia”, a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 13.869/2019) dispõe que incorre em abuso de autoridade o agente que “cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)”. 11. Dessa feita, pendente o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca do tema, leciona Renato Brasileiro de Lima: O novel dispositivo há de provocar intensa controvérsia, supostamente por antecipar o conceito de dia par as 5h (cinco horas) e estender o de noite até as 21h (vinte e uma horas). Certamente hão de se formar diversas correntes acerca de sua (in) constitucionalidade: a) inconstitucionalidade do conceito de noite (e de dia) constante do art. 22, §1º, III, da Lei n. 13.869/19: (...) b) constitucionalidade do conceito de noite (e de dia) constante do art. 22, §1º, III, da Lei n. 13.869/19, desde que interpretado conforme a Constituição: (...) 10 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná c) constitucionalidade do conceito de noite (e de dia) constante do art. 22, §1º, III, da Lei n. 13.869/19, sem a necessidade de interpretação conforme a Constituição (nossa posição): de modo a superar controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, o legislador optou por positivar o conceito de dia (05-21h) e o de noite (21-05h), e não o condicionou à existência de luminosidade solar. Há de se ter em mente que são dois os objetivos da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio durante a noite constante no art. 5º, XI, da Constituição Federal: primeiro, não atrapalhar o merecido descanso das pessoas; segundo, evitar quaisquer arbitragens por parte dos agentes públicos em um período de maior precariedade de vigilância e defesa decorrente do recolhimento das pessoas para repoiso durante a noite. Por mais que se queira argumentar que não há mais luminosidade solar às 20h59min, trata-se de horário em que as pessoas ainda estão acordadas, pelo menos em regra. Portanto, o fato de o legislador autorizar o cumprimento de um mandado de busca nesse horário não importa em violação ao núcleo essencial do dispositivo constitucional. Pelo contrário. Bem ou mal, agiu dentro de uma margem de razoabilidade e proporcionalidade para definir o conceito de 11 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná noite e, a contrário sensu, de dia. A inovação deriva de espaço lídimo de conformação normativa do tema pelo legislador ordinário. Não se está a interpretar a Constituição à luz da Lei n. 13.869/19, mas sim o oposto: em um país de dimensões constitucionais como o nosso, em que ora se utiliza o denominado horário de verão, ora não, é perfeitamente possível que o sol já tenha raiado as 5h e que ainda haja certa luminosidade por voltar de 20h, 20h30min, a depender, logicamente, da região do pais e da época do ano em que estivermos. (...) Em conclusão, por não haver lesão ao núcleo essencial do art. 5º, XI, da Constituição Federal, nem tampouco violação da finalidade da proteção constitucional, respeitando-se, ademais, o princípio da proporcionalidade, é tempo de abandonarmos critérios doutrinários e jurisprudenciais, deixando a sorte ou o azar do agente público responsável pelo estrito cumprimento do dever legal condicionados à distribuição de seu futuro habeas corpus a este ou àquele Tribunal, para, enfim, trabalharmos com um conceito legal, positivo, capaz, portanto, de transmitir maior segurança jurídica não apenas ao agentes públicos responsáveis pelo cumprimento de mandados de busca domiciliar, mas também a todos os 12 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná cidadãos, que, doravante, saberão antecipadamente o horário em que são obrigados a franquear o acesso ao seu domicilio diante da exibição de mandado judicial. Destarte, caso a polícia tenha em mãos mandado de busca domiciliar, expedido pela autoridade judiciária competente, poderá invadir o domicílio entre as 5h (cinco horas) e 21h (vinte e uma horas), pouco importando se já há, ou ainda, perdura, respectivamente, a luz solar, eis que a lei não fez nenhuma referência ao critério físico- astronômico, hipóteses em que a prova obtida será considerada lícita. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial. 9. ed. Salvador: JusPodivm, p. 152-153) (Grifou- se) 12. Entende este Magistrado que a adoção das duas primeiras vertentes levaria a uma antinomia e que, à luz de uma interpretação teleológica, o objetivo da norma é definir como lícitas as diligências realizadas entre as 5h e as 21h, o que não viola o texto constitucional. 13. No caso concreto, a leitura do Boletim de Ocorrência Unificado n°. 2021/710395, somado aos esclarecimentos prestados pela autoridade responsável pelo cumprimento da ordem judicial, deixa claro que a diligência realizada na residência de LEANDRO IZEPPI iniciou-se às 5h01min. 13 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná 14. Assim, não há que se falar em nulidade da busca e apreensão realizada na residência de LEANDRO IZEPPI, em razão do horário de execução da diligência. 15. De outro lado, o artigo 179 do Código de Processo Penal Militar fixa que, diante da ausência do morador, a busca domiciliar deverá ser acompanhada por pessoa capaz: (...) 16. O Códex Processual Convencional, por sua vez, estabelece que, ausente o morador, a busca deverá ser acompanhada por qualquer vizinho, se houver e estiver presente (...) 17. No caso concreto, conforme elucidou o responsável pelo cumprimento da medida, a distância entre as chácaras adjacentes à propriedade de LEANDRO IZEPPI, somada à baixa luminosidade e às plantações perimetrais, inviabilizou que autoridade policial se certificasse acerca da existência de vizinhos, bem como sobre sua presença para acompanhamento da medida. 18. Embora a Defesa tenha demonstrado exaustivamente a existência de propriedades adjacentes, não foram trazidos aos autos elementos que certifiquem que os vizinhos lá se encontravam presentes durante a realização da diligência investigativa. 14 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná 19. Ademais, a Defesa não demonstrou que a realização da diligência em suposta desconformidade aos ditames legais resultou em prejuízo concreto ao Acusado. 20. No compasso, o artigo 563 do Código de Processo Penal estabelece que o reconhecimento da nulidade do ato está condicionado à demonstração prejuízo causado para a acusação ou para a defesa. (...) 21. Nesse sentido, já consagraram os Tribunais Superiores: (...) 22. Dessa forma, considerando a presunção de veracidade dos atos praticados pela autoridade policial, este Magistrado não vislumbra ilegalidade na busca domiciliar executada. 23. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por LEANDRO IZEPPI e, consequentemente, deixo de reconhecer as nulidades aventadas pela Defesa. (mov. 23.1, autos nº. 0015622-30.2021.8.16.0013) (Grifou- se) Por fim, corroborando os argumentos lançados por este Juízo na decisão de indeferiu o pedido de nulidade arguido pela Defesa, cumpre destacar que, em audiência realizada em 4 de novembro de 2021, as testemunhas arroladas pelo Paciente, vizinhas do militar, indicaram que suas residências distam mais de 100 (cem) metros do domicílio de LEANDRO IZEPPI (movs. 158.4, 158.5 e 158.6, autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013). 15 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar do Paraná Sendo o que havia para informar, coloco-me à disposição para esclarecimentos futuros que se mostrem pertinentes, aproveitando para consignar a Vossa Excelência minhas expressões de consideração e apreço. Respeitosamente, Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 16

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013 1. Diante da proximidade do termo final do mandado de prisão expedido em desfavor de LEANDRO IZEPPI (mov. 125.1), o Ministério Público pugnou a prorrogação da custódia cautelar imposta por este Juízo ao réu (mov. 134.1). 2. Ao seu turno, a Defesa do acusado pleiteou a revogação da prisão preventiva, mediante a fixação de medidas cautelares diversas do cárcere (mov. 146.1). 3. Noutro giro, o Parquet promoveu a juntada de documentos aos autos (mov. 139.1 a 139.8). 4. Relatado o essencial, DECIDO. Da Juntada de Documentos: 5. Pois bem. O artigo 378 do Código de Processo Penal Militar possibilita a apresentação de documentos a qualquer tempo, salvo se os autos estiverem conclusos para julgamento. 6. No presente caso, constata-se que a instrução ainda não foi finalizada, estando a audiência de inquirição das testemunhas de Defesa designada para o dia 4 de novembro de 2021, às 9h (mov. 104.1). 7. Assim, DEFIRO a juntada de documentos promovida pelo Parquet. 8. Dessa forma, nos termos do artigo 379 do Códex Processual Castrense, intime-se a Defesa de LEANDRO IZEPPI, para que se manifeste acerca dos documentos trazidos pelo órgão ministerial, no prazo de 10 (dez) dias. Da Prisão Preventiva: 9. Preliminarmente, examinando o feito principal e os demais autos apartados, tem-se que o Ministério Público instaurou o Procedimento Investigatório Criminal MPPR-0151.20.003225-9 para a apuração da suposta prática de ilícitos por militares estaduais classificados na região de Cruzeiro do Oeste/PR. 10. Ante a suposta participação de LEANDRO IZEPPI no esquema ilícito desenvolvido pela organização criminosa investigada, este Juízo, em 06 de julho de 2021, decretou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao militar, oportunidade, ainda, em que foi autorizada a realização de busca e apreensão no endereço residencial do réu (mov. 8.1, autos nº. 0010245-78.2021.8.16.0013). 11. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, no dia 14 de julho de 2021, foram encontrados 1kg de haxixe e 2,180kg de pasta base de cocaína na residência de LEANDRO IZEPPI, substâncias que o militar teria apreendido no exercício da função policial e, em tese, delas se apropriado. 12. Dessa feita, o Parquet postulou a prisão preventiva do acusado (mov. 1.1, autos nº. 0012635-21.2021.8.16.0013). 13. Na sequência, esta Vara Especilizada deferiu o pleito ministerial e, no dia 26 de julho de 2021, decretou a segregação cautelar de liberdade de LEANDRO IZEPPI (mov. 8.1, autos nº. 0012635-21.2021.8.16.0013). 14. O órgão ministerial ofereceu denúncia em desfavor do militar em 31 de agosto de 2021, oportunidade em que pugnou a manutenção da prisão preventiva do réu (mov. 1.2). 15. Após consultada a Defesa (mov. 12.1, autos nº. 0018176-35.2021.8.16.0013), esta Vara Especializada deferiu o pedido ministerial, mantendo a prisão preventiva do acusado (mov. 14.1, autos nº. 0018176-35.2021.8.16.0013). 16. A seguir, em 21 de outubro de 2021, o Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar imposta ao réu. Para tanto, argumenta: Consoante preconiza o art. 254 do CPPM, a prisão preventiva poderá ser decretada “[…] pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes: a) prova do fato delituoso; b) indícios suficientes de autoria.” O dispositivo, que encontra paralelo no art. 312 do CPP, condiciona a decretação da prisão preventiva à presença da prova de existência do crime e de indício suficiente de autoria. Cuida-se do chamado fumus comissi delicti, podendo o juiz decretar a custódia cautelar desde que demonstrado haver o custodiando sido autor de fato típico e ilícito. Extrai-se que os delitos praticados, em tese, pelo acusado, quais sejam, peculato em sua forma majorada, por duas vezes (art. 303, §1° c/c art. 79, ambos do CPM) são dolosos e com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos, em ordem a autorizar a decretação da prisão preventiva, ex vi do disposto pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal. In casu, a materialidade do crime de tráfico de drogas exsurge evidente da Retificação de Informação n° 24 (doc. de mov. 1.6), elaborada pela Subcorregedoria da Polícia Militar, do Boletim de Ocorrência n° 2021/710395, do Laudo de Exame de Substância Entorpecente (mov. 94.2), que confirmou que o material é semelhante às características das drogas conhecidas como “cocaína” e “haxixe”, as quais causam dependência física ou psíquica, e do vasto material cognitivo que compõe as cautelares em apenso. A quantidade e qualidade das drogas, somadas às circunstâncias em que foram apreendidas, trazem fortes indicativos de que a droga apreendida não tinha outra destinação senão a revenda a terceiros. Os indícios suficientes de autoria delitivas decorrem das circunstâncias do caso concreto, já que o material entorpecente foi apreendido na residência do Cb. IZZEPI, ao qual se direcionou o mandado de busca e apreensão expedido por esse D. Juízo. Nada obstante, um fator, em especial, reforça essa conclusão. Dos tabletes de “cocaína” apreendidos constava uma insígnia com os seguintes dizeres: “#1 FENIX”: (...) Curiosamente, ao se pesquisar na internet algumas apreensões realizadas no PPRv de Cianorte, onde o representado atua, verificou-se que no dia 1°/03/2021, houve uma significativa apreensão de drogas que contou com a presença do Cb. IZEPPI, do também investigado Cb. TRUS (preso preventivamente nos autos n° 0010245- 78.2021.8.16.0013) e de um terceiro policial militar rodoviário. E qual não foi surpresa ao se identificar, em meio aos 17 tabletes de “cocaína” apreendidos, pesando aproximadamente 17,5kg, que deles constava a mesma insígnia. Confira-se: (...) No caso do “haxixe” verificou-se que no dia 14 de abril de 2021, houve uma grande apreensão de drogas no Posto da Polícia Rodoviária de Cianorte, desta vez de 6Kg (seis quilos) de “haxixe marroquino”, além de 550Kg (quinhentos e cinquenta quilos) de “maconha”, conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/385081 (doc. mov. 1.5). Pelas imagens veiculadas pela mídia local, foi possível perceber que o tamanho dos tabletes, volume e forma de acondicionamento convergem perfeitamente com os que foram apreendidos na residência do acusado, confirmando, tal qual ocorreu com a cocaína, que o ‘haxixe marroquino’ que o mesmo guardava e tinha em depósito, fora desviado no exercício de suas funções enquanto policial rodoviário estadual (vídeo apresentado em anexo). Conjecturando os fatos, não é desarrazoado intuir que a droga apreendida na residência do Cb. IZEPPI tem origem em abordagens feitas no exercício de suas funções, confirmando a suspeita já anunciada de que policiais militares rodoviários estaduais desviavam e apropriavam-se de objetos provenientes de abordagens policiais, dentre eles substâncias entorpecentes. Presente, portanto, sólido acervo probatório acerca da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), passa-se a analisar o periculum libertatis necessário à prisão preventiva. O art. 255 do CPPM enumera as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, compreendendo a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a periculosidade do indiciado ou acusado, a segurança da aplicação da lei penal militar e a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. De acordo com EUGÊNIO PACELLIDE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, a prisão preventiva reúne as hipóteses de risco à efetividade da persecução penal, abrangendo a investigação e o processo propriamente dito. A preventiva pode ser decretada para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso mas do conjunto de pessoas que se há de entender por sociedade. A modalidade de prisão, para cumprimento dessa última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública. A hipótese debatida comporta decretação da custódia cautelar por todos os 5 fundamentos capitulados o art. 255 do CPPM. Desde logo, urge salientar que os crimes praticados pelo acusado encerram manifesta gravidade concreta. Os policiais investigados deveriam fiscalizar e garantir a segurança pública das rodovias estaduais, reprimindo a criminalidade, contudo, o que se percebeu foi justamente o contrário, apropriando-se de mercadorias apreendidas e, ainda, cobrando/exigindo o pagamento de vantagens indevidas como condição para permitirem a passagem de veículos e caminhões transportando produtos ilícitos, inclusive drogas, como é o caso do denunciado, os quais sequer eram checados. Os fatos, como alhures consignado, assumem maior relevo quando se percebe que, em razão da prática pouco ortodoxa que parece permear as ações dos investigados, cargas com a mais variada gama de ilícitos passam livremente pelos PPRv’s à beira da rodovia PR 323, tudo com o expresso aval dos militares, que não apenas abstêm-se do respectivo dever legal, como ainda exigem altas quantias em espécie, fato que contribui, e muito, para disseminação da violência e danos à saúde pública. A prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por sua própria natureza, demonstra a necessidade da manutenção da segregação da custódia cautelar, como forma de se resguardar a ordem pública. O que não dizer então do fato de a atividade delitiva ter como provável autor um policial rodoviário e a droga ter sido aparentemente apreendida durante o exercício de suas funções à beira da rodovia PR 323 (?). Excelência, quem, em tese, deveria fiscalizar e garantir a segurança pública das rodovias estaduais, reprimindo a criminalidade, acaba agindo justamente em sentido oposto, não só deixando de fazê-lo, mas integrando as já concorridas fileiras de agentes que não se adéquam às regras de convívio social. Os fatos assumem maior relevo quando se percebe que o fato cometido, em tese, pelo representado, o crime de tráfico de drogas, resulta em dano social e reclama providências pelo Poder Judiciário para reprimir e combater a insegurança gerada, e possível consequências ainda mais graves, notadamente por se tratar de um agente público (Policial Militar), cuja função primordial é garantir a paz e a ordem social. A gravidade em concreto da conduta se traduz na vultosa quantidade e variedade de drogas apreendidas (1kg de “haxixe” e 2.180kg de pasta base de “cocaína”), cuja destinação, não fosse a intervenção policial, redundaria em centenas de invólucros da droga, que seriam redistribuídos a diversos usuários finais, destruindo a saúde alheia, desagregando famílias e alimentando o perverso mundo do tráfico de entorpecentes, que, comumente, reprise-se, vem associado a diversos outros delitos, como porte de armas, roubos, etc. Delitos desse jaez repercutem negativamente no seio social, gerando intranquilidade, em especial no atual momento vivenciado pelo País, afligido com a grave pandemia da COVID-19 e consequente o estado de insegurança causado. A resposta repressiva do Estado deve ser efetiva, sob pena de se incutir na população o sentimento de impunidade e descrença nas instituições incumbidas da manutenção da paz social, notadamente em razão da droga ter sido encontrada na residência de um agente público (policial rodoviário estadual). Ora, espera-se das forças do Estado que cumpra seu papel combatendo a prática de crimes, não a própria prática deles! Nesse contexto, deve o representado ser afastado do convívio social para evitar ameaças à ordem pública e jurídica, impedindo que a sociedade seja tomada pela sensação de temor e desproteção. De outro giro, o traficante, uma vez em liberdade, encontrará os mesmos estímulos que o levaram a delinquir, fomentando a repugnante prática ilícita em questão. A gravidade dos fatos apurados na Operação Força e Honra foi recentemente reconhecida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, à unanimidade, denegou a ordem de writ impetrado por um dos policiais militares investigados, em acórdão da lavra do eminente Des. TELMO CHEREM: (...) Não foi outro o entendimento adotado no indeferimento da liminar do Habeas Corpus impetrado pelo próprio acusado LEANDRO IZEPPI, ocasião em que o nobre relator, Des. TELMO CHEREM, realçou: (...) No mesmo sentido a orientação adotada no writ impetrado em favor do denunciado AGOSTINHO PACHEMSHI, dessa vez sob a relatoria do Exmo. Juiz de Direito Substituto de 2° Grau, Dr. SÉRGIO LUIZ PATITUCCI: (...) Em igual sentido, a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: (...) Em meio a esse grave contexto, quaisquer medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para debelar o apontado risco, pois um dos objetivos fundamentais da medida, que é o de resguardar a higidez da instrução, estaria fadado ao insucesso, considerando que “[…] neste momento, histórico de rápida comunicação, dificilmente o Judiciário teria como controlar o uso de celulares, redes sociais e computadores, mesmo a quem esteja a se utilizar de tornozeleira.” (TJPR, 2ª Câm. Crim, HC 0020996-37.2019.8.16.0000, Rel. Des° José Maurício Pinto de Almeida, j. em 06.06.2019). (mov. 134.1) (Grifou-se) 17. Ao seu turno, a Defesa de LEANDRO IZEPPI requer a revogação da custódia. Assim, sustenta: A respeito dos motivos que ensejaram a prisão do acusado, a defesa exaustivamente já se debruçou sobre a matéria, tendo comprovado ao Juízo que a segregação cautelar se encontra amparada em busca e apreensão domiciliar absolutamente nula, pois cumprida em violação às regras constitucionais e legais. Contudo, esse julgador já esposou seu entendimento pela regularidade da ação policial. Uma das questões tratadas pela defesa para comprovar que houve ilegalidade, é no sentido de que a Polícia Militar faltou com a verdade no Boletim de Ocorrência lavrado por ocasião das buscas, pois, em um primeiro momento atestou a inexistência de vizinhos próximos e, posteriormente, afirmou ao Juízo que, em razão da pouca visibilidade do local (pois ainda estava escuro no momento da diligência), não foi possível a visualização de residências próximas à do acusado quando do cumprimento da busca e apreensão. Ademais, a defesa trouxe aos autos Ata Notarial lavrada por Tabelião atestando a existência de três vizinhos próximos à residência do acusado, os quais estavam em suas casas no momento das buscas. Infelizmente, esse Juízo entendeu que tal prova não era suficiente à comprovação das alegações defensivas. A título de reforço argumentativo, verifica-se que, no bojo da instrução penal, uma das testemunhas arroladas pelo próprio Ministério Público foi clara ao mencionar ter realizado diligências in loco na chácara do acusado, dias antes da deflagração da Operação Força e Honra, bem como que percebeu a existência de vizinhos no local, um deles, inclusive, residindo em frente à chácara. A respeito o policial militar Renato Sales de Oliveira, ao ser questionado pela defesa sobre a existência de vizinhos no local, assim declarou (a partir de 47min:31seg): “me recordo, inclusive tinha uma casa em construção, salvo o engano uma chácara em construção, ao lado dessa chácara que já estava pronta na frente da casa dele (Leandro Izeppi) [...] então tem a chácara dele e do outro lado tem essas duas casas, salvo o engano. São duas casas [...] uma em construção [...] acredito que seja de moradia”. Aqui já basta para perceber a veracidade das alegações defensivas de que os policiais não seguiram o mandamento legal de diligenciar exaustivamente a presença de vizinhos para que pudessem testemunhar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, fato que enseja o relaxamento da prisão do acusado. Se mesmo diante da prova produzida sob o crivo do contraditório, esse Juízo manter o entendimento de que não houve ilegalidade, entende-se, subsidiariamente, pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em favor do acusado. Primeiramente é importante esclarecer que os fundamentos utilizados pelo parquet para solicitar a manutenção da prisão preventiva aqui imposta vão totalmente de encontro ao princípio ne bis in idem. Não é bastante lembrar que o réu apenas responde ao delito de peculato nesses autos, e não de tráfico de drogas. O Ministério Público, além de trazer argumentos semelhantes aos que já invocou em momento anterior, fundamenta seu pedido com base na gravidade concreta do crime de tráfico, cujo objeto já está sendo analisado pelo Juízo da Vara Criminal de Cianorte nos autos n° 0008164-85.2021.8.16.0069. O fato objeto de análise nestes autos é a suposta prática de peculato, cujo delito, por si só, não enseja a manutenção da prisão preventiva do acusado. Note-se que o réu está preso há quase 90 (noventa) dias por condutar supostamente cometias nos meses de fevereiro e abril de 2021. Portanto, não há mais se falar em contemporaneidade delitiva a justificar a manutenção da segregação cautelar. Lembre-se que o acusado já demonstrou boa-fé processual, que tem interesse em contribuir para o esclarecimento dos fatos e ainda que não apresenta qualquer risco concreto à garantia da ordem pública, mormente porque encontra-se afastado da função pública que exerce (por meio da qual os delito teria sido praticado). Para se chegar à conclusão sobre a desnecessidade de prisão preventiva, faz-se necessário um breve retrospecto fático: 1. Em 06.07.2021 o Juízo da Vara da Auditoria Militar Criminal de Curitiba proferiu decisão autorizando a deflagração da Operação Força e Honra. 2. As buscas nos endereços vinculados ao acusado foram autorizadas e realizadas em 14.07.2021, período em que ele estava gozando de férias da Polícia Militar. 3. O Ministério Público pugnou pela prisão preventiva em 16.07.2021. 4. A ordem prisional foi decretada em 26.07.2021 em autos que foram mantidos em sigilo absoluto, impedindo que a defesa e o réu tomassem conhecimento. 5. Concomitantemente a isso, e ainda vigentes as medidas cautelares decretadas nos Autos n° 0012635-21.2021.8.16.0013, assim que retornou para a cidade de Jussara-PR e tomou conhecimento sobre tais cautelares, o acusado, diligentemente e de boa-fé, acompanhado da defesa constituída, e antes mesmo que fosse estabelecido quais seriam os locais de apresentação dos militares submetidos às restrições em questão, dirigiu-se, em 26.07.2021, à Capital para se apresentar espontaneamente à Corregedoria-Geral da Polícia Militar no Estado do Paraná no dia seguinte, visando dar início à apresentação mensal que lhe foi estabelecida. Na ocasião, colocou-se integralmente à disposição do Poder Judiciário e da Administração Policial Militar para todos os esclarecimentos que se fizessem necessários. Inclusive chegou a ser elogiado pelo superior hierárquico, por ter sido o único militar a ser apresentar para dar início às cautelares fixadas por esse Juízo. 6. Os fatos acima foram devidamente informados e comprovados ao Juízo no dia 28.07.2021 (mov. 257 dos Autos n° 0012635-21.2021.8.16.0013). 7. Se não bastasse, assim que se especificou a forma com que os investigados deveriam se apresentar mensalmente para fins de cumprimento das obrigações impostas, o réu, ainda sem tomar conhecimento da ordem prisional que lhe havia sido decretada, foi um dos primeiros a se manifestar nos autos para fins de informar seu endereço atualizado e o Batalhão de Polícia Militar mais próximo de sua residência (mov. 294.1). 8. Nova ordem prisional foi decretada em 02.09.2021, nos Autos nº 0008164- 85.2021.8.16.0069, sem que fosse dada visibilidade externa da decisão, impedindo-se que esta defesa tenha acesso a ela. 9. No presente momento, o réu encontra-se recolhido no Batalhão de Polícia de Guardas – BPGD, em Piraquara/PR. Como visto, desde que deflagrada a Operação Força e Honra, o réu sempre se colocou à disposição do Juízo para colaborar com a investigação na medida de sua possibilidade. Ademais, buscando dar cumprimento imediato às cautelares que lhe foram anteriormente impostas naqueles autos, e sem orientação específica de como deveria proceder à apresentação mensal, viajou imediatamente para Curitiba para se apresentar à Corregedoria da Polícia Militar, tudo no intuito de demonstrar boa-fé e lealdade processual. No tempo em que a prisão preventiva permaneceu sem cumprimento, o acusado – que até então só sabia das medidas cautelares – imediatamente deu início ao cumprimento das obrigações restritivas que lhe foram decretadas, o que, por si só, já é suficiente para se verificar, no plano em concreto, que ele não oferece qualquer risco à ordem pública e à instrução criminal. Face os esclarecimentos acima e à boa conduta até então desempenhada pelo acusado, não há falar que sua liberdade representaria perigo à ordem pública ou à instrução criminal, fazendo-se desnecessária sua prisão cautelar, nos moldes dos Artigos 282, §5º e 316, ambos do Código de Processo Penal. Nesta toada, é importante mencionar que próprio Supremo Tribunal Federal, a depender da análise em concreto, entende que suposto perigo que a liberdade representa à garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas – as quais, justamente, já haviam sido decretadas pelo Juízo da Vara da Auditoria Militar de Curitiba-PR e vinham sendo corretamente cumpridas pelo acusado até sua prisão: (...) Desse modo, nos termos dos Artigos 282, §6º, e 319, ambos do Código de Processo Penal, plenamente possível o restabelecimento do status quo ante com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao réu que, repita-se, não apresenta risco à ordem pública ou à instrução criminal. A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) Logo, inexiste necessidade atual de prisão preventiva, posto que o acusado não apresenta risco à ordem pública ou à instrução penal, tendo se mostrado, desde o início, disposto ao cumprimento fiel e integral das obrigações alternativas decretadas nos Autos n° 0012635- 21.2021.8.16.0013. Lembre-se que a segregação cautelar extremada não tem qualquer compromisso com a segurança pública ou com a presteza jurisdicional, não devendo, assim, ser utilizada como medida de contenção da impunidade, mas sim como medida cautelar de restrição da liberdade daquele ainda presumidamente inocente, quando não puder ser substituída por nenhuma outra medida cautelar, nos termos do § 6º, do art. 282, do Código de Processo Penal. Dessarte, a necessidade de manutenção da prisão do acusado não se faz presente – até porque o objeto dos presentes autos, como já mencionado, não é o delito de tráfico de drogas, mas peculato –, sendo plenamente cabível, por conseguinte, a substituição do decreto prisional por cautelares diversas, às quais o acusado certamente dará fiel cumprimento. (mov. 146.1) (Grifou-se) 18. Pois bem. Conforme já reiterado em decisões anteriores desta Unidade Jurisdicional, em verdade, não há normas que regulamentem o prazo para a prisão preventiva, que deverá apenas ser reavaliada a cada 90 dias, ficando a cargo do Juízo verificar a necessidade ou não de sua manutenção diante de cada caso concreto. 19. Por outro lado, salienta-se que a decisão que decreta a prisão preventiva apresenta o caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada, caso a situação de fato se modifique, a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese a ser conferida ao artigo 257 do Código de Processo Penal Militar e, em analogia, ao artigo 316 do Códex Processual Comum. Art. 257. O juiz deixará de decretar a prisão preventiva, quando, por qualquer circunstância evidente dos autos, ou pela profissão, condições de vida ou interêsse do indiciado ou acusado, presumir que êste não fuja, nem exerça influência em testemunha ou perito, nem impeça ou perturbe, de qualquer modo, a ação da justiça. Parágrafo único. Essa decisão poderá ser revogada a todo o tempo, desde que se modifique qualquer das condições previstas neste artigo. (Grifou-se) Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Grifou-se) 20. In casu, verifica-se que a prisão preventiva do réu foi decretada por esta Unidade Jurisdicional sob os seguintes fundamentos: 13. Entretanto, os fartos elementos apresentados revelam, ao menos em tese, que o militar LEANDRO IZEPPI se apropriou de parcela da cocaína por ele apreendida em 1º de março de 2021, quando em serviço no PPRv de Cruzeiro do Oeste/PR, conduta essa que se amolda à figura tipificada no artigo 303 do Código Penal Militar (peculato), essa, sim, de competência deste Juízo. 14. Nesse ponto, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o peculato não é “crime meio” do tráfico de drogas, motivo pelo qual não há a consunção entre as duas condutas típicas. (...) 15. Para além, denota-se, da mesma forma, que os elementos coligidos pelo Parquet revelam, em sede preambular, que o investigado LEANDRO IZEPPI, em tese, participava como informante da suposta organização criminosa formada por policiais rodoviários, a qual tinha como mote exigir e/ou aceitar receber, diretamente, vantagem pecuniária para deixar, indevidamente, de praticar ato funcional, permitindo que veículos carregados com mercadorias ilegais transitassem livremente por rodovias estaduais. 16. Cotejando os dados acima mencionados, e até mesmo pelo modus operandi em que se deram os fatos, verifica-se suficientemente demonstrado o fumus commissi delicti, legitimando-se, assim, o ingresso na seara dos fundamentos que foram elencados pelo órgão ministerial, a fim de se edificar a custódia pretendida. 17. Nesse diapasão, quanto ao periculum in libertatis, verifica-se que são extremamente graves as imputações a recaírem sobre o referido policial, o qual possuía, dentre outras, a especial função de proteger a sociedade e executar o policiamento ostensivo rodoviário. De forma diversa, o militar, ao menos em tese, utilizou-se da função pública para desviar entorpecente ao tráfico de drogas, bem como para se locupletar. 18. Na mesma toada, a gravidade dos delitos praticados, é, de per si, suficiente para decretação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, como dito, pela gravidade e condições em que foi o ato perpetrado, valendo-se o autor da função pública para a prática de ilícitos. 19. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: (...) 20. Não bastasse, percebe-se, em sede preambular, que a prática de ilícitos penais pelo investigado LEANDRO IZEPPI está sendo reiteradamente praticada. 21. Dessa feita, resta evidente que o investigado, uma vez em liberdade, estaria a vulnerar, concretamente, a ordem pública, eis que demonstrada sua participação reiterada em ilícitos penais. Nessa perspectiva, entende o Superior Tribunal de Justiça: (...) 22. Nesse diapasão, tendo em conta gravidade das condutas praticadas, bem como a reiteração de delitos grande reprovabilidade, além de outros que venham a se anelar a tipos penais insertos tanto no Código Penal Militar, quanto no Código Penal Comum e em legislações esparsas, conforme acima demonstrado, e visando-se resguardar a ordem pública, no caso, concretamente vulnerada, tenho que a custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe. 23. Ademais, conforme demonstrou o órgão ministerial, a imposição de eventual medida diversa da prisão se revela inadequada, uma vez que não impedirá a atuação delitiva em desfavor da coletividade. 24. Frente ao exposto, e tendo como base o artigo 255, “a”, do Código de Processo Penal Militar, DECRETO a prisão preventiva do policial militar LEANDRO IZEPPI. (mov. 8.1, autos nº. 0012635-21.2021.8.16.0013) (Grifou-se) 21. Nesse contexto, os indícios colacionados pelo Parquet apontam que LEANDRO IZEPPI, em 28 de fevereiro de 2021, supostamente, participou da apreensão de diversos tabletes de substância análoga a cocaína, estes envoltos em fita adesiva transparente com a logo: “#1 FENIX”. 22. No mesmo compasso, os elementos trazidos pelo Parquet apontam que LEANDRO IZEPPI, no dia 14 de abril de 2021, aparentemente, participou da apreensão de ao menos 550 (quinhentos e cinquenta) quilogramas de substância análoga à maconha. 23. Na sequência, em 14 de julho de 2021, a localização, no interior da residência do policial, de tablete contendo 2.180kg (dois quilos e cento e oitenta gramas) de pasta base da substância vulgarmente conhecida como “cocaína”, também com a logo “#1 FENIX”, além de 1kg (um quilograma) de substância análoga à maconha, exibe indícios de que o militar, em análise prefacial, desviou e se apropriou de parte dos entorpecentes apreendidos. 24. Dessa feita, o arcabouço revela que o militar, ao menos em tese, por 02 (duas) vezes, praticou o crime de peculato, tipificado no artigo 303 do Código Penal Militar. 25. Conforme se denota, tratam-se de imputações graves a recaírem sobre o referido policial, o qual possuía, dentre outras, a especial função de proteger a sociedade e executar o policiamento ostensivo de rodovias estaduais. De forma diversa, ao menos em tese, o miliciano utilizou-se de sua função pública, do fardamento e da viatura da Polícia Militar do Paraná para a prática de ilícitos, desviando entorpecentes, o que aumenta consideravelmente tanto o desvalor de sua conduta quanto do resultado dela advindo. 26. Nesse diapasão, a gravidade dos delitos em tese praticados é, de per si, suficiente para justificar a conservação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, em razão das condições em que foram os atos perpetrados, valendo-se o requerente, supostamente, do uso de viatura ostensiva, além da farda e demais materiais inerentes à condição de policial. 27. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A segregação provisória do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública - em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática da conduta criminosa que denota, além da periculosidade, o destemor e a ousadia do comportamento do agente. 3. Presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar é de rigor, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 311.848/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015) (Grifou-se) 28. Não fosse o suficiente, os elementos coligidos revelam, em sede preambular, que a prática de ilícitos penais por LEANDRO IZEPPI está sendo reiteradamente praticada. 29. Dessa feita, resta evidente que o acusado LEANDRO IZEPPI, uma vez em liberdade, estaria a vulnerar, concretamente, a ordem pública, eis que demonstrada a participação reiterada em ilícitos penais. Nessa perspectiva, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. DEMORA DA DEFESA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta delitiva; o paciente juntamente com outro indivíduo não identificado e com a colaboração do corréu, mediante o emprego de duas armas de fogo, subtraíram expressiva quantidade em dinheiro da vítima, dono de uma serralheria, que havia sacado o valor para efetuar pagamentos dos salários dos funcionários. Destacou também o decreto prisional a periculosidade do paciente, uma vez que as investigações apontam que a motocicleta utilizada no crime em comento também foi identificada por câmeras de segurança na prática de outros roubos na Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública e para interromper a reiteração criminosa. 3. A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa encontra-se superada, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, incidindo, pois, o enunciado 52 da Súmula deste Superior Tribunal. 4. Ademais, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, apesar de regularmente intimado para apresentar as alegações finais, o patrono do paciente, até a presente data, manteve-se inerte, pelo que o Magistrado de piso determinou a nova intimação da defesa para apresentação das alegações finais. Desse modo, não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica nenhuma desídia do magistrado na condução do processo em questão, especialmente porque está envidando todos os esforços para que seja proferida a sentença. 5. Ordem denegada. (HC 628.359/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021) (Grifou-se) 30. Noutro giro, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal fixa que o Juiz deve fundamentar a decisão que decreta a prisão preventiva indicando a “existência de fatos novos ou contemporâneos”. Tal exigência, porém, não é realizada no artigo 316, parágrafo único, que versa sobre a necessidade de revisão da custódia a cada 90 (noventa) dias. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Grifou-se) 31. Assim, conclui-se que a manutenção da cautela independe do surgimento de fatos novos, podendo ela ser prorrogada, desde que hígidos os motivos que a ensejaram, conforme já sacramentou a 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA O EX-SÓCIO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIOR. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. “MODUS OPERANDI”. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REQUISITOS LEGAIS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. LAPSO TEMPORAL DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE NÃO SERVE PARA INFIRMAR OS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL, SEQUER PARA CARACTERIZAR EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO PELO JÚRI. DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0051501-40.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.09.2021) (Grifou-se) 32. Em outro prisma, conforme já fundamentado nos autos 0015622-30.2021.8.16.0013, entende este Juízo que as busca domiciliar realizada na residência de LEANDRO IZEPPI foi revestida de plena legalidade, posto que a redação da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 13.869/2019) sanou a discussão acerca da delimitação do termo “dia” fixado no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, permitindo o cumprimento de mandados de busca e apreensão entre as 5h e as 21h. 33. No compasso, conforme elucidou o responsável pelo cumprimento da medida, a distância entre as chácaras adjacentes à propriedade de LEANDRO IZEPPI, somada à baixa luminosidade e às plantações perimetrais, inviabilizou que autoridade policial se certificasse acerca da existência de vizinhos, bem como sobre sua presença para acompanhamento da medida. 34. Ademais, a Defesa de LEANDRO IZEPPI não demonstrou que a realização da diligência em suposta desconformidade aos ditames legais resultou em prejuízo concreto ao acusado, posto que sequer aventou que o resultado da busca e apreensão seria diverso se medida fosse acompanhada por um dos vizinhos do militar. 35. Finalmente, a revogação da cautela segregativa de liberdade, bem como a eventual imposição de medida cautelar diversa da prisão, ainda se revela inadequada, uma vez que não impedirá a atuação delitiva em desfavor da coletividade, já que o Réu foi flagrado acondicionando grande quantidade de entorpecentes em sua própria residência. 36. Nesse diapasão, ante a gravidade concreta dos crimes, em tese, reiteradamente praticados pelo acusado, conforme acima demonstrado, e visando-se resguardar a ordem pública, no caso, sensivelmente e empiricamente vulnerada, tenho que a custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe. 37. Frente ao exposto, e tendo como base o artigo 255, “a”, do Código de Processo Penal Militar, prorrogo a prisão preventiva do policial militar LEANDRO IZEPPI. 38. Intimações e diligências necessárias. 39. Ciência ao Ministério Público. 40. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013 1. Compulsados os autos, extrai-se que o Ministério Público, em audiência realizada em 24 de setembro de 2021, requereu a este Juízo: a) o apensamento das medidas cautelares vinculadas à “Operação Força e Honra” aos autos desta Ação Penal; b) a realização de exame pericial, comparando os entorpecentes apreendidos pelos policiais rodoviários de Cianorte/PR em 28 de fevereiro de 2021 e 14 de abril de 2021 às substâncias supostamente encontradas na residência do denunciado (mov. 73.5). 2. Ao seu turno, a Defesa de LEANDRO IZEPPI solicitou a expedição de ofício ao Batalhão de Polícia Rodoviária da Polícia Militar do Paraná, a fim de que sejam disponibilizadas cópias das escalas de serviço do PPRv de Cianorte/PR, referente aos dias 28 de fevereiro de 2021 e 14 de abril de 2021 (mov. 73.5). 3. Pois bem. A exegese do artigo 294 do Código de Processo Penal Militar se volta à uma espécie de irrestrição da prova na Justiça Castrense, ao passo em que o artigo 295 do mesmo Codex passou a admitir a produção de qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou mesmo contra a hierarquia ou a disciplina militares, in verbis: Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil. Art 295. É admissível, nos têrmos dêste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares. 4. Isso posto, DEFIRO os pedidos formulados pelo Parquet e pela Defesa de LEANDRO IZEPPI. 5. Por consequência, determino à Secretaria que apense ao feito todas as medidas cautelares probatórias vinculadas aos autos nº. 0015107-92.2021.8.16.0013. 6. De outro lado, oficie-se a 21ª Subdivisão Policial de Cianorte/PR, requisitando a disponibilização de amostra das substâncias apreendidas vinculadas ao BOU nº. 2021/385081 e ao BOU nº. 2021/223746. 7. Na sequência, oficie-se o Instituto de Criminalística, requisitando a realização de exame pericial, comparando os entorpecentes vinculados ao BOU nº. 2021/385081 e ao BOU nº. 2021/223746 às substâncias apreendidas na residência de LEANDRO IZEPPI. 8. Da mesma forma, determino a expedição de ofício ao Batalhão de Polícia Rodoviária da Polícia Militar do Paraná, requerendo a disponibilização de cópia das escalas de serviço do PPRv de Cianorte/PR, referente aos dias 28 de fevereiro de 2021 e 14 de abril de 2021. 9. Por fim, considerando o instrumento de substabelecimento de poderes trazido no movimento 78.1, determino à Serventia que promova as habilitações cabíveis. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013 1. Compulsados os autos, verifica-se que o Comandante do Batalhão de Polícia de Guarda, em Piraquara/PR, solicitou autorização deste Juízo para que o custodiado LEANDRO IZEPPI realize trabalhos internos naquela Unidade Policial (mov. 49.1). 2. Pois bem. O artigo 31, parágrafo único, da Lei nº. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) fixa que é facultado ao preso provisório a realização de trabalho no interior do estabelecimento prisional. Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento. (Grifou-se) 3. No mesmo passo, o artigo 37 da Lei de Execução Penal estabelece que cabe à administração carcerária autorizar a prestação de trabalho externo, cuja lógica se estende ao trabalho em questão. 4. Nesse sentido, já consolidou a 4ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO DE EXECUÇÃO - REEDUCANDO CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRABALHO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO – DECISÃO ESCORREITA - COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O SENTENCIADO SE ENCONTRA RECLUSO – JUDICIALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMITIDA APENAS EM CASO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE – RECURSO DESPROVIDO 1.É atribuição do Diretor do estabelecimento carcerário a concessão de trabalho interno ao reeducando. 2. A judicialização do pedido somente é admitida em casos de ilegalidade ou arbitrariedade da autoridade administrativa. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4001377-55.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 06.09.2021) (Grifou-se) 5. Dessa feita, DEFIRO o pedido de trabalho interno formulado ao denunciado LEANDRO IZEPPI, condicionado o pleito à voluntariedade do custodiado. 6. No compasso, fixo que pedidos desta natureza deverão ser solucionados pela própria administração carcerária. 7. Ademais, considerando o instrumento de procuração juntado ao movimento 52.2, determino à Secretaria que promova a habilitação dos advogados ao feito. 8. Por fim, nos termos da manifestação ministerial acostada ao movimento 54.1, abra-se vista, com urgência, aos Promotores de Justiça DIOGO DE ARAÚJO LIMA e JULIANA VANESSA STOFELA DA COSTA, destacando tratar-se os autos de réu preso, com audiência designada para o dia 24 de setembro de 2021, às 11h (mov. 13.1). 9. Oficie-se o Comandante do BPGd acerca desta decisão. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017716-48.2021.8.16.0013 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do militar estadual LEANDRO IZEPPI, como incurso, por 2 (duas) vezes, na sanção do artigo 303, §1°, do Código Penal Militar (peculato), na forma do artigo 79 do mesmo diploma legal (concurso de crimes) (mov. 1.1). 2. Pois bem. Dispõe o artigo 77 do Código de Processo Penal Militar que a denúncia deve conter: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; 3. Por conseguinte, o artigo 78 do mesmo Diploma Legal Castrense prevê que a denúncia não será recebida pelo Juiz nos seguintes casos: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar; c) se já estiver extinta a punibilidade; d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. 4. Embora o Código de Processo Penal Militar não use expressamente a expressão “justa causa” como requisito para o exercício da ação penal militar, caso a peça acusatória não esteja acompanhada de um lastro probatório mínimo indispensável para o exercício da ação penal, a denúncia deverá ser rejeitada com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 3°, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar, pois não há porque submeter o réu gratuitamente ao desgaste do processo criminal, ou ainda, despender valiosos recursos materiais estatais, quando todas as evidências apontam para a impossibilidade de se obter uma sentença penal condenatória. 5. Sobre o tema, adverte o Ministro Celso de Mello no relatório do julgamento do precedente judicial Habeas Corpus nº. 84.203/RS: (…) a formulação da acusação penal, em juízo, supõe, não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas, sim, a demonstração - fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos - da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria (…) A extinção anômala do processo penal condenatório, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. Com efeito, o reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de liquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (Supremo Tribunal Federal - HC 84203/RS, rel. Min. Celso de Mello, 19.10.2004 - HC-84203). 6. Por outro lado, estando presentes os requisitos dos artigos 77 e 78, ambos do Código de Processo Penal Militar, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com todas as circunstâncias, até então conhecidas (materialidade), bem como feito a qualificação do acusado (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo juízo. 7. Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal Militar: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS, E DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO. PRERROGATIVA DO MPM DE PROMOVER A AÇÃO PENAL. ART. 129, INCISO "I" DA CF/88. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES. MAIORIA. Consabido é que a Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como criminosos, visando a aplicação da reprimenda estatal. Diante de seu oferecimento, cabe ao Magistrado analisar a existência de provas de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo indubitável que, nesta etapa, o princípio da presunção de inocência subjuga-se ao postulado do in dubio pro societate. Ressalvadas as hipóteses de patente teratologia, certo é que a justa causa como condição da ação para a instauração da persecução criminal não deve ser utilizada como pretexto apto a justificar a extinção prematura e anômala do processo penal. É mister ressaltar, a hipótese de aplicação de valores utilizados como parâmetros para ajuizamento de ação fiscal pela Fazenda Pública, determinada pelas Portarias Nos. 75 e 130 do Ministério da Fazenda, merece ser analisada frente à especialidade intrínseca da Justiça castrense. Sem uma visão dialética do processo, é impossível afirmar a ausência do elemento subjetivo do tipo penal ou que o valor referido não enseja repreensão judicial. Infringentes rejeitados. Decisão por maioria. (Superior Tribunal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000150-68.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) (Grifou-se) 8. Nessa mesma linha, a 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 166, DO CPM. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA, POR OITO VEZES. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 77 E 78, DO CPPM. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0038791-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 15.08.2020) (grifou-se) HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - Havendo elementos colhidos na fase pré-processual a amparar o oferecimento e recebimento da denúncia nos termos em que foi proposta, não se vislumbra a alegada ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 982384-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 24.01.2013) (grifou-se) 9. In casu, como dito, o Ministério Público imputa ao denunciado LEANDRO IZEPPI, a prática, em tese, por 2 (duas) vezes, do tipo penal previsto no artigo 303, §1°, (peculato), na forma do artigo 79 (concurso de crimes), todos do Código Penal Militar. 10. Nesta perspectiva, verifica-se, ao menos em tese, a existência de indícios de materialidade delitiva suficientes para a instauração de ação penal, eis que pode se extrair do Boletim de Ocorrência nº. 2021/223746 (mov. 1.4) que LEANDRO IZEPPI, em 28 de fevereiro de 2021, supostamente, participou da apreensão de diversos tabletes de substância análoga a cocaína, este envoltos em fita adesiva transparente com a logo: “#1 FENIX”. 11. Na sequência, em 14 de julho de 2021, tablete semelhante, com a mesma logo, contendo 2.180kg (dois quilos e cento e oitenta gramas) de pasta base da substância vulgarmente conhecida como “cocaína”, avaliado em R$ 64.560,00, foi encontrada na residência do policial, revelando indícios, assim, de que o denunciado, em tese, desviou e se apropriou de parcela da droga por ele apreendida. 12. No mesmo compasso, os elementos trazidos pelo Parquet, especialmente o Boletim de Ocorrência nº. 2021/ 385081 (mov. 1.5), apontam que LEANDRO IZEPPI, no dia 14 de abril de 2021, aparentemente, participou da apreensão de ao menos 550 (quinhentos e cinquenta) quilogramas de substância análoga à maconha. 13. Todavia, a apreensão de 1kg (um quilograma) da substância em sua residência, avaliada em torno de R$ 50.000,00, exibe indícios de que o militar, em análise prefacial, desviou e se apropriou de parte dos entorpecentes apreendidos. 14. Assim, constata-se que estão presentes os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal militar e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 78 do mesmo diploma legal. 15. Diante disso, recebo a denúncia oferecida contra o réu LEANDRO IZEPPI, como incurso, por 2 (duas) vezes, na sanção do artigo 303, §1°, do Código Penal Militar (peculato), na forma do artigo 79 do mesmo diploma legal (concurso de crimes). 16. Na forma do art. 125, §5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a conduta será processada e julgada pelo Conselho Permanente de Justiça, eis que não fora, em tese, praticada contra civil. 17. CITE-SE e INTIME-SE o acusado para que constitua advogado, no prazo máximo de dez dias, com a devida juntada de procuração aos autos. 18. Advirta-se que, caso não constitua advogado no prazo estipulado, será representado pela Defensoria Pública. 19. Exaurido o prazo concedido sem manifestação do réu ou juntada de procuração aos autos, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 20. Nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal e do Habeas Corpus 127.900/STF, determino a realização do interrogatório após a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, na mesma data, para melhor realização do contraditório e ampla defesa. Faculto à defesa, contudo, requerer a realização do interrogatório em primeiro lugar (art. 302 do CPPM), devendo, para tanto, formular requerimento no prazo de dez dias. 21. Intime-se o réu, ainda, para que compareça à audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, para a qual designo o dia 24 de setembro de 2021, às 11:00horas. Diligencie a serventia para o ajuste das comunicações, certificando eventual impossibilidade técnica. 22. Caso ainda não tenha sido realizado, junte-se aos autos os antecedentes do réu (civis, militares e disciplinares). 23. Nos termos solicitados na cota ministerial (mov. 1.2), oficie-se a Delegacia de Polícia de Cianorte/PR, requisitando, com urgência, o envio do laudo pericial definitivo relativo às drogas apreendidas nos Boletins de Ocorrência n° 2021/223746 e 2021/385081. 24. Ademais, determino à Secretaria que apense a este feito os autos nº. 0012635-21.2021.8.16.0013. 25. Ainda, determino à Serventia que extraia cópia da cota ministerial (mov. 1.2) e a autue apartadamente. Na sequência, intime-se a Defesa de LEANDRO IZEPPI para que se manifeste, com urgência, acerca do pedido de manutenção da prisão preventiva do réu formulado pelo Parquet. 26. Ciência ao Ministério Público. 27. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

06/09/2021, 00:00

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